PL do Senado quer autorizar jovem a iniciar processo para obtenção da CNH três meses antes de completar 18 anos

Medidas valeriam também para quem quiser mudar a habilitação para a categoria D (ônibus), cuja idade mínima é 21 anos

ALEXANDRE PELEGI

A idade mínima para se tirar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de 18 anos, marco que configura a maioridade penal no Brasil.

Mas a depender de um Projeto de Lei em tramitação no Senado federal, os jovens prestes a atingir a maioridade já poderão, pelo menos, dar início ao processo para retirar a carta de motorista, frequentando as aulas teóricas e realizando o exame psicotécnico.

O projeto de lei nº 58, de 2017, de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que algumas exigências possam ser cumpridas três meses antes de o candidato completar 18 anos de idade.

O PL está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para amanhã, quarta-feira (18), a partir das 10h.

O projeto do senador Berger define, no entanto, que as aulas práticas e o exame de direção veicular só poderão ser realizados após o futuro motorista completar 18 anos.

Além dos jovens, o PLS 58/2017 admite antecipar os mesmos requisitos para quem quiser mudar a habilitação para as categorias D (ônibus) e E (veículo com dois reboques acoplados), para as quais o CTB exige idade mínima de 21 anos.

Segundo o senador Berger, a modificação no CTB vai desburocratizar o processo de retirada da habilitação para os jovens.

Em entrevista à Agência Senado, Berger afirmou: “Reduziríamos significativamente a angústia dos candidatos à primeira habilitação nos exames teóricos, importantes sobre todos os pontos de vista, e que não raras vezes conduzem a reprovação em razão desse estado de espírito. Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, estaremos aumentando as suas chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei”.

O relator do Projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP), recomendou a aprovação da medida afirmando ser “bastante razoável que o candidato realize as etapas do processo de habilitação, exceto aulas práticas e exame de direção veicular, nos três meses anteriores à data em que complete 18 anos”.

Da mesma maneira, o relator defendeu a antecipação do processo para os candidatos às habilitações nas categorias D e E, “dada a carência de motoristas profissionais em muitas regiões do Brasil”.

O PLS 58/2017 é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ou seja, caso aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados. No entanto, recurso apoiado por nove senadores pode levá-lo a ser avaliado em Plenário.

Leia, na íntegra, a Justificativa do Projeto de Lei:

A presente proposta legislativa tem como objetivo permitir ao jovem pretendente à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação ao completar dezoito anos de idade, antecipar as exigências previstas em lei naqueles quesitos que não maculam a essência da proibição de dirigir antes desta idade.  

Sabe-se que a principal ressalva legal para que o jovem com menos de dezoito anos de idade possa conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. O projeto em pauta não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito. Dessa forma, não há motivo justificável para que esse processo não possa se dar ainda quando o jovem seja penalmente inimputável.

Ademais, reduziríamos significativamente a angustia dos candidatos a primeira habilitação nos exames teóricos, importantes sobre todos os pontos de vista, e que não raras vezes conduzem a reprovação em razão do estado desse estado de espírito. Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, estaremos aumentando as suas chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei.

Proponho, pois, que seja alterado o Código de Trânsito Brasileiro a fim de que o jovem possa realizar todos os procedimentos para a habilitação nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima necessária, restando apenas as etapas da prática de direção veicular e o exame de direção veicular para quando atingida a maioridade penal.

Por princípio de razoabilidade e equivalência, proponho que a mesma antecipação, para os mesmos requisitos, passe a valer, também, para a realização de exames quando houver interesse na mudança da Carta de Habilitação para condução de veículos automotores para as categorias D e E, hipótese em que a lei exige a idade mínima de vinte e um anos. Senador DÁRIO BERGER

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

1 comentário em PL do Senado quer autorizar jovem a iniciar processo para obtenção da CNH três meses antes de completar 18 anos

  1. Tudo isso e pra tirar o pouco dinheiro do povo!
    Se tivéssemos um Detran menos corrupto ,todos os motoristas sairiam um belo profissional do volante !!

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