Cai liminar que impedia Prefeitura de SP de fiscalizar o Uber

A prefeitura poderá agora fiscalizar se empresa cumpre regras , como a da obrigatoriedade de os motoristas terem um treinamento prévio para poder atuar, como exigido dos taxistas

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: está extinto o processo que proibia a Prefeitura da capital de fiscalizar veículos que prestavam serviço de operadores de transporte por aplicativo como o Uber. Uma liminar impedia os fiscais municipais de apreenderem carros do Uber que operassem irregularmente.

A decisão havia sido tomada antes de a cidade publicar decreto regulamentando a atividade por aplicativo. Desde fevereiro de 2016 o Uber não podia ser fiscalizado, pois obtivera uma liminar na justiça sob a alegação de “cerceamento de atividade econômica”.

Agora, com a extinção do processo, a prefeitura poderá fiscalizar se a empresa cumpre as regras municipais para o setor. Uma delas é a obrigatoriedade de os motoristas terem um treinamento prévio para poder atuar, conhecido como Condutax, documento exigido dos taxistas. Outra ação que a prefeitura agora poderá executar é se os aplicativos usam mapas digitais para os clientes seguirem as rotas, e se emitem recibos que descrevem a composição da tarifa cobrada.

Essas regras, que a prefeitura estava impedida de fiscalizar, foram criadas em maio de 2016 pelo então prefeito Fernando Haddad, com  intuito de regular o mercado de aplicativos na capital. No mês de julho daquele ano o Uber obteve o credenciamento para atuar na cidade, mas o embate judicial continuou. Em dezembro, o desembargador Fermino Magnani Filho manteve a proibição, até que o mérito fosse julgado.

A juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, pôs um ponto final na pendenga. No último dia 2 de maio ela declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. Para a juíza, a própria prefeitura passou a considerar a atividade da empresa legal, já que regulou o mercado e na sequência credenciou o Uber.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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