Projeto de Lei 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite, poderá ser aprovado em breve. Prefeito afirmou que pretende sancionar o PL, desde que não represente custo para a população
ALEXANDRE PELEGI
O Projeto de Lei 300/2017, que entre outras ações prevê a retomada da inspeção veicular na capital até o fim de 2018, já conta com o apoio da maioria dos vereadores.
Como adiantamos em primeira mão, a tão aguardada licitação dos transportes coletivos da cidade de São Paulo, atrasada há mais de quatro anos, deve finalmente sair do papel. E o PL 300/2017 que prevê a substituição gradual de ônibus a diesel por alternativas mais limpas, era justamente o que faltava para destravar essa licitação. Relembre:
Em declaração ao jornal O Estado de SP deste sábado (11), o prefeito de São Paulo, João Doria, afirmou que pretende sancionar o PL 300/2017, afirmando que vai respeitar a decisão da Câmara Municipal de São Paulo, “desde que a inspeção veicular não represente custo para a população”.
Mas a “população” a que se refere o prefeito restringe-se ao conjunto de cidadãos proprietários de veículos automotores licenciados no Município, e não todos os habitantes da cidade.
O prefeito disse ao Estadão que estudará a aplicação do projeto com “o equilíbrio e a calma necessários” para não “onerar a população (sic)”. Doria considera a proposta boa e positiva para a redução das emissões e também para a melhoria da segurança no trânsito (em que pese, a inspeção exclusivamente ambiental prevista pelo Município não incluir os itens de segurança estabelecidos como objeto obrigatório da inspeção veicular no art 104 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei federal 9.503/1997).
Doria disse ainda que “importante é que a inspeção não tenha custo para a população (sic), que (esse valor) seja absorvido pela Prefeitura de São Paulo dentro de mecanismos viáveis no próprio orçamento, mas que ela seja obedecida por todos que usam as vias da cidade, indistintamente”.
Especialistas ouvidos pelo Diário do Transporte são unânimes em ponderar que a proposta do Prefeito de subsidiar com recursos do orçamento municipal os custos da inspeção veicular é uma péssima invenção brasileira que não existe em parte alguma, que foi também promovida, em razão de seu caráter eleitoreiro, pelos ex-prefeitos Kassab e Haddad.
Segundo o engenheiro Olimpio Alvares, Coordenador da Comissão de Transportes e Energias Renováveis do Comitê do Clima do Município e Secretário Executivo da Comissão de Meio Ambiente da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP -, que também foi o principal responsável pelo desenvolvimento de toda a regulamentação brasileira da inspeção veicular ambiental, – esta proposta “é um ícone do retrocesso da mobilidade urbana paulistana, que marcará negativamente a imagem dos atuais gestores da cidade, que verbalizam sistematicamente estarem caminhando rumo a um (suposto) Transporte Sustentável – nesta que é uma das mais congestionadas e poluídas metrópoles do planeta, justamente por culpa dos danosos incentivos ao automóvel. Essa atitude carro-centrista vai contra os direitos do consumidor e a equidade social, além de tratorar de forma impiedosa e inconsequente o Princípio Fundamental do Poluidor-Pagador e incentivar o transporte individual motorizado, em detrimento do transporte público e da mobilidade urbana sustentável não motorizada. Essa mal orientada e contraditória intenção do Prefeito, caso se realize, onera injustamente o cidadão mais pobre, que não tem carro, e retira dinheiro de investimentos prioritários (da ordem de mais de trezentos milhões de reais) em transporte público, mobilidade urbana, saúde, educação etc, no momento em que o País mais necessita de atitudes firmes de redução das desigualdades, combate à carestia e melhor eficiência da Administração Pública“.
Segundo o Principio do Poluidor Pagador – uma das duas pedras de toque do direito ambiental – o poluidor é sempre obrigado a compensar total ou parcialmente os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. Os especialistas lembram que, no mundo todo, a tarifa da inspeção veicular é paga pelo dono do veículo, pois mesmo aqueles que estão em melhores condições ambientais, e são aprovados na primeira inspeção veicular, mesmo assim emitem ruído e poluentes tóxicos e cancerígenos em grandes quantidades na atmosfera o tempo todo (24 h/dia). Estes veículos causam congestionamentos, contribuem para a redução da velocidade do fluxo promovendo mais poluição e stress, e provocando por consequência danos ambientais e de saúde de enormes proporções aos pedestres, ao transporte não-motorizado e ao transporte coletivo, que permanece parado e ineficiente (e portanto encarecido) na maioria dos casos em meio aos congestionamentos.
Outra questão que pode ser citada diz respeito à CIDE Municipal, proposta da Frente Nacional de Prefeitos. Muitos usuários de automóveis reclamam dessa forma de subsídio para os ônibus do transporte coletivo, defendida pelos prefeitos como fonte de receita destinada a reduzir a tarifa, dando assim mais equidade e justiça ao sistema público de transporte. Afinal, os automóveis usam muito mais espaço público, e são os maiores responsáveis pelos congestionamentos, que retardam a velocidade dos ônibus e aumentam os custos operacionais (e impactam diretamente no custo final da tarifa). No caso presente, caso a prefeitura de SP custeie a inspeção veicular com recursos do orçamento municipal, ocorrerá o inverso: os usuários dos ônibus e demais modos de transporte é que passarão a subsidiar os proprietários de automóveis.
O especialista Olimpio Alvares ainda complementa seu comentário com uma outra questão. Em se tratando de programa parceria público-privada, ele lembra que “com essa proposta de isenção de tarifa para o poluidor, se você coloca um preço muito alto na inspeção, o consumidor não vai reclamar de nada, pois não é ele que vai pagar, é o contribuinte paulistano; ao passo que, se o custo for arcado pelo dono do veículo, não é possível inflar muito o valor da tarifa, porque vai ter muito barulho dos pagantes diretos …isso poderia até mesmo ensejar, por parte do Ministério Público, um questionamento adicional, de que esse mecanismo poderia ser eventualmente indevidamente utilizado, numa estratégia de financiamento de eleições com recursos públicos, vazados dos cofres do tesouro municipal por meio da gordura do valor da taxa de inspeção”.
A vistoria veicular foi encerrada em 2013 pelo prefeito Fernando Haddad, sob alegação de que uma série de suspeitas pairavam sobre os contratos de serviço; entretanto, sua interrupção traumática foi, na opinião de Olimpio Alvares, “um dos maiores equívocos administrativos já ocorridos no País; a lamentável suspensão do Programa, sem que houvesse uma transição de continuidade, desarticulou – depois de duas décadas de difíceis esforços institucionais e políticos para sua implantação – o maior programa de melhoria da qualidade do ar e de saúde pública já implementado por uma administração local. Sua suspensão implicou o aumento expressivo de índices de morbidade e mortalidade por doenças cardiorrespiratórias, que podem ter resultado nesses últimos quatro anos sem a inspeção paulistana, em milhares de óbitos e danos financeiros evitáveis para a sociedade como um todo“.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte