Decisão judicial suspende novos aumentos na tarifa dos ônibus municipais do Rio de Janeiro

Foto: Zé Ricardo Reis (Clique na foto para ampliar)

Liminar condiciona qualquer reajuste tarifário à apresentação de dados por parte dos consórcios e à conclusão de auditoria da prefeitura

ALEXANDRE PELEGI

Novos aumentos nas tarifas dos ônibus da cidade do Rio de Janeiro estão suspensos por liminar da Justiça.

A decisão foi expedida pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública, na última quinta-feira, 11 de abril de 2019, e tomou como base uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressada em março deste ano. Na ação, a promotoria pede a anulação dos contratos entre a prefeitura e os consórcios.

O magistrado condicionou qualquer alteração no valor das tarifas do transporte coletivo de ônibus a algumas definições, que envolvem a prefeitura e os consórcios que exploram o serviço de transporte na cidade.

Os consórcios deverão apresentar balanços auditados e o município terá de concluir a revisão nos valores das tarifas, processo que, segundo matéria do jornal Extra desta segunda-feira, 15 de abril, deveria ter sido concluído em 2015.

O texto da sentença concede até 60 dias para a prefeitura inspecionar as condições de circulação de toda a frota e explicitar os bens que as concessionárias dispõem para operar as linhas. Em caso de descumprimento do prazo, a prefeitura arcará com multa diária.

O juiz determinou ainda que no prazo de 90 dias a prefeitura apresente um plano de intervenção na operação do sistema de ônibus do município. Caso isso não seja suficiente, caberá à prefeitura a função de assumir o serviço no lugar dos consórcios Internorte, Intersul, Trans Carioca e Santa Cruz.

AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A ação que serviu de base para a decisão liminar foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo (FTCON/MPRJ).

A ação, ajuizada contra o Município do Rio e os consórcios Transcarioca, Internorte, Santa Cruz e Intersul, pediu a decretação da caducidade dos contratos de concessão e a realização de uma nova licitação para o serviço de ônibus municipal, do BRT e de bilhetagem eletrônica.

O MPRJ requereu, ainda, que fosse vedada a participação de qualquer sócio, familiar ou consórcio réu em novo certame.

A ação foi motivada pelo constante descumprimento do contrato e das propostas técnicas apresentadas pelos próprios concessionários”, alega o MPRJ.

Após a licitação de 2010, os inúmeros problemas que deveriam ter sido sanados continuaram, com a permanência das mesmas empresas e estruturas viciadas. Desde o início da concessão, as recorrentes violações e o serviço de baixíssima qualidade na prestação do serviço de transporte resultaram em 98 ações civis públicas ajuizadas pelo MPRJ contra as concessionárias e em quatro Termos de Ajustamento de Conduta descumpridos. Os problemas não foram solucionados nem mesmo diante de ordens judiciais. O documento encaminhado à Justiça relata que 84% das linhas que já contam com decisão judicial continuam alvo de queixas dos usuários, de investigações do MPRJ e são regularmente flagradas por seus vícios em reportagens dos meios de comunicação. O tema lidera as reclamações na Ouvidoria do MPRJ: 2.508 reclamações, 54% referentes ao Município do Rio, entre 2013 e 2019”, informa o MPRJ na ação proposta.

INTERVENÇÃO NO BRT

A prefeitura do Rio de Janeiro interviu apenas no sistema BRT, conforme decreto do prefeito Marcelo Crivella publicado no fim de janeiro deste ano.

No dia 29 de janeiro, o prefeito Marcelo Crivella anunciou o que ele chamou de “medidas para reestruturar o sistema de transporte público de passageiros no município”. As ações incluíam a intervenção no sistema BRT e o reajuste das passagens dos transportes rodoviários municipais de R$ 3,95 para R$ 4,05. Relembre: Crivella anuncia aumento de R$ 0,10 em tarifa de ônibus do Rio de Janeiro

A decisão do prefeito de intervir no sistema BRT partiu do princípio de que cabe ao Poder Concedente “a responsabilidade pelo detalhamento de todo esquema operacional necessário para implantação deste sistema tronco-alimentador, que, obrigatoriamente, deverá ser implantado pela CONCESSIONÁRIA, inclusive, sendo essa a responsável pela manutenção do corredor troncal, dos sistemas e estações”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

1 comentário em Decisão judicial suspende novos aumentos na tarifa dos ônibus municipais do Rio de Janeiro

  1. João Luis Garcia // 15 de abril de 2019 às 09:58 // Responder

    Creio que não mais devemos ( nós eleitores ) eleger nas próximas eleições os prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais e senadores
    Que tal a partir de agora, elegermos os membros do poder Judiciário ???
    Sim afinal hoje quem está administrando e legislando nesse País é a classe Jurídica.

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