Justiça do Reino Unido decide que motoristas do Uber são trabalhadores, não autônomos

Publicado em: 11 de novembro de 2017

Decisão de tribunal do trabalho reafirma veredicto do ano passado, que garantiu salário mínimo e férias remuneradas a motoristas do aplicativo

O Uber sofreu uma grave derrota ontem (dia 10) na Justiça do Reino Unido, seu maior mercado depois dos Estados Unidos. A companhia americana tentava reverter uma decisão judicial do ano passado, que conferira a um grupo de motoristas do aplicativo direitos como salário mínimo e férias remuneradas.

O tribunal do trabalho de Londres rejeitou os argumentos da empresa americana de que os motoristas que dirigem pelo aplicativo de transporte individual são autônomos, e portanto não possuem vínculos empregatícios.

A decisão abre agora um precedente para que os trabalhadores da chamada “economia do compartilhamento” possam exigir direitos trabalhistas na Justiça. Enquanto empresas da chamada economia disruptiva argumentam que o modelo aumenta a flexibilidade para empregadores e trabalhadores, os críticos alertam que o sistema destroi salvaguardas do mundo trabalhista, como seguro-desemprego.

A batalha contra o Uber foi iniciada por dois motoristas do aplicativo, James Farrar e Yaseen Aslam, que representaram um grupo de 19 motoristas. A alegação desses motoristas era de que o serviço não garantiu a eles os direitos trabalhistas básicos.

Após a decisão que os beneficiou, Aslam disse à imprensa de Londres: “Você pode se esconder atrás da tecnologia, mas as leis existem e precisam ser obedecidas e respeitadas. Não podemos ser explorados.”

A empresa americana enfrenta obstáculos legais e regulamentares em todo o mundo. Os problemas, como vemos no Brasil, são de dois tipos: oposição dos serviços tradicionais de táxi e preocupações quanto questões de regulação. Por um desses motivos o Uber foi forçado a descontinuar suas operações em vários países, como Dinamarca e Hungria.

UBER TEM LICENÇA SUSPENSA EM LONDRES

A decisão da Justiça do Reino Unido não é o único problema que o Uber enfrenta em Londres. Cabe lembrar que no mês de setembro a autoridade de transportes de Londres (Transport for London) anunciou que não renovaria a licença da companhia para operar na cidade. O Uber está no momento recorrendo da decisão.

No momento o Uber possui 40 mil motoristas no Reino Unido.

UBER NO BRASIL

No Brasil, após a batalha do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, o texto-base foi aprovado no Senado no dia 31 de outubro de 2017, mas com modificações. Por esse motivo, ele retornará à Câmara dos Deputados, para nova apreciação e votação.

Ao ser apreciado pelos senadores, os principais pontos que incomodavam os aplicativos de transportes foram derrubados através de emendas dos parlamentares. A pressão foi grande, a ponto de trazer ao Brasil o principal executivo do grupo americano Uber, para engrossar o lobby de pressão sobre o Congresso.

Do texto aprovado na Câmara, foram retirados quatro pontos que, segundo os aplicativos, inviabilizariam a atividade dos grupos no país: a obrigação da placa vermelha; a exigência de que os motoristas sejam proprietários dos carros; a possibilidade de regulamentação pelas prefeituras; e restringir a atuação apenas à cidade onde o veículo está registrado.

Com o retorno do PL 28/2017 à Câmara, retornarão as pressões. O que significa dizer que o projeto que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros poderá ser alterado completamente, ou voltar a sua forma original.

De qualquer forma, o que auxiliares diretos do presidente Temer afirmaram durante as negociações que antecederam a votação no Senado é que já haveria um compromisso de se rejeitar qualquer medida “anti-Uber”, o que seria interpretado como um “retrocesso tecnológico”.

Ministros de Temer afirmaram naqueles dias que chegaram a pensar em alternativas compensatórias para os taxistas, para melhorar as condições de concorrência no setor de transporte individual. Uma delas seria prover financiamento para os motoristas de táxi em condições facilitadas, para que eles tenham acesso a tecnologias similares às dos aplicativos. O ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral, aventou a hipótese de subsidiar os taxistas através da Caixa Econômica Federal.

Assim, mesmo que o PL 28 seja aprovado na Câmara com uma versão regulatória que desagrade as empresas de aplicativos, o presidente usará seu poder de veto para barrar.

Em resumo: enquanto o Legislativo joga o jogo parlamentar, o Executivo já decretou o fim dessa peleja, que o Uber venceu. Só não vê quem não quer, ou ainda acredita em mudar o resultado no tapetão…

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte