Justiça proíbe uso de verbas de multa para CET, mas não impede para ciclovias e terminais de ônibus

Multas de trânsito não podem financiar CET, mas ações em prol da mobilidade, como ciclovias e terminais de ônibus, podem ser entendidos como investimentos de engenharia e organização de tráfego. Foto: Futura Press

Juiz atendeu parcialmente ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Bloqueio de bens do prefeito Fernando Haddad, do secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto e de outros secretários foi negado

ADAMO BAZANI

O juiz Luiz Felipe Ferrari, da quinta vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu parcialmente ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e proibiu que a gestão Fernando Haddad utilize os recursos obtidos pela aplicação de multas para pagar salários, encargos e a manutenção da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego.

Segundo a justiça, a CET deve ser mantida por arrecadação própria do município, por meio de impostos e taxas.

A decisão foi da última sexta-feira, 15 de janeiro de 2016.

Na ação, um grupo de três promotores, liderados pelo promotor Marcelo Milani, pediu ressarcimento de R$ 617 milhões referentes a multas, que segundo ele, teriam sido usados de forma irregular.

Segundo apuração do MPE, de R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular a aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e de R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

A promotoria também pediu condenação por improbidade administrativa e bloqueio dos bens do prefeito Fernando Haddad, do secretário de Finanças, Rogério Ceron, do ex- secretário de Finanças Marcos Cruz e do secretário de transportes, Jilmar Tatto.

O juiz não acolheu o pedido de bloqueio de bens e a acusação de improbidade administrativa por entender que o prefeito e os secretários não destinaram os recursos para a CET, ciclovias e terminais de ônibus por má fé ou para enriquecimento pessoal.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo classificou a decisão como “salutar”. A Prefeitura ainda ressaltou que a decisão do “juiz considerou correta aplicação das verbas de multas em terminais de ônibus e também nas vias para bicicleta.”

Isso pode abrir um precedente em outros municípios ao final das possibilidades de todos os recursos, para investimentos em transporte coletivo e individual não motorizado por meio de multas de trânsito.

A prefeitura diz que vai recorrer por “entender, assim como todas as gestões anteriores, que as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro”.

O promotor alegou ainda que há indícios de uso irregular de dinheiro obtido pelas multas de trânsito desde 2010, portanto, envolvendo gestões anteriores, mas Marcelo Milani, que iniciou as investigações em agosto de 2015, ressaltou que em diversos casos será difícil a apuração pelo fato de a supostas irregularidades terem sido cometidas há mais de cinco anos.

O Ministério Público defende que o dinheiro das multas deve ser depositado numa conta do FMDT – Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. Este fundo é para realização de ações previstas em lei, como sinalização de trânsito e engenharia de tráfego, além de investimento em educação de trânsito.

Há o entendimento jurídico até agora de que o pagamento dos custos da CET não deve ser contemplado pelo Fundo, mas corredores de ônibus, terminais de ônibus e ciclovias podem fazer parte de investimentos de engenharia e organização de tráfego.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes.

2 comentários em Justiça proíbe uso de verbas de multa para CET, mas não impede para ciclovias e terminais de ônibus

  1. A CET e um orgão falido, tanto no aspecto financeiro, quanto no administrativo, os seus funcionários vivem dormindo nas viaturas, não fiscalizam absolutamente nada, quem duvidar vai até a radial leste e avenida Aricanduva, voces não ve nenhum funcionário da CET multando, e melhor colocar algum equipamento eletronico no lugar deles, quando você ve algum funcionário da CET estão dormindo nas viaturas ou comendo pastel, eu não fiquei sabendo e vi.

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