Projeto que proíbe passageiros em pé nos ônibus de São Paulo é barrado pela Câmara

Supremo já tinha negado propostos em outros estados que para proibir passageiros em pé nos ônibus urbanos.

Comissão de Constituição e Justiça diz que exigência é inconstitucional

ADAMO BAZANI

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo reprovou projeto de lei que tinha o objetivo de impedir a circulação de passageiros em pé nos ônibus municipais da capital paulista.

A proposta foi apresentada vereador Quito Formiga, que ainda determinava a utilização de cinto de segurança nos ônibus urbanos.

De acordo com o parecer da comissão, o projeto é inconstitucional já que o município não tem autonomia para legislar sobre uma questão que já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, instituído por lei federal.

O Código de Trânsito permite o transporte de passageiros em pé nos ônibus de características urbanas, metropolitanas ou suburbanas.

A comissão também se lembrou de duas decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a obrigatoriedade de as empresas de ônibus urbanos transportar apenas passageiros sentados. Uma decisão é referente ao estado da Bahia outra do Rio Grande do Sul.

Se quiser, o vereador pode recorrer administrativamente na Câmara.

Acompanhe o parecer da comissão:

PARECER Nº 464/2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0386/15. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Quito Formiga, que dispõe sobre a utilização de cintos de segurança e a proibição de circulação de passageiros em pé nos ônibus integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação. Com efeito, a obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança e a proibição de circulação de passageiros em pé nos ônibus é matéria de trânsito e transporte, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal. Foi no exercício dessa competência legislativa que a União editou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/97), cujo art. 105, I, prevê o cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, “com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé”. Essa mesma previsão foi repetida no art. 2º, IV, “c”, da Resolução n. 14/98 do Contran, que no exercício de sua competência também editou a Resolução n. 316/09 prevendo a possibilidade de transporte de passageiros em pé nos ônibus urbanos. Como se percebe, o arcabouço legislativo federal corrobora a competência da União, não havendo espaço para Estados e Municípios legislarem sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reafirmar a competência legislativa da União em diversas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis de conteúdo semelhante à presente propositura, como se infere dos seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Ação direta julgada procedente.” (STF, Plenário, ADI n. 874-BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.02.11) “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 874/BA; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS. 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, Plenário, ADI n. 2.960-RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.04.13) Assim, ao dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o projeto viola o pacto federativo disposto no art. 1º da Constituição Federal, art. 1º da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Orgânica do Município. Ante o exposto somos pela INCONSTITUCIONALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/03/16. Alfredinho – PT – Presidente Ari Friedenbach – PHS Mário Covas Neto – PSDB Sandra Tadeu – DEM Senival Moura – PT

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

6 comentários em Projeto que proíbe passageiros em pé nos ônibus de São Paulo é barrado pela Câmara

  1. P Q NÃO UM PROJETO PRA COLOCAR MAIS ÔNIBUS NAS LINHAS E ATENDIMENTOS E ÔNIBUS MAIORES EM LINHAS DE MAIOR DE DEMANDA ??? ESSA COISA AÍ VAI É SER ENGAVETADA!

  2. Poderiam então pelo menor limitar esta quantidade de passageiros em pé, tipo 20% da capacidade de assentos, mas é ruim aprovarem isto não é mesmo, é na super lotação que os caras ganham muito dinheiro. Quando da elaboração da planilha de custo eles tem este percentual ( de passageiros em pé)bem baixo na apuração do custo e quantidade de passageiro transportado.

  3. Será que o vereador Quito Formiga é passageiro de ônibus? Uma sugestão para que os vereadores e assessores sejam passageiros comuns nas linhas de ônibus em São Paulo. Muitos vereadores dizem que utilizam dos transportes públicos para que os eleitores pensem que ele é um defensor do transporte público. Espero que a nova medida de controlar as partidas dos ônibus por GPS, não seja mais uma manobra da SMT de inventar moda. Eu sugeri que a SPTRANS coloque em cada ponto inicial a tabela de partidas da linha e nos ônibus a tabela individual daquela linha para conhecimento do passageiro. Acesse: www ponto jaymesilva ponto com ponto br com essa e outras sugestões para o transporte Urbano em São Paulo.

  4. Nunca iria dar certo e fato.

  5. Julio Jesimiel Gotardo // 7 de abril de 2016 às 15:44 // Responder

    Se a frota atual não dá conta de transportar todos passageiros em pé, imaginem quantos ônibus necessitariam para transportar só passageiros sentados.Acho que o nobre vereador poderia criar uma lei obrigando a Prefeitura a ajudar o Governo do Estado fazer mais transportes sibre trilhos.Se a prefeitura fizesse uma PPE, Parceria Prefeitura Estado, melhoraria e muito o transporte urbano da Cidade de São Paulo. Acho que a Prefeitura tem condições de ajudar o Estado em 1 bilhão anual já que o orcamento anual da Prefeitura é de 53 bilhões anuais.

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