Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Ao todo, foram autorizadas 23 empresas a atuarem no transporte rodoviário interestadual e internacional em regime de fretamento. No caso da Maninho, ato ocorre após decisão judicial

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), publicou nesta terça-feira, 28 de julkho de 2026, uma série de decisões que envolvem empresas do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Entre os destaques estão a autorização para operação simultânea de linhas da Expresso Itamarati, a emissão de um novo Termo de Autorização (TAR) para a EMTRAM – Empresa de Transporte Macaubense, a revogação de quatro autorizações concedidas sub judice à Maninho Viagens e Turismo e a autorização de novas empresas para atuar no fretamento interestadual e internacional.

Expresso Itamarati poderá operar simultaneamente duas linhas

A Decisão SUPAS nº 1.147 deferiu pedido da Expresso Itamarati S.A. para realizar operação simultânea das linhas Sinop (MT) – Jundiaí (SP) e Sinop (MT) – São Paulo (SP) no trecho entre Sinop (MT) e Jundiaí (SP).

Na prática, a autorização permite que a empresa utilize a mesma operação nesse segmento comum às duas linhas, desde que mantenha os quadros de horários permanentemente atualizados e compatíveis, conforme exigência da ANTT.

Esse tipo de autorização busca racionalizar a operação em trechos compartilhados, reduzindo custos operacionais sem alterar as obrigações de atendimento aos passageiros.

EMTRAM recebe novo TAR para linha entre Ipirá (BA) e São Paulo (SP)

A SUPAS também publicou a Decisão nº 1.146 emitindo um novo Termo de Autorização (TAR) para a EMTRAM – Empresa de Transporte Macaubense Ltda., permitindo a operação regular da linha Ipirá (BA) – São Paulo (SP). A autorização decorre da Resolução ANTT nº 6.033/2023 e contempla diversos mercados intermediários já autorizados à empresa.

O novo TAR engloba as seguintes seções:

1. Bonito (BA) – Alvorada do Norte (GO)
2. Bonito (BA) – Brasília (DF)
3. Bonito (BA) – Formosa (GO)
4. Correntina (BA) – Alvorada do Norte (GO)
5. Correntina (BA) – Brasília (DF)
6. Correntina (BA) – Formosa (GO)
7. Correntina (BA) – Osasco (SP)
8. Correntina (BA) – Posse (GO)
9. Correntina (BA) – São Paulo (SP)
10. Correntina (BA) – Uberaba (MG)
11. Formosa (GO) – Americana (SP)
12. Formosa (GO) – Araguari (MG)
13. Formosa (GO) – Campinas (SP)
14. Formosa (GO) – Osasco (SP)
15. Formosa (GO) – Ribeirão Preto (SP)
16. Formosa (GO) – São Paulo (SP)
17. Formosa (GO) – Uberaba (MG)
18. Formosa (GO) – Uberlândia (MG)
19. Ibotirama (BA) – Osasco (SP)
20. Ibotirama (BA) – São Paulo (SP)
21. Ipirá (BA) – São Paulo (SP)
22. Luziânia (GO) – Americana (SP)
23. Morro do Chapéu (BA) – Alvorada do Norte (GO)
24. Morro do Chapéu (BA) – Brasília (DF)
25. Morro do Chapéu (BA) – Formosa (GO)
26. Morro do Chapéu (BA) – Posse (GO)
27. Morro do Chapéu (BA) – São Paulo (SP)
28. Morro do Chapéu (BA) – Uberaba (MG)
29. Morro do Chapéu (BA) – Uberlândia (MG)
30. Mundo Novo (BA) – São Paulo (SP)
31. Piritiba (BA) – Alvorada do Norte (GO)
32. Piritiba (BA) – Brasília (DF)
33. Piritiba (BA) – Formosa (GO)
34. Piritiba (BA) – São Paulo (SP)
35. Posse (GO) – Osasco (SP)
36. Posse (GO) – Ribeirão Preto (SP)
37. Posse (GO) – São Paulo (SP)
38. Ribeirão Preto (SP) – Formosa (GO)
39. Ribeirão Preto (SP) – Posse (GO)
40. Santana (BA) – Osasco (SP)
41. Santana (BA) – São Paulo (SP)
42. Santa Maria da Vitória (BA) – Osasco (SP)
43. Santa Maria da Vitória (BA) – São Paulo (SP)
44. Santa Maria da Vitória (BA) – Uberaba (MG)
45. Seabra (BA) – Araguari (MG)
46. Seabra (BA) – Osasco (SP)
47. Seabra (BA) – São Paulo (SP)
48. Utinga (BA) – Alvorada do Norte (GO)
49. Utinga (BA) – Brasília (DF)
50. Utinga (BA) – Formosa (GO)
51. Utinga (BA) – Osasco (SP)
52. Utinga (BA) – Posse (GO)
53. Utinga (BA) – São Paulo (SP)
54. Utinga (BA) – Uberaba (MG)
55. Utinga (BA) – Uberlândia (MG)
56. Wagner (BA) – Alvorada do Norte (GO)
57. Wagner (BA) – Brasília (DF)
58. Wagner (BA) – Formosa (GO)
59. Wagner (BA) – Osasco (SP)
60. Wagner (BA) – Posse (GO)
61. Wagner (BA) – São Paulo (SP)
62. Wagner (BA) – Uberaba (MG)
63. Wagner (BA) – Uberlândia (MG)

A empresa deverá iniciar a operação em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado uma única vez mediante justificativa aceita pela ANTT.

ANTT revoga quatro autorizações da Maninho Viagens após decisão da Justiça

A Decisão SUPAS nº 1.152 autorizou 23empresas a prestar serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional em regime de fretamento. As autorizações permitem o acesso ao sistema da ANTT para emissão das licenças de viagem, desde que sejam observadas as exigências da Resolução ANTT nº 4.777/2015.

Entre as empresas autorizadas estão:

1. Black Vans Transportes Executivos Ltda.;
2. Carvalho Transportes de Carandaí Ltda.;
3. Chinatur MCZ Locações Ltda.;
4. CP Viagens e Turismo Ltda.;
5. DJD Transportes, Serviços, Comércio e Construção Ltda.;
6. Dourado Bus Turismo da Pesca Ltda.;
7. E A de Melo Transportes Ltda.;
8. EF Transportes e Turismo Ltda.;
9. Eva Tur Turismo Ltda.;
10. Jackson Turismo Ltda.;
11. JVS Transporte e Turismo Ltda.;
12. Malas Prontas Fretamento e Turismo Ltda.;
13. Mandu Tur Transporte e Turismo Ltda.;
14. Murilo Cavalcanti Turismo e Fretamento Ltda.;
15. Nova Rio Doce Locadora de Veículos Ltda.;
16. Opção Travel Transporte e Turismo Ltda.;
17. Pitol & Cechetti Viagens e Turismo Ltda.;
18. Rota do Ouro Transportes Ltda.;
19. TH Transporte e Turismo Ltda.;
20. Transporte e Turismo Brinquinho São José de Toledo Ltda.;
21. Transporte União São Miguel Ltda.;
22. Trentino Turismo Ltda.;
23. W E G Agência de Viagens e Turismo Ltda.

As empresas passam a integrar o cadastro nacional de autorizatárias do fretamento interestadual e internacional, modalidade que exige emissão de licença de viagem para cada operação e não permite a comercialização de passagens individuais em linhas regulares.

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS

EMTRAM:
DECISÃO SUPAS Nº 1.146, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta
no processo nº 50505.073985/2026-27, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização – TAR nº BASP0023065 à EMTRAM –
EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha IPIRA/BA-SAO PAULO/SP, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de
emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I – no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II – no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
. .R E F. .S EÇÕ ES
. .1 .BONITO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .2 .B O N I T O / BA – B R A S I L I A / D F
. .3 .B O N I T O / BA – FO R M O S A / G O
. .4 .CORRENTINA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .5 .CO R R E N T I N A / BA – B R A S I L I A / D F
. .6 .CO R R E N T I N A / BA – FO R M O S A / G O
. .7 .CO R R E N T I N A / BA – O S A S CO / S P
. .8 .CO R R E N T I N A / BA – P O S S E / G O
. .9 .CORRENTINA/BA-SAO PAULO/SP
. .10 .CO R R E N T I N A / BA – U B E R A BA / M G
. .11 .FO R M O S A / G O – A M E R I C A N A / S P
. .12 .FO R M O S A / G O – A R AG U A R I / M G
. .13 .FO R M O S A / G O – C A M P I N A S / S P
. .14 .FO R M O S A / G O – O S A S CO / S P
. .15 .FORMOSA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .16 .FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP
. .17 .FO R M O S A / G O – U B E R A BA / M G
. .18 .FO R M O S A / G O – U B E R L A N D I A / M G
. .19 .I B OT I R A M A / BA – O S A S CO / S P
. .20 .IBOTIRAMA/BA-SAO PAULO/SP
. .21 .IPIRA/BA-SAO PAULO/SP
. .22 .LU Z I A N I A / G O – A M E R I C A N A / S P
. .23 .MORRO DO CHAPEU/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .24 .MORRO DO CHAPEU/BA-BRASILIA/DF
. .25 .MORRO DO CHAPEU/BA-FORMOSA/GO
. .26 .MORRO DO CHAPEU/BA-POSSE/GO
. .27 .MORRO DO CHAPEU/BA-SAO PAULO/SP
. .28 .MORRO DO CHAPEU/BA-UBERABA/MG
. .29 .MORRO DO CHAPEU/BA-UBERLANDIA/MG
. .30 .MUNDO NOVO/BA-SAO PAULO/SP
.31 .PIRITIBA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .32 .P I R I T I BA / BA – B R A S I L I A / D F
. .33 .P I R I T I BA / BA – FO R M O S A / G O
. .34 .PIRITIBA/BA-SAO PAULO/SP
. .35 .P O S S E / G O – O S A S CO / S P
. .36 .POSSE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .37 .POSSE/GO-SAO PAULO/SP
. .38 .RIBEIRAO PRETO/SP-FORMOSA/GO
. .39 .RIBEIRAO PRETO/SP-POSSE/GO
. .40 .S A N T A N A / BA – O S A S CO / S P
. .41 .SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .42 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-OSASCO/SP
. .43 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-SAO PAULO/SP
. .44 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-UBERABA/MG
. .45 .S EA B R A / BA – A R AG U A R I / M G
. .46 .S EA B R A / BA – O S A S CO / S P
. .47 .SEABRA/BA-SAO PAULO/SP
. .48 .UTINGA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .49 .U T I N G A / BA – B R A S I L I A / D F
. .50 .U T I N G A / BA – FO R M O S A / G O
. .51 .U T I N G A / BA – O S A S CO / S P
. .52 .U T I N G A / BA – P O S S E / G O
. .53 .UTINGA/BA-SAO PAULO/SP
. .54 .U T I N G A / BA – U B E R A BA / M G
. .55 .U T I N G A / BA – U B E R L A N D I A / M G
. .56 .WAGNER/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .57 .W AG N E R / BA – B R A S I L I A / D F
. .58 .W AG N E R / BA – FO R M O S A / G O
. .59 .W AG N E R / BA – O S A S CO / S P
. .60 .W AG N E R / BA – P O S S E / G O
. .61 .WAGNER/BA-SAO PAULO/SP
. .62 .W AG N E R / BA – U B E R A BA / M G
. .63 .W AG N E R / BA – U B E R L A N D I A / M G

EXPRESSO ITAMARATI

DECISÃO SUPAS Nº 1.147, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº
50505.093984/2026-07, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41,
para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP/MT-JUNDIAI/SP, prefixo nº
MTSP0100017, e SINOP/MT-SAO PAULO/SP, prefixo nº MTSP0100014, no trecho de SINOP/MT
para JUNDIAI/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas
que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena
de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

MANINHO VIAGENS

DECISÃO SUPAS Nº 1.148, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Apelação nº 1093654-04.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.037689/2025-11, e considerando o que consta no processo nº
50500.053607/2023-24, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 172, de 27 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União – DOU em 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 163 a 174, que
autorizou a MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.096.828/0001-60, a operar a linha JACANA/RN-OSASCO/SP, via GOIÂNIA/GO, e
JUAZEIRO DO NORTE/CE, na condição sub judice.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados
alcançados por esta Decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros
afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

DECISÃO SUPAS Nº 1.149, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Apelação nº 1093654-04.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.037689/2025-11, e considerando o que consta no processo nº
50500.053626/2023-51, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 173, de 27 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União – DOU em 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 174 a 180, que
autorizou a MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.096.828/0001-60, a operar a linha JACANA/RN-RIO VERDE/GO, na condição sub
judice.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados
alcançados por esta Decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros
afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

DECISÃO SUPAS Nº 1.150, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da
Apelação nº 1093654-04.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.037689/2025-11, e
considerando o que consta no processo nº 50500.054221/2023-30, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 1.980, de 18 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União – DOU em 24 de dezembro de 2025, Seção 1, págs. 984 a 985, que
autorizou a MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.096.828/0001-60, a operar a linha TERESINA/PI-RIO VERDE/GO, na condição sub judice.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados alcançados
por esta Decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros afetados,
observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

DECISÃO SUPAS Nº 1.151, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Apelação nº 1093654-04.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.037689/2025-11, e considerando o que consta no processo nº
50500.053592/2023-02, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 174 de 27 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União – DOU em 02 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 180 a 186, que
autorizou a MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.096.828/0001-60, a operar a linha JACANA/RN-OSASCO/SP, via FEIRA DE SANTANA/BA ,
na condição sub judice.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados
alcançados por esta Decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros
afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

FRETAMENTO

DECISÃO SUPAS Nº 1.152, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.044749/2026-43, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
. .Razão Social .TAF .CNPJ
. .BLACK VANS TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA .011601 .51.248.635/0001-43
. .CARVALHO TRANSPORTES DE CARANDAI LTDA .007642 .48.956.012/0001-10
. .CHINATUR MCZ LOCACOES LTDA .011602 .39.337.355/0001-06
. .CP VIAGENS E TURISMO LTDA .011603 .66.926.237/0001-06
. .DJD, TRANSPORTES, SERVICOS, COMERCIO E
CONSTRUCAO LTDA
.011604 .05.729.425/0001-50
. .DOURADO BUS TURISMO DA PESCA LTDA .436043 .10.305.270/0001-64
. .E A DE MELO TRANSPORTES LTDA .005580 .17.656.587/0001-94
. .EF TRANSPORTES E TURISMO LTDA .007002 .27.751.263/0001-99
. .EVA TUR TURISMO LTDA .011605 .03.064.355/0001-32
. .JACKSON TURISMO LTDA .011606 .56.096.579/0001-92
. .JVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA .002581 .33.944.388/0001-38
. .MALAS PRONTAS FRETAMENTO E TURISMO LTDA .011607 .53.049.613/0001-80
. .MANDU TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011608 .39.630.734/0001-90
. .MURILO CAVALCANTI TURISMO E FRETAMENTO LTDA .007720 .21.261.766/0001-08
. .NOVA RIO DOCE LOCADORA DE VEICULOS LTDA .011609 .54.950.982/0001-01
. .OPCAO TRAVEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA .007541 .49.105.177/0001-41
. .PITOL & CECHETTI VIAGENS E TURISMO LTDA .001031 .29.490.140/0001-77
. .ROTA DO OURO TRANSPORTES LTDA .011610 .53.721.786/0001-00
. .TH TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011611 .53.598.764/0001-97
. .TRANSPORTE E TURISMO BRINQUINHO SAO JOSE DE
TOLEDO LTDA
.003530 .10.378.757/0001-77
. .TRANSPORTE UNIAO SAO MIGUEL LTDA .011612 .05.262.846/0001-13
. .TRENTINO TURISMO LTDA .011613 .67.680.517/0001-40
. .W E G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA .011614 .04.674.482/0001-16

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes 

Especialista Liana Variani dá dicas de como empresas e trabalhadores podem resolver a questão antes de o caso chegar aos tribunais Quinta Turma reafirma que a variação de escalas é característica da profissão

ADAMO BAZANI

Colaborou Yuri Sena

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento para o setor de transporte rodoviário de passageiros ao decidir que o simples fato de um motorista de ônibus trabalhar em horários alternados não lhe garante automaticamente o direito à jornada especial de seis horas prevista para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento.

A decisão, divulgada nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026 pelo órgão, foi tomada por unanimidade pela 5ª Turma do TST, em sessão de julgamento realizada em 2 de março de 2026, sob relatoria do ministro Breno Medeiros. O acórdão foi assinado eletronicamente em 4 de março de 2026 envolvendo um ex-motorista da Viação Salutaris e Turismo S.A. (Viação Águia Branca).

Para a advogada especializada em direito empresarial e trabalhista, Liana Variani, ao Diário do Transporte, a tendência é que outros tribunais sigam o entendimento, mas o ideal, é que empresas e trabalhadores adotem procedimentos para evitar que os casos partem nos tribunais.

“Tudo isso tem a ver com o que falamos em outras oportunidades aqui neste mesmo Diário do Transporte. Um controle rigoroso de jornada de trabalho, com organização de escalas compatíveis com a realidade do trabalhador e da empresa dentro da lei e, acima de tudo, que todas as partes tentem diálogo para que um compreenda a necessidade do outro, é muito mais importante que ganhar processo. Briga judicial desgasta todo mundo” – disse Liana Variani

O que o motorista alegava

O trabalhador sustentava que exercia suas atividades em escalas que alternavam períodos matutinos, vespertinos e noturnos e, por isso, deveria ser enquadrado no regime constitucional dos turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Caso o pedido fosse acolhido, ele teria direito ao pagamento, como horas extras, de todas as horas trabalhadas além da sexta diária. O motorista também buscava diferenças de horas extras relativas ao trabalho em feriados.

TST reconheceu a relevância jurídica, mas manteve a decisão

Embora tenha reconhecido que a discussão possui transcendência jurídica, por envolver a interpretação da legislação aplicável aos motoristas profissionais, a Quinta Turma concluiu que o recurso não deveria ser acolhido.

Segundo o relator, a atividade do motorista profissional passou a ter disciplina própria com a entrada em vigor da Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei do Motorista mudou a interpretação da Justiça

A decisão representa mais um capítulo da consolidação da jurisprudência trabalhista após a regulamentação da profissão.

Antes da Lei nº 13.103/2015, era relativamente comum que motoristas alegassem exercer turnos ininterruptos de revezamento em razão das constantes mudanças de horários das viagens.

Com a legislação específica, entretanto, o artigo 235-C, § 13, da CLT passou a estabelecer que, salvo previsão contratual, o motorista profissional não possui horário fixo para início, término ou intervalos da jornada, justamente porque sua atividade depende das características das viagens e das necessidades operacionais das empresas.

Segundo o TST, essa regra afasta a conclusão de que a simples alternância de horários seja suficiente para caracterizar o regime constitucional de turnos ininterruptos de revezamento.

Variação de horários faz parte da profissão

No voto do ministro Breno Medeiros, a Corte afirma que a jornada do motorista é determinada pelas características específicas das viagens e que a variação dos horários é inerente à própria atividade.

Assim, embora o motorista possa trabalhar em diferentes horários ao longo do mês, isso não significa que esteja submetido ao regime especial previsto para trabalhadores que efetivamente exercem turnos ininterruptos de revezamento.

Por esse motivo, o Tribunal concluiu que o empregado não tem direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária apenas em razão das escalas variáveis.

Horas extras também foram rejeitadas

No mesmo julgamento, o TST manteve o indeferimento do pedido de diferenças de horas extras relativas aos feriados.

Os ministros entenderam que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verificou corretamente que a empresa apresentou controles de ponto e recibos salariais, enquanto o trabalhador não conseguiu demonstrar diferenças efetivamente devidas.

Como modificar essa conclusão exigiria novo exame das provas, o recurso encontrou o obstáculo da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

O que continua podendo gerar condenações

Especialistas observam que a decisão não representa uma autorização para flexibilizar o cumprimento da legislação trabalhista.

A advogada Liana Variani, especialista em risco empresarial, avalia que o julgamento delimita o alcance da jornada especial prevista na Constituição, mas preserva integralmente os direitos assegurados pela Lei do Motorista, pela CLT e pelas normas coletivas.

“Empresas continuam sujeitas a condenações quando houver irregularidades como excesso de jornada, ausência dos períodos obrigatórios de descanso, supressão de intervalos, controles de ponto inconsistentes ou pagamento incorreto de horas extras efetivamente prestadas” – alerta.

Para Liana, o acórdão reforça que o Judiciário diferencia a flexibilidade natural das escalas do transporte rodoviário das situações em que há efetivo descumprimento da legislação trabalhista.

Orientações para as empresas

Na avaliação de Liana Variani, a decisão também serve como um guia de boas práticas para as transportadoras.

Entre os principais cuidados estão:

• manter sistemas confiáveis de controle eletrônico de jornada;
• registrar fielmente os horários efetivamente trabalhados;
• cumprir rigorosamente a Lei do Motorista e a CLT;
• observar acordos e convenções coletivas da categoria;
• documentar escalas, períodos de descanso e eventuais compensações de jornada.

Segundo a advogada, esse conjunto de medidas reduz significativamente os riscos de passivos trabalhistas e fortalece a segurança jurídica das operações.

Orientações para os motoristas

Para os trabalhadores, a decisão deixa claro que a mera alternância dos horários das viagens não gera, por si só, direito à jornada constitucional de seis horas.

Habitualmente, as empresas correm mais riscos de perderem os processos para os trabalhadores em casos como:

• jornadas superiores às efetivamente registradas;
• ausência dos descansos obrigatórios previstos na Lei do Motorista;
• horas extras não pagas;
• descumprimento de acordos coletivos;
• inconsistências entre os registros de jornada e a realidade do trabalho.

Nesses casos, documentos como espelhos de ponto, registros eletrônicos, escalas de viagem, dados do tacógrafo, ordens de serviço e testemunhas continuam sendo importantes meios de prova.

