Especialistas cobram isonomia aos passageiros de ônibus com relação ao viajante aéreo sobre isenção do ICMS

Publicado em: 15 de setembro de 2016

Ônibus servem regiões menos providas de recursos, onde a renda do passageiro também tende a ser menor, mas só passageiro do avião é isento do ICMS.

 

Imposto incide sobre passagens rodoviárias, mas não há cobrança nos bilhetes aéreos

ADAMO BAZANI

As passagens de ônibus rodoviários poderiam ser até 20% mais baratas se não houvesse a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como ocorre com as passagens de avião.

Para especialistas do setor tributário, a atual situação pode ser considerada uma injustiça já que o tributo acaba recaindo sobre pessoas de renda menor. Apesar de o imposto ser cobrado da transportadora, a empresa inclui a tributação no valor do bilhete e quem acaba pagando é o passageiro do ônibus.

A diferença de tratamento entre os setores aéreo e rodoviário começou em 1997, quando a Procuradoria Geral da República ajuizou ação na qual pediu que o STF – Supremo Tribunal Federal declarasse inconstitucional a cobrança de ICMS nas viagens aéreas interestaduais. Mas o pedido só se concentrou nas viagens de avião.

Longos pareceres demonstraram a tese: a incidência do ICMS sobre a venda de passagens interestaduais é inconstitucional. Logo, o tributo não pode ser cobrado – nas passagens aéreas, dizia na época o Ministério Público.

“A iniquidade começa aí, na propositura da ação: como é possível o Ministério Público advogar em favor apenas de um segmento da sociedade – os passageiros de avião, e excluir a maioria – os passageiros de ônibus interestaduais, os quais, nessa condição de passageiros, são titulares dos mesmos direitos? Porque só os passageiros de avião merecem isenção do pagamento do tributo, e não os cidadãos que viajam de ônibus ou de barco?”, indaga o advogado e ex-ministro do TCU, Carlos Átila Álvares da Silva.

ISONOMIA FOI PEDIDA, MAS NÃO ATENDIDA

Com alguns votos contrários, mas com maioria a favor, em 2001 o Supremo declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para o transporte aéreo como pediu o Ministério Público Federal.

A isenção não foi estendida aos passageiros de ônibus porque, segundo o ministro-relator, “eles não pediram”.

Mas na ocasião não havia como fazer este pedido, se o titular da ação foi o Ministério Público, que excluiu os viajantes de ônibus.

O Procurador Geral, mesmo diante da observação do relator, à época não cogitou corrigir a eventual distorção e os demais ministros do Supremo também não se manifestaram, o que causou estranheza junto a vários advogados que atuam na área.

A Abrati- Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, que reúne as viações, se manifestou e a CNT – Confederação Nacional de Transportes entrou, em 2002, com ação na qual pediu ao STF “a correção da injustiça”, mediante a extensão, aos passageiros de ônibus, da mesma isenção que o Tribunal assegurara aos passageiros de avião, “ante a inquestionável identidade de direitos de cidadãos que viajam de avião ou de ônibus”.

Na ocasião, o setor acreditou que o acolhimento do pedido seria imediato, mas até agora, 2016, não houve resposta.

O Ministério Público que havia formulado o pedido de isenção em favor dos passageiros de avião propôs a rejeição do pedido da CNT.

O advogado e especialista na área de transporte, Jocimar Moreira, enxerga na manutenção dessa discriminação um tratamento desigual ao passageiro do ônibus. “A Constituição diz que todos são iguais perante a Lei. Pelo visto, nesse caso, alguns são mais iguais do que os outros. Passageiro de avião é mais igual. Por isso não paga ICMS. Já o de ônibus, é menos igual, logo paga”, acrescenta o jurista.

A isenção do ICMS nas passagens rodoviárias, que varia de 4% a 20%, dependendo do estado, poderia alcançar um número maior de pessoas e de forma mais abrangente.

Atualmente, os ônibus rodoviários interestaduais operam em 5.500 municípios brasileiros enquanto o avião atende diretamente a 122 cidades, segundo dados da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil e das operadoras de ônibus e de avião.

“Na realidade o STF perdeu, naquela ocasião, a oportunidade de uma decisão de amplo alcance social ao negar o tratamento isonômico nos dois maiores modais de transporte do Brasil, sendo que os prejudicados são os usuários dos ônibus que pagarão um tributo que a população de maior renda não pagará. Essa grave distorção está levando a uma concorrência desleal entre os dois setores vitais para a infraestrutura do País e que deveriam ser complementares.”

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, bom dia.

    Esta ai mais um exemplo real, publico e notorio do que eu chamo de “EFEITO BRASIL”.

    Equanto o Brasil for administrado com base na letra morta da lei ena interpretacao gelida dos julgadores NUNCA iremos nos desenvolver e deixar a nacao produzir.

    Isso e a burrocracia combinada com a propinocracia.

    Podemos ter todo o recurso do mundo, mas enquanto essa for abase administrativa do Brasil, esquece.

    Aviao nao paga ICMS, por queno ceu nao ha necessidade de obras com estradas, recapeamento ou tapa buracos.

    So pode ser essa a justificativa.

    MUDA BRASILLLLLLLLL

    Mas como eu mesmo ja disse aqui, isso todo mundo sabe, temos e uma forca oculta que nos obriga a ser um pais que opera no 10 X 1.

    10 passos pra tras e 1 pra frente, sendoque esse 1 esta sempre errado, afinal nao podemos ir pra frente.

    So pode ser isso, a forca oculta.

    Att,

    Paulo Gil

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