Procurador geral afirma que isenção de ISS em Jaraguá do Sul beneficiaria usuário e não empresa

Publicado em: 1 de maio de 2019

Projeto de lei tem como objetivo congelar a tarifa praticada na cidade

JESSICA MARQUES

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O encontro ocorreu na noite desta terça-feira, 30 de abril de 2019. Na ocasião, o procurador geral do município Benedito Noronha afirmou que a isenção de alíquota para a empresa Canarinho beneficiaria o usuário, não a empresa, pois o objetivo é congelar a tarifa.

“A isenção do ISS sobre o transporte é plenamente possível, viável e legalmente estabelecida, justamente pela necessidade. O Projeto foi embasado nesta condição, ou o município concede ou vai ter que repassar para o usuário. A concessão deste benefício, segurou a tarifa para que ela não subisse além do valor decretado”, avaliou.

A audiência, presidida por Arlindo Rincos, contou com a presença do Procurador Geral do Município, Benedito Carlos Noronha, do diretor de Trânsito e Transporte, Gildo Martins de Andrade Filho, do representante da empresa concessionária do transporte coletivo municipal, Ronaldo Gilberto de Oliveira, de vereadores e munícipes.

O representante da Canarinho Ronaldo Gilberto de Oliveira esclareceu alguns pontos que são levados em consideração pela empresa quando da elaboração das planilhas de valores que são apresentadas anualmente à Administração Municipal com os custos dos serviços prestados a cerca de 602 mil usuários mensais do transporte.

“Tem que ter ônibus, motorista, cobradores, mão-de-obra, as funções mudam de nome e de lugar, mas os custos continuam no sistema. Hoje executamos 450 mil quilômetros/mês e tenho que prestar o serviço. Esta é a missão delegada pelo município”, disse ele, afirmando que a demanda transportada é que deve bancar o custo desta quilometragem.

Segundo dados apontados por Oliveira, atualmente 485.732 usuários são considerados equivalentes, ou seja, pagam a tarifa do transporte coletivo no mês.

“Eu tenho que pegar o custo total dos serviços para esses 450 mil quilômetros/mês e dividir por esta população equivalente de 485 mil usuários. Esse é o problema do sistema. Aqui não tem subsídio, nem nada. O benefício da isenção (ISS) é para o usuário, a empresa não tem vantagem nenhuma, baixar o preço da tarifa melhora para o usuário”, disse.

LICITAÇÃO EM 60 DIAS

O diretor de Trânsito e Transporte, Gildo Martins de Andrade Filho, por sua vez, afirmou que a administração pretende lançar o edital do transporte coletivo em 60 dias.

Durante a audiência pública, foi feita uma moção de apelo para que a Prefeitura encaminhe a licitação do transporte coletivo, para que também encaminhe em 30 dias o relatório do grupo de trabalho do transporte público e, no mesmo prazo, encaminhe em 30 dias as medidas de contrapartida da concessão da isenção (terminal urbano, pontos de ônibus, integração, etc).

Jessica Marques para o Diário do Transporte