Prefeitura de Porto Velho acusa Uber de fazer transporte pirata

Foto: Divulgação

Guerra entre administração municipal e empresa de aplicativos chega às ruas da capital de Rondônia. Uber solta nota afirmando que lei é “ineficiente e inconstitucional”

ALEXANDRE PELEGI

Continua a guerra entre a prefeitura de Porto Velho e a Uber, empresa multinacional de aplicativos.

A prefeitura divulgou uma Nota Pública no dia 11 de julho dando a entender que o aplicativo de transporte está operando clandestinamente na capital. Relembre:

Para prefeitura de Porto Velho (RO) empresas de aplicativos que não se cadastraram no município atuam como clandestinos

A Câmara dos Vereadores de Porto Velho, em Rondônia, aprovou no início de abril de 2018 alguns projetos de lei que regulamentam o transporte de passageiros na capital.

Na sequência, a prefeitura regulamentou a Lei municipal (nº 717) editando o Decreto Municipal nº 15.247/2018. A administração municipal garante que o Decreto atende à Lei Federal que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 13.640/2018, que ficou conhecida popularmente como “Lei do Uber”).

Poucos dias depois a plataforma de serviços de transporte por carona Uber publicou em seu site uma manifestação contrária à regulamentação, com a chamada “Na contramão do Brasil, Porto Velho aprovou sua própria Lei do Retrocesso”.

A Nota Pública divulgada pela Prefeitura no dia 11 de julho informa que, após o prazo ter vencido no dia 4 de julho de 2018, “a Divisão de Fiscalização da SEMTRAN emitiu NOTIFICAÇÃO às empresas que ainda não tinham feito o cadastro e que se encontravam operando de forma CLANDESTINA”.

A nota, em nome da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), relembra que a empresa não fez o cadastro para se regulamentar seguindo a Lei Complementar Municipal nº 717/2018.

uber_PvelhoMais que intensificar as fiscalizações nas ruas da capital rondoniense, a secretaria de trânsito está monitorando as redes sociais para descobrir grupos que oferecem o serviço de transporte particular.

O secretário Carlos Henrique da Costa, titula da Semtran, reforça: “Para prestar esse tipo de serviço, a empresa deve estar legalizada e cadastrada na Semtran”. E alerta: a Semtran está aplicando multa pela prática de transporte clandestino no valor de de R$ 3.595,00 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais).

UBER DIVULGA NOTA

A Uber se manifestou por meio de nota sobre o decreto municipal que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Porto Velho:

A Lei 717/2018, que regulamenta o transporte por aplicativo no município de Porto Velho, prejudica os motoristas parceiros e os milhares de usuários do serviço graças às inúmeras restrições previstas nesta lei ineficiente e inconstitucional.

A Uber acredita que regulações modernas usam a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades. Portanto, é importante frisar que diversos pontos da Lei 717/2018 terão um efeito exatamente oposto, burocratizando e inviabilizando o acesso à tecnologia.

Entre os pontos problemáticos, estão determinações que são inconstitucionais, que claramente não se referem à natureza do serviço privado e que dizem respeito ao serviço de transporte individual público (táxi), como exemplificamos abaixo.

Restrições inconstitucionais

– Autorização específica para motoristas. O Projeto de Lei define o serviço como sujeito ao regime de autorização, semelhante a um alvará, que foi retirado da Lei Federal 13.640, sancionada recentemente pelo Presidente Michel Temer.

– Alguns pontos da Lei violam o Marco Civil da Internet, que é a lei federal que regula qualquer tipo de compartilhamento de dados no Brasil, podendo comprometer a privacidade dos usuários e motoristas.

– Exclusão de servidores da administração pública. Proíbe funcionários do município, estado ou da união, como professores e membros da Guarda Municipal, de se cadastrarem como motoristas parceiros, potencialmente violando o direito constitucional de trabalho.

Restrições que desconsideram a natureza do serviço prestado

– Burocracia extremamente excessiva. De acordo com a Lei, motoristas parceiros terão de submeter uma quantidade desproporcional de certidões e comprovantes que vão desde Comprovante de Domicílio no município de Porto Velho – algo que, na prática, vai restringir o serviço somente aos residentes em Porto Velho, excluindo moradores da região metropolitana – contrariando decisões judiciais; e Certidão Negativa de Débitos Municipais, que em nada afeta a prestação do serviço, é discriminatório contra pessoas com dívidas e é desnecessário na medida em que o serviço dos motoristas parceiros é privado, e não é de modo algum vinculado a uma prestação ao município.

– Cobrança de taxas desproporcionais. A lei determina o pagamento de uma taxa de R$ 71,90 por veículo, além de taxas devidas pelas empresas e valores que devem ser recolhidos mensalmente, desconsiderando que muitos motoristas trabalham poucas horas por semanas, de forma a complementar a renda

– Definição errada sobre as plataformas de tecnologia de mobilidade urbana. A Uber é uma empresa de tecnologia que criou uma plataforma que conecta motoristas profissionais à usuários que desejam este serviço.

Medidas que dizem respeito ao serviço de táxi

– Condutores Taxistas. Cria uma nova categoria ao afirmar que prestadores de serviço de táxi não podem ser impedidos de se cadastrarem junto às empresas, atribuindo regras completamente diferentes às exigidas aos motoristas parceiros.

A Lei traz ainda outras restrições e burocracias, como:

Licenciamento no município de Porto Velho

Obrigatoriedade de identidade visual no para-brisas e no vidro traseiro

Limite de um motorista parceiro por veículo cadastrado, o que não se aplica a taxistas

A Uber reforça que é a favor de regulações modernas que usem a tecnologia para bem das pessoas e das cidades. Estamos à disposição do poder público para debater, junto com a população de Porto Velho, o papel das novas formas de mobilidade no Brasil.

Exigências do Decreto Municipal nº 15.247/2018

(A prefeitura garante que o Decreto atende a Lei Federal que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros)

– O motorista precisa comprovar que é residente de Porto Velho para fazer o cadastro;

– É obrigatória a instalação de uma identidade visual no para-brisas e no vidro traseiro;

– Cada veículo cadastrado pode ter apenas um motorista parceiro, exceto taxistas;

– Exigência de Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior;

– Certidão negativa de distribuição de feitos criminais na esfera estadual e federal;

– Certidão negativa de débitos municipais;

– Certidão de regularidade perante o INSS;

– Apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros;

– Veículos precisam ser licenciados em Porto Velho e aprovados em inspeção veicular simples pela Semtran;

– Servidores públicos da prefeitura, Estado ou União não podem se cadastrar como condutores.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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