Prefeitura de São Paulo amplia prazo para inscrição nas eleições de Conselho de Transporte

Publicado em: 21 de janeiro de 2019

Prazo vai até 1º de fevereiro de 2019

ALEXANDRE PELEGI

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito-CMTT, instância criada para permitir a participação e o controle social da ação da mobilidade na cidade de São Paulo, adiou para o dia 1º de fevereiro de 2019 o prazo das inscrições dos candidatos às eleições dos Representantes da Sociedade Civil e Vagas Eletivas dos Prestadores de Serviço.

Veja o Cronograma publicado no Diário Oficial deste sábado, dia 19 de janeiro de 2019:

O CMTT, constituído por decreto, é formado por três bancadas: poder público, operadores dos serviços e os Usuários, com composição tripartite e paritária.

As duas primeiras bancadas são constituídas respectivamente a partir de indicação dos órgãos públicos e das entidades representativas dos setores.

Já a dos usuários provem de eleição, sendo que cinco membros representam geograficamente a cidade e dez representam os temas ligados ao trânsito e transporte.

Principais finalidades do conselho:

I – Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;

II – Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;

III – Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

IV – Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;

V – Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;

VI – Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

VII – Propor a normatização da circulação de carga e serviços;

VIII – Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;

IX – Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

X – Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

XI – Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Transportes, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;

XII – Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo;

XIII – Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XI deste artigo;

XIV – Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno

(Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo)

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes