Prefeitura do Recife quer cobrar imposto de aplicativos de transporte

Publicado em: 12 de maio de 2018

Projeto de lei que regulamenta aplicativos como Uber e 99 Pop foi enviado pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) para a Câmara Municipal

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura da cidade do Recife quer que o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, como Uber e 99 Pop, passe a recolher impostos para o município.

Projeto de lei (PL) de autoria do executivo foi enviado pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), na última sexta-feira (11), para a Câmara Municipal, visando a regulamentação da atividade.

A cobrança de impostos às operadoras de transporte está entre as normativas apresentadas. O PL propõe duas cobranças: 1% do valor total das viagens pela utilização intensiva da infraestrutura pública do viário urbano para a exploração da atividade econômica e o Imposto sobre Serviços (ISS), de 5%, sobre o percentual da corrida que ficar com a operadora e 2% sobre o total da viagem.

Conforme determina a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, a proposta pela Prefeitura prevê que as operadoras de transporte privado terão que ser credenciadas pela CTTU.

A Lei Federal, que ficou conhecida como “Lei do Uber”, publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para regularizar legalmente os serviços de transportes. E estabelece ainda que caberá às cidades a cobrança dos tributos municipais.

O Rio de Janeiro foi a primeira cidade do país a regulamentar os serviços de aplicativos de transporte individual após a sanção da Lei Federal. A prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 20 milhões por ano com os impostos que cobrará das operadoras. O decreto de regulamentação determinou que parte do dinheiro arrecadado pelo município será utilizado na melhoria do aplicativo Taxi.Rio, criado no fim de 2017.

Os taxistas do Rio, no entanto, estão insatisfeitos com a regulamentação. Nesta quinta-feira, dia 10 de maio, eles saíram em carreata de protesto pela cidade. Eles alegam que o prefeito Marcelo Crivella não cumpriu a promessa de ouvir as reivindicações da categoria antes de regulamentar o serviço. De acordo com líderes da categoria, Crivella não aceitou a sugestão de limitar o número de carros cadastrados pelos aplicativos.

MOTORISTAS

No caso dos motoristas, o PL da prefeitura do Recife determina as seguintes exigências:

– Inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

– Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, constando o Exercício da Atividade Remunerada; e

– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Essas exigências já são citadas na Lei Federal. O não cumprimento das normativas caracterizará a atividade como transporte ilegal de passageiros.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes