MPF do Paraná pede suspensão de normas federais que impedem benefícios do transporte interestadual a pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda

Publicado em: 18 de agosto de 2018

Órgão ajuizou ação civil pública no dia 13 de agosto contra decretos da União e resoluções da ANTT

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) está entrando na Justiça contra a União e a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres por conta de decretos e resoluções que estariam restringindo o acesso à gratuidade no transporte interestadual de passageiros.

Por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF/PR ajuizou na última segunda-feira, dia 13 de agosto de 2018, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra a União e a ANTT para assegurar o direito de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade e desconto tarifário em todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e não apenas nas denominadas “linhas convencionais”.

No item ‘Objeto da Ação’ pode-se ler:

“A presente ação civil pública tem por escopo a declaração de ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 3.691/2000; do art. 3º, §1º e art. 4º, parágrafo único I e II, do Decreto nº 5.934/2006; do art. 13 do Decreto nº 8.537/2015 e das Resoluções da ANTT que os regulam, que inviabilizam o direito das pessoas com deficiência, dos idosos e dos jovens à gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros, previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei nº 8.899/1994, no art. 40 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 32 da Lei nº 12.852/2013, extrapolando os limites do poder regulamentar.”

A suspensão dos decretos e resoluções, alega o MPFPR, “mostra-se imprescindível para assegurar que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros sejam obrigadas a conceder a gratuidade e o desconto tarifário garantidos pelas aludidas leis em todas as linhas e horários por elas exploradas, independente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço”.

Com a ação, o MPF quer garantir que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros sejam obrigadas a conceder a gratuidade e o desconto tarifário garantidos pelas leis em todas as linhas e horários, independente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço.

Como citado no Objeto da Ação, o MPF ressalta que o direito das pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade ou desconto de 50% no transporte coletivo interestadual de passageiros está previsto na Lei nº 8.899/1994, que instituiu o Passe Livre. Está previsto também na Lei nº 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, e na Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

O QUE PEDE O MPF/PR

Suspensão da aplicabilidade do artigo 1º do Decreto nº 3.691/2000, com a finalidade de assegurar a concessão de passe livre às pessoas com deficiência em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado;

suspensão da aplicabilidade do artigo 3º, inciso 1º e do artigo 4º, parágrafo único, I e II, do Decreto n º 5.394/2006, para garantir a concessão do passe livre às pessoas idosas;

suspensão da aplicabilidade do artigo 13 do Decreto n º 8.537/2015, visando salvaguardar a concessão do passe livre aos jovens de baixa renda; e

suspensão dos artigos 33 e 75 da Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, para que seja determinada uma frequência mínima de uma linha por dia em cada mercado para a oferta do serviço convencional.

Conforme o Ministério Público apurou, a atitude das empresas estava respaldada no entendimento da ANTT disposto na Resolução 4.770/2015. A nota técnica indica que a gratuidade abrange somente as linhas convencionais de ônibus, excluídos os serviços diferenciados (executivo, leito e semi-leito).

Além disso, em relação à frequência mínima deste serviço, a Agência relatou que deve ser oferecida ao menos uma viagem semanal por sentido, por empresa.

Dessa forma, conclui o MPF, esses itens normativos inviabilizam o direito às passagens gratuitas, previsto na Lei n 10.741/2003.

O MPF afirma que “tanto os decretos quanto as resoluções da ANTT, que tratam sobre o assunto, extrapolaram os comandos legislativos sobre o tema, criando restrição a direito não previsto na lei regulamentada, extrapolando, dessa forma, o poder regulamentar”.

O órgão afirma que, com a proposição da ACP, “o que se almeja, pelo reconhecimento do benefício do passe livre, é assegurar a igualdade de oportunidades, em respeito aos fundamentos da República”.

Leia no link o conteúdo completo da Ação Civil Pública: 5033938-68.2018.404.7000.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes