IDOSA É EXEMPLO DE QUE VALE A PENA BUSCAR OS DIREITOS, MESMO EM CAUSAS SIMPLES

Empresa Auto Ônibus Brasília foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que mesmo apresentando o RG que comprovava que ela tinha mais de 65 anos de idade, teve o acesso ao ônibus negado para ser transportada sem pagar tarifa. Empresa diz que seguiu normas locais sobre o transporte de idosos, mas desembargado afirmou que a lei da gratuidade é federal e que, pelo fato de a passageira ter mostrado documento oficial com foto, o serviço deveria ser prestado. A passageira é um exemplo de que é necessário ir atrás do cumprimento das leis e dos direitos, mesmo em causas aparentemente simples e de baixo valor, onde, pela certeza da impunidade, ocorrem os mais diversos abusos e descumprimentos legais.

Empresa Auto Ônibus Brasília foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que mesmo apresentando o RG que comprovava que ela tinha mais de 65 anos de idade, teve o acesso ao ônibus negado para ser transportada sem pagar tarifa. Empresa diz que seguiu normas locais sobre o transporte de idosos, mas desembargado afirmou que a lei da gratuidade é federal e que, pelo fato de a passageira ter mostrado documento oficial com foto, o serviço deveria ser prestado. A passageira é um exemplo de que é necessário ir atrás do cumprimento das leis e dos direitos, mesmo em causas aparentemente simples e de baixo valor, onde, pela certeza da impunidade, ocorrem os mais diversos abusos e descumprimentos legais.

Empresa é condenada a pagar indenização por não deixar idosa viajar gratuitamente
Cabe recurso da decisão. Companhia diz que seguiu normas do sistema RioCard, mas Justiça alega que direito Constitucional não foi garantido

ADAMO BAZANI – CBN

As leis brasileiras formam um dos melhores ordenamentos jurídicos do mundo. Elas são amplas, atingem quase a totalidade da sociedade e, mesmo tendo de ser atualizadas em alguns pontos, apresentam vários avanços que nem os países ditos de primeiro mundo conseguiram atingir ainda.
O problema não é falta de leis, mas o descumprimento delas.
Primeiro por parte do Estado, aquele que deveria dar o exemplo por ser executor da lei. Depois por parte de instituições e empresas. Além disso, há uma questão muito importante que é deixada de lado: mesmo sabendo de seu direito, o cidadão não vai atrás dele para que as leis sejam cumpridas.
Isso ocorre principalmente em casos considerados simples e de baixo valor que, pela burocracia da Justiça, muitos preferem deixar pata lá. Mas é justamente nestes casos que os maiores abusos acontecem, pois os praticantes de tais abusos têm a certeza de que por serem questões supostamente simples, ninguém vai reivindicar o direito e a impunidade fica garantida.
Mas uma cidadã do Rio de Janeiro foi à Justiça e provou que vale a pena reivindicar sim por aquilo que simplesmente a lei garante.
Uma idosa, mesmo apresentando sua identidade comprovando que tinha mais de 65 anos, foi impedida por um motorista da Empresa Auto Ônibus Brasília de entrar no coletivo.
Isso porque ela não teria mostrado o cartão RioCard, do sistema local, para pessoas com esta idade ou mais.
Ela acionou a justiça e a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, da 9ª Câmara de Direito Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ – RJ) condenou a empresa de ônibus a pagar indenização à idosa por danos morais, no valor de RF$ 5 mil, por conta do episódio.
Em sua defesa, a empresa disse que o funcionário apenas cumpriu uma determinação do sistema municipal.
Mas a magistrada entendeu que a lei que garante o transporte gratuito para quem possui mais de 65 anos é federal, sendo assim, com a apresentação de um documento oficial e legítimo que comprovasse a idade, a passageira teria direito de ser recebida no ônibus. “O direito à gratuidade está relacionado aos princípios da dignidade humana e da igualdade material, de modo a viabilizar o direito de ir e vir. Como se verifica, a única condição que se impõe ao exercício do direito conferido constitucionalmente é a comprovação da idade do beneficiário, que se pode fazer mediante a simples exibição de qualquer documento pessoal oficial. Nesse passo, ofende a Constituição da República Federativa do Brasil a exigência do preposto da apelante, não tendo comprovado que a recusa fora legítima”, disse a magistrada na decisão.
Cabe recurso da decisão.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

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