Consórcio Leste 4 pode sofrer intervenção: maus serviços, irregularidades jurídicas, transferência de concessão sem anuência doi poder público e Irregularidades de Natureza Grave apontadas pelo Tribunal de Contas do Município. Foto: Adamo Bazani
Secretaria de Transportes institui comissão para realizar intervenção no Consórcio Leste 4
Medida foi tomada depois de promotor Saad Mazloum, que moveu Ação Civil Pública contra os maus serviços e possíveis irregularidades jurídicas das empresas que formam o Consórcio, exigir por ofício explicações e providências concretas do Secretário de Transportes e presidente da SPTrans e do prefeito Gilberto Kassab, que também foi notificado. Poder público tem 20 dias para dar as respostas ao Ministério Público
ADAMO BAZANI – RÁDIO CBN
A Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo instituiu uma Comissão de Averiguação Preliminar com o objetivo de, se for confirmado que o Consórcio Leste 4 não apresentou melhoria nos serviços e na situação jurídica das empresas que o formam, fazer uma intervenção na área.
A informação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, desta quarta-feira, dia 30 de março de 2011.
A determinação, de responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes, Marcel Cardinale Branco, prevê auditorias nos contratos e documentos e nas garagens das empresas Himalaia Transportes e Novo Horizonte Transportes Coletivos.
Os membros que integram a comissão devem apresentar relatórios sobre as condições contratuais, de manutenção de ônibus, dos serviços das garagens, cumprimento de linhas e horários, além de listarem qualquer outra possível irregularidade destas empresas, que compõe o Consórcio Leste 4.
Esta comissão para possível intervenção no Consórcio Leste 4 tem autonomia para fazer diligências, interrogar servidores públicos ou mesmo empregados das empresas e requerer informações de outros órgãos.
A Comissão torna-se oficialmente reconhecida e pode trabalhar imediatamente, já que a deliberação do Secretário dos Transportes passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
A medida foi tomada depois de o promotor Saad Mazloum que moveu Ação Civil Pública contra as irregularidades no Consórcio, tanto jurídicas, como de operação, ter enviado ofício ao prefeito Gilberto Kassab e ao Secretário de Transportes e Presidente da SPTrans, Marcelo Cardinale Branco.
A Ação Civil Pública foi ingressada no dia 11 de março deste ano e os ofícios para Kassab e Marcelo Branco foi protocolado no dia 22 de março de 2011.
O promotor Saad Mazloum, que há 3 anos aproximadamente vem acompanhando a situação das empresas e da prestação dos serviços do Consórcio Leste 4, afirma, no ofício, que não houve melhorias trabalhos da Himalaia e Novo Horizonte, apesar do grande número de multas e autuações aplicadas em ações de fiscalização.
O poder público tem até 20 para esclarecer as dúvidas do Ministério Público, principalmente sobre o motivo pelo qual ainda não ter havia nenhuma melhoria significativa nos transportes de parte da Zona Leste, e também para tomar ações concretas para mudar a situação dos passageiros que dependem da Himalaia e da Novo Horizonte.
O promotor não descarta uma possível ação por improbidade administrativa contra Kassab e Marcelo Branco caso as providências para a mudança do cenário dos transportes da região não forem tomadas a tempo.
Com a confirmação de omissão por parte da fiscalização efetiva sobre o contrato ou se não houver nenhuma atitude efetiva para a solução dos problemas dos passageiros e da municipalidade em geral, já que as empresas recebem dinheiro da população, o Ministério Público entende que pode ter ocorrido ato de improbidade administrativa, que consiste em postura ilegal ou em desacordo ao que se espera de um administrador publico.
Há improbidade administrativa quando as ações do representante público não estão de acordo com os princípios básicos da Administração ou quando há desonestidade ou deslealdade do funcionário público.
A determinação do Secretário de Transportes, de instaurar a Comissão de Avaliação Prévia com Vistas a Pedido de Intervenção, leva em conta a Ação Civil Pública movida pelo promotor Saad Mazloum. Desde 2008, o promotor vem acompanhando a situação dos transportes do Consórcio Leste 4 e se disse impressionado com o que já classificou de falta de consideração com a população.
Foram diversos problemas apurados, como atrasos grandes e frequentes, não cumprimento de partidas, não realização completa de itinerários, falta de conservação dos ônibus (alguns até novos, mas já apresentando vários problemas mecânicos por ausência de manutenção básica) e falta de limpeza nos veículos. Em alguns foram encontradas até baratas.
Além de fazer diligências e acompanhar pessoalmente a situação a que é submetido quem depende da Himalaia e da Novo Horizonte, o promotor contou com diversas denúncias e participação popular pelo Blog do Ônibus ( http://www.onibus.blog.br/?author=1 ).
