Prefeitura de SP recebe aval da Câmara para garantir empréstimos com dinheiro de multas de trânsito

Publicado em: 2 de novembro de 2017

Especialistas criticam: se prefeitura usa a multa como receita, ela sinaliza que não está interessada em diminuir as infrações

ALEXANDRE PELEGI

O que era ideia há poucas semanas, está muito perto de sair do papel: a Secretaria Municipal da Fazenda elaborou um plano para que a Prefeitura de SP arrecade a verba das multas de trânsito ainda não cometidas pelos motoristas. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/10/11/prefeitura-de-sp-quer-usar-multas-de-transito-ainda-nao-cometidas-como-fonte-de-receita/

Em resumo, o plano prevê receber antecipadamente o dinheiro de multas sobre infrações de trânsito por meio da emissão de debêntures – títulos de dívida.

Nesta quarta-feira, dia 1º de novembro, a gestão João Doria foi autorizada pela Câmara de São Paulo a colocar o plano em execução. Ou seja: a verba de arrecadação com multas de trânsito dos próximos seis anos servirá como garantia para empréstimos.

A Câmara atendeu a pedido da própria Prefeitura em texto protocolado no Legislativo na véspera, terça-feira (31). O pedido foi aprovado pouco depois por 31 dos 47 vereadores presentes.

A ideia é simples: as multas servirão de garantia de debêntures (títulos de dívida), que serão colocadas no mercado para que a Prefeitura consiga verba para investir em ações para melhorar o trânsito e o transporte público. O dinheiro levantado será usado, por exemplo, em programas de recapeamento e de educação dos motoristas.

O secretário da Fazenda do município, Caio Megale, afirma que a previsão é usar apenas uma pequena parcela do arrecadado com esse tipo de operação financeira. Ele estima arrecadar até R$ 400 milhões até o final da gestão, o que representa 21% da arrecadação prevista com multas de trânsito apenas para o ano que vem. A expectativa com a arrecadação com infrações de trânsito para 2018 é de R$ 1,9 bilhão.

O texto aprovado fala em  prazo de seis anos, que passa a valer a partir da sanção da lei pelo prefeito João Doria, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Caso o prefeito João Doria use todo o dinheiro previsto em arrecadação de multas pelos próximos seis anos – período autorizado pela Câmara –, ele dará como garantia a verba prevista para arrecadar em multas não só nos 3 anos que ainda restam de sua gestão, como nos três primeiros anos da gestão do prefeito que o substituir em 2021.

Os especialistas apontam uma incoerência no projeto da prefeitura entre a questão financeira e a segurança viária. Eles afirmam que uma boa e intensa política de segurança viária pode ser medida pela queda consistente no número de multas. Se as multas caem, naturalmente a arrecadação também cai. Assim, se a prefeitura usa a multa como um fator de receita, ela sinaliza para a opinião pública que não está interessada em diminuir as infrações.

Esse é um dos motivos que levou o promotor Marcelo Milani a criticar abertamente o projeto. Milani, na gestão anterior, entrou com uma ação contra a Prefeitura (gestão Haddad) para contestar o uso do dinheiro das multas.

O secretário Caio Megale diz que o projeto será amplamente discutido antes de ser implementado. Isso significa uma discussão intensa, além da concordância do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Município.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte