Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

De acordo com a especialista Liana Variani, setor de transportes é um dos mais afetados e muitas empresas ainda não se preparam adequadamente

ADAMO BAZANI

Termina na próxima terça-feira, 26 de maio de 2026, o prazo para as empresas de todos os ramos no Brasil se adequarem à nova NR-1 para incluírem a avaliação e identificação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (saúde mental do trabalhador) no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A partir desta data, as empresas que não incluírem estes riscos e protocolos de como evitá-los em seus processos de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) serão punidas.

As multas vão de R$ 50 mil a R$ 100 mil.

A regra vale para qualquer empresa com funcionários registrados no regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), independentemente do porte.

Entre as informações que precisam estar no PGR ou na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) se destacam: fatores ligados à organização do trabalho, metas, comunicação interna e dinâmica das equipes. Muitos destes dados precisam estar integrados com a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), prevista na NR-17.

Para a advogada especializada em risco empresarial, Liana Variani, o momento é decisivo para empresas e trabalhadores, em especial do setor de transportes.

“A atividade dos transportes de passageiros e de cargas sofre situações específicas que vão além do controle da empresa, mas que precisam estar no gerenciamento de riscos que afetam a saúde mental do trabalhador. Segurança urbana e nas rodovias, interferências de trânsito que causam extrapolação eventual de carga de trabalho, relacionamento com os passageiros ou com terceiros na cadeia logística são fatores que ocorrem do muro para fora e são um desafio para empresários e funcionários neste momento de atualização” – explica Liana que diz que há empresas que não se prepararam ainda de forma adequada.

De acordo com Liana Variani, empresas de transportes estão entre as mais sujeitas a fiscalizações e eventuais punições por causa dos afastamentos juto ao INSS.

“Apesar de a atualização ter sido em agosto de 2024, mesmo com este prazo, ainda há dúvidas sobre o tema e ainda falta a inclusão de muitos procedimentos. Todas as empresas de todos os ramos e portes estão sujeitas a fiscalização, mas a atenção das equipes do Ministério do Trabalho estará voltada às companhias com maior número de afastamentos pelo INSS e isso é muito recorrente no ramo de transportes” – disse Liana Variani

Para a especialista, é necessário a atuação de equipes multidisciplinares nas empresas que dialoguem com o departamento jurídico próprio ou advogados externos contratados para estas adequações.

“Apesar de a norma ser a mesma para todas as empresas, cada ramo tem sua especificidade. O risco de um motorista de ônibus não é o mesmo que de um bancário, de um atendente de shopping, de um médico ou de um profissional da construção civil. Mas todos deverão seguir a regra” – explica Liana Varianu.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) relacionou um extenso “perguntas e respostas” sobre o tema.

Sobre fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho A1) Aspectos gerais

Dúvidas a respeito da aplicação sobre os Riscos Psicossociais, como: todas as empresas serão obrigadas conforme a NR-1?

Quem determina os meios para aplicação da avaliação? Quem poderá aplicar? Todas as empresas estão obrigadas a realizar ações de prevenção por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), conforme previsto na NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no contexto do GRO da NR-1.

Em linhas gerais, isso significa identificar perigos, avaliar riscos, adotar medidas de prevenção e realizar o acompanhamento de todo esse processo. Quem determina os meios para realização desse processo é a própria organização. Ela é a responsável legal pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e pela AEP. A empresa deve definir responsável com conhecimento técnico adequado para conduzir esse processo, observada a natureza e a complexidade das condições de trabalho avaliadas. Não há previsão nas NR, de forma geral, de exigência de contratação de profissional específico para essa finalidade.

Quais documentos além do PGR serão aceitos como prova de gestão dos riscos psicossociais?

A gestão de riscos ocupacionais não se resume à elaboração de documentos. Trata-se de um processo contínuo que exige coordenação de ações, implementação de medidas de prevenção e acompanhamento por parte da empresa. A documentação constitui parte importante desse processo, tanto para assegurar o acompanhamento da própria empresa quanto para gerar evidências de sua realização. São documentos obrigatórios previstos na NR-1: o inventário de riscos, o plano de ação e o documento dos critérios adotados no GRO (critérios das gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco, os critérios de classificação de riscos e de tomada de decisão). Se a empresa documentou a AEP, ela poderá utilizá-la como evidência do processo de gestão dos riscos ergonômicos, incluindo os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, quando aplicável às condições avaliadas. Destaque-se que, no caso de empresas ME e EPP graus de risco 1 e 2 dispensadas de PGR, nos termos da NR-1, a AEP torna-se documento obrigatório para evidenciar esse processo. A documentação referente à aplicação de questionários padronizados, quando utilizados, sobre os riscos psicossociais, não será considerada evidência suficiente, de forma isolada, para comprovação da gestão desses riscos, pois tais instrumentos constituem metodologias específicas cujos resultados devem ser tecnicamente analisados e incorporados à AEP e/ou ao inventário de riscos, como subsídio à identificação de perigos e à avaliação de riscos ocupacionais. A documentação referente aos resultados da metodologia deve ser anexada ao inventário de riscos e/ou AEP.

A identificação de riscos psicossociais deve abranger trabalho remoto, híbrido e teletrabalho?

Sim. A AEP, incluindo os perigos psicossociais relacionados ao trabalho, nos termos da NR-17, deve considerar as condições de trabalho aplicáveis às diferentes formas de organização e execução do trabalho, o que inclui atividades realizadas em regime remoto, híbrido ou de teletrabalho. Nesse contexto, a identificação de perigos e a avaliação de riscos, inclusive dos fatores psicossociais relacionados ao trabalho, também deve ser realizada. Para essas circunstâncias, poderá ser necessária a adoção de estratégias compatíveis com as especificidades do contexto avaliado, definidas pela própria organização com base em critérios técnicos adequados, podendo incluir, entre outras abordagens, instrumentos de levantamento de informações, autoavaliações estruturadas, entrevistas ou outros meios tecnicamente fundamentados.

No PGR da indústria da construção, a contratante deve inserir em seu PGR os fatores de riscos psicossociais do PGR da contratada?

Sim. Nos termos da NR-18 (item 18.4.4), as empresas contratadas devem fornecer à contratante o inventário de riscos ocupacionais específicos de suas atividades, para subsidiar o gerenciamento de riscos no canteiro de obras. Essas informações devem contemplar os riscos aplicáveis às atividades executadas, incluindo aspectos ergonômicos e fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, de modo que sejam considerados e integrados ao PGR do canteiro de obras da contratante. Isso não implica necessariamente a reprodução integral do PGR da contratada, mas exige que os riscos relacionados às atividades desenvolvidas e às interfaces existentes no ambiente de trabalho sejam adequadamente incorporados e gerenciados no contexto do PGR da obra.

Existe modelo do documento? Planilha?

A NR-17 não estabelece modelo padronizado para realização da AEP. Cabe à organização definir a metodologia, o formato documental e os instrumentos mais adequados para condução do processo, desde que atendidos os requisitos da NR-1 e da NR-17. Como referência orientativa, e não como modelo obrigatório, o Manual do GRO apresenta exemplos de planilhas e estruturas documentais que podem auxiliar na elaboração de registros, como o inventário de riscos e o plano de ação, conforme exemplificado nas páginas 94, 95 e 97.

As empresas podem fazer o mapeamento de riscos psicossociais como parte da avaliação médica periódica, desde que sob sigilo médico e relacionadas ao trabalho?

Não. A avaliação médica periódica, ainda que realizada sob sigilo profissional, não substitui o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos previsto na NR-1. O processo de identificação de perigos e avaliação de riscos refere-se à análise das condições de trabalho, incluindo aspectos da organização do trabalho, nos termos da NR 17, e não se confunde com a avaliação clínica individual da saúde mental dos trabalhadores. O objetivo é verificar se características, exigências ou condições do trabalho podem atuar como fatores de risco relacionados ao trabalho, demandando medidas de prevenção. Trata-se, portanto, de um processo preventivo voltado à identificação e ao gerenciamento de causas e fatores presentes no ambiente e na organização do trabalho, e não de rastreamento clínico individual como instrumento principal de gestão desses riscos.

Existe um profissional específico para identificação e avaliação dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho? Quem faz avaliação? Psicólogo, médico, SST ou RH? Técnico pode fazer AEP? Qual o profissional para realizar a NR1? Quem assina o PGR?

A NR-1 e a NR-17 não estabelecem, de forma geral, um profissional específico ou categoria de profissional exclusiva para realizar a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, incluindo fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. No entanto, a organização deve designar responsável ou equipe com conhecimento técnico adequado, compatível com as características de suas atividades e a natureza e complexidade dos riscos avaliados. Isso significa que a definição do profissional ou da equipe responsável é de responsabilidade da própria empresa, que poderá envolver equipe multiprofissional, conforme a necessidade técnica do caso, desde que haja competência compatível e suficiente para a adequada condução do processo. É responsabilidade da empresa selecionar o responsável que julgar adequado para realizar esse processo. Quanto ao PGR, a responsabilidade legal por sua elaboração, implementação e manutenção é da organização, cabendo a ela definir formalmente seus responsáveis, observadas as exigências normativas aplicáveis. Isso está expresso na ORIENTAÇÃO TÉCNICA SIT/Nº 9/2023, abaixo transcrita (disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/ptbr/assuntos/legislacao/orientacoes-tecnicas):

INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – PGR.

DEFINIÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR SUA ELABORAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 01

O PGR é de responsabilidade da organização, sendo um programa – e não um documento – de gestão de todos os perigos e riscos ocupacionais a que os trabalhadores estão expostos nas atividades da organização e de definição das respectivas medidas de prevenção a serem implementadas.

Não se ignora, todavia, que seus métodos para a identificação e a forma de atuação são registrados em documentos, como o inventário de riscos e o plano de ação, que precisam ser datados e assinados por seus responsáveis. 3. Ressalvadas algumas exceções inseridas em Normas Regulamentadoras específicas, não há a definição do profissional responsável pela elaboração/implementação do PGR, cabendo-se observar que o profissional deve ter conhecimento técnico condizente com a complexidade dos perigos e riscos existentes no meio ambiente de trabalho.

Avaliação de risco

É obrigatória a utilização de questionários para a avaliação dos riscos psicossociais?

Não. A utilização de questionários não é obrigatória para a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais relacionados a fatores de riscos psicossociais no trabalho. Esse processo integra a AEP, nos termos da NR 17, e pode ser conduzido por diferentes abordagens tecnicamente adequadas às condições de trabalho avaliadas, incluindo métodos qualitativos, participativos e outros instrumentos que permitem identificar perigos, avaliar riscos e subsidiar a adoção de medidas de prevenção de forma tecnicamente consistente.

Com relação aos riscos psicossociais o MTE já desenvolveu alguma ferramenta para ser aplicada? Considerando que a NR-1 não indica instrumento específico para avaliação de riscos psicossociais, haverá indicação de instrumento oficial pelo MTE?

A NR-1 não estabelece ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único para a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais relacionados a fatores de riscos psicossociais no trabalho, nem atribui, de forma normativa, ao MTE a definição de um instrumento obrigatório específico para essa finalidade. Cabe à própria organização selecionar metodologias, ferramentas ou instrumentos tecnicamente adequados à sua realidade operacional, às características de suas atividades e à estratégia de avaliação adotada, podendo utilizar, quando julgar pertinente, questionários, métodos qualitativos, abordagens participativas ou outras metodologias compatíveis com o contexto avaliado. Eventuais materiais orientativos disponibilizados por órgãos públicos podem servir como referência, mas não substituem a responsabilidade da empresa pela definição e implementação de processos tecnicamente fundamentados

Como será tratada avaliação psicossocial feita via questionários sem outra forma de avaliação?

A utilização de questionário padronizado é uma opção da empresa. Contudo, sua aplicação, de forma isolada, não é suficiente para caracterizar o gerenciamento de riscos ocupacionais relacionados a fatores de risco psicossociais no trabalho, nem atende, por si só, aos requisitos mínimos previstos na legislação (vide resposta à pergunta nº 2). Ao utilizar questionários, deve-se considerar suas limitações metodológicas, uma vez que, tais instrumentos podem não abranger integralmente todos os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho existentes nas condições de trabalho analisadas, permanecendo sob responsabilidade da empresa a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais. De forma resumida, a empresa que optar pela utilização de questionários deve integrar tecnicamente seus resultados à AEP e/ou ao inventário de riscos, como subsídio à identificação de perigos e à avaliação de riscos ocupacionais. A aplicação de questionários não dispensa a realização da AEP nem a documentação dos elementos mínimos exigidos para o inventário de riscos e o plano de ação.

Em relação à avaliação dos riscos psicossociais em grupos muito pequenos de empregados (por exemplo, 1 ou 2 pessoas), qual é a forma mais adequada de conduzir essa avaliação? Ouvi falar na metodologia de grupo focal, mas nesse caso ela seria realmente a mais indicada?

Em grupos muito pequenos de trabalhadores, a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais relacionados a fatores psicossociais tendem a ser mais adequadamente conduzidas por meio da observação das condições de trabalho, da análise da atividade e do diálogo com os trabalhadores envolvidos, buscando levantar e compreender as características concretas da organização e da execução do trabalho. Sugere-se que, ainda na etapa de preparação e planejamento do processo, sejam definidas unidades de avaliação para organizar o trabalho. São exemplos de unidades de avaliação: a atividade de trabalho, o posto de trabalho, a função, o setor ou o grupo similar de exposição. A definição das unidades de avaliação deve considerar o contexto da organização e a estratégia de integração com a AEP e o PGR. Por isso, considere utilizar unidades de avaliação compatíveis com aquelas estabelecidas no PGR ou na AEP, de modo a facilitar a gestão e a integração das informações. A observação da atividade de trabalho e o diálogo com os trabalhadores constituem abordagens relevantes no processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, podendo ser complementadas por outras metodologias, como questionários, entrevistas individuais ou grupos de discussão, incluindo os grupos focais da pergunta, quando tecnicamente apropriado ao contexto avaliado. No uso de grupos de discussão ou de qualquer outra metodologia coletiva, devem ser observados cuidados relacionados à confidencialidade, ao anonimato e à qualidade das informações obtidas, especialmente em grupos reduzidos. Assim, grupos focais ou estratégias similares podem ser utilizados como recurso complementar, conforme o porte e a estrutura da organização e a estratégia de avaliação adotada, sem prejuízo da necessidade de integração dos resultados ao processo geral de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais.

Haverá definição de periodicidade mínima obrigatória para reavaliação dos riscos psicossociais? Existe periodicidade mínima obrigatória para refazer o inventário de riscos psicossociais? Qual periodicidade para reavaliação dos riscos psicossociais?

A revisão do processo de avaliação dos riscos ocupacionais deve observar a periodicidade e os critérios gerais estabelecidos na NR-1, o que inclui os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho considerados no processo de identificação de perigos e avaliação de riscos. Nos termos da norma, essa revisão deve ocorrer, no mínimo, a cada 2 anos, ou quando da ocorrência das situações previstas nas alíneas “a” até “f” do subitem 1.5.4.4.6 da NR-1. Assim, não há, na NR-1, periodicidade autônoma específica exclusivamente para “riscos psicossociais”, mas sim sua inserção na sistemática geral de revisão do processo de avaliação de riscos ocupacionais e do inventário de riscos, conforme previsto na NR-1. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o subitem 1.5.4.4.6 da NR-1 e a seção “11.7 Revisão do processo de avaliação de risco ocupacional” do Manual do GRO/PGR do MTE.

Fiscalização

Quais são as implicações legais para as empresas que não avaliarem os fatores de riscos ergonômicos, incluindo os psicossociais relacionados ao trabalho, após a atualização da NR-1?

A omissão na identificação, avaliação e controle dos riscos ergonômicos, incluindo os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pode caracterizar descumprimento das obrigações previstas na NR-1 e na NR 17, no âmbito do GRO e da avaliação das condições de trabalho. Nessas situações, a organização poderá ficar sujeita à atuação da inspeção do trabalho, incluindo autos de infração, notificações, exigência de adequação e demais medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação trabalhista aplicável, inclusive o art. 201 da CLT, sem prejuízo de outras repercussões legais decorrentes das condições verificadas em cada caso concreto.

Será cobrada alguma ferramenta e/ou metodologia específica para avaliação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho durante a fiscalização? Qual será o entendimento do AFT sobre suficiência técnica da metodologia adotada pela organização?

A NR-1 assegura à organização a definição das ferramentas, técnicas e metodologias mais adequadas para a identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, incluindo fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, desde que tecnicamente fundamentadas, coerentes com a realidade das condições de trabalho avaliadas e compatíveis com a natureza e complexidade dos riscos existentes. No âmbito da fiscalização não cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho impor, de forma geral, ferramenta ou metodologia específica. A atuação fiscal irá se concentrar na verificação da conformidade do processo adotado com os requisitos normativos aplicáveis, especialmente quanto à sua consistência técnica, coerência metodológica, capacidade de identificar perigos, avaliar riscos, subsidiar a adoção de medidas de prevenção e produzir documentação compatível com as exigências da NR-1 e da NR-17. Assim, a suficiência técnica da metodologia adotada pela organização deverá ser demonstrada pela sua adequação ao contexto avaliado, pela coerência dos critérios utilizados, pela integração ao processo de GRO e pela efetividade na identificação, avaliação e controle dos riscos relacionados às condições e à organização do trabalho.

Quais serão os critérios, utilizados pelos auditores, para avaliar a eficácia das ações implementadas pelas empresas em relação aos fatores psicossociais relacionados ao trabalho?

Serão observados os critérios e requisitos previstos na própria NR-1, especialmente aqueles relacionados à consistência do processo de GRO adotado pela organização. Isso inclui, entre outros aspectos aplicáveis, a adequação da avaliação à realidade das atividades e das condições de trabalho, a identificação e o gerenciamento dos riscos identificados, a participação dos trabalhadores, a definição de medidas de prevenção, responsáveis, prazos, formas de acompanhamento e revisão das ações implementadas, nos termos dos dispositivos pertinentes da norma, incluindo o subitem 1.5.5.3.2. No contexto fiscalizatório, a análise tende a recair menos sobre a adoção de uma ferramenta específica e mais sobre a coerência técnica, a implementação efetiva e a capacidade das ações de prevenção de enfrentar os fatores de riscos identificados. Assim, a eficácia das medidas poderá ser avaliada com base em sua aptidão para eliminar perigos, reduzir ou controlar riscos, conforme a hierarquia das medidas de prevenção, bem como para promover melhorias concretas nas condições e na organização do trabalho, conforme aplicável.

Que tipo de evidências a fiscalização utilizará para avaliar que uma empresa gerencia os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho?

A fiscalização poderá considerar o conjunto de evidências documentais, processuais e operacionais relacionadas ao GRO, nos termos da NR-1 e da NR-17, incluindo, conforme aplicável, documentos como inventário de riscos, AEP, plano de ação, registros dos critérios e metodologias adotados, documentação de acompanhamento e revisão das medidas implementadas, entre outros elementos que demonstrem a estruturação e execução do processo de prevenção. Além da análise documental, poderão ser considerados outros elementos de verificação, como entrevistas, observação das condições reais de trabalho, inspeções no ambiente laboral, registros administrativos e ocupacionais pertinentes, dados de sistemas legalmente aplicáveis (como o eSocial, quando cabível), bem como evidências da implementação prática de medidas de prevenção, comunicação e acompanhamento relacionadas às condições e à organização do trabalho. A análise fiscal irá se concentrar não apenas na existência formal de documentos, mas na coerência entre avaliação, medidas adotadas, implementação efetiva e capacidade da organização de demonstrar que identifica, avalia, previne e acompanha adequadamente os riscos ocupacionais relacionados às suas atividades.

Como será cobrada a participação dos trabalhadores no GRO?

A participação dos trabalhadores no GRO, nos termos da NR-1, deve ser demonstrada de forma compatível com o processo de identificação de perigos, avaliação de riscos, definição, implementação e acompanhamento das medidas de prevenção adotadas pela organização. Essa participação poderá ser evidenciada, por exemplo, por meio de registros de consultas, escutas ou mecanismos de envolvimento dos trabalhadores na identificação de perigos e avaliação dos riscos, participação no acompanhamento das medidas de prevenção e controle, atas ou registros de reuniões, comunicação de riscos e medidas adotadas, ações de capacitação, entre outros meios tecnicamente pertinentes à realidade da organização. A NR-1 não estabelece modelo único ou documento padronizado para essa comprovação. No contexto fiscalizatório, a análise tende a recair sobre a demonstração de participação efetiva, contínua e coerente com o processo do GRO, e não apenas sobre registros formais isolados. Dessa forma, mais do que a existência de documentos, importa a capacidade da organização de evidenciar que os trabalhadores foram efetivamente considerados e envolvidos nas etapas pertinentes do GRO.

A listagem exemplificativa de perigos (fatores de risco) presente no Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho será usada como parâmetro pela fiscalização?

As listagens exemplificativas de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho apresentadas em guias, manuais, cursos ou materiais orientativos, como o Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho (2025) e o Manual do GRO/PGR (2026), possuem caráter orientativo e referencial, não sendo, por si só, taxativas ou normativas. No contexto da fiscalização tais materiais podem ser utilizados como referências técnicas de apoio à compreensão e análise, mas a atuação fiscal deve estar fundamentada, prioritariamente, nos requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis, especialmente na NR-1 e na NR-17, bem como na realidade concreta das condições e da organização do trabalho efetivamente verificadas. Assim, a fiscalização tende a avaliar se a organização realizou processo tecnicamente adequado de identificação de perigos, avaliação de riscos e implementação de medidas de prevenção compatíveis com seu contexto, não se limitando à mera verificação formal de aderência a listas exemplificativas. Essas referências podem subsidiar entendimento técnico, mas não substituem a análise contextualizada nem criam, por si, obrigações normativas adicionais.

Como serão interpretados pelo AFT os casos em que o Inventário de Riscos não apresentar nenhum risco psicossocial relacionado ao trabalho?

A ausência de registro de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Inventário de Riscos, não constitui, por si só, irregularidade desde que a organização seja capaz de demonstrar, de forma tecnicamente fundamentada, que realizou processo adequado de identificação de perigos, avaliação das condições de trabalho e análise de riscos, incluindo a metodologia, critérios e evidências utilizados para reconhecer, caracterizar ou afastar a presença desses fatores no contexto avaliado. Para essa verificação, além da análise do conteúdo da AEP, do Inventário de Riscos e dos demais documentos pertinentes ao GRO/PGR, a fiscalização poderá considerar a coerência metodológica do processo adotado, a realidade das condições e da organização do trabalho observadas no local, entrevistas, registros pertinentes e outros elementos de verificação técnica. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique, com base na fiscalização e nos requisitos normativos aplicáveis, a existência de perigos ou fatores de riscos ocupacionais não identificados, avaliados ou gerenciados adequadamente pela organização, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive autuação, conforme o caso. Assim, o ponto central não é a presença obrigatória prévia de determinado risco no inventário, mas a consistência técnica, a suficiência e a adequação do processo utilizado para a identificação, a avaliação, o controle e o gerenciamento do risco.

O novo texto entra em vigor em 26/05/2026. Após essa data minha empresa estará sujeita à autuação pela fiscalização?

Após a entrada em vigor do novo texto, em 26/05/2026, as organizações passam a estar submetidas às exigências normativas aplicáveis. Contudo, para disposições novas da NR-1, incluindo aquelas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, aplica-se o critério de dupla visita, com caráter inicialmente orientativo. Assim, durante os 90 dias subsequentes à entrada em vigor, a atuação da Inspeção do Trabalho tende a priorizar ações de orientação, instrução e notificação das organizações quanto à necessidade de adequação, especialmente em relação às novas exigências introduzidas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas nos casos aplicáveis. Decorrido esse período, constatado o descumprimento das obrigações normativas aplicáveis, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, incluindo autos de infração, conforme a situação verificada e os critérios legais pertinentes. Em termos práticos, isso significa que o período inicial não deve ser interpretado como dispensa de adequação, mas como fase de orientação fiscal para implementação e correção, sendo recomendável que as organizações utilizem esse intervalo para estruturar, revisar ou aprimorar seus processos de conformidade.

Haverá uma diretriz técnica, protocolo operacional, checklist ou instrumento padronizado de fiscalização a ser utilizado nacionalmente para verificação do atendimento à NR-1 no que se refere aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho? Qual o protocolo a ser seguido pelos auditores fiscais nas fiscalizações que envolvem os riscos psicossociais?

Até o momento, não há previsão de protocolo operacional único, checklist nacional específico ou instrumento padronizado exclusivo para fiscalização de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no âmbito da NR-1 e da NR-17, além dos referenciais normativos e orientativos aplicáveis já existentes. A atuação fiscal em SST tende a se fundamentar, primordialmente, nos requisitos previstos nas NR aplicáveis, especialmente NR-1 e NR-17, bem como em documentos oficiais, materiais orientativos e referências técnicas divulgados pelo MTE para apoio interpretativo e operacional. No contexto dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, materiais como guias, manuais e documentos orientativos podem servir como suporte técnico à atuação fiscal, mas não substituem o exame concreto da conformidade da organização com as obrigações normativas aplicáveis, nem necessariamente configuram protocolo normativo autônomo. Assim, a fiscalização tende a observar a consistência técnica do processo de GRO adotado pela organização, a adequação da identificação de perigos e avaliação de riscos às condições reais de trabalho, a implementação de medidas de prevenção e a conformidade documental e operacional com a NR-1 e a NR-17, sem prejuízo de orientações administrativas que possam ser futuramente expedidas pelos órgãos competentes.

Como será fiscalizado tanto o inventário de riscos, bem como o plano de ação por parte do Auditor Fiscal do Trabalho? Como será a fiscalização na prática? O que as empresas terão que provar?

Na prática, a fiscalização tende a combinar análise documental e verificação das condições reais de trabalho, com o objetivo de avaliar se a organização estruturou e implementou, de forma tecnicamente consistente, seu processo de GRO, nos termos da NR-1 e da NR-17. Isso poderá envolver a análise do inventário de riscos, do plano de ação, da AEP, dos critérios e metodologias adotados, dos registros de acompanhamento e revisão, bem como a verificação in loco das condições e da organização do trabalho, incluindo entrevistas, escuta de trabalhadores e outros elementos de evidência compatíveis com a fiscalização. O inventário de riscos deverá atender ao conteúdo mínimo previsto no subitem 1.5.7.3.2 da NR-1, enquanto o plano de ação deverá observar, no mínimo, os requisitos do subitem 1.5.5.2 da NR-1. No contexto dos fatores de riscos ergonômicos, incluindo fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, a fiscalização tende a buscar evidências de que a empresa realizou a AEP, considerou as condições e a organização do trabalho pertinentes, incluindo os perigos psicossociais, envolveu os trabalhadores nos termos previstos na NR-1 e na NR-17, e estabeleceu um plano de ação para adotar medidas de prevenção em relação aos perigos identificados e riscos avaliados. Em termos práticos, mais do que apenas apresentar documentos formais, a empresa deverá ser capaz de demonstrar coerência entre metodologia adotada, critérios definidos, realidade das atividades, perigos identificados e riscos avaliados, medidas de prevenção implementadas e efetividade do processo de GRO.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Turp afirma estar com dificuldades para recolocar equipes nas ruas e precisou acionar a polícia para garantir retomada do atendimento

ARTHUR FERRARI

O sistema de ônibus de Petrópolis (RJ) permanece impactado nesta terça-feira (19) pela paralisação envolvendo funcionários da Turp Transporte. A empresa informou que ainda não conseguiu restabelecer completamente a circulação dos coletivos e atribuiu a situação a ações que estariam dificultando o retorno das equipes operacionais.

Segundo a concessionária, trabalhadores convocados para reassumirem as atividades estariam sendo alvo de intimidações. A empresa afirma que os episódios envolvem pessoas sem vínculo atual com a transportadora, o que estaria impedindo a reorganização do serviço na cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro.

Em comunicado divulgado nesta manhã, a companhia declarou que busca apoio das forças de segurança para assegurar a retomada das viagens sem interferências.

“A Turp Transporte está pedindo o auxílio de força policial para que qualquer pessoa que esteja promovendo desordem e impedindo a retomada do serviço de transporte público, essencial para toda a sociedade, ocorra de forma segura”, informou a empresa.

A paralisação segue afetando passageiros que dependem do sistema para deslocamentos diários. A concessionária destacou impactos principalmente sobre estudantes, profissionais da saúde, idosos e pessoas em tratamento médico contínuo.

Além dos reflexos na mobilidade urbana, a empresa também afirmou que a suspensão das operações agrava a situação financeira da própria transportadora. Segundo a TURP, o cenário amplia dificuldades econômicas e compromete ainda mais a manutenção das atividades.

No posicionamento oficial, a companhia também declarou que os salários dos funcionários estariam regularizados e que as negociações envolvendo o FGTS continuam em andamento.

“Por fim, a empresa destaca que todos os pagamentos estão devidamente quitados, e as negociações do FGTS em absoluto em andamento, sem qualquer motivo para a continuidade da paralisação”, informou a transportadora.

Até o momento, não há previsão oficial para normalização total do serviço de ônibus em Petrópolis (RJ).

Nota da Turp Transporte na íntegra

A Turp Transporte informa que, embora faça convocações de retomada imediata dos rodoviários aos postos de trabalho, pessoas que já não trabalham mais na empresa continuam hostilizando os profissionais contratados, intimidando o retorno seguro da operação. Por esse motivo, a paralisação continua nesta terça-feira (19).

A Turp Transporte está pedindo o auxílio de força policial para que qualquer pessoa que esteja promovendo desordem e impedindo a retomada do serviço de transporte público, essencial para toda a sociedade, ocorra de forma segura.

A empresa destaca os graves prejuízos econômicos e financeiros, que geram ainda mais dificuldades para os próprios pagamentos e aponta também os prejuízos de deslocamento dos passageiros, em especial, estudantes, profissionais da saúde, trabalhadores em geral e todas as outras pessoas que dependem da gratuidade, como: pessoas que fazem tratamento regular com risco de morte e idosos, por exemplo.

Por fim, a empresa destaca que todos os pagamentos estão devidamente quitados, e as negociações do FGTS em absoluto em andamento, sem qualquer motivo para a continuidade da paralisação.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Parceria com a Taguamotors destaca micro-ônibus Fly 12, Attack 10 Rural e Attack 8 Robust para operações rurais, fretamento e transporte em regiões agrícolas durante a AgroBrasília 2026

ARTHUR FERRARI

A Volare participa da AgroBrasília 2026 com foco na ampliação de sua atuação no segmento do agronegócio. Em parceria com a concessionária Taguamotors, a fabricante apresenta durante a feira três modelos de micro-ônibus voltados para operações rurais, transporte fretado e deslocamentos em áreas de difícil acesso.

O evento começou nesta terça-feira (19) e segue até sexta-feira (23), no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, localizado no PAD-DF, no Distrito Federal. A feira é considerada uma das principais vitrines do agronegócio brasileiro e reúne produtores rurais, empresários e representantes do setor.

No espaço montado pelas empresas, com cerca de 600 metros quadrados, estão expostos os modelos Fly 12, Attack 10 Rural e Attack 8 Robust. Os veículos foram desenvolvidos para aplicações em estradas não pavimentadas, áreas agrícolas e operações que exigem maior resistência mecânica e capacidade operacional.

O Fly 12 é apresentado como o maior micro-ônibus do mercado nacional, com capacidade para até 64 passageiros. Na configuração de fretamento, o veículo transporta até 45 passageiros, além do motorista e auxiliar. O modelo possui 11,73 metros de comprimento e foi desenvolvido para operações de transporte escolar e fretamento.

Já o Attack 10 Rural foi projetado especificamente para utilização em áreas rurais. O veículo conta com motorização Cummins de 175 cavalos, torque de 600 Nm, tanque de combustível de 150 litros, pneus mistos e suspensão adaptada para terrenos irregulares. O modelo também possui bloqueio de diferencial traseiro e carroceria elevada para facilitar a circulação em estradas de terra e regiões agrícolas.

Outro destaque apresentado durante a AgroBrasília é o Attack 8 Robust, modelo compacto destinado a operações consideradas severas, como transporte em regiões industriais e rurais. O micro-ônibus tem capacidade para 17 passageiros, além de auxiliar e motorista, e conta com ar-condicionado, acessibilidade e tanque de combustível de 160 litros.

Segundo as empresas, a participação na feira faz parte da estratégia de fortalecimento da marca no Centro-Oeste, região considerada estratégica para o agronegócio brasileiro.

“Esta é mais uma participação da Volare e da Taguamotors na AgroBrasília, uma feira estratégica para fortalecer nossa presença no Centro-Oeste e ampliar o relacionamento com clientes do agronegócio”, afirmou Sidnei Vargas, gerente executivo da Volare.

“A AgroBrasília é uma oportunidade importante para apresentar soluções desenvolvidas para a realidade do agronegócio. Em parceria com a Volare, conseguimos oferecer veículos que unem resistência, confiabilidade, conforto e baixo custo operacional para diferentes aplicações do setor”, declarou Izaias Gonçalves, diretor da Taguamotors.

A AgroBrasília reúne anualmente empresas ligadas ao setor produtivo rural e é voltada à apresentação de novas tecnologias, equipamentos e soluções para o agronegócio.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Iniciativa federal levou especialistas ao município gaúcho para analisar integração, infraestrutura e estratégias de transporte sustentável

ARTHUR FERRARI

Caxias do Sul (RS) recebeu na última sexta-feira (15) uma missão técnica do Programa Mutirão Brasil para avançar em estudos e projetos ligados à mobilidade urbana sustentável. O município é o único do Rio Grande do Sul selecionado pelo programa no eixo de Projetos de Mobilidade Urbana.

A agenda reuniu representantes da Prefeitura, técnicos da concessionária Visate e especialistas ligados ao G40 Cities e ao Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia (GCoM), entidades que prestam consultoria gratuita ao município dentro da iniciativa.

Durante os encontros, foram debatidas medidas voltadas à eletrificação do transporte coletivo urbano, reorganização operacional das linhas e criação de soluções de baixo carbono para o sistema de mobilidade da cidade.

As atividades envolveram equipes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), além de setores de planejamento e inovação da administração municipal.

Entre os temas discutidos estiveram a elaboração do plano de ação do projeto, os primeiros resultados da metodologia E-BEST, análise de corredores prioritários para ônibus e estudos sobre implantação gradual de veículos elétricos na frota do transporte público.

O suporte técnico está concentrado no projeto “Integra Caxias: Corredores Verdes e Mobilidade Sustentável”, desenvolvido pela SMTTM. A proposta prevê a implantação de três Estações Principais de Integração (EPIs) nas regiões Norte, Sul e Nordeste da cidade, além da reorganização do sistema tronco-alimentado fora da área central.

A iniciativa também busca viabilizar a eletrificação dos principais eixos do transporte coletivo municipal.

“Para Caxias do Sul, estar entre os municípios contemplados no Mutirão Brasil mostra a capacidade dos técnicos das nossas secretarias em realizar projetos de qualidade e de reconhecimento nacional. Com o apoio do Mutirão, teremos mais condições de buscarmos recursos para investimentos na modernização do transporte público com veículos elétricos, o que reverterá em tarifas mais acessíveis aos usuários”, comentou o prefeito Adiló Didomenico.

Ainda na sexta-feira, os participantes realizaram visita técnica à Visate, onde discutiram questões relacionadas à infraestrutura necessária para a adoção da eletromobilidade, operação da futura frota elétrica e integração ao sistema atual.

O grupo também conheceu as EPIs Floresta e Imigrante e acompanhou detalhes sobre o funcionamento do sistema de integração do transporte coletivo local.

O Programa Mutirão Brasil apoia mais de 50 municípios e estados brasileiros em projetos ligados à mobilidade sustentável, planejamento climático, gestão de resíduos, orçamento climático e uso de dados para políticas públicas. A iniciativa conta com apoio institucional do Ministério das Cidades e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Atualmente, a purificação de biogás com elevado teor de nitrogênio representa um dos maiores desafios tecnológicos para a produção do combustível que pode ser usado em ônibus e caminhões

ADAMO BAZANI

A Governo Federal autorizou a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda a utilizar recursos liberados no âmbito do item PD & I (Pesquisa e Desenvolvimento Industrial), da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), para modernizar sistemas de purificação de biogás com elevado teor de nitrogênio para a produção de biometano, combustível obtido na decomposição de resíduos.

A verba de R$ 5,59 milhões será empregada num trabalho de avaliação a ser executado pela Unicamp e o Cepetro (Centro de Estudos de Energia e Petróleo) da mesma Universidade de Campinas.

O dinheiro vai ser investido na infraestrutura de um laboratório para esta avaliação e pesquisa.

A rubrica é intitulada Infraestrutura laboratorial complementar necessária para desenvolvimento do projeto de Pesquisa intitulado Avaliação de sistema de purificação de biogás com elevado teor de nitrogênio – uma alternativa para obtenção de biometano

Apesar de ser considerado mais uma alternativa para redução de poluição por ônibus e caminhões e para diminuir a dependência do Brasil em relação ao óleo diesel, o biometano muitas vezes não é tão fácil de obter, muita coisa ainda precisa avançar para haver ganho de escala e para que financeiramente o combustível seja viável com maior alcance. Alguns processos são considerados caros com escala limitada

Há necessidade de evoluções de ordem técnica e de distribuição.

Uma delas é justamente essa da liberação publicada em Diário Oficial da União desta terça-feira, 19 de maio de 2026.

A purificação de biogás com elevado teor de nitrogênio representa um dos maiores desafios tecnológicos para a produção de biometano, de acordo com diversos materiais técnicos especializados.

Isso porque, o nitrogênio e o metano possuem propriedades físicas (como tamanho molecular e ponto de ebulição) muito semelhantes.

Enquanto a remoção de dióxido de carbono é amplamente dominada, o excesso de nitrogênio, que é comum em aterros sanitários devido à infiltração de ar ou em digestores mal vedados, necessita de sistemas avançados de upgrading para enquadrar o combustível nas normas exigidas por órgãos reguladores como a ANP.

São diversas etapas, entre as quais:

Pré-Tratamento (Polimento Inicial)

Antes de separar os gases principais, é obrigatório eliminar os contaminantes que danificam os equipamentos secundários

• Dessulfurização: Remoção do sulfeto de hidrogênio por meio de filtros de carvão ativado ou lavagem química para evitar a corrosão.
• Desidratação: Resfriamento e condensação para eliminar a umidade do gás.
• Remoção de Siloxanos e VOCs: Filtros específicos para proteger as membranas e compressores

Inicialmente, é necessária a remoção primária de CO₂, que reduz o volume total do gás concentrando a mistura de nitrogênio e metano.

Entre as alternativas para isso estão a lavagem com água sob pressão ou separação por membranas poliméricas de alta seletividade.

O ponto mais crítico é a separação de Nitrogênio (N2 / CH4).

As tecnologias atualmente mais empregadas são:

Adsorção por Oscilação de Pressão (PSA – Pressure Swing Adsorption): Utiliza leitos de zeólitas especiais ou peneiras moleculares de carbono (CMS). Sob pressões específicas, o material adsorve preferencialmente o metano ou o nitrogênio, permitindo a separação. É considerada a alternativa mais consolidada para remover nitrogênio.

Destilação Criogênica: O gás é resfriado a temperaturas extremamente baixas (abaixo de 160 °C). Como o ponto de ebulição do nitrogênio é inferior ao do metano, a separação ocorre por mudança de fase líquida/gasosa. O custo disso é extremamente alto, sendo viável apenas para projetos de grande escala (como a produção de Bio-GNL).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Veículos comprados com dinheiro retido de subsídios aparecem com prefixos de viações interditadas desde janeiro na capital fluminense

ARTHUR FERRARI

A chegada de 77 ônibus novos ao