Justiça proíbe que dinheiro público pague dívidas trabalhistas de empresas de ônibus do DF

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Justiça proíbe que Governo do Distrito Federal pague as dívidas trabalhistas das empresas de ônibus que deixam o sistema de transportes após licitação do setor. Trabalhadores temem ficar sem os direitos, mas justiça entendeu que pagamento com dinheiro público contraria a lei.

Justiça impede que Distrito Federal assuma dívidas trabalhistas de empresas de ônibus
Depois de licitação, novas empresas assumiram os serviços de transportes. Justiça revogou lei que permitia que o governo do Distrito Federal arcasse com as obrigações trabalhistas das empresas que pararam de operar
ADAMO BAZANI – CBN
O Governo do Distrito Federal não vai mais poder assumir as dívidas trabalhistas das empresas de ônibus que deixam o sistema de transportes local pela contratação de novas companhias após o processo de licitação que dividiu a região em cinco lotes.
Nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça de Brasília suspendeu os artigos da lei distrital número 5.209, de 2013, que autorizava o poder público a pagar os encargos trabalhistas.
No próximo dia 27 de dezembro, havia previsão de os trabalhadores receberem R$ 120 milhões pelos recursos públicos.
O Governo do Distrito Federal pode recorrer, mas agora o pagamento depende unicamente das empresas que deixam os serviços. Não há certeza de que elas vão honrar todos os débitos.
A decisão da justiça atende a uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB – DF, Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, e do MP-DF, Ministério Público do Distrito Federal.
Dos 18 desembargadores que formam o Conselho Especial, apenas dois votaram a favor da manutenção da possibilidade de o governo assumir as obrigações trabalhistas das empresas: Flávio Rostirola e Dárcio Vieira, presidente do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Na ação, acatada por 16 desembargadores, o promotor de Justiça Antônio Suxberger diz que os deputados não podem gerar despesas para o transporte público, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.
No dia 22 de outubro, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei que permite que o Governo do Distrito Federal pague as rescisões dos trabalhadores das empresas que deixam de prestar serviços.
Também foi aprovada naquela data a abertura de um crédito suplementar ao orçamento do Distrito Federal no valor de R$ 54 milhões para o pagamento da primeira parcela de indenização dos trabalhadores. Estão incluídos o 13º salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e multas sobre o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O promotor disse também que o STF – Supremo Tribunal Federal já concluiu que o poder público não pode assumir encargos trabalhistas de empresas privadas.
Não estão ainda completamente garantidos os pagamentos de 11 das 13 empresas de ônibus que deixam o Distrito Federal.
Estas empresas estão sendo substituídas por cinco grupos, que controlam um lote cada.
Lote/Bacia 01: Viação Piracicabana.
Lote/Bacia 02: Viação Pioneira.
Lote/Bacia 03: Consórcio HP-Ita.
Lote/Bacia 04: Auto Viação Marechal.
Lote/Bacia 05: Expresso São José.
O Governo do Distrito Federal alega que pagaria as dívidas trabalhistas das empresas e depois cobraria das companhias quando fosse cuidar das indenizações.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

1 comentário em Justiça proíbe que dinheiro público pague dívidas trabalhistas de empresas de ônibus do DF

  1. “…o promotor de Justiça Antônio Suxberger diz que os deputados não podem gerar despesas para o transporte público, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal”.- Isso consta na matéria, mas quero acreditar que a frase esteja errada, pois no meu entender “os Deputados não se podem gerar despesas para os CONTRIBUINTES, para o MUNICÍPIO e nem para o ESTADO”! Ou Então: MUDE-SE A “LEI ORGÂNICA”. Simples Assim!

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