Tendência da jurisprudência

O julgamento reforça uma tendência que vem sendo observada no Tribunal Superior do Trabalho desde a regulamentação da profissão de motorista: prestigiar a legislação específica da categoria sem afastar a proteção aos direitos trabalhistas quando houver efetivas irregularidades.

“Na prática, a Corte sinaliza que a variabilidade dos horários é uma característica inerente ao transporte rodoviário interestadual, mas isso não autoriza empresas a extrapolarem os limites legais de jornada, nem impede que motoristas obtenham reparação quando comprovarem violações à Lei do Motorista, à CLT ou às normas coletivas aplicáveis” – explicou Liana Variani.

Para o setor de transporte de passageiros, a decisão amplia a previsibilidade jurídica ao reafirmar que as escalas variáveis típicas das viagens rodoviárias, isoladamente, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, consolidando um entendimento que tende a orientar futuros julgamentos sobre o tema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Empresa informa que estoques de combustível estão esgotados, relata dificuldades financeiras e defende adoção de subsídios para garantir a continuidade da operação

YURI SENA

A Turi Transportes informou, nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, que o transporte coletivo de Sete Lagoas (MG) corre risco de interrupção em razão do esgotamento dos estoques de óleo diesel. De acordo com a empresa, a operação está sendo mantida apenas com o combustível remanescente nos tanques dos ônibus que já se encontram em circulação.

Em nota à imprensa, publicada nas redes sociais da companhia, a concessionária afirma que, além da dificuldade para adquirir diesel, enfrenta obrigações financeiras em aberto, incluindo despesas que, segundo a empresa, permaneceram sem quitação durante o período de intervenção administrativa. A operadora sustenta que esse cenário agrava a situação operacional e compromete a continuidade da prestação do serviço.

A Turi Transportes alerta que, caso não seja encontrada uma solução emergencial, existe risco concreto de interrupção das operações do transporte coletivo no município.

Na nota, a empresa também afirma que o atual modelo de financiamento do sistema, baseado exclusivamente na arrecadação tarifária, não é suficiente para cobrir os custos da operação. Para a concessionária, essa condição torna o serviço financeiramente insustentável.

Como alternativa, a Turi Transportes defende a adoção de fontes complementares de financiamento, como subsídios públicos já utilizados em diversos municípios brasileiros. Segundo a empresa, esse modelo é necessário para assegurar a continuidade e a qualidade do transporte coletivo, independentemente da operadora responsável pela concessão.

Por fim, a concessionária afirma que permanece à disposição da Prefeitura de Sete Lagoas para buscar uma solução definitiva para o sistema. A empresa diz acreditar que a atuação conjunta entre o poder concedente, os órgãos competentes e a operadora será fundamental para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantir a continuidade dos serviços e evitar prejuízos aos passageiros.

Yuri Sena, para o Diário do Transporte

Sistema estava previsto para começar em 1ºde agosto. Governo de São Paulo ainda não informou a nova data; até lá, pedágio de R$ 40,60 continua sendo cobrado apenas no sentido litoral

ADAMO BAZANI

O início da cobrança eletrônica de pedágio no Sistema Anchieta-Imigrantes foi adiado pelo Governo do Estado de São Paulo.

A operação do sistema “Siga Fácil” estava prevista para começar em 1º de agosto de 2026, mas após protestos de moradores, comerciais e empresas de empresas de transportes e da realização de negociações, haverá a mudança de localização de um dos pórticos instalados na Rodovia dos Imigrantes.

Com isso, uma nova data será agendada.

Segundo a Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), o equipamento previsto para o sentido norte, em direção à capital, será transferido para a região do km 38.

O governo estadual afirma que a alteração foi definida após avaliações técnicas e discussões realizadas durante a implantação do sistema, com o objetivo de evitar que deslocamentos locais sejam cobrados de maneira considerada inadequada.

A nova data de início da operação ainda não foi divulgada.

O que muda na localização dos pórticos

O pórtico da Rodovia dos Imigrantes no sentido norte será reposicionado para o km 38.

Os outros equipamentos serão mantidos nos locais já definidos:

• Rodovia dos Imigrantes, sentido litoral: km 29;
• Via Anchieta: km 33;
• Rodovia dos Imigrantes, sentido São Paulo: km 38.

A mudança deverá ser concluída antes do início da cobrança comercial.

Cobrança atual continua

Até a ativação do novo sistema, permanece o modelo atual de pedágio no Sistema Anchieta-Imigrantes.

A tarifa de R$ 40,60 para carros e por eixo de ônibus e caminhões continuará sendo cobrada apenas no sentido litoral nas praças físicas de:

• Riacho Grande, no km 31 da Via Anchieta;
• Piratininga, no km 32 da Rodovia dos Imigrantes.

Portanto, por enquanto, não haverá cobrança na subida da serra.

Como será a cobrança depois da mudança

Quando os pórticos eletrônicos começarem a operar, as praças físicas serão substituídas pelo sistema sem cancelas.

A tarifa total de R$ 40,60 será dividida entre os dois sentidos:

• R$ 20,30 na descida da serra, em direção ao litoral;
• R$ 20,30 na subida, em direção à capital.

Na descida, a cobrança será feita pelos pórticos da Anchieta, no km 33, e da Imigrantes, no km 29.

Na subida, o pagamento será registrado no novo pórtico da Imigrantes, no km 38.

Dessa forma, quem fizer uma viagem completa de ida e volta continuará pagando, em princípio, o mesmo valor total de R$ 40,60. A diferença é que a cobrança deixará de ficar concentrada somente no sentido litoral.

Motivo da alteração

De acordo com o Governo do Estado, os testes realizados durante a fase preparatória indicaram a necessidade de reposicionar o pórtico do sentido norte.

A justificativa apresentada é preservar viagens locais e tornar a cobrança mais compatível com o trecho efetivamente percorrido.

O comunicado, porém, não detalha quais deslocamentos específicos seriam

Sistema sem cancelas

O Siga Fácil utiliza câmeras, sensores e sistemas de identificação para registrar a passagem dos veículos sem a necessidade de parada.

Veículos com “tag” terão a cobrança feita automaticamente. Já os motoristas sem dispositivo eletrônico deverão pagar pelos canais disponibilizados para o sistema.

O modelo pode aumentar a fluidez do tráfego e eliminar filas nas praças, mas também exige atenção dos usuários aos prazos e meios de pagamento, especialmente para evitar cobranças adicionais ou outras consequências previstas na regulamentação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Prefeitura prevê contratação de empresa especializada em estruturas destinadas aos pontos de parada do transporte coletivo municipal

ARTHUR FERRARI

A Prefeitura de Itaquaquecetuba (SP) abriu uma licitação para contratar uma empresa especializada no fornecimento, na instalação e na manutenção de abrigos de ônibus do município.

O processo será realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 12/2026, referente ao Edital nº 46, publicado em 24 de julho. A sessão de abertura está marcada para 14 de agosto de 2026, às 9h.

A contratação está vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e prevê a execução de serviços relacionados às estruturas utilizadas pelos passageiros durante a espera pelo transporte coletivo. O aviso publicado, no entanto, não informa a quantidade de abrigos que deverá ser fornecida nem o valor estimado da contratação.

O edital completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Itaquaquecetuba. Também é possível obter o documento presencialmente na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na Rua Vereador José Barbosa de Araújo, nº 151, no bairro Vila Virginia, nos dias úteis, das 8h às 16h, mediante a entrega de um pendrive virgem e lacrado.

Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (11) 4640-1442 e (11) 4642-1531.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Neste mês, a empresa celebra 80 anos destacando sua contribuição para a evolução do transporte rodoviário brasileiro, com uma programação especial voltada à memória, à inovação e às pessoas

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Há 80 anos, viajar de ônibus significava percorrer estradas de terra em um país cuja malha rodoviária ainda começava a se desenvolver. Desde então, o Brasil mudou. As rodovias se expandiram, os veículos evoluíram, novas tecnologias foram incorporadas e a experiência dos passageiros se transformou. A história da Viação Águia Branca acompanha, há oito décadas, esse processo e ajuda a explicar parte da evolução da mobilidade brasileira.

Fundada em 1946, a empresa que deu origem ao Grupo Águia Branca participou de algumas das principais transformações do setor. Em 1987, tornou-se a primeira operadora rodoviária do país a comercializar passagens eletronicamente. Em 1998, implantou a impressão de cupom fiscal no transporte rodoviário. Já em 2019, foi pioneira na adoção da passagem 100% digital, eliminando o papel e simplificando o embarque.

Outra inovação surgiu dentro das garagens da companhia, em 2013: um sistema que reaproveita a água produzida pelos aparelhos de ar-condicionado dos ônibus para abastecer limpadores de para-brisa e sanitários. Posteriormente, a solução foi incorporada pela Marcopolo às carrocerias fabricadas pela empresa.

Atualmente, a Viação Águia Branca atende mais de 750 localidades em nove estados, transporta cerca de nove milhões de passageiros por ano e opera uma frota de aproximadamente 700 ônibus. Mais de 90% dos veículos pertencem à Geração 8 da Marcopolo, da qual foi cliente lançadora mundial em 2021. Mais da metade da frota oferece serviços semileito, leito ou leito-cama, refletindo a evolução do transporte rodoviário em conforto, conectividade e segurança.

A evolução contada por quem vive o transporte

A história da Viação Águia Branca também pode ser contada por quem vivenciou essa transformação no dia a dia das estradas, das oficinas, das áreas administrativas e das garagens. De diferentes gerações e funções, colaboradores mostram como a evolução da empresa foi construída por pessoas que cresceram junto com ela.

O eletricista Cleriston Flores dos Santos conheceu a Águia Branca antes mesmo de vestir o uniforme da empresa. Ainda jovem, viajava diariamente entre Arataca e Itabuna, no sul da Bahia, em um ônibus da Viação Águia Branca para buscar jornais que distribuía em sua cidade. Enquanto aguardava o horário da viagem de volta, ajudava os motoristas na limpeza e preparação dos veículos e dizia que um dia trabalharia ali. O sonho se concretizou anos depois, quando a Águia Branca incorporou a empresa Salutaris, onde ele já atuava. Hoje, é referência na área de manutenção e acumula reconhecimentos internos por soluções desenvolvidas para a operação.

“Sempre gostei de encontrar formas de melhorar o trabalho. Ver essas ideias se transformarem em soluções para a operação mostra que a empresa valoriza a inovação e incentiva quem busca fazer diferente”, destaca o profissional que atua na base operacional de São Paulo.

Motorista há mais de três décadas, Edizael Silva Lima acompanhou diferentes fases da empresa. Ingressou como cobrador, passou pela fiscalização, pela manobra e realizou o sonho de assumir o volante. Atualmente, trabalha ao lado do irmão e de dois filhos, que também fazem parte da companhia.

“Vi os ônibus mudarem, a tecnologia transformar a operação e a profissão acompanhar essa evolução. Ter vivido tudo isso na Águia Branca e ver meus filhos construindo essa história comigo é motivo de orgulho”, afirma, o motorista que faz linhas pelo Nordeste.

A experiência de Keidson da Silva Santos representa uma nova geração de profissionais. Em pouco mais de dois anos na Águia Branca, aprendeu a conduzir desde veículos menores até os modernos ônibus Double Decker da Geração 8. Nas redes sociais, o famoso Keidim compartilha a rotina das viagens e aproxima passageiros e profissionais do dia a dia da operação.

“Conheço a história da companhia desde criança e sempre enxerguei na empresa uma oportunidade para crescer. Hoje posso dizer que me tornei um profissional diferente de quando cheguei. Cada viagem, cada contato com os passageiros e cada novo desafio contribuíram para a minha evolução, e tenho orgulho de construir essa história dentro da Águia Branca”, ressalta Keidim que atua em linhas pelo Espírito Santo.

A história de Antônio Marcos, assistente de Operações II na unidade de Governador Valadares (MG), mostra que a evolução da empresa também passa pelo desenvolvimento das pessoas. Depois de deixar a área jurídica para ingressar no transporte rodoviário, encontrou um ambiente que favoreceu seu crescimento profissional e foi promovido poucos meses após a contratação.

“Entrei em um setor completamente diferente da minha formação e encontrei uma empresa que investe nas pessoas e reconhece o trabalho de quem busca evoluir. Cresci profissionalmente em pouco tempo e tenho orgulho de fazer parte de uma história construída há 80 anos”, destaca.

Para a CEO da Viação, Paula Barcellos, os 80 anos da Águia Branca representam uma oportunidade para revisitar a transformação do transporte rodoviário brasileiro. “Ao longo dessas oito décadas, acompanhamos a evolução do setor e contribuímos para muitas dessas mudanças. Cada inovação incorporada pela empresa teve como objetivo tornar as viagens mais seguras, confortáveis e acessíveis para milhões de passageiros. Seguimos investindo em tecnologia, qualificação das pessoas e excelência operacional para continuar fazendo parte dessa história.”

Programação especial marca os 80 anos

A programação comemorativa começou no primeiro semestre e segue até o fim deste ano. Entre as iniciativas estão quatro ônibus retrô, desenvolvidos em parceria com a Marcopolo e a Mercedes-Benz, que resgatam as identidades visuais das décadas de 1980 e 1990 em veículos equipados com tecnologias atuais de conforto e segurança.

As ações também incluem uma exposição itinerante de miniaturas de ônibus em rodoviárias atendidas pela empresa em diferentes estados, a campanha institucional “Pronto para o seu agora” e iniciativas voltadas aos colaboradores.

A celebração oficial será realizada no dia 28 de julho, na matriz da empresa, em Cariacica (ES), e simultaneamente nas garagens e unidades da Viação Águia Branca nos estados onde atua.

Os 80 anos da Viação Águia Branca oferecem uma oportunidade para revisitar essa transformação. Ao longo de oito décadas, o transporte rodoviário ganhou novas tecnologias, ampliou o conforto e encurtou distâncias entre pessoas e regiões. A trajetória da empresa acompanha essa evolução e, em muitos momentos, se confunde com a própria história da mobilidade brasileira.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Juiz entende que Agência tem poder fiscalizatório e, no procedimento, mostrou indícios de irregularidades por parte da empresa, mas considera que paralisação total das operações pode ter sido desproporcional; processo administrativo continua normalmente

ADAMO BAZANI

Colaborou Vinícius de Oliveira

A Justiça Federal concedeu mais uma decisão em favor da empresa de ônibus Guerino Seiscento, de Tupã (SP) e, por meio de tutela de urgência, suspendeu os efeitos da Deliberação ANTT nº 193/2026 e da Decisão SUPAS nº 842/2026, restabelecendo provisoriamente as autorizações da empresa para operar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, com atendimentos intermunicipais.

São 23 linhas que haviam sido suspensas em meio a uma queda de braço judicial, envolvendo a companhia de transporte Andorinha, do interior de São Paulo, e a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

O Diário do Transporte tem acompanhado de forma exclusiva o caso.

Em 17 de julho de 2026, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já havia atendido pedido da empresa para que os serviços fossem retomados.

Relembre reportagem exclusiva do Diárop :

https://diariodotransporte.com.br/2026/07/17/guerino-seiscento-consegue-na-justica-retomada-de-atendimentos-em-23-linhas-de-onibus-que-haviam-sido-suspensas-em-queda-de-braco-com-a-andorinha/

O que a Justiça decidiu desta vez?

Ao analisar o pedido da empresa, o magistrado não afastou a competência fiscalizatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nem concluiu que a empresa está isenta das irregularidades investigadas.

Pelo contrário.

A decisão reconhece que a ANTT apresentou elementos técnicos, notas fiscais, autos de infração, procedimentos de fiscalização e informações obtidas em seus sistemas que, em tese, indicariam utilização das autorizações em desacordo com o regime regulatório do transporte interestadual.

No caso, a manifestação da ANTT e a Deliberação nº 193/2026 demonstram que a Administração apresentou fundamentação técnica para a adoção da medida cautelar, apoiada em procedimento fiscalizatório, notas técnicas, autos de infração, dados extraídos dos sistemas corporativos e demais elementos que, em tese, evidenciariam a utilização das autorizações interestaduais em desconformidade com o regime regulatório aplicável. Em juízo de cognição sumária, tais circunstâncias afastam, por si sós, a alegação de ausência de motivação do ato administrativo, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico da agência reguladora quanto à existência dos indícios apurados. – diz trecho da decisão

Entretanto, para o juiz, a Agência não demonstrou, nesta fase inicial do processo, por que seria necessária a medida mais severa possível: a suspensão de todos os Termos de Autorização da empresa.

Segundo a decisão, a fundamentação administrativa não individualizou as autorizações atingidas nem explicou por que medidas menos gravosas seriam insuficientes para proteger o interesse público.

Todavia, permanece controvertida a extensão da medida cautelar adotada. Embora a ANTT sustente a existência de um padrão operacional irregular, a fundamentação apresentada não evidencia, em exame preliminar, a necessidade da suspensão de todos os Termos de Autorização da requerente, nem demonstra, de forma individualizada, por que providências menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a utilidade do processo do modelo operacional irregular, mas não explicita, de forma específica, a imprescindibilidade da paralisação integral das atividades da empresa, providência de máxima intensidade dentre as medidas cautelares disponíveis. Com efeito, a intensidade da providência administrativa exige fundamentação especialmente qualificada quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade, sobretudo diante dos efeitos concretos produzidos sobre a continuidade da prestação do serviço, os usuários, os contratos em execução e os postos de trabalho – prosseguiu o magistrado

Risco para passageiros, contratos e empregos

Um dos principais fundamentos da liminar é o princípio da proporcionalidade.

O magistrado observa que a paralisação integral das operações produz impactos imediatos sobre:

• a continuidade da prestação do serviço;
• os passageiros;
• contratos em execução;
• postos de trabalho.

Por isso, concluiu que, enquanto o mérito da ação não é julgado, a empresa poderá continuar operando.

Ao mesmo tempo, ressaltou que o processo administrativo instaurado pela ANTT continua normalmente, podendo prosseguir com produção de provas, fiscalização e eventual julgamento definitivo.

Linhas:

As 23 linhas são:

Brasília (DF) – Três Lagoas (MS) via Uberlândia (MG);

Uberlândia (MG) – Andradina (SP);

Campo Grande (MS) – Brasília (DF);

Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – Santos (SP);

Maringá (PR) – Uberlândia (MG);

Londrina (PR) – Assis (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Londrina (PR) – Bauru (SP);

Maringá (PR) – Tupã (SP);

Curitiba (PR) – Penápolis (SP);

Londrina (PR) – Campinas (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Curitiba (PR) – Araçatuba (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

Como mostrou o Diário do Transporte, tudo teve início com uma disputa com a Empresa Andorinha de Transportes, de Presidente Prudente (SP), que alega que a Guerino Seiscento opera ligações intermunicipais dentro de linhas interestaduais, o que seria irregular.

Em 22 de junho de 2026, como também noticiou o Diário do Transporte, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que regula o setor, publicou a suspensão após nova decisão judicial.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/22/antt-guerino-seiscento-rota-transportes-e-boa-esperanca-tem-linhas-suspensas-ou-revogadas-transparanaense-com-linha-internacional-renovada/

O caso da Guerino Seiscento foi mostrado em primeira mão pelo Diário do Transporte que acompanha a batalha judicial entre a ANTT, a companhia e uma concorrente, a Andorinha de Transportes.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/17/em-primeira-mao-antt-derruba-decisao-favoravel-a-guerino-seiscento-e-restabelece-decisao-que-suspendeu-23-linhas-da-empresa/

Primeiro, a Andorinha conseguiu em liminar judicial que as linhas operadas pela Guerino Seiscento fossem suspensas sob a alegação de que, contrariando as normas da ANTT e da Artesp (agência reguladora do Estado de São Paulo), faziam concorrência e operações intermunicipais em São Paulo dentro de autorizações federais.

Mas, em segunda instância, a Guerino Seiscento conseguiu reverter a decisão e retomar as linhas.

Entretanto, a ANTT também recorreu e obteve sucesso, suspendendo de novo as autorizações.

Agora, com estas duas decisões, a agência fica obrigada a restabelecer as autorizações.

Autorizações devem ser restabelecidas

Com a decisão, ficam suspensos, por ora, os efeitos da Deliberação ANTT nº 193, de 2 de julho de 2026, e da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026.

Na prática, os Termos de Autorização atingidos voltam a produzir efeitos até nova deliberação judicial.

A ANTT foi intimada com urgência para cumprir a decisão e terá prazo para apresentar contestação.

A Agência instaurou procedimento administrativo para apurar suposto uso irregular de autorizações interestaduais concedidas à empresa.

A fiscalização apontou indícios de que determinadas operações poderiam estar sendo realizadas em desconformidade com o modelo regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, o que levou inicialmente à edição da Decisão SUPAS nº 842/2026.

Posteriormente, a empresa apresentou recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANTT.

Entretanto, a Agência manteve o entendimento técnico ao aprovar a Deliberação nº 193/2026, baseada no Voto DAB nº 30/2026, confirmando a suspensão cautelar das autorizações.

Sem obter êxito na esfera administrativa, a Guerino Seiscento recorreu ao Judiciário, sustentando que a suspensão integral inviabilizaria suas atividades e seria desproporcional diante dos fatos apurados.

O que a decisão significa

Embora a liminar represente uma vitória momentânea para a empresa, a decisão está longe de encerrar a controvérsia.

O juiz deixou claro que não analisou o mérito das acusações formuladas pela ANTT.

O que foi examinado foi apenas a proporcionalidade da medida cautelar adotada pela Agência.

Na avaliação do magistrado, existem elementos suficientes para justificar a continuidade das investigações administrativas, mas ainda não ficou demonstrada, neste momento processual, a necessidade da paralisação completa da operação da transportadora.

Diferenças entre as decisões de 17 de julho de 2026 e de 27 de julho de 2026, ambas favoráveis à Guerino Seiscento:

As duas decisões são favoráveis à Guerino Seiscento, mas possuem fundamentos jurídicos, objetos e consequências processuais diferentes. A segunda decisão, de 27 de julho, é mais robusta e tende a fortalecer a posição da empresa na discussão principal.

Segue a comparação:

1. A decisão de 17 de julho é predominantemente processual

Na primeira decisão, o desembargador não entrou no mérito da atuação da ANTT.

O problema analisado era outro.

A empresa alegava que havia interposto agravo interno contra uma decisão monocrática que restabeleceu a eficácia da suspensão aplicada pela ANTT, mas esse recurso ainda não havia sido apreciado.

O desembargador entendeu que a demora poderia provocar prejuízo irreversível.

Por isso concedeu efeito suspensivo ao agravo interno.

Ou seja:

a decisão não afirma que a ANTT estava errada.

Ela apenas diz que, enquanto o recurso não fosse apreciado, seria prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau.

2. A decisão de 27 de julho entra na atuação da ANTT

Esta é a principal diferença.

O juiz Itagiba Catta Preta faz uma análise da própria decisão administrativa da Agência.

Ele afirma expressamente que:

• a ANTT apresentou elementos técnicos;
• apresentou fiscalização;
• apresentou notas técnicas;
• apresentou autos de infração;
• apresentou dados extraídos dos sistemas corporativos.

Portanto, não houve ausência de motivação do ato administrativo.

Essa afirmação é extremamente relevante.

A Justiça reconhece que havia indícios para instaurar e conduzir a fiscalização.

3. O problema passa a ser a proporcionalidade

Depois de reconhecer que a fiscalização possui fundamento, o juiz aponta outro problema.

Segundo ele, a Agência não demonstrou por que seria necessário suspender todas as autorizações da empresa.

Essa é a principal novidade da decisão.

Ele afirma que:

• não houve individualização;
• não houve demonstração da necessidade;
• não houve demonstração de que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Esse trecho praticamente muda o eixo da discussão.

Antes discutia-se apenas se a empresa poderia continuar operando.

Agora discute-se se a ANTT poderia aplicar a medida mais severa disponível.

4. A segunda decisão prestigia a fiscalização da ANTT

Outro ponto importante.

Ao contrário do que poderia parecer, o juiz não enfraquece o poder regulatório da Agência.

Pelo contrário.

Ele afirma expressamente que:

• a fiscalização continua;
• o processo administrativo continua;
• a produção de provas continua;
• a Agência continua exercendo seu poder regulatório.

O que fica suspenso é apenas a eficácia imediata da medida cautelar.

Esse é um fundamento muito mais sofisticado do que o utilizado na decisão anterior.

5. A decisão de 17 de julho fala mais da empresa

Ela enfatiza:

• sobrevivência financeira;
• empregos;
• passageiros;
• cancelamento de viagens;
• dano irreparável.

É uma decisão construída muito em torno do periculum in mora.

6. A decisão de 27 de julho fala mais do interesse público

O juiz amplia bastante a fundamentação.

Ele menciona:

• continuidade do serviço;
• usuários;
• contratos em execução;
• postos de trabalho;
• proporcionalidade;
• adequação;
• necessidade da medida.

Isso torna a decisão muito mais aderente aos princípios do Direito Administrativo e Regulatório.

7. A consequência jurídica também muda

A decisão de 17 de julho produz um efeito indireto.

Ela:

• suspende uma decisão judicial;
• restabelece outra decisão judicial.

É uma discussão entre decisões do próprio Judiciário.

Já a decisão de 27 de julho vai direto ao ato administrativo.

Ela suspende expressamente:

• a Deliberação ANTT nº 193/2026;
• a Decisão SUPAS nº 842/2026.

Isso dá maior estabilidade provisória à empresa.

Qual decisão é juridicamente mais forte?

Do ponto de vista técnico, a decisão de 27 de julho é significativamente mais robusta.

Ela apresenta um raciocínio típico do Direito Regulatório:

• reconhece a legitimidade da fiscalização;
• reconhece os indícios apresentados pela ANTT;
• preserva o processo administrativo;
• preserva o poder regulatório da Agência;
• limita apenas a extensão da medida cautelar por entender que a paralisação integral das operações não foi suficientemente justificada.

Essa abordagem tende a ser mais difícil de ser revertida do que uma decisão baseada apenas no risco de demora processual, pois enfrenta diretamente o núcleo da controvérsia: não a existência das investigações, mas a proporcionalidade da suspensão de todos os Termos de Autorização da Guerino Seiscento.

Contexto regulatório

O caso ocorre em um momento de intensa judicialização do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Nos últimos meses, o Diário do Transporte publicou diversas reportagens mostrando disputas envolvendo autorizações da ANTT, abertura de novos mercados, medidas cautelares, decisões da SUPAS e recursos apresentados por empresas do setor.

Também têm sido frequentes as discussões judiciais sobre os limites do poder cautelar das agências reguladoras e sobre a necessidade de conciliar a fiscalização do serviço público com os princípios da proporcionalidade, da ampla defesa e da continuidade da prestação dos serviços essenciais.

Especialistas em Direito Regulatório observam que o Judiciário, em diversos casos recentes, tem adotado uma postura de deferência técnica às decisões das agências reguladoras, mas exige que medidas extremamente gravosas — como a paralisação integral de operações — sejam acompanhadas de fundamentação específica que demonstre sua necessidade, adequação e proporcionalidade.

Próximos passos

A decisão é provisória.

Agora, a Guerino Seiscento deverá apresentar o pedido principal da ação, conforme determina o Código de Processo Civil, enquanto a ANTT apresentará sua contestação.

Somente após a instrução do processo a Justiça decidirá, em definitivo, se a suspensão das autorizações foi ou não compatível com a legislação regulatória aplicável.

Até lá, permanecem restabelecidos os Termos de Autorização atingidos pela Deliberação nº 193/2026 e pela Decisão SUPAS nº 842/2026, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Trata-se de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal da capital paulista. Proposta passou em comissões, mas resta “Finanças e Orçamento”

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo um PL (Projeto de Lei) que, se aprovado, pode ampliar das atuais três horas para quatro horas o uso do Bilhete Único do transporte coletivo e, ainda, oferecer tarifa-zero para quem utilizar o cartão das 22h às 05h nos ônibus da cidade.

Atualmente, nos ônibus municipais gerenciados pela SPTrans (São Paulo Transporte) são permitidos até 4 embarques em ônibus diferentes no período de 3 horas pagando apenas uma tarifa. Na integração com trilhos, é permitido um embarque no sistema de trilhos (Metrô/CPTM) e até 3 embarques em ônibus diferentes no período de 3 horas com a tarifa de integração. O uso no sistema metroferroviário deve acontecer obrigatoriamente dentro das primeiras 2 horas do ciclo.

De autoria do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), o Projeto de Lei nº 693/2023, denominado “Lei Bilhete Justo”, já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública; de Trânsito e Transporte e, deve ainda ser analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que já teve relator designado: Silvinho Leite (União Brasil).

Caso passe, a proposta será levada a plenário.

O vereador Ricardo Teixeira, autor da propositura, inicia a justificativa afirmando que São Paulo é conhecida por ser uma cidade que “nunca dorme”, oferecendo uma vida noturna diversificada, capaz de atender diferentes públicos e estilos de vida. Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto pretende melhorar a qualidade de vida dos moradores, especialmente daqueles que dependem do transporte coletivo para seus deslocamentos.

Outro argumento é que a ampliação dos benefícios do Bilhete Único estimularia mais pessoas a utilizar ônibus, metrô e trens em vez do transporte individual.

O vereador afirma que o objetivo é permitir que os usuários possam frequentar pontos turísticos, culturais e de lazer da cidade sem aumentar os gastos com transporte.

Como é sabido por todos, a cidade de São Paulo tem fama de nunca dormir,  pois,  oferece  uma  vida  noturna  e  bem  diversificada  que  consegue  agradar  a  todos os gostos e estilos de vida.  Pensando em melhorar a qualidade de vida de nossos munícipes, em especial  aqueles que utilizam dos serviços de transportes públicos disponibilizados na  cidade, para que possam desfrutar dos pontos turísticos e pitorescos de nossa  cidade,  pensando  ainda  em incentivar  o  uso  do transporte  púlico,  sem  que  orem seus gatos com deslocamento – diz um dos trechos da proposta

Originalmente, entretanto, a proposta não apresenta estimativa de impacto financeiro para a Prefeitura; estudos sobre o aumento esperado da demanda;  projeções de custo para as empresas operadoras;  fontes de financiamento das novas gratuidades e análise dos efeitos sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

São justamente estes pontos que devem ser debatidos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ainda não há data para a avaliação.

Comissões Designadas em 30/11/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

• Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJ
• Comissão de Administração Pública – ADM
• Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica – ECON
• Comissão de Finanças e Orçamento – FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJ

Encaminhamento: 1.1

Comissão: CCJ

Recebido em: 06/02/2024

Prazo regimental: 21/02/2024

Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em 28/02/2024

Relatório do(a) Relator(a) – Voto Vencedor

Relatório 294/2024, apresentado em 27/03/2024

Parecer 301/2024, apresentado em 10/04/2024

Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Conclusão: LEGALIDADE

Publicação: em 11/04/2024, página 293, coluna 2

Votos:

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 11/04/2024

Comissão de Administração Pública – ADM

Encaminhamento: 1.2

Comissão: ADM

Recebido em: 19/04/2024

Prazo regimental: 04/05/2024

Relator: Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em 25/04/2024

Relatório do(a) Relator(a) – Voto Vencedor

Relatório 792/2024, apresentado em 20/05/2024

Parecer 692/2024, apresentado em 29/05/2024

Autor: Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Conclusão: FAVORÁVEL

Publicação: em 06/06/2024, página 295, coluna 3

Votos:

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 06/06/2024

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica – ECON

Encaminhamento: 1.3

Comissão: ECON

Recebido em: 07/06/2024

Prazo regimental: 22/06/2024

Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em 14/06/2024

Relatório

Relatório 3/2025, apresentado em 02/02/2025

Autor: SGP-53

Resultado: Sem parecer

Votos:

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 16/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento – FIN

Encaminhamento: 1.4

Comissão: FIN

Recebido em: —

Prazo regimental: —

Relator: —

Relatório

Autor:

Resultado: Sem parecer

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 16/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento – FIN

#4

Encaminhamento: (1.4)

Comissão: FIN

Resultado: Sem parecer

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 07/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

• Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica – ECON
• Comissão de Finanças e Orçamento – FIN

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica – ECON

Encaminhamento: 2.1

Comissão: ECON

Recebido em: 14/03/2025

Prazo regimental: 29/03/2025

Relator: Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) , designado em 17/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) – Voto Vencedor

Relatório 475/2025, apresentado em 25/04/2025

Parecer 818/2025, apresentado em 06/08/2025

Autor: Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)

Conclusão: FAVORÁVEL

Publicação: em 07/08/2025, página 326, coluna 2

Votos:

Observação: —

Liberado pela Comissão em: 07/08/2025

Comissão de Finanças e Orçamento – FIN

Encaminhamento: 2.2

Comissão: FIN

Recebido em: 11/08/2025

Prazo regimental: 26/08/2025

Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em 22/09/2025

Relatório

Autor:

Resultado: Parecer pendente

Observação: —

Liberado pela Comissão em: —

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Empresas realizaram cafés da manhã, entrega de brindes, confraternizações e orientações de segurança para reconhecer o trabalho dos profissionais responsáveis pelo transporte diário de milhares de passageiros

YURI SENA

Empresas realizaram cafés da manhã, entrega de brindes, confraternizações e orientações de segurança para reconhecer o trabalho dos profissionais responsáveis pelo transporte diário de milhares de passageiros

Em celebração ao Dia do Motorista, comemorado em 25 de julho, empresas do Grupo Belarmino e a Next Mobilidade promoveram uma série de ações para homenagear e reconhecer os profissionais que atuam diariamente no transporte de passageiros. A programação contou com cafés da manhã especiais, distribuição de brindes, decorações temáticas, confraternizações, sessões de fotos e orientações sobre segurança no trânsito.

Nas unidades do Grupo Belarmino, as homenagens ocorreram em diferentes cidades. As concessionárias VB1 e VB3, em Campinas, prepararam recepção especial para os motoristas com decoração temática, mesa de frutas, brindes e acolhimento na chegada às garagens durante a noite de quinta-feira (24) e a madrugada de sexta-feira (25).

Já a unidade da Rápido Sumaré, responsável pela operação da MoV Paulínia, além do transporte escolar por meio da Capellini Transportes, integrante do Consórcio Giz & Lápis, e do transporte universitário do município, realizou uma Festa Julina para marcar a data. A comemoração contou com comidas típicas, decoração especial, distribuição de brindes e sessões de fotos com os colaboradores.

Em Itu, os motoristas foram recepcionados tanto na garagem central quanto no Terminal Pirapitingui com um café da manhã especial, que incluiu misto frio e bolos, além da entrega de squeezes. Durante a ação, também foram realizadas orientações sobre direção defensiva e os cuidados necessários diante de condições climáticas adversas.

Na unidade de Santa Cruz das Palmeiras, os profissionais receberam brindes, participaram de registros fotográficos e foram recebidos em um ambiente decorado especialmente para a ocasião.

Segundo o Grupo Belarmino, as atividades tiveram como objetivo reconhecer o trabalho dos motoristas, responsáveis por transportar diariamente, com segurança, milhares de passageiros para compromissos como trabalho, escola, consultas médicas e atividades de lazer.

A Next Mobilidade também encerrou, na sexta-feira (24), a programação da Semana do Motorista, iniciativa voltada à valorização dos profissionais que atuam no Corredor Metropolitano ABD.

Ao longo da semana, motoristas participaram de ações realizadas no Centro de Controle Operacional (CECOM) e nos terminais Jabaquara, Diadema, Santo André Oeste, Ferrazópolis e São Mateus. A programação incluiu distribuição de brindes, atividades de integração, mensagens de reconhecimento e momentos de confraternização.

O encerramento aconteceu na garagem do CECOM, reunindo motoristas, lideranças e diretores da empresa em uma cerimônia marcada por homenagens e agradecimentos aos profissionais.

Yuri Sena, para o Diário do Transporte

Havia sete pessoas no interior do coletivo, uma delas sofreu trauma cranioencefálico leve e foi socorrida pelo SAMU ao CHSA

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Na tarde desta segunda-feira, 27 de julho de 2026, um ônibus intermunicipal colidiu contra uma árvore na Avenida Goiás, em São Caetano do Sul (SP).

A ocorrência foi registrada às 16h19 e atendida pelo Corpo de Bombeiros na altura do número 2381.

De sete pessoas no interior do coletivo, três tiveram apenas ferimentos leves.

Dentre os feridos, uma mulher sofreu trauma cranioencefálico leve, além de apresentar contusões no braço e na perna.

A vítima foi socorrida pelo SAMU ao CHSA (Complexo Hospitalar de Clínicas de São Caetano do Sul).

Já os demais feridos foram liberados pelo Corpo de Bombeiros no local.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte