Na sentença, Ricardo Machado Rabelo, Juiz Federal da 3ª Vara/MG, escreve não haver “a menor dúvida de que a BUSER não oferece transporte público, como alegaram as Autoridades impetradas, por meio de seus prepostos”
ALEXANDRE PELEGI
A Justiça Federal de Minas Gerais acolheu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa BUSER.
A liminar é direcionada a “contra possível ato coator do Superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da Unidade Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; do Superintendente de Fiscalização da Unidade Regional de Minas Gerais da ANTT; do Diretor de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG; do Gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do DEER/MG e do Coordenador Regional do DEER/MG – CRG Metropolitana – Belo Horizonte”.
Todas essas entidades são assumidas pelo Juiz como “Autoridades impetradas”, ou seja, a liminar é contra possível ato coator que elas possam vir a exercer em relação ao BUSER. A liminar, portanto, objetiva “provimento judicial que determine às Autoridades impetradas que se abstenham de criar qualquer óbice, impedir ou interromper as viagens intermediadas pela BUSER sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público, ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e segurança, ficando as Autoridades impetradas advertidas de que deverão fiscalizar as viagens intermediadas pela BUSER como qualquer outro fretamento contratado por meios tradicionais”.
Na sentença, Ricardo Machado Rabelo, Juiz Federal da 3ª Vara/MG, escreve:
“Não há a menor dúvida de que a BUSER não oferece transporte público, como alegaram as Autoridades impetradas, por meio de seus prepostos. Trata-se, na realidade de empresa de tecnologia, que conecta pessoas interessadas em fazer viagens com destinos em comum, que se unem em uma plataforma digital, mediante prévio cadastramento e, uma vez atingido o mínimo necessário, o grupo assume o fretamento proposto pelo BUSER. Uma vez feita a junção, a ligação entre os interessados e a empresa que irá disponibilizar e fretar o ônibus, a ação da BUSER encerra-se. O fretamento em si é contratado pelo grupo e não pela Impetrante. Há um rateio do valor do frete entre os interessados.
Importante realçar o fato de que as empresas que disponibilizam os veículos para o fretamento são empresas autorizadas a funcionar pelo Poder Público e estão legalmente estabelecidas. São empresas regulares, fiscalizadas pelo Poder Público, o que faz desaparecer por inteiro a alegação ou o receio de que a BUSER poderia colocar graciosamente em risco a vida de pessoas.
Não há, portanto, na operação de compartilhamento levado a cabo pelo BUSER, nenhum oferecimento de transporte pela empresa. Sua ação, repita-se, é meramente tecnológica, de permitir que pessoas interessadas em se deslocar para o mesmo destino o façam em grupo, por meio de aplicativo, arcando com as despesas, mediante fretamento, modalidade transporte lícito e legal.”
Clique no link para ler a íntegra da sentença: Liminar_Buser_Justiça_MG
Em nota, a empresa reafirmou a legalidade das atividades exercidas. “A justiça de MG confirmou que o modelo da Buser é 100% legal. Essa decisão histórica vai mudar para melhor a vida de todos os mineiros que viajam de ônibus” – disse Marcelo Abritta, co-fundador e CEO da empresa.
Confira na íntegra a nota da Buser:
“Hoje, 14 de março de 2018, foi expedida uma decisão liminar favorável à Buser pelo juiz da 3ª Vara Federal de Minas Gerais, Ricardo Machado Rabelo. A decisão atesta a legalidade da operação da Buser e proíbe o impedimento das viagens sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público. O juiz determina ainda que as autoridades competentes devem restringir sua fiscalização à questões de segurança do transporte e normas de trânsito.
A decisão do juiz confirma o entendimento do emérito professor Carlos Ari Sundfeld, que, em parecer legal detalhado, atesta a legalidade da atuação da empresa. Entre outros, os fundamentos da decisão foram: (i) que a Buser é uma empresa de tecnologia que dá acesso ao transporte privado, (ii) que a atuação da Buser se dá através de parcerias com empresas regulares, devidamente autorizadas a operar no regime de fretamento, e (iii) que a exigência de que as viagens sejam sempre feitas pelas mesmas pessoas nos trajetos de ida e volta, o chamado “circuito fechado”, é inconstitucional.
A partir de hoje as atividades da empresa Buser estão autorizadas em todo o estado de Minas Gerais. A tecnologia, o progresso e o direito de escolha venceram.
Marcelo Abritta, co-fundador e CEO da Buser, declarou: “A justiça de MG confirmou que o modelo da Buser é 100% legal. Essa decisão histórica vai mudar para melhor a vida de todos os mineiros que viajam de ônibus. Além disso, com a queda nos custos, as pessoas irão viajar mais, gerando mais empregos em toda a cadeia do setor. A revolução tecnológica da mobilidade por aplicativos chegou para ficar.
Especialmente num momento de crise no país, essa decisão irá possibilitar grandes investimentos num setor tão importante. Confiamos que o judiciário dos demais estados seguirá o mesmo entendimento.”
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes