Tribunal de Justiça de SP condena empresa de transporte público a indenizar passageiro cadeirante

Publicado em: 19 de julho de 2017

Pessoa se locomove em cadeira de rodas.

Cadeirante não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida

ALEXANDRE PELEGI

Uma lei aprovada em 2004 determinou que a partir de 2014 – portanto dez anos depois –, a frota de transporte coletivo urbano e rodoviário de todo país deveria ser acessível a deficientes físicos. Foram 10 anos para que as empresas se adaptassem, mas não é bem o que vê em muitas cidades brasileiras.

Trata-se do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com a lei, são considerados acessíveis todos os ônibus com piso baixo e rampa de acesso, elevador ou ainda com acesso em nível em pontos de parada elevados. Basta um desses itens para que a lei seja cumprida.

Dados de 2014 apontavam que mais de 13 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de deficiência motora.

Mais recentemente, em 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em julho de 2015 (Lei Nº 13.146).

Ou seja, não é por falta de leis que o direito ao transporte acessível não está assegurado.

Um exemplo do descumprimento no transporte público ao Estatuto da Pessoa com Deficiência aconteceu em Taboão da Serra, quando um cadeirante, em mais de uma ocasião, não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida.

O cadeirante entrou na Justiça, e a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de transporte público do município a indenizar o passageiro. A reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil.

O autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento. Além disso, contou com o testemunho do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus, que relatou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou. Mais: os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda.

O desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, afirmou que a companhia tem o dever de “transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante”.

“Deve ser reiterado o fato de que a plataforma destinada a embarque e desembarque de deficientes apresenta problemas, sendo fato notório e sem providências efetivas”, destacou o magistrado.

O relator determinou ainda, em razão da “evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência”, a remessa de cópia integral dos autos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência do Ministério Público de São Paulo, para fins de análise e eventuais providências.

PORTARIA DO INMETRO ADIA MAIS UMA VEZ PRAZO PARA QUE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS SAIAM DE FÁBRICA COM PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS:

Como informamos mais cedo hoje (dia 19), a Portaria 205, publicada neste dia 19 de julho pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no Diário Oficial da União, prorrogou o último prazo que era 1º de julho deste ano para 1° de julho de 2018. A primeira previsão era de que os ônibus já saíssem com os dispositivos mais confortáveis e seguros de fábrica a partir de 2015. Relembre:

Adiado mais uma vez prazo para ônibus rodoviários acessíveis de fato saírem de fábrica

SAIBA MAIS:

2004: Lei de acessibilidade universal (Decreto 5296/2004)

Define os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e determina o planejamento e a adaptação das construções e dos equipamentos públicos de forma a eliminar dificuldades e barreiras a estas pessoas.

2015: Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência ( Lei 13.146/2015)

Define no capítulo X, artigo 46, que “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”. Em artigos seguintes, a lei define a obrigatoriedade de facilidade de acesso nos estacionamentos para veículos que transportem pessoas com deficiência e de que todos os veículos públicos e terminais de transporte permitam o acesso fácil a estas pessoas.

Alexandre Pelegi – jornalista especializado em transporte

Com a colaboração de Meli Malatesta, presidente da Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP – Associação Nacional dos Transportes Público

 

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