Contrato entre CPTM e Alstom é irregular, decide TCE-SP

Publicado em: 26 de julho de 2017

Motivo da irregularidade foi a contratação da empresa sem licitação para serviço de manutenção. CPTM alega que ação foi legal, baseada no princípio da “inexigibilidade de licitação”

ALEXANDRE PELEGI

Um contrato sem licitação firmado entre a Alstom e a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesta terça-feira. O objeto do contrato é a realização de serviços de manutenção no sistema que opera uma das linhas.

O motivo da contratação da Alstom sem licitação foi a “inexigibilidade de licitação”, o que é permitido quando só há uma única fornecedora do mercado de determinado produto, ou então a empresa é a única capaz de realizar determinado serviço. A alegação da CPTM é que a Alstom não tinha concorrentes no mercado para realizar o serviço contratado.

O processo é antigo, e se arrasta desde 2007 no TCE.

O julgamento que agora determinou pela irregularidade do contrato recebeu 3 votos – do presidente da sessão, conselheiro Antonio Roque Citadini, e dos conselheiros Dimas Ramalho e Josué Romero. O processo pode passar por nova análise no Tribunal. Caso persista o entendimento de que ele é irregular, o TCE encaminhará o caso ao Ministério Público.

A CPTM divulgou nota informando que aguarda apenas a publicação do acórdão no Diário Oficial para recorrer da decisão. E diz na sequência que a contratação “se deu por inexigibilidade de licitação porque há atestado de exclusividade fornecido pelo SIMEFRE (Sindicato Interestadual da Industria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários) à Alstom, para a prestação dos referidos serviços”.

Já a Alstom informou que “não foi notificada da eventual decisão do TCE e, por essa razão, não pode comentar”.

Os casos envolvendo a Alstom, assim como a Siemens, em contratos do Metrô e da CPTM, já resultaram em nove denúncias e 14 processos em andamento no Ministério Público. O MP apura crimes de licitação, cartel e até corrupção, de acordo com o promotor Marcelo Mendroni.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte