Prefeito do Rio transfere dinheiro de arrecadação de multas de trânsito para ações de publicidade

Publicado em: 28 de dezembro de 2017

Crivella justifica transferência: arrecadação de multas foi maior que o previsto, e recursos serão utilizados para a melhoria do trânsito

ALEXANDRE PELEGI

As multas de trânsito no Rio de Janeiro excederam em quase R$ 11 milhões o valor previsto pela Prefeitura para 2018. Pois o prefeito Marcelo Crivella aproveitou e transferiu exatos R$ 9.834.710,16 do valor excedente para ações relativas a publicidade, propaganda e comunicação social. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município por meio do decreto 44.039.

O decreto, de 11 de dezembro de 2017, abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 10.834.710,16 (excesso de arrecadação) em favor da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Gabinete do Prefeito.

Desse total, a maior parte vai para a rubrica de ações relativas a publicidade, propaganda e comunicação social, e o restante, exato R$ 1 milhão, será aplicado em operações de remoção de veículos de vias públicas. Veja o decreto:

O prefeito Crivella garantiu, através de sua assessoria, que os valores provenientes das multas serão utilizados para bancar projetos e investimentos na melhoria do trânsito. Segundo as informações do gabinete de Crivella, o remanejamento foi feito para que a prefeitura desenvolva “uma campanha educativa e de conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas”. Desta forma, o decreto municipal atenderia às exigências legais de utilização dos recursos, garante a prefeitura.

A nota emitida pela Prefeitura informa:

“Os R$ 17 milhões estavam previstos na projeção de arrecadação na lei orçamentária desse ano. Ao longo do ano, no entanto, a arrecadação com recursos provenientes de multas de trânsito ultrapassou o inicialmente projetado. Verificou-se que ainda há R$ 9.114.902,04 para a aplicação em campanhas educativas, como prevê lei 4.644/07. Liquidamos o valor de R$ 15.011.739,71 até 26/12/2017. Este montante representa 10,72% do que foi previsto para a arrecadação inicial, considerando que temos ainda os serviços programados para o mês de dezembro, ainda não liquidados”.

Segundo o site G1 – Rio de Janeiro, a vereadora Teresa Bergher (PSDB) vai questionar o ato da prefeitura, através de um requerimento de informações. Ela quer saber o real motivo pelo qual o valor de quase R$ 10 milhões foi transferido para ações de publicidade.

Em declaração ao site G1 ela justificou suas dúvidas:

“Ele (Crivella) pode argumentar que, como foi arrecadada por meio de excesso de multas, essa verba vai ser usada para ações de educação no trânsito. Mas a questão é que já existe, dentro da Companhia da Engenharia de Tráfego (CET-Rio), uma ação dedicada a campanhas de segurança e educação no trânsito. Logo, por que quase R$ 10 milhões arrecadados com multas foram transferidos para publicidade e propaganda? Queremos saber por que fizeram um decreto de remanejamento dessa arrecadação para uma ação de publicidade”.

Como afirma a vereadora, já existe verba de R$ 17.515.447,60 no orçamento da CET-Rio para 2017, dedicada a campanhas de educação no trânsito. Do total, R$ 15.011.739,71 já foram liquidados, conforme indica o site Rio Transparente.

Outro dado sobre ações de educação no trânsito realizadas pela gestão Crivella: um levantamento realizado por técnicos legislativos aponta que a Prefeitura tem investido um valor abaixo do determinado pela legislação.

O primeiro artigo da Lei Municipal 4.644 de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidente, determina:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de quinze por cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da Prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Parágrafo Único – As campanhas alcançarão prioritariamente os jovens, os motoristas de carteiras recém-emitidas e aqueles que envolvidos em qualquer tipo de infração estejam obrigados a cursos de reciclagem e direção defensiva.

Do total que se arrecadou por multas no atual exercício – R$ 277.390.603 –, apenas 8% foram liquidados (R$ 14.212.094).

A Lei de Orçamento Anual de 2018, aprovada na Câmara Municipal, prevê R$ 25.021.068 para educação e segurança no trânsito, apenas 9% da receita prevista com multas no ano, de R$ 281.076.285.

A CET-Rio, através de sua assessoria, se justificou ao site G1 através de nota, que informa: “após o excesso de arrecadação apurado no início de dezembro novas campanhas educativas foram disponibilizadas a fim de que cumpramos o estabelecido em Lei. Até o prazo final para o encerramento financeiro do exercício 2017 teremos alcançado os 15% determinados para este fim”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes