Câmara aprova, e Fortaleza terá lei que regula aplicativos de transporte individual

Foto: Divulgação

Uber divulga nota, em que afirma que mais de 10 mil motoristas cadastrados não poderão exercer mais a atividade, somente na Região Metropolitana de Fortaleza

ALEXANDRE PELEGI

O projeto de lei 204/2018, que regulamenta o transporte individual de passageiros por aplicativo na capital cearense, foi aprovado na manhã desta terça-feira, dia 15 de maio de 2018, pela Câmara Municipal de Fortaleza.

O texto agora segue para sanção do prefeito Roberto Cláudio.

Com a aprovação do PL a idade máxima de uso dos veículos será de cinco anos, o que passa a vigorar a partir de 2021. A emenda foi proposta pela Comissão de Legislação, Meio Ambiente e Transporte.

Outro ponto é a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% mais 2% sobre o valor total de cada viagem realizada por aplicativo. Este valor pode ser reduzido para até 1%, se a plataforma financiar medidas que amenizem os impactos produzidos na mobilidade urbana, como: implantar 1 km linear de faixa exclusiva de ônibus, por ano, a cada 200 carros cadastrados; construir mil m² de calçada por ano, 1 km de ciclofaixa por ano a cada 200 carros cadastrados; patrocinar uma estação do sistema de bicicletas compartilhadas por ano a cada 900 carros cadastrados.

Os aplicativos estão liberados do uso de placa especial, como as placas vermelhas usadas em táxis convencionais.

Foram excluídos do texto os artigos que tornam obrigatórias a apresentação de carteira padrão de operador de transporte emitido pela Etufor.

Para ler o PL de autoria da Prefeitura, clique no link: Projeto de Lei dos Apps de transporte – Fortaleza.

Em nota, o Uber classificou como “elitista” a permissão de veículos com idade máxima de 5 anos, e prevê que “haverá um aumento de até 80% no valor cobrado aos usuários pelas viagens e o tempo médio de espera por um carro deve dobrar”. O aplicativo também alerta: “Estimamos que as regiões periféricas da cidade, onde há menos opções de transporte, serão as mais prejudicadas”.

REGULAMENTAÇÃO PELAS PREFEITURAS

A Lei Federal, que ficou conhecida como “Lei do Uber”, publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para regularizar legalmente os serviços de transportes. E estabelece ainda que caberá às cidades a cobrança dos tributos municipais.

Pelo menos sete cidades brasileiras já criaram leis sobre o assunto: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Goiânia, Belo Horizonte, Brasília e Vitória. Na maior parte delas, o percentual cobrado a título de preço público varia entre 1% e 2%.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. SDTConsultoria em Transportes disse:

    Bom dia ! Aos poucos os nossos políticos estão conseguindo inviabilizar uma excelente opção para quem está desempregado ou necessita complementar suas rendas. É IMPRESSIONANTE COM ALGUMAS ALTERNATIVAS VIÁVEIS EM PROL DA POPULAÇÃO INCOMODA TODA A CLASSE POLITICA … POR QUE ?

Deixe uma resposta