As investigações do promotor, no entanto, não esbarraram apenas nas condições de serviço das empresas do Consórcio Leste 4.
Foram encontrados diversos indícios de irregularidades administrativas, jurídicas e fiscais nas viações que operam a região.
Na Novo Horizonte, por exemplo, nunca houve clareza sobre a natureza da empresa. A reportagem de Adamo Bazani conseguiu com exclusividade documentos que comprovam que não havia clareza na destinação e aplicação dos recursos obtidos pela Novo Horizonte Transportes Coletivos. Boa parte dos gastos de manutenção e outros encargos que os donos de ônibus que integram a Novo Horizonte tinham de arcar era depositada diretamente na conta da Cooperativa Nova Aliança, que serve o subssitema local e que deu origem à empresa Novo Hozizonte.
Aliás, apesar de ter todos os registros na Junta Comercial como empresa, a Novo Horizonte opera como cooperativa. Os cobradores e motoristas têm seus próprios ônibus e contratam funcionários em nome da pessoa jurídica da Novo Horizonte. Mas este funcionários pertencem a empresa só no papel, pois todos seus encargos são pagos de fato pelos donos de ônibus, que atuam como cooperados. Por isso que quem consultar o Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho, vai ver que a Novo Horizonte tem mais de 2 mil funcionários, mas a maioria fica sob a responsabilidade dos donos dos ônibus.
Na documentação, os funcionários são da empresa, mas na prática, são dos donos de ônibus. Eles se reportam a estes donos de ônibus e, se alguma linha precisar de remanejamento de motorista, dificilmente, estes funcionários irão para os itinerários que não são de seus patrões.
A reportagem também obteve com exclusividade um documento usado pelos próprios integrantes da Novo Horizonte que mostra que dos cofres da empresa saem por mês aproximadamente R$ 357 mil para a manutenção da Happy Play Tour, Passagens, Turismo e Transporte de Passageiros.
A Happy Play assinou contrato com o poder público em 2003, após ganhar licitação, como integrante e operadora do Consórcio Leste 4. Acontece que ela não opera sequer um ônibus, mesmo recebendo esta quantia. Os representantes do Consórcio Leste 4, nas poucas vezes que falaram com a reportagem, disseram que a Happy Paly é uma empresa essencial na gestão e consultoria do Consórcio. Sendo indispensável ou não, o fato é que ela ganhou a licitação no papel de operadora integrante do Consórcio Leste 4 e não como empresa de gestão, de consultoria ou qualquer outra atividade que não seja operar ônibus.
O que foi revelado pela reportagem de Adamo Bazani e que já era de conhecimento do Ministério Público é que tanto a Novo Horizonte, a Cooperativa Nova Aliança e a Happy Play que não possui ônibus têm em suas sociedades pessoas que atuam nas três organizações, como Gerson Adolfo Sinzinger e Vilson Ferrari.
TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE MANEIRA ILEGAL:
Para formar a comissão de intervenção, o Secretário de Transportes também se baseou em outras documentações e procedimentos de investigação que revela, segundo texto do Diário Oficial, problemas graves.
Entre eles, está um Relatório Técnico Operacional da Diretoria de Serviços da São Paulo Transportes S/A sobre o Consórcio Leste 4 que evidencia transferência de concessão sem anuência do poder concedente.
As linhas de ônibus a diesel da Himalaia Transportes, que pertenciam a Himalaia Participações, cujo dono é Felipe Ricardo Batista dos Santos, foram transferidas para a Novo Horizonte.
Por ser empresa que funciona como cooperativa, na prática, quem assumiu as linhas não foi a Empresa de Transportes Coletivos Novo Horizonte S.A>, mas quem comprou os carros e as linhas, como se fossem donos isolados.
A reportagem apurou que uma vaga em linha era vendida por até R$ 85 mil para particulares. Isso não é autorizado pelo poder público.
O Consórcio Leste 4 também apresenta problemas fiscais e financeiros de natureza grave, como diz o próprio texto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira. Trata-se de um apontamento do Tribunal de Contas do Município, de número TCM 72 002 507 09-46.
Marcelo Cardinale Branco, em sua determinação, também levou em conta o mesmo argumento do Ministério Público: as inúmeras autuações por parte da SPTrans não tiveram êxito em impor ao Consórcio Leste 4 a regularização dos serviços.
Fazem parte deste conselho para possível intervenção no Consórcio:
Alexadre Levin, presidente do Conselho, Hélio da Fonsceca Cardoso, José Roberto Puerta Garcia, Renata Elaine Vieira da Silva, Ricardo Andrade dos Santos, Roberto Piwowarczyk e Vanice Maria Cobero dos Santos.
A instauração da Comissão se deu pela portaria 028/11do Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes.