Escritório de transição do presidente eleito discute uma forma de fundir a estrutura das três agências ligados ao setor de transportes, o que preocupa empresas
ALEXANDRE PELEGI
O futuro das agências reguladoras do setor de transportes ainda é incerto no futuro governo Bolsonaro.
Uma agência reguladora, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, funciona com a missão de regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
Desta forma, caso as atividades não obedeçam aos limites impostos pelas agências em seus setores, os contratos de concessão conferidos ao setor privado podem ser cassados.
Há algumas semanas o escritório de transição do presidente eleito discute uma forma de fundir a estrutura das três agências ligados ao setor de transportes: ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Anac – Agência Nacional de Aviação e Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
O projeto é juntar as três numa única estrutura, que passaria a ser chamada de Agência Nacional de Transportes.
A justificativa é acabar com o aparelhamento político das agências, uma crítica que foi feita, grosso modo, às demais agências reguladoras durante o processo eleitoral.
Os que defendem a proposta veem um avanço na fusão, tanto conceitual como operacional. Enquanto os apoiadores da ideia enxergam que a unificação trará mais agilidade e menor custo aos cofres públicos, empresas da área de transportes terrestres e aquaviários se preocupam exatamente com o efeito contrário: complicação ao invés de simplificação, somado à perda de eficiência.
Isso porque há o receio de que com a fusão as agências percam o perfil especialista, o que elevará o risco de lobby de grupos mais organizados.
Enquanto um dos principais argumentos é acabar com o “cabide de empregos” em que teriam se tornado a maioria das agências reguladoras, as empresas acreditam que tanto a ANTT quanto a Antaq atuam com estruturas enxutas. Numa redução dos quadros, primeiro resultado de uma fusão entre agências, não só aumentaria o número de processos, como diminuiria a especialização necessária para garantir celeridade aos trâmites funcionais.
ANTT – Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização.
Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
ANTAQ – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários foi criada através da lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A instalação da agência ocorreu em 17 de fevereiro de 2002.
Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes