Governo suspende licitação para o transporte intermunicipal do Mato Grosso
Publicado em: 27 de março de 2018
Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, após decisão judicial que apontou ilegalidades no edital
JESSICA SILVA PARA O DIÁRIO DO TRANSPORTE
O Governo de Mato Grosso suspendeu o edital de licitação para o transporte intermunicipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 27 de março de 2018. A concorrência pública teria como objetivo definir a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal pelos próximos 20 anos.
A decisão do estado em suspender a concorrência pública foi tomada após a Justiça apontar ilegalidades na forma como estava sendo conduzido o certame. O magistrado alega que o governo não fez audiência pública 15 dias antes da publicação do edital e, portanto, desrespeitou a legislação vigente.
O pedido de suspensão foi feito no dia 15 de março, pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. A licitação dos transportes intermunicipais de Mato Grosso foi lançada em 2017 pela Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura).
A sentença cita que a audiência pública sobre a concessão foi feita há seis anos.
RELEMBRE
Juiz manda suspender licitação do Transporte de Mato Grosso
No dia 15 de março, o estado do Mato Grosso, por meio da Sinfra, informou que foi notificado da decisão judicial e que encaminhará o processo para Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrer da decisão.
OUTRAS ILEGALIDADES
A decisão tomada pelo juiz teve como base a solicitação de Delbo Silva Moura, por meio de uma ação popular. No processo, foi alegado que a licitação infringiu normas elaboradas para a proteção do Poder Público.
Entre as ilegalidades citadas, está o fato de que o edital instituiu um critério que não estava previsto na lei da combinação do menor valor da tarifa, estabelecendo preço fixo de outorga.
Outro ponto questionado foi a manutenção da redução da alíquota de 17% para 4% no edital. O que já estava previsto em 2012 e não foi atualizado de acordo com a realidade financeira atual.
“A licitação deve contemplar o valor de ICMS na sua alíquota normal (17%) e não alíquota referente a incentivo ou beneficio fiscal (que já nem existe), devendo, portanto, ser alterado o edital neste aspecto, com a consequente alteração e disponibilização de nova planilha e orçamento contemplando a alíquota normal de ICMS, bem como sejam alterados os valores de coeficiente tarifário, evitando, assim, distorções e prejuízos para os envolvidos”.
HISTÓRICO
A licitação envolve 13 lotes operacionais. O sistema de linhas foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. Cada região tem dois lotes, um com tarifa básica, com linhas parando em várias cidades, e outro com tarifa maior e serviço direto entre um polo e outro.
Em janeiro, como divulgou o Diário do Transporte, o mercado 2 (região de Rondonópolis) e o mercado 7 (Alta Floresta), com tarifa diferenciada, foram concedidos à empresa da Bahia, Novo Horizonte, que apresentou uma frota de veículos novos. A empresa pagará uma outorga de R$ 30 milhões e os contratos são de 20 anos:
Os mercados cujos editais foram publicados hoje no Diário Oficial, são Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta, na categoria básica. Já os mercados de Barra dos Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão licitados com as duas categorias.
Os contratos serão de 20 anos e o principal critério de classificação é a menor tarifa proposta.
Com estas novas licitações, o Governo do Estado pretende arrecadar R$ 170 milhões em outorgas. As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas.
Segundo o Governo do Estado, os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados.
Em nota, a assessoria do Governo faz um retrospecto sobre o processo de concessão das linhas, que se arrasta desde os anos 1990:
A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.
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