Projeto que proíbe veículos a diesel na cidade de São Paulo avança na Câmara

Projeto atinge miniônibus, micros e pequenos veículos de carga. Foto: Adamo Bazani

CCJ entende que município pode legislar quanto a meio ambiente, sem ferir disposições estaduais e federais

ADAMO BAZANI

A “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa” da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável a um projeto de lei que quer proibir a circulação de veículos movidos a óleo diesel na cidade a partir de 2023.

Pelo projeto, 0643/17, do vereador Antônio Donato, a proibição seria para “veículos de passageiros, incluindo os de uso misto, nacionais e importados, bem como os veículos de transporte de carga com capacidade de até 2.500kg e os veículos de transporte de passageiros com capacidade de até 22 pessoas, excluindo o motorista, movidos a óleo diesel.”

Ônibus municipais não são incluídos nesta restrição proposta porque serão submetidos à legislação própria.

Em 17 de janeiro de 2018, o prefeito João Doria, publicou a lei 16.802, que estipula um cronograma de redução de poluição pelos ônibus na cidade em substituição à lei 14.933, de 2009, que não foi cumprida pelo poder público e pelas empresas de ônibus.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/01/18/doria-aprova-alteracao-da-lei-de-mudancas-climaticas-mas-veta-inspecao-veicular/

Para a CCJ, o município pode legislar sobre meio ambiente sem ferir leis estaduais e federais e, no parecer, cita também decisões do STF – Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

Conforme dispõe o art. 24, VIII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 30, incisos I e II da Carta Magna, de acordo com os quais compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ainda mais levando em consideração a competência material comum de todos os entes federados para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, VI). Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG). De modo ainda mais específico, o STF também já se posicionou sobre a possibilidade da legislação de Estados e Municípios proibir o uso de determinadas substâncias em razão de sua nocividade, como ocorreu com a questão do amianto, cujo uso é vedado em diversas localidades como, por exemplo, em São Paulo (ADI 3937 e ADPF 109)

O parecer ainda ressaltou que o projeto vai ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana que prevê a diminuição dos impactos ambientais nos deslocamentos.

O projeto de lei também obriga todos os postos de combustíveis na capital a abastecerem a partir de 2020, os veículos a diesel com mistura B20, ou seja, 20% de biodiesel no óleo diesel, conforme já havia informado o Diário do Transporte. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/10/25/projeto-de-lei-em-sao-paulo-quer-limitar-onibus-a-diesel-da-emtu-de-fretamento-e-rodoviarios/

Ainda pelo projeto, a partir de 01º de janeiro de 2025, a proibição vale para ônibus e caminhões fabricados antes de 2009. Ou seja, só poderiam operar na cidade veículos a diesel com tecnologia Euro III, seguida pela fase 6 do Proconve.

Já a partir de 01º de janeiro de 2030, ficam proibidos de circular na cidade ônibus e caminhões fabricados antes de 2013, que não tenham tecnologia Euro V, da fase 7 do Proconve.

Segundo a CCJ, deverão ser realizadas duas audiências públicas para explicar o projeto e outras comissões precisam aprovar a iniciativa. Não há necessidade de votação em plenário se todas as comissões aprovarem

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

2 comentários em Projeto que proíbe veículos a diesel na cidade de São Paulo avança na Câmara

  1. Até que eu não acho ruim isso, isso pode evitar escândalos como nos outros países. Inclusive a gente sai ate na frente pois de certa forma é uma revolução e todo mundo sabe que o diesel não vai durar pra sempre.

  2. Adamo, o projeto ainda não passou pela CCJ.

    Esse texto que você menciona é o relatório apresentado pelo Ver. Reis (PT), relator do PL ness Comissão.

    Mas ele só se converterá em parecer se aprovado pela Comissão, que tem adiado a votação desse projeto nas últimas reuniões.

    Além disso, há a previsão de realizar a primeira audiência pública no começo de junho.

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