MANIFESTAÇÃO EM MAUÁ E TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO

Publicado em: 29 de junho de 2013

Transporte deve virar Direito Social na Constituição
Hoje o Transporte é considerado um serviço essencial. Em Mauá, grupo volta às ruas por tarifa mais justa, transporte melhor, contra volta do monopólio e pela abertura das planilhas dos transpotes
ADAMO BAZANI – CBN
O transporte público deve virar um Direito Social na Constituição Brasileira.
Uma Comissão Especial na Câmara vai analisar Projeto de Emenda Constitucional – PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB – São Paulo) que eleva o transporte público ao Plano de Direito Social e inclui os serviços no Artigo 6º da Constituição, que já prevê educação, saúde, trabalho, moradia entre outros benefícios. Já nesta próxima semana, uma comissão geral vai discutir o tema.
A PEC 90, de 2011, foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Depois da criação de uma comissão especial na Câmara, a matéria vai ao plenário para votação em dois turnos.
A mudança não é apenas conceitual, se for aprovada até a última etapa.
Hoje o Transporte Público é considerado pelo Artigo 30 da Constituição Brasileira como Serviço Essencial, com maior responsabilidade dos municípios.
Ao ser classificado como Direito Social, são abertas diversas possibilidades de maior intervenção do Governo Federal, dos estados e dos municípios sobre o setor. Desonerações tributárias, inclusão subsídios, gratuidades e até a operação direta do poder público com maior apoio às empresas podem ser feitas com mais facilidade.
A elaboração de políticas públicas mais rápidas, ativas e eficazes, com menos burocracia, também podem ganhar força após a formalização na Constituição do que os transportes já são: uma atividade com fim social, mesmo sendo exercida pela iniciativa privada.
A população pode fiscalizar melhor os serviços e as empresas de ônibus podem ter mais garantias de segurança jurídica e fiscal, porém com compromissos.
Atualmente, na maior parte dos modelos das cidades, apenas os passageiros de ônibus, trem e metrô custeiam todo o sistema. Este é um dos motivos de as passagens serem altas para o bolso do trabalhador e serem insuficientes para as empresas trabalharem com segurança.
Os transportes públicos trazem benefícios a toda a população, inclusive para quem só anda de carro. Um ônibus de 13,2 metros de comprimento transporta 80 pessoas entre em pé e sentadas, com conforto. Na média, um carro de passeio leva apenas duas pessoas. Sendo assim, sem contar com o fato de o ônibus numa viagem realizar diversas operações de embarque e desembarque, transportando ao final da linha mais que as 80 pessoas, no mínimo este ônibus comum substitui 40 carros. São 40 escapamentos a menos deixando de ocupar 164 metros de comprimento para transportar menos gente.
Assim, nada mais justo que toda sociedade contribua para os transportes.
E a PEC 90 vai neste sentido. Se o transporte for classificado como direito social, será mais fácil conseguir fontes de financiamento além das passagens.
Além disso, antes de incentivar a venda de carros de passeio, por exemplo, o governo teria um compromisso antes com o transporte coletivo.
E por que não, incluir vale-transporte na cesta de benefícios sociais? Em vez de dinheiro para comprar calça jeans de R$ 300, o Bolsa Família, por exemplo, poderia garantir créditos para passagens de ônibus, trem e metrô.
Em seu site, Erundina disse que a atuação de órgãos como Ministério Público e Justiça para as melhorias dos serviços pode também ganhar força.
“O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural” – disse Erundina.
O relator da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB – Rio Grande do Sul), também declarou no site que ao ser equiparado à saúde e educação, o comportamento do poder público em relação aos transportes deve mudar.
“Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis” – disse Albuquerque.
Como serviço essencial apenas, os transportes hoje são classificados como “direito-meio”, já que possibilitam o acesso aos direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e renda.
Diversos setores da sociedade civil, inclusive o MPL – Movimento Passe Livre -, comemoraram a aprovação por parte da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria, que estava emperrada, deve ganhar mais celeridade agora com as manifestações sociais e com o fato de o assunto “mobilidade urbana” estar destaque na mídia e nas discussões de diversas esferas do poder público.
