Justiça Federal de São Paulo autoriza usina a fornecer etanol diretamente aos postos

Cade publicou nove propostas para o setor de combustíveis. Foto: Divulgação / Procon

Decisão judicial em caráter liminar impede que a ANP aplique penalidades

JESSICA MARQUES

A Justiça Federal de São Paulo autorizou uma usina de Araçatuba, que fica no interior do estado, a fornecer etanol diretamente para os postos de combustível.

Uma norma da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) impede que as produtoras também forneçam combustível. Ainda assim, em caráter liminar, a decisão judicial impede que a ANP aplique penalidades. Contudo, a decisão cabe recurso.

Segundo informações do G1, o juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível, foi quem aceitou o pedido do Grupo Nova Aralco e permitiu que fossem feitas vendas diretas.

A decisão foi tomada por conta das dificuldades que estão sendo enfrentadas com a greve dos caminhoneiros.

Leia mais em Nono dia de Greve dos Caminhoneiros: Como fica sua vida nesta terça-feira. Acompanhe em tempo real

São Paulo está com 10% dos postos sendo abastecidos, segundo informações do Governo do Estado.

PROPOSTAS DO CADE

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) lançou, nesta terça-feira, 29 de maio de 2018, um estudo chamado “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”, com nove propostas para melhorar o mercado.

“As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade. O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor” – dizem os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

Em nota, o Cade informou ainda que, “apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade”.

Confira as nove propostas abaixo:

1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos
Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis
No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.

3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras
A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

4) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado 
A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

5) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis 
A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

6) Repensar a substituição tributária do ICMS
Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

7) Repensar a forma de tributação do combustível
Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

8) Permitir postos autosserviços
O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

9) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano
Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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