Projeto que proíbe veículos a diesel na cidade de São Paulo avança na Câmara
Publicado em: 14 de março de 2018
CCJ entende que município pode legislar quanto a meio ambiente, sem ferir disposições estaduais e federais
ADAMO BAZANI
A “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa” da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável a um projeto de lei que quer proibir a circulação de veículos movidos a óleo diesel na cidade a partir de 2023.
Pelo projeto, 0643/17, do vereador Antônio Donato, a proibição seria para “veículos de passageiros, incluindo os de uso misto, nacionais e importados, bem como os veículos de transporte de carga com capacidade de até 2.500kg e os veículos de transporte de passageiros com capacidade de até 22 pessoas, excluindo o motorista, movidos a óleo diesel.”
Ônibus municipais não são incluídos nesta restrição proposta porque serão submetidos à legislação própria.
Em 17 de janeiro de 2018, o prefeito João Doria, publicou a lei 16.802, que estipula um cronograma de redução de poluição pelos ônibus na cidade em substituição à lei 14.933, de 2009, que não foi cumprida pelo poder público e pelas empresas de ônibus.
Relembre:
Para a CCJ, o município pode legislar sobre meio ambiente sem ferir leis estaduais e federais e, no parecer, cita também decisões do STF – Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
Conforme dispõe o art. 24, VIII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 30, incisos I e II da Carta Magna, de acordo com os quais compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ainda mais levando em consideração a competência material comum de todos os entes federados para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, VI). Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG). De modo ainda mais específico, o STF também já se posicionou sobre a possibilidade da legislação de Estados e Municípios proibir o uso de determinadas substâncias em razão de sua nocividade, como ocorreu com a questão do amianto, cujo uso é vedado em diversas localidades como, por exemplo, em São Paulo (ADI 3937 e ADPF 109)
O parecer ainda ressaltou que o projeto vai ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana que prevê a diminuição dos impactos ambientais nos deslocamentos.
O projeto de lei também obriga todos os postos de combustíveis na capital a abastecerem a partir de 2020, os veículos a diesel com mistura B20, ou seja, 20% de biodiesel no óleo diesel, conforme já havia informado o Diário do Transporte. Relembre:
Ainda pelo projeto, a partir de 01º de janeiro de 2025, a proibição vale para ônibus e caminhões fabricados antes de 2009. Ou seja, só poderiam operar na cidade veículos a diesel com tecnologia Euro III, seguida pela fase 6 do Proconve.
Já a partir de 01º de janeiro de 2030, ficam proibidos de circular na cidade ônibus e caminhões fabricados antes de 2013, que não tenham tecnologia Euro V, da fase 7 do Proconve.
Segundo a CCJ, deverão ser realizadas duas audiências públicas para explicar o projeto e outras comissões precisam aprovar a iniciativa. Não há necessidade de votação em plenário se todas as comissões aprovarem
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Até que eu não acho ruim isso, isso pode evitar escândalos como nos outros países. Inclusive a gente sai ate na frente pois de certa forma é uma revolução e todo mundo sabe que o diesel não vai durar pra sempre.
Adamo, o projeto ainda não passou pela CCJ.
Esse texto que você menciona é o relatório apresentado pelo Ver. Reis (PT), relator do PL ness Comissão.
Mas ele só se converterá em parecer se aprovado pela Comissão, que tem adiado a votação desse projeto nas últimas reuniões.
Além disso, há a previsão de realizar a primeira audiência pública no começo de junho.