AGU diz no Supremo que ANTT deve continuar definindo infrações e sanções contra empresas de ônibus

Empresas contestam atribuições dadas à ANTT.

No entendimento de viações, esta atribuição seria apenas da Presidência da República

ADAMO BAZANI

A AGU – Advocacia Geral da União quer que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres continue definindo infrações administrativas e impondo punições, como multas, perdas de concessão, interrupção de serviços, advertência, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e retenção do veículo.

A manifestação da AGU foi apresentada nesta semana ao STF – Supremo Tribunal Federal no âmbito da ação movida pelos empresários de ônibus contra estas prerrogativas dadas à ANTT.

Para a Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, a ANTT poderia executar todas estas penalidades, mas não defini-las.

A associação representa empresas de ônibus que fazem linhas interestaduais e internacionais.

Já AGU afirmou na manifestação ao ministro Marco Aurélio que, anteriormente, o Supremo tinha julgado casos semelhantes e nas ações, decidiu pela legalidade destas atribuições pelas agências.

Não há prazo para o STF julgar a ação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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