Mesmo com pedido de Kassab, Justiça determina despejo de garagem de ônibus

Publicado em: 10 de janeiro de 2012

Despejo Transcooper Fênix

Justiça negou o pedido da Transcooper Fênix para cancelar o despejo da cooperativa do imóvel no Jaraguá, onde funciona a garagem. Na semana passada, a Prefeitura requisitou o terreno alegando que o despejo do consórcio do local poderia prejudicar o serviço de transportes para mais de 13 milhões de pessoas por mês atendidas pela cooperativa. Mas segundo a Justiça, a prefeitura não deveria intervir numa causa entre pessoas jurídicas de direito privado e que o imóvel só poderia ser requisitado se o uso fosse pelo poder público e não por uma cooperativa ou empresa. FOTO SOMENTE ILUSTRATIVA

Justiça determina despejo da Transcooper Fênix mesmo com prefeitura requisitando terreno da garagem
Para judiciário, administração municipal poderia requisitar o imóvel caso fosse usasse o terreno e não para uma pessoa jurídica como a transportadora, responsável por atender 13 milhões de pessoas

ADAMO BAZANI – CBN

A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, da Capital Paulista, decidiu nesta terça-feira, dia 10 de janeiro de 2012, que a Transcooper Fênix, consórcio de cooperativa de transporte, pode ser despejada do terreno que usa como garagem, no Jaraguá, zona Norte, mesmo com a requisição do imóvel por parte da Prefeitura de São Paulo.
A ação de despejo foi movida pela proprietária do terreno, de 102 mil metros quadrados, a Patrimony Administradora de Bens S.A. O imóvel fica entre as ruas Andresa e Vicente Amato Sobrinho.
A Patrimony é uma empresa do Grupo do empresário Constantino de Oliveira, fundador da Gol Linhas Aéreas Inteligentes. De acordo com a Junta Comercial de São Paulo, familiares do empresário, Henrique Constantino, Ricardo Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Júnior chegaram a ocupar cargos de presidência e diretoria da Patrominy, que está registrada no mesmo endereço onde funciona a garagem da Breda Transportes e Serviços, empresa de ônibus de fretamento e rodoviários e que pertence ao grupo de Constantino.
A Patrimony está registrada na sala 10 da Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, número 300, no bairro Jardim Planalto, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
A ação no valor de R$ 501 mil 313 e 08 centavos se refere a não renovação do contrato de aluguel do imóvel. Não houve aluguéis atrasados.
Alegando que o despejo da garagem poderia comprometer a continuidade dos serviços de transportes que atendem mensalmente 13 milhões de pessoas nas regiões central, noroeste e norte, a Prefeitura no dia 03 de janeiro requisitou o terreno, baseada no Artigo V da Constituição, que prevê o pedido caso haja risco aos interesses da população.
Mas a Justiça entendeu que a Prefeitura não poderia se intervir numa relação entre duas pessoas jurídicas de direito privado, no caso, a Patrimony e a Transcooper Fênix. E que a requisição do imóvel seria possível de acordo com a lei, caso fosse a Prefeitura mesmo a utilizar o espaço e não uma entidade particular.
Neste caso, o pedido poderia ter justificativa, de acordo com a posição do Foro de Justiça, se, por exemplo, a Prefeitura tivesse feito intervenção na Transcooper Fênix ou assumisse seus serviços.
A Prefeitura tinha estipulado que parte dos repasses a Transcooper Fênix seria usada para o pagamento do valor da ação.
Mas a Justiça, nesta terça-feira, dia 10 de janeiro de 2012 reforçou que o poder público não teria de tomar partido em causa de direito privado, no entanto, ressaltou que nada impede que a Prefeitura tome medidas judiciais na Vara da Fazenda Pública.
A justiça então indeferiu o pedido da Transcooper Fênix para cancelar o despejo.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO:
Vistos. Fls. 735/737. Convém assentar de saída que a presente lide, tendo por cerne o contrato de locação entabulado pelos litigantes, pessoas jurídicas de direito privado, foi instaurada em decorrência do término do prazo da locação ajustada entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida tutela de urgência pelo Juízo para o despejo da ré, decisão esta confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E mais, posteriormente, foi homologado pelo Juízo acordo entabulado entre as partes, por meio do qual a requerida assumiu voluntariamente o compromisso de desocupar o imóvel até 15/12/11, cuja sentença já transitou em julgado. Ante a notícia de descumprimento do acordo pela ré, face a não desocupação do imóvel no prazo acordado, este Juízo determinou a expedição de mandado de despejo coercitivo, porém, em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. A demandada requer agora a extinção do processo, já em fase de execução, e a consequente revogação da liminar, argumentando que o Poder Publico Municipal, no exercício do poder extroverso que lhe é conferido pelo art. 5º, XXV, da Constituição Federal, requisitou o imóvel objeto da locação, nos termos do Decreto n.º 52.894, de 03 de janeiro de 2012. Sendo assim, sob a ótica da locatária, houve a perda do objeto relacionado ao despejo. Feita esta breve digressão do histórico processual, oportuno lembrar que o Poder Público Municipal não integra a relação processual em comento. O que se discute neste litígio, repise-se, é a resolução do contrato a envolver duas pessoas jurídicas de direito privado, em decorrência do esgotamento do prazo contratual da locação, não se mostrando relevante, ao menos neste feito, a atividade econômica prestada por cada uma delas. Tanto assim que, analisando o contrato de locação, não é possível encontrar qualquer ressalva no que diz respeito à prorrogação do vinculo locatício em razão dos serviços prestados pela locatária, ainda que a atividade esteja revestida de interesse público. Ademais é certo que, com a afetação do imóvel pelo Poder Público Municipal, incumbe ao ente da federação, e não à locatária, propugnar pela imediata efetivação do uso do imóvel requisitado, por meio de ação própria, se necessário, conforme consta, aliás, do art. 2º do Decreto Municipal n. 52.894, de 03 de janeiro de 2012. Em outras palavras, carece a locatária de legitimidade processual para postular, em nome próprio, direito alheio, notadamente quando se trata de mitigar o direito de propriedade de outrem por parte do Poder Publico, ex vi do art. 6º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela requerida (fls. 735/737), visando obstar o despejo, bem como, visando a extinção do feito pela perda do objeto. Todavia, importa ressaltar que nada impede que o Poder Público adote as medidas que julgar pertinentes, no Juízo competente (Vara da Fazenda Pública), visando assegurar o interesse público. Logo, cumpra-se a decisão de fl. 733. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2012.

Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

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Comentários

  1. Jânio disse:

    boa noite!!!!!
    e ai a ordem de despejo tá valendo ainda???
    ou a garagem continua no local??

  2. Por enquanto, está em recurso

  3. Marco Giordano disse:

    Com certesa tem outro local para esta garagem, o local era uma area verde muito boa para nos moradores, ai vieram e construiram esta coisa que acabou com o sossego, os motoristas sao uns folgados fazem mil barbaridades com seus onibus nao respeitam ninguem, andam em alta velocidade, jogam os veiculos em cima da gente, andam em ruas proibidas, sem contar o caos e a poluicao que provocaram no bairro, tomara que a justica tire
    logo este monstro daqui. O seu Kassab que de os seus pulos e arranja outro lugar, o Maluf trouxe essa coisa pra ca, mesmo com a construcao irregular.

  4. ribeiro disse:

    senhor marco giordano vc com certeza nao usa onibus e tambem se quizer jardim para usar faz um porque mesmo que a garagem sair dai um dia ele o terreno tem dono e com certeza ele nao vai fazer um jardim para vc

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