Prefeitura de São Paulo atualiza regime de multas e penalidades às empresas de ônibus

Comissão de recursos tem representante de empresas de ônibus

De acordo com a gravidade da infração, multas podem variar entre 20 e 180 vezes o valor da tarifa vigente, hoje em R$ 4. O motorista de ônibus que se envolver em acidente com vítima deverá ser suspenso do trabalho e só vai poder voltar após fazer de novo exames psicotécnicos e de saúde e terá de fazer também novo curso de direção defensiva.

ADAMO BAZANI

A prefeitura de São Paulo atualizou nesta sexta-feira, 20 de abril de 2018, os valores e infrações previstas no Regulamento de Sanções e Multas – RESAM.

As regras entram em vigor em 15 dias, quando já devem ter sido publicados os editais de licitação dos transportes da cidade. O prefeito Bruno Covas também publicou hoje decreto que regulamenta as concessões de ônibus na cidade. Confira a notícia veiculada em primeira mão pelo Diário do Transporte às 07h00 da manhã desta sexta-feira, 20 de abril de 2018:

https://diariodotransporte.com.br/2018/04/20/licitacao-dos-onibus-de-sao-paulo-sera-publicada-em-24-de-abril-e-bruno-covas-edita-novo-decreto-sobre-concessoes/

 

De acordo com a portaria 87, assinada pelo secretário de mobilidade e transportes, João Octaviano Machado, as avaliações serão baseadas em três padrões de atendimento: qualidade, eficiência e segurança. O valor das multas varia entre 20 tarifas, quando houver descumprimento de viagens, e de 45 tarifas para infrações leves destes padrões de atendimento, até 180 tarifas em caso de infrações gravíssimas.

Artigo 4º Para efeito de aplicação das sanções e multas, as infrações previstas no Anexo I desta Portaria estão classificadas de acordo com os padrões de QUALIDADE, EFICIÊNCIA e SEGURANÇA em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS estabelecendo também o prazo de correção, cabendo, a cada grupo, as seguintes penalidades: I – As infrações LEVES serão punidas com advertência e, no caso de reincidência, multa de 45 (quarenta e cinco) tarifas; II – As infrações MÉDIAS serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro; III – As infrações GRAVES serão punidas com multa de 90 (noventa) tarifase, no caso de reincidência, em dobro; IV – As infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com multa de180 (cento oitenta) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro. § 1º As infrações por descumprimento de viagens (código G-64) serão punidas com multa de 20 (vinte) tarifas. § 2º Para efeitos de aplicação das penalidades previstas nesta Portaria, consideram-se tarifas aquelas cobradas dos usuários pela prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo, por ônibus, vigentes na data de constatação da infração

A portaria também estabelece o período pelo qual a infração pode ser considerada reincidência, que pode variar entre 45 dias e 360 dias.

3º A reincidência restará caracterizada se ocorrer nova infração do mesmo enquadramento pelo mesmo prefixo ou, conforme o caso, na mesma linha: I – no período de 45 (quarenta e cinco) dias para as infrações de natureza LEVE; II – no período de 90 (noventa) dias para as infrações de natureza MÉDIA; III – no período de 180 (cento e oitenta) dias para as infra- ções de natureza GRAVE; e IV – no período de 360 (trezentos e sessenta) dias para as infrações de natureza GRAVISSÍMA.

Além das multas, continuam previstas as seguintes penalidades: advertência escrita; suspensão da operação do veículo; apreensão do veículo; e afastamento de funcionário.

Se a empresa de ônibus não cumprir a viagem em determinado horário, mas compensar antes ou depois do programado, não será punida, de acordo com o regulamento.

Não será caracterizada a infração quando ocorrer compensação de uma partida na faixa horária anterior ou posterior àquela onde tiver sido constatada a defasagem, exceto na primeira e última faixa horária verificada.

A portaria também visa evitar que a empresa seja multada duas vezes por descumprimento de horário e de viagem.

Geralmente, quando a viagem não é cumprida, o horário também não será, mas nem sempre o descumprimento de horário representa não realização de viagem.

Artigo 6º As infrações por descumprimento de viagens (G-64) serão fiscalizadas por meio de sistema eletrônico, sendo desconsideradas as infrações de descumprimento de partidas ocorridas na mesma linha, faixa horária e sentido.

Também é estipulado o prazo máximo de 30 dias para a SPTrans concluir uma apuração sobre suspeitas de irregularidades que envolvam possíveis fraudes na arrecadação de tarifa, nos veículos ou para tipificação de condutas inadequadas e até mesmo criminosas de funcionários das empresas de ônibus:

Artigo 8º Cumpre à SPTrans a instauração de procedimento administrativo que tenha a finalidade de apurar os fatos e propor a aplicação de penalidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às operadoras doServiço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo, no qual se verifique: I – Dano ou adulteração no equipamento mecânico ou eletrônico de medição, aferição, arrecadação, gerenciamento, localização ou qualquer outro equipamento embarcado que venha a ser instalado por determinação da SMT ou da SPTrans, nos veículos vinculados ao serviço, bem como nas instalações, garagens, oficinas e escritórios das operadoras; II – Motorista ou qualquer membro da tripulação, fiscal, representante, preposto ou empregado das operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo portando ou utilizando durante a jornada de trabalho quaisquer cartões de bilhetagem eletrônica que não sejam operacionais, funcionais ou que não tenham a sua própria identificação; III – Uso de meios enganosos, fraudulentos, inovação artificiosa para apropriar-se de tarifa pública ou importâncias de usuário, inclusive a fim de induzir a erro a SMT ou SPTrans; IV – A não devolução de equipamentos de controle, medi- ção ou aferição como “Chip SAM (Security Access Module)”, “transponder”, “Chip do AVL (AutomaticVehicleLocation)” ou outros embarcados no veículo quando de sua exclusão ou baixa no sistema; V – Uso ou apresentação de quaisquer documentos falsificados ou adulterados por motorista ou por qualquer membro da tripulação, fiscal, representante, preposto ou empregado das operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo; VI – Motorista ou qualquer membro da tripulação, fiscal, representante, preposto ou empregado das operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo que tiver cometido crime, tipificado em legislação própria, contra o público em geral, funcionários da SMT, empregados da SPTrans ou a serviço de qualquer empresa operadora ou prestadora de serviços públicos. § 1º A critério da SPTrans, até a realização de perícia técnica, o veículo no qual se constatar a irregularidade poderá ser retido no pátio. § 2º Durante o prazo de tramitação do processo administrativo, poderá ser suspensa a operação do veículo em que se constatar a irregularidade, bem como poderá ser determinado à operadora o afastamento do empregado da atividade que tiver dado causa àquela.

As empresas que tiveram os ônibus apreendidos terão de regularizar os veículos, pagar estadia no pátio e 75 tarifas do sistema, hoje em R$ 4,00

Artigo 9º A SPTrans, até a devida correção pela empresa operadora, poderá apreender um veículo ou suspender a operação deste sempre que detectar irregularidades que possam comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros, da tripulação ou de terceiros. § 1º O veículo apreendido ou cuja operação tiver sido suspensa somente será administrativamente reintegrado ao sistema após a empresa operadora informar ter sanado a irregularidade e após nova vistoria técnica da SPTrans. § 2º O veículo cuja operação tiver sido suspensa deverá ser conduzido pela empresa operadora à garagem desta. § 3º O veículo apreendido deverá ser conduzido pela empresa operadora, ao pátio da SPTrans, acompanhado pela área de fiscalização. § 4º Em razão da operação de apreensão do veículo do sistema, com vistas ao cumprimento das disposições contidas na legislação em vigor e nesta Portaria, serão cobradas 75 (setenta e cinco) tarifas vigentes. Artigo 10. O preço público pela remoção e estadia dos veículos será aquele fixado pelo Poder Executivo em decreto regulamentador próprio, que fixa os preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. § 1º– Cada estadia terá o período de 12 (doze) horas. § 2º– Para fins de pagamento da estadia, também serão computadas as frações de cada período, na razão de 1/12 (um doze avos) do valor previsto.

A empresa de ônibus que verificar que, por uma situação alheia à sua competência, poderá vir a descumprir regras de contrato previstas no Resam, pode escapar das multas de demais penalidades.

Artigo 11. A empresa operadora deverá comunicar à SPTrans, por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer fato alheio à prestação de serviçoque cumulativamente: I – tenha concorrido para a caracterização hipotética de qualquer infração prevista no RESAM e seus anexos; II – tenha acontecido sem a ocorrência de sua vontade e culpa; e III – não tenha conseguido evitar. § 1º Efetivada a comunicação pela empresa operadora, as penalidades eventualmente impostas serão submetidas à análise da pertinente Comissão de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM para a comprovação ou não da existência do referido fato. § 2º Na hipótese de caracterização de força maior devidamente comprovada e reconhecida pela Comissão de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM, as penalidades previstas no RESAM e anexos deixarão de ser impostas. § 3º A SPTrans, desde que a gravidade do fato e as condi- ções objetivas para saná-lo assim o exijam, poderá promover a dilação dos prazos previstos para a readequação da prestação do serviço. § 4º Quando se tratar de fato tipificado como infração penal, é indispensável a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) lavrado pela competente autoridade policial.

A portaria do Resam publicada nesta sexta-feira, 20 de abril de 2018, determina que o motorista de ônibus que se envolver em acidente com vítima deverá ser suspenso do trabalho e só vai poder voltar após fazer de novo exames psicotécnicos e de saúde e também terá de realizar novo curso de direção defensiva.

Artigo 13. Em caso de acidente de trânsito, com vítima, envolvendo veículo vinculado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo, o motorista será suspenso de suas atividades, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se a análise do “Relatório Preliminar de Acidente” elaborado pelo Grupo Executivo do Programa de Redução de Acidentes em Transportes – PRAT, criado pelo Decreto nº 48.246, de 03 de abril de 2007, apontar indícios de sua responsabilidade pelo acidente. Parágrafo Único. O motorista suspenso não poderá ser escalado para prestação de serviços em todo o Sistema de transporte coletivo público de passageiros até que cumulativamente apresente: I – exame psicotécnico e atestado de sanidade física e mental atualizados; e II – comprovação de ter realizado novo curso de direção defensiva em instituição credenciada após a data do acidente em que tiver se envolvido.

As empresas que foram penalizadas terão até dez dias depois da notificação para recorrerem pela primeira vez. Se o recurso não fora acatado, há uma segunda possibilidade após cinco dias da primeira decisão.

Artigo 16. A empresa operadora autuada poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento do “Protocolo de Entrega de Auto de Infração”, apresentando, por escrito, as suas razões à pessoa responsável pela Coordenação das Comissões de Infrações e Multas, cujos procedimentos encontram-se normatizados na Seção II da presente Portaria. § 1º Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo estipulado no caput deste artigo. § 2º A não interposição de recurso ou a interposição de recurso fora do prazo estabelecido no caput deste artigo importará na automática realização de desconto do valor da respectiva multa na remuneração existente em favor da empresa operadora. § 3º Os recursos serão julgados seguindo a ordem cronológica de sua interposição, obedecida a forma de distribuição descrita na presente Portaria. Artigo 17. Da decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM caberá recurso, na forma e prazos previstos na Seção II da presente Portaria, a ser dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, que poderá delegar a competência para o seu julgamento. § 1º O prazo para interposição do recurso para a 2ª Instância é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da data de ciência da decisão da COMIM. § 2º O recurso endereçado à 2ª Instância será recebido com efeito suspensivo. § 3º Se a decisão do recurso apreciado por uma das Comissões de Julgamento de Infrações e Multas for desfavorável à empresa operadora e esta decorrer do prazo para a interposição de recurso endereçado à 2ª instância, o valor da multa será automaticamente descontado da remuneração

Cada comissão de análise de recursos terão dois membros da secretaria de mobilidade e transportes e um das empresas de ônibus.

Infrações e Multas – COMIM Artigo 18. Será instituída, pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, uma Comissão de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM, para apreciação e deliberação sobre os processos decorrentes das autuações previstas no RESAM, na forma prevista na Seção II da presente Portaria. § 1º Serão estabelecidas, pela SMT, tantas Comissões quantas forem necessárias para a apreciação e deliberação dos recursos apresentados pelas empresas operadoras, Comissões estas que serão constituídas por: I – 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes indicados pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes; II – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando as empresas operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, indicados por meio de documento assinado conjuntamente por todos os seus representantes legais. § 2º A presidência de cada COMIM será indicada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT. § 3º As Comissões de Infrações e Multas, previstas no caput deste artigo, deverão seguir os procedimentos definidos na Seção II da presente Portaria. § 4º Na hipótese de vacância na composição das comissões ou no caso de criação de novas comissões, as entidades referidas no inciso II do § 1º do presente artigo deverão indicar seus representantes, titulares e suplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do dia subsequente ao do recebimento de notificação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. § 5º Caso as entidades mencionadas no inciso II do § 1º do presente artigo não indiquem seus representantes no prazo assinalado, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes designará membros para suprir a ausência daqueles, de modo a completar a composição das comissões, até que a indicação seja realizada. § 6º A representação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo será proporcional ao número de comissões instituídas. § 7º A função de membro das Comissões não caracteriza vínculo empregatício nem prestação de serviços à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes ou à São Paulo Transporte S.A., não gerando obrigações de qualquer natureza, inclusive previdenciária, fiscal ou securitária.

A portaria prevê também a possibilidade de intervenção da prefeitura nas empresas de ônibus em casos extremos de descumprimento de contrato sem solução. O poder público pode operar e administrar a empresa de ônibus por 180 dias, podendo este prazo ainda ser prolongado por mais 60 dias. Ao final, as operações e administração da companhia de ônibus podem ser devolvidas aos donos ou ser aberta uma licitação para escolher uma nova empresa:

Artigo 28. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, com o fim de assegurar a adequação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, poderá intervir no serviço delegado, após a edição do competente decreto a ser editado pelo Poder Executivo, passando a controlar os meios materiais e humanos de que a operadora se utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação. § 1º A intervenção, prevista na Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, quando parcial, incidirá apenas nas linhas em que tenham sido constatadas as infrações de natureza grave. § 2º A intervenção parcial será suspensa por ato da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, desde que fundamentado, assim que constatada a normalização do serviço. Artigo 29. Declarada a intervenção, nos termos do art. 33, caput, da Lei Federal nº 8.987/95, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar o procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes e apurar responsabilidades, assegurando o direito ao contraditório e de ampla defesa. Parágrafo Único. O procedimento administrativo, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instauração, em conformidade com o art. 33, § 2º, da Lei Federal nº 8.987/95. Artigo 30. A intervenção se dará exclusivamente com a finalidade de garantir a continuidade do serviço e, em obediência ao art. 24, inciso II, da Lei Municipal nº 13.241/01, pelo período máximo de 06 (seis) meses, os quais poderão ser excepcionalmente prorrogados por 60 (sessenta) dias. § 1º Verificada a impossibilidade do restabelecimento do serviço na forma prevista em contrato, encerrar-se-á a intervenção e decretar-se-á a caducidade. § 2º Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à operadora, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Artigo 31. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes poderá antes de decretada a intervenção na prestação do serviço público, determinar que as demais empresas prestem o serviço na área desatendida. Parágrafo Único. Poderão, ainda, ser adotados outros instrumentos jurídicos vigentes para a normalização da prestação do serviço, tais como requisição temporária dos recursos materiais e humanos, conforme disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001. Seção IV – Das disposições transitórias e finais Artigo 32. Cessarão os efeitos dos Anexos II e III da presente Portaria quando do início do prazo de vigência dos contratos de concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na cidade de São Paulo, oriundos dos Processos Administrativos nº 2015-0.051.567-8, nº 2015-0.051.569-4 e nº 2015-0.051.573-2.

CONFIRA AS TABELAS NOVAS DO RESAM (Clique nas imagens das tabelas para ampliar):

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. Ricardo disse:

    O motorista e suspenso mesmo se um motoqueiro entrar na frente dele. Isto e uma vergonha. Fazer todos os cursos de novo

  2. vagner cecilio disse:

    È fácil condenar um profissional sem escuta-lo,a grande maioria realmente não é um bom profissional mas tem de dar o direito dele se defender antes de qualquer punição, e outra pra cobrar a SPTrans é muito eficiente mas para colaborar é zero.

Deixe uma resposta