Vereadores de SP apresentam projeto para garantir privacidade de dados da bilhetagem eletrônica

Doria diz que sigilo de passageiros será mantido

Proposta estabelece diretrizes para o uso dos dados pela prefeitura, impedir a comercialização e o uso das informações sem a permissão dos cidadãos

ALEXANDRE PELEGI

Um conjunto de organizações da sociedade civil está preocupado com a privacidade dos dados dos paulistanos. O receio é que dados pessoais do cidadão, de posse da Prefeitura, possam ser compartilhados para uso comercial, publicitário ou estatístico sem autorização.

A preocupação ganhou corpo no fim de setembro após a Câmara Municipal dar aval ao prefeito de São Paulo, João Doria, para a concessão da gestão do sistema de Bilhete Único à iniciativa privada.

Foi o estopim. O pacote de privatizações e concessões e a expansão das parcerias que têm sido anunciadas com empresários, se tornaram o cerne da preocupação de vereadores e entidades da sociedade.

Na sequência, organizações da sociedade civil elaboraram um Projeto de Lei, que acabou sendo encampado por vereadores de diferentes partidos.

Nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) ganhou o número 807 após ser protocolado na Câmara, trazendo como autores os vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e Eduardo Suplicy (PT).

O PL via garantir a proteção de dados pessoais e da privacidade dos moradores da capital. E para isso estabelece diretrizes de como a prefeitura poderá usá-los, impedindo a comercialização e o uso das informações sem a permissão expressa dos munícipes.

A prefeitura tem negado desde o início que haja qualquer intenção de comercializar as informações sem autorização, e tem reafirmado que a privacidade do cidadão será garantida. Mas intenções e palavras não garantem direitos.

O advogado Bruno Bioni, um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei, é um dos críticos ao prefeito João Doria desde quando, em sua campanha, ele anunciava em seu programa de governo a criação de uma “cidade digital”.

Bruno Bioni, mestre em direito pela USP e pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, defendia que, na agenda das “cidades inteligentes”, faz-se necessário avançar em políticas e leis municipais de proteção de dados pessoais.

Num artigo que escreveu em julho deste ano, Bruno já defendia: “Considerando que os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, leis municipais poderiam ser articuladas para assegurar ao cidadão controle e transparência em relação ao tratamento de suas informações pessoais e, por outro lado, segurança jurídica para a administração pública deles se valer, a fim de tornar a gestão pública cada vez mais eficiente”.

Sobre o PL que ajudou a construir, Bruno é claro: trata-se de uma lei que não só protegerá o cidadão, como também trará segurança jurídica na utilização dos dados. Ou seja: não se trata de ir contra as parcerias com a iniciativa privada, mas sim de estabelecer limites na coleta e uso dos dados.

Já o vereador Police Neto, um dos coautores do PL, disse ao Diário do Transporte que “assegurar a publicidade dos dados públicos e a privacidade dos dados pessoais, parecem coisas óbvias, mas temos de avançar muito nestes pontos para garantir a democracia“. Police afirmou ainda que este projeto “preservando as informações dos cidadãos é um passo essencial nessa direção”.

Em resumo, o que o PL, encampado pelos vereadores, quer garantir é não só a proteção dos dados do Bilhete Único, mas de todos os dados coletados pela Prefeitura de SP em outras áreas, como escolas, unidades de saúde e hospitais.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte

1 comentário em Vereadores de SP apresentam projeto para garantir privacidade de dados da bilhetagem eletrônica

  1. Amigos, boa noite.

    O que tem de fazer mesmo no BU, a PMSP não faz.

    Ainda aguardo o crédito dos meus R$ 20,00 que eu tinha no meu BU que foi levado no assalto em 22.02.17; bem como ainda aguardo resposta do Sr. Prefeito, pois já enviei a ele a segunda carta com Aviso de recebimento e NADA de resposta dele.

    Considerando-se a “evolução digital” e os BIG DATE, criados nos bastidores do mundo “on line”, não há mais privacidade de nenhum brasileiro.

    O mundo digital, sabe mas de nós do que a própria PF e todas as demais policias juntas.

    Depois que o boi arrombo a portera, num dianta mais pô a tranca.

    Rsssssssssssssssssss

    MUDA BARSIL

    Att,

    Paulo Gil

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