Além disso, o comprometimento do Governo Federal seria de fato. Ele só se envolveu mais com a questão da mobilidade depois de o Brasil ter sido escolhido como sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O Governo Federal já sabia, mas enquanto era “só o povo” que sofria, não tinha problema. As cidades pararam na questão da prioridade aos transportes públicos, não oferecendo com isso, os serviços adequados nem para seus cidadãos e nem para turistas nacionais ou estrangeiros interessados em ver os jogos.
Mas quando a imagem do Brasil iria ficar ameaçada, o Governo Federal interveio. Inicialmente, o PAC da Mobilidade atingiu as cidades-sede da Copa. Mas como os municípios são interligados e porque não seria lógico só ter mobilidade onde vai ter jogo, o PAC foi estendido para outras cidades.
Mas e quando Copa, Olimpíadas e PACs passarem? Talvez a PEC 90 possa ajudar.
MANIFESTAÇÃO EM MAUÁ PEDE TRANSPORTE MELHOR, TRANSPARENTE, MAIS BARATO E SEM MONOPÓLIO:
Manifestantes voltaram às ruas nesta sexta-feira em Mauá, na Grande São Paulo, para pedirem melhorias nos transportes coletivos na cidade e a redução da tarifa para R$ 2,90, o valor antigo, que era praticado antes do aumento de 26 de dezembro. Desde a última terça-feira, dia 25 de junho, a passagem foi reduzida de R$ 3,20 para R$ 3,00
As concentrações ocorreram em frente ao Terminal Municipal de Mauá, no Rodoanel, Praça da Bíblia e no Paço Municipal.
Diferentemente do que ocorreu na semana passada, não foi necessária a interrupção dos serviços de ônibus.
Houve tumultos na Avenida Barão de Mauá e depredação de uma loja. Além disso, a polícia militar usou gás lacrimogênio e spray de pimenta para dispersar a manifestação das regiões da Prefeitura e do Rodoanel.
COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA: Os próprios organizadores e participantes do movimento colaboraram com a polícia apontando quem tentava realizar tumultos e depredações até o fechamento desta reportagem.
MUITO MAIS QUE TARIFA:
Segundo a organização dos protestos, a reivindicação sobre os transportes na cidade vão muito além da redução tarifa.
O grupo pede melhoria na qualidade os transportes e transparência nas planilhas de custos do poder público e das empresas de ônibus.
O pedido foi feito à administração de Donisete Braga desde o início do ano.
Os manifestantes querem uma audiência pública entre a prefeitura, SMU – Secretaria de Mobilidade Urbana e as empresas operadoras Viação Cidade de Mauá e Leblon Transporte de Passageiros para esclarecerem o caminho do dinheiro do sistema.
Além disso, a população de Mauá teme a volta do monopólio dos transportes que eram controlados pelo empresário Baltazar José de Sousa. Por mais de 30 anos operou sozinho as companhias de ônibus da cidade: Viação Barão de Mauá e Januária.
Em novembro de 2010, a entrada da Leblon Transporte, do Paraná, quebrou o monopólio.
Mesmo havendo necessidade de muito o que se fazer na área de transportes, boa parte dos moradores de Mauá diz que a entrada da empresa representou avanços em comparação quando os serviços eram só de Baltazar, que sempre teve apoio, por ligações familiares e solidariedade, do empresário Ronan Maria Pinto, dono de empresas de ônibus em Santo André, ABC, Indaiatuba (SP) e do jornal local Diário do Grande ABC.
A Leblon, no entanto, começou a sofrer perseguições do poder público e ações na justiça para sua saída. O objetivo é colocar a Viação Estrela de Mauá, fundada por Baltazar, mas hoje presidida por David Barioni Neto. Seria uma manobra para a volta do monopólio, só que desta vez de forma velada, de acordo com várias fontes do setor de transportes.
Nesta quinta-feira, o ministro do STJ – Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, negou medida cautelar da empresa Estrela de Mauá que continua impedida de operar na cidade.
Todas as ações que favoreceram a Estrela não foram da Justiça e sim administrativas, ou seja, da prefeitura, o que causa estranheza por parte da população.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes