ADAMO BAZANI

A Prefeitura de Salvador (BA), por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), revogou a licitação para a aquisição de 180 ônibus destinados à renovação da frota do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), conhecido como sistema dos “amarelinhos”. O procedimento tinha valor estimado de R$ 166,5 milhões e previa veículos com ar-condicionado e motores que atendem às normas de emissões Euro 6. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, e teve como justificativa a necessidade de alterações no edital.

A revogação atinge o Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 23 de setembro. A contratação fazia parte do programa de renovação do transporte coletivo da capital baiana, anunciado pela administração do prefeito Bruno Reis, que havia estabelecido a expectativa de colocar novos veículos do sistema complementar em circulação até o fim de 2026. Com o encerramento do procedimento, a Prefeitura terá de realizar os ajustes administrativos necessários para uma nova licitação, o que poderá afetar o cronograma de renovação da frota.

O edital foi publicado originalmente em 22 de julho de 2026, na modalidade pregão eletrônico, com julgamento pelo sistema aberto e fechado e previsão de registro de preços.

O objeto era a eventual aquisição dos 180 veículos, conforme a conveniência e a necessidade da administração municipal, para substituição de parte da frota utilizada pelos operadores do transporte complementar.

O valor estimado por ônibus era de R$ 925 mil.

Edital já havia sido relançado em setembro

A licitação passou por mudanças no calendário antes da revogação.

Em 9 de setembro de 2026, a Semob publicou um aviso de relançamento do Pregão Eletrônico nº 002/2026.

Na ocasião, a secretaria estabeleceu o recebimento de propostas a partir de 21 de setembro e a abertura da sessão pública para 23 de setembro, às 10h.

O aviso descrevia a contratação de ônibus básicos, de piso alto e padrão Euro 6, destinados ao STEC.

A aquisição estava organizada em três itens, cada um com 60 veículos, ao valor estimado de R$ 55,5 milhões.

O procedimento seguia as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A adoção do registro de preços permitiria à administração realizar aquisições conforme a necessidade e a disponibilidade de recursos, observadas as condições estabelecidas no edital e nas futuras contratações.

Prefeitura havia anunciado novos ônibus até o fim de 2026

A renovação da frota dos “amarelinhos” faz parte dos planos da Prefeitura de Salvador para ampliar a disponibilidade de veículos com ar-condicionado e substituir ônibus mais antigos utilizados no atendimento complementar.

Em setembro, o prefeito Bruno Reis mencionou a previsão de chegada de 190 veículos até o fim deste ano.

Na ocasião, o prefeito afirmou que a administração esperava concluir a contratação em aproximadamente 30 dias, após dificuldades registradas no procedimento licitatório.

A licitação agora revogada previa 180 ônibus, dez a menos que a quantidade mencionada pelo prefeito naquele anúncio.

O transporte complementar desempenha papel de atendimento em diferentes regiões da capital, conectando bairros e complementando a oferta das linhas convencionais.

Para os passageiros, a renovação representaria a incorporação de ônibus com ar-condicionado e motores enquadrados nas exigências atuais de controle de emissões.

Os veículos Euro 6 utilizam tecnologias destinadas a reduzir a emissão de poluentes locais, especialmente óxidos de nitrogênio e material particulado, em comparação com gerações anteriores de motores a diesel.

O procedimento de compra integra um planejamento mais amplo de renovação dos ônibus de Salvador, que contempla a previsão de incorporação de até 700 novos veículos ao transporte público da cidade.

Revogação exige reorganização do processo de compra

A revogação encerra o procedimento licitatório iniciado pela Semob, diferentemente de uma suspensão temporária, em que a licitação pode ser retomada dentro do mesmo processo após a resolução das questões identificadas.

A administração municipal poderá preparar um novo edital com as alterações consideradas necessárias, observando as exigências legais para a contratação.

O novo procedimento deverá definir as condições de participação dos fornecedores, as especificações dos veículos e o calendário das etapas de seleção.

A mudança também repercute sobre o planejamento das fabricantes de ônibus e dos operadores do STEC, considerando os prazos industriais necessários para produção, preparação e entrega dos veículos.

Para os passageiros, a principal consequência está na possibilidade de adiamento da renovação da frota do sistema complementar, especialmente em relação à previsão anunciada pela Prefeitura de disponibilizar os novos ônibus ainda em 2026.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

ADAMO BAZANI

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pode ampliar os instrumentos de combate à atuação de organizações criminosas e milícias em empresas de transporte coletivo de passageiros. O texto, previsto para votação em dois turnos no Senado Federal nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, estabelece novas regras de cooperação entre as forças policiais e amplia as atribuições da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual e internacional. Essas disposições poderão ter reflexos em investigações sobre suspeitas de utilização de concessionárias de ônibus para lavagem de dinheiro, movimentação de recursos ilícitos e influência sobre contratos públicos.

Um exemplo é o conjunto de investigações conduzidas há mais de 20 anos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e por órgãos policiais sobre suspeitas de infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no transporte coletivo da capital paulista. As apurações, que remontam aos anos 2000, ganharam novos desdobramentos com a Operação Fim da Linha, de abril de 2024, envolvendo a Transwolff e a UPBus, e com a Operação Vectura Corrupta, deflagrada em 17 de setembro de 2026, que alcançou empresários, pessoas ligadas à administração do transporte, agentes políticos e outras empresas. A PEC também amplia o policiamento federal sobre os transportes ao permitir que a Polícia Rodoviária Federal atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A proposta é uma das iniciativas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área de segurança pública e chega ao Senado na reta final do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

O texto já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua votação concluída na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14). O relator na comissão foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O que a PEC estabelece sobre organizações criminosas e empresas

Uma das principais mudanças está no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública e das atribuições das polícias.

O texto estabelece, no artigo 144, § 1º, inciso I, alínea b, que a Polícia Federal poderá apurar infrações penais:

“cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.”

A redação é particularmente relevante para investigações que envolvam empresas com contratos públicos, operações financeiras em diferentes estados, aquisição de veículos, movimentações patrimoniais e suspeitas de participação de organizações criminosas.

No transporte coletivo, uma investigação inicialmente concentrada em uma determinada garagem, empresa ou contrato municipal pode alcançar operações financeiras e relações empresariais em outras localidades.

A possibilidade de participação da Polícia Federal, conforme as condições estabelecidas na Constituição e na legislação, poderá contribuir para a apuração de estruturas criminosas que ultrapassem os limites de um município ou estado.

No caso paulistano, as investigações já identificaram suspeitas envolvendo empresas e operações de transporte em São Paulo, Cubatão, São Vicente, Itanhaém e Leme, além de movimentações financeiras e possíveis relações com outras atividades econômicas.

A ampliação das atribuições federais poderá facilitar a atuação conjunta em casos dessa natureza, preservadas as competências do Ministério Público, das polícias estaduais e das autoridades judiciais.

A mudança não representa transferência automática para a Polícia Federal de todos os inquéritos conduzidos pelas autoridades estaduais. A atuação federal dependerá das características dos crimes investigados e das condições legais de competência.

Confisco de bens e responsabilização de empresas também podem atingir estruturas usadas pelo crime organizado

Outro ponto de interesse para o transporte coletivo é a inclusão de dispositivos no artigo 5º da Constituição, com regras específicas para o enfrentamento a facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.

A proposta prevê um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes desses grupos.

Entre as medidas estão a possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas, sem indenização, e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

O texto também contempla restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima nas situações previstas e proteção a denunciantes e familiares.

A responsabilização de pessoas jurídicas é especialmente relevante para investigações que envolvem empresas legalmente constituídas e suspeitas de utilização de suas estruturas para movimentar recursos ilícitos.

No transporte coletivo, isso pode alcançar situações em que investigadores encontrem indícios de lavagem de dinheiro por meio de aquisição de ônibus, contratos de manutenção, aluguel de garagens, operações financeiras entre empresas relacionadas, alterações societárias ou prestação de serviços.

Também poderá ter efeitos sobre a identificação dos verdadeiros controladores de concessionárias, questão presente nas investigações do Ministério Público paulista.

A aplicação dessas medidas dependerá da legislação correspondente, da demonstração dos fatos e das decisões judiciais cabíveis.

Investigações sobre o PCC no transporte de São Paulo começaram há mais de 20 anos

As suspeitas de infiltração do PCC no transporte coletivo paulistano são anteriores às operações policiais realizadas em 2024 e 2026.

As primeiras investigações surgiram no ambiente do transporte clandestino, que ganhou espaço na capital paulista durante a década de 1990, em um período de desemprego elevado e deficiência na oferta de ônibus em bairros periféricos.

Milhares de trabalhadores passaram a utilizar vans e peruas para transportar passageiros em regiões nas quais os serviços regulares eram insuficientes ou inexistentes.

Com o passar dos anos, esses operadores foram organizados em associações e cooperativas, que posteriormente passaram a participar do sistema municipal regulamentado.

O Ministério Público e a Polícia Civil começaram a identificar indícios de que integrantes do crime organizado teriam adquirido veículos, controlado pontos de embarque, cobrado valores de transportadores e assumido posições em cooperativas.

Um dos personagens investigados foi Antônio José Muller Júnior, conhecido como Granada, apontado pelas autoridades como integrante do PCC que teria exercido influência sobre a Transmetro, cooperativa que operava em Diadema e na zona Sul de São Paulo.

Ele foi preso em 2003.

Posteriormente, outras investigações alcançaram antigos integrantes de cooperativas, dirigentes empresariais e pessoas ligadas à administração dos serviços de ônibus.

A transformação de cooperativas em empresas concessionárias e a participação dessas organizações em licitações passaram a fazer parte das apurações.

O Diário do Transporte reconstruiu esse histórico em reportagem especial publicada em 21 de setembro de 2026, com base em documentos, investigações policiais e informações do Ministério Público.

A reportagem mostrou que a expansão do transporte clandestino ocorreu inicialmente como alternativa de trabalho e atendimento à população, sendo necessário distinguir os transportadores que exerciam a atividade daqueles que teriam se apropriado de estruturas empresariais para fins criminosos.

Relembre: Núcleo do PCC nos transportes nasceu no clandestino, passou pelas cooperativas e hoje é apontado como um império; entenda essa história

Em abril de 2024, o jornal também apresentou um documentário sobre a origem dessas suspeitas, com informações de promotores, documentos oficiais e registros históricos.

Naquele momento, havia pelo menos 17 frentes de investigação envolvendo órgãos como Ministério Público, Polícia Civil e Receita Federal.

Relembre o documentário: A origem do PCC no transporte público de São Paulo

Operação Fim da Linha levou à intervenção em empresas de ônibus em 2024

Em 9 de abril de 2024, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, deflagrou a Operação Fim da Linha.

As investigações se concentraram nas empresas Transwolff, da zona Sul, e UPBus, da zona Leste.

Segundo o Ministério Público, havia indícios de utilização das empresas para lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas.

Os investigadores passaram a analisar movimentações financeiras, aquisição de ônibus, operações societárias, relações comerciais e possíveis vínculos de administradores com integrantes do PCC.

A Prefeitura de São Paulo decretou intervenção nas duas concessionárias, com o objetivo de assegurar a continuidade do transporte dos passageiros durante as apurações.

A investigação também reuniu denúncias de antigos integrantes de cooperativas, que relataram ameaças, perdas patrimoniais e dificuldades para receber recursos relacionados aos veículos que possuíam.

Em uma das ações, o Ministério Público pediu indenização de R$ 684 milhões.

Relembre: Membros de ex-cooperativas de ônibus sofriam ameaças e tinham de abrir mão de veículos e repasses, diz MP

Operação Vectura Corrupta ampliou investigações para empresários, agentes públicos e outras viações

Em 17 de setembro de 2026, a Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo deflagraram a Operação Vectura Corrupta, aprofundando as apurações sobre a possível infiltração do PCC no sistema municipal de ônibus.

Os investigadores passaram a examinar suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção de servidores, fraudes em contratações públicas e influência sobre decisões administrativas e políticas.

Entre os investigados estavam o ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo Milton Leite, o empresário Paulo Sirqueira Gorek Farias, conhecido como Paulo Korek, e o ex-presidente da SPTrans Levi dos Santos Oliveira.

Segundo documentos judiciais analisados pelo Diário do Transporte, a investigação apontou suspeitas de que Milton Leite seria o controlador de fato da Transwolff e teria influência sobre outras empresas.

A defesa do ex-presidente da Câmara negou qualquer relação com o PCC e contestou as acusações.

Paulo Korek, ligado à A2 Transportes, também negou envolvimento com o crime organizado e afirmou que as relações empresariais investigadas decorreram de operações comerciais regulares.

As investigações alcançaram ainda suspeitas relacionadas a contratos, licitações, negociações empresariais e movimentações financeiras envolvendo diferentes municípios.

Relembre: Milton Leite seria o dono de fato da Transwolff, diz decisão sobre operação contra o PCC verificada pelo Diário do Transporte

Um dos episódios da operação ilustra os desafios enfrentados pelas autoridades quando as investigações envolvem empresas responsáveis por serviços essenciais.

A Polícia Civil pediu à Justiça o afastamento de 43 pessoas ligadas à administração de nove empresas de ônibus e defendeu a possibilidade de intervenção da SPTrans nas concessionárias.

O pedido incluía a proibição de acesso dos investigados às garagens e sedes empresariais, de participação em decisões administrativas e de recebimento de determinadas remunerações e distribuições de resultados.

O Gaeco manifestou-se contra o afastamento coletivo naquele estágio da investigação.

Segundo o Ministério Público, era necessário individualizar as condutas e avaliar as consequências operacionais, considerando que a saída simultânea de dezenas de administradores poderia comprometer a continuidade dos serviços de transporte.

Relembre: Polícia pediu afastamento de 43 gestores de nove empresas de ônibus e intervenção da SPTrans, mas Gaeco foi contra naquele momento

As acusações formuladas nas operações estão sujeitas à apuração individualizada, ao direito de defesa e às decisões judiciais. As investigações e medidas cautelares não equivalem a condenações definitivas.

Como as novas regras poderiam influenciar investigações semelhantes

A aplicação prática da PEC em investigações como as realizadas em São Paulo poderá ocorrer principalmente pela combinação de três mecanismos: ampliação das atribuições da Polícia Federal, maior cooperação entre órgãos de segurança e instrumentos de responsabilização de pessoas jurídicas.

A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo a formação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas.

A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente disciplinado por legislação federal, faz parte dessa reorganização.

Em uma investigação envolvendo suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de empresas de ônibus, esses instrumentos poderão facilitar a atuação coordenada de diferentes instituições, respeitados os requisitos legais.

A análise de dados financeiros e societários, por exemplo, poderá exigir informações sobre fornecedores, aquisição de veículos, contratos de financiamento, transferência de participações empresariais e movimentações entre pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em diferentes estados.

Também poderá ser necessária a cooperação entre Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público e órgãos especializados em inteligência financeira.

A atuação conjunta já ocorre em operações de combate ao crime organizado, inclusive nas investigações sobre empresas de ônibus de São Paulo. A PEC procura fortalecer constitucionalmente essa articulação.

As consequências para concessionárias investigadas dependerão da identificação dos responsáveis e da comprovação de irregularidades, sem afastar as competências dos gestores públicos para assegurar a prestação dos serviços.

No transporte coletivo, essa questão tem uma consequência imediata para a população: a eventual responsabilização de dirigentes ou controladores precisa ser compatibilizada com a continuidade das linhas, a preservação da frota em operação e os direitos dos trabalhadores que não tenham participação nas irregularidades.

Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias

Além dos instrumentos contra o crime organizado, a PEC da Segurança Pública prevê mudanças diretamente relacionadas ao policiamento dos transportes.

A proposta altera o artigo 144, § 2º, da Constituição, para ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal.

O dispositivo passa a contemplar o policiamento ostensivo das:

“rodovias, ferrovias e hidrovias federais”

A redação preserva as competências das Forças Armadas e estabelece que as atribuições serão exercidas nos termos da legislação.

Atualmente, a PRF tem como principal competência constitucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Com a mudança, a corporação poderá atuar também em corredores ferroviários e hidroviários federais, incluindo áreas utilizadas para o transporte de passageiros e cargas.

No transporte rodoviário, a PRF já realiza ações de fiscalização e segurança em estradas utilizadas por ônibus interestaduais, serviços de fretamento, turismo e veículos de transporte de cargas.

A ampliação das atribuições poderá facilitar operações integradas contra roubos, tráfico de drogas, circulação de mercadorias ilícitas e atuação de organizações criminosas em corredores de transporte.

A medida também poderá ter consequências para regiões onde o transporte de passageiros depende de hidrovias, especialmente na Região Norte.

As competências de regulação e fiscalização dos serviços de transporte permanecerão com os órgãos responsáveis por essas atividades, conforme a legislação.

Segurança pública também poderá ter reflexos nos terminais e sistemas urbanos

A PEC estabelece ainda a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

Essas instituições deverão atender a critérios legais e de organização, com mecanismos de controle e fiscalização.

Em municípios que adotarem esse modelo, a atuação das forças de segurança poderá alcançar regiões de terminais urbanos, pontos de ônibus, estações de integração e outros locais de grande circulação de passageiros.

A proposta também estabelece novas regras de cooperação entre órgãos municipais, estaduais e federais, o que poderá contribuir para operações de segurança em áreas atendidas por sistemas metropolitanos.

A aplicação dependerá das normas de regulamentação, das competências de cada instituição e das decisões dos poderes públicos.

Proposta chega ao Senado na reta final do segundo turno presidencial

Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, a PEC da Segurança Pública passou por modificações na Câmara dos Deputados e por nova análise no Senado.

Na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação da proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), informou que havia possibilidade de o plenário iniciar a análise ainda nesta quinta-feira (15), após conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A matéria precisa de aprovação em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação, para concluir essa etapa da tramitação.

O calendário poderá ser abreviado mediante acordo e aprovação dos procedimentos regimentais necessários.

A PEC integra as propostas defendidas pelo governo Lula na área de segurança pública e chega à fase final de discussão no Congresso Nacional durante a campanha para o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro de 2026.

O texto também tem sido objeto de debates sobre a distribuição de competências entre União e estados, as atribuições das forças policiais e os mecanismos de controle das instituições.

Para o setor de transportes, as alterações com efeitos mais diretos envolvem o enfrentamento de organizações criminosas que utilizem estruturas empresariais, a cooperação entre instituições de investigação e a ampliação do policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

As investigações conduzidas em São Paulo há mais de duas décadas, com novos desdobramentos em 2024 e 2026, representam um exemplo de como essas disposições poderão ser aplicadas a atividades essenciais à população.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Como mostrou o Diário do Transporte, mobilidade terá regras específicas, mas todas as empresas terão de reduzir a carga horária dos trabalhadores

ADAMO BAZANI

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp) criticou a rapidez com que o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. Em posicionamento oficial, o presidente da entidade, Mauro Herszkowicz, classificou a aprovação como açodada e injustificada, diante dos impactos financeiros e operacionais previstos para o transporte coletivo de passageiros. A federação também alertou que a mudança poderá desencadear uma nova rodada de renegociações dos 32 contratos de concessão das empresas de ônibus da cidade de São Paulo.

A manifestação ocorre após a aprovação da PEC, nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos no Senado. Como mostrou o Diário do Transporte nesta quinta-feira (15), o texto prevê regras diferenciadas para a organização de escalas e folgas em atividades de funcionamento contínuo, como o transporte de passageiros, mas mantém a obrigação de redução gradual da jornada. A proposta também estabelece mecanismos de adaptação dos contratos de concessão, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. A nova legislação deverá entrar em vigor gradualmente, após a promulgação pelo Congresso Nacional.

No posicionamento, intitulado “Desafios para o equilíbrio financeiros do setor de transportes de passageiros”, a Fetpesp afirma:

“Nada justifica o açodamento para a aprovação, no Senado Federal, da proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a escala 6X1 e faz uma transição para a escala 5X2, reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, com manutenção do mesmo salário, sem uma criteriosa avaliação dos impactos sobre os custos das empresas operadoras do transporte de passageiros e de outros setores econômicos.”

A entidade sustenta que as características da operação do transporte coletivo, que exige trabalhadores disponíveis em diferentes horários, durante todos os dias da semana, deverão ampliar os desafios de contratação de pessoal e de organização das equipes.

Segundo a federação, o aumento das despesas poderá afetar os custos dos sistemas e exigir maior participação financeira do poder público.

“A adoção do regime de trabalho proposto na PEC deve trazer enormes desafios estruturais para o setor, pois estamos tratando de um serviço essencial e de operação ininterrupta (praticamente, 24 horas por dia, sete dias da semana), com mão de obra intensiva.”

A Fetpesp acrescenta que a necessidade de contratar mais profissionais poderá ter reflexos sobre as tarifas pagas pelos passageiros.

Entidade cita aumento de custos e possibilidade de reajustes nas passagens

Um dos principais argumentos apresentados pela Fetpesp é o peso da mão de obra nas despesas das operadoras.

Segundo a federação, estudos da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) projetam aumento de até 15% nos custos relacionados à mão de obra com a redução da jornada e impactos que, nas estimativas mencionadas pela entidade, poderiam chegar a 9% nos preços das passagens dos ônibus urbanos e rodoviários.

A associação informa que a mão de obra representa aproximadamente 43% dos custos totais de operação dos sistemas urbanos.

Esses percentuais correspondem a projeções setoriais. O eventual reajuste das tarifas dependerá da estrutura de custos, das condições dos contratos, dos mecanismos de remuneração das empresas e das decisões dos poderes concedentes.

Nas cidades em que as empresas recebem subsídios públicos, parte das despesas adicionais poderá ser considerada no cálculo das compensações pagas pelas prefeituras.

Em outros modelos contratuais, a discussão poderá envolver receitas tarifárias, remuneração por quilômetro, produtividade operacional e revisão de custos.

A Fetpesp relaciona essas despesas à necessidade de manter os serviços durante os sete dias da semana, mesmo com a diminuição da carga horária individual dos empregados.

“Ampliar esta despesa, evitando o repasse integral para as tarifas, exigirá o aumento dos subsídios, impactando diretamente os orçamentos públicos municipais”, afirma a entidade.

No município de São Paulo, o transporte coletivo já opera com subsídios para complementar a remuneração das concessionárias. A revisão dos custos trabalhistas poderá, portanto, integrar as discussões entre as empresas e o poder público sobre o financiamento do sistema.

Falta de motoristas preocupa empresas de ônibus

Outro ponto levantado pela federação é a dificuldade de contratar motoristas profissionais, problema que já afeta operadoras urbanas, metropolitanas e rodoviárias.

A Fetpesp cita dados da Pesquisa CNT Perfil Empresarial, da Confederação Nacional do Transporte, segundo os quais 53,4% das empresas de ônibus urbanos relataram dificuldades para contratar motoristas.

O levantamento é utilizado pela entidade para argumentar que a necessidade de ampliar os quadros funcionais poderá encontrar obstáculos no mercado de trabalho.

No posicionamento, a federação menciona ainda estimativa de 240 mil novos trabalhadores necessários para atender à reorganização das escalas, atribuída à Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

Essa projeção abrange atividades do setor de transportes e não corresponde exclusivamente à necessidade das concessionárias de ônibus urbanos.

A avaliação da Fetpesp é de que a redução da jornada ocorrerá em um momento de dificuldades para o preenchimento de postos de trabalho, especialmente nas funções que exigem habilitação profissional, treinamento e experiência.

O Diário do Transporte mostrou, em reportagem publicada nesta quinta-feira (15), que a falta de motoristas já representa uma preocupação para diferentes segmentos.

No transporte rodoviário interestadual, por exemplo, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) estima um déficit de aproximadamente 26 mil motoristas.

A necessidade de ampliar as equipes também foi objeto de estudo apresentado em junho de 2026 durante encontro da própria Fetpesp.

Na ocasião, o engenheiro Wan Yu Chih, diretor da WPLEX, apresentou simulações que indicaram necessidade de aproximadamente 20% mais motoristas com a migração para a escala 5×2, conforme as condições operacionais analisadas.

Em um dos cenários, com 100 ônibus em circulação nos dias úteis, 90 aos sábados e 60 aos domingos, a necessidade adicional de profissionais chegou a aproximadamente 21%.

Os resultados variam conforme a programação dos serviços, o número de veículos, a distribuição dos turnos e as regras de organização das folgas.

Por outro lado, representantes dos trabalhadores defendem que a ampliação do descanso e a redução das jornadas poderão melhorar as condições de saúde, a segurança e a qualidade de vida dos profissionais, além de contribuir para tornar a atividade mais atrativa e reduzir a rotatividade.

Os 32 contratos de ônibus de São Paulo poderão passar por renegociações

A possibilidade de revisão dos contratos de concessão é um dos pontos destacados pela Fetpesp em sua manifestação.

A entidade afirma:

“A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 pode desencadear uma nova rodada de renegociações dos 32 contratos de concessão de ônibus da cidade de São Paulo.”

Os contratos estabelecem obrigações relacionadas à prestação dos serviços, disponibilidade de frota, cumprimento de viagens, operação das linhas e remuneração das concessionárias.

Com a redução da carga horária semanal, as empresas terão de reorganizar a distribuição dos trabalhadores para manter a oferta programada de ônibus.

O eventual aumento das despesas com pessoal poderá ser analisado nos mecanismos de revisão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

A própria PEC aprovada pelo Senado prevê procedimentos específicos de adaptação dos contratos públicos que envolvem mão de obra, incluindo concessões e permissões de serviços públicos e parcerias público-privadas.

O texto estabelece prazo de até um ano após a publicação da emenda constitucional para os aditamentos contratuais abrangidos por essas disposições.

No caso da capital paulista, a aplicação das novas regras poderá envolver negociações entre concessionárias, Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e SPTrans, responsável pela gestão do sistema municipal.

A necessidade e a extensão de eventuais revisões dependerão da análise das condições de cada contrato e dos impactos efetivamente demonstrados pelas operadoras.

Fetpesp também aponta retomada gradual da tributação sobre a folha de pagamento

A federação relaciona os possíveis impactos da nova jornada à reoneração gradual da folha de pagamentos, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 2024.

A legislação criou um período de transição para a retomada das contribuições previdenciárias patronais de setores anteriormente beneficiados pela desoneração.

O processo começou em 2025 e prevê a retomada integral da tributação sobre a folha a partir de janeiro de 2028, conforme as regras aplicáveis.

Na avaliação da Fetpesp, os efeitos financeiros dessa transição deverão ser considerados juntamente com as novas despesas trabalhistas decorrentes da redução da jornada.

Apesar das críticas à tramitação e aos impactos econômicos, a federação afirma que sua posição não é contrária ao conteúdo da proposta.

“A FETPESP não se posiciona contra a proposta da PEC, mas defende que ela só seja adotada após uma ampla discussão sobre os efeitos econômicos e operacionais que a mudança no regime de trabalho pode ocasionar.”

Como ficam as regras para empresas de ônibus e trabalhadores

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em dois turnos na quarta-feira, 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação.

Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

As principais mudanças previstas são:

A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Para atividades que exigem funcionamento contínuo, como o transporte coletivo, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes excepcionais de compensação das folgas.

Nessas situações, deverá ser respeitada a média de dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, além da garantia de pelo menos um dia de repouso a cada período máximo de uma semana.

Assim, motoristas e demais trabalhadores poderão ser escalados para atividades aos sábados, domingos e feriados, conforme a organização dos serviços e as condições previstas na legislação.

A negociação coletiva permitirá adaptar a distribuição das folgas às características das operações, mas as empresas continuarão submetidas à redução progressiva da jornada semanal.

A PEC também admite que legislação posterior estabeleça condições específicas para determinadas categorias e atividades, respeitados os limites constitucionais.

No transporte rodoviário, essas regras deverão ser conciliadas com a Lei nº 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Motorista, e com as decisões judiciais que disciplinam jornadas, intervalos e períodos de descanso dos profissionais.

Para os passageiros, a manutenção dos horários, das frequências e da oferta de ônibus dependerá da organização das escalas pelas operadoras e da gestão dos contratos pelo poder público.

Para os trabalhadores, a principal mudança será a ampliação dos períodos de descanso e a redução das horas semanais sem diminuição dos salários.

Já as empresas terão de avaliar a necessidade de contratações, os ajustes operacionais e os efeitos financeiros da nova organização do trabalho.

Relembre a cobertura do Diário do Transporte nesta quinta-feira (15)

O Diário do Transporte detalhou, em duas reportagens publicadas nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, os efeitos da proposta para empresas, trabalhadores, passageiros e gestores públicos.

Na primeira reportagem, o jornal apresentou as principais mudanças na jornada e os possíveis efeitos sobre a saúde, o descanso, a contratação de profissionais, os custos operacionais e a continuidade dos serviços.

Leia: Fim da escala 6×1: veja os impactos na vida dos trabalhadores e na operação das empresas de ônibus e de transporte de cargas

Na segunda reportagem, a publicação analisou as possibilidades de negociação coletiva, compensação de folgas, regulamentação de regimes diferenciados e adaptação dos contratos de concessão dos serviços públicos.

Leia: Setor de transportes terá regras diferenciadas com fim da escala 6×1, mas empresas de ônibus e cargas terão de reduzir jornadas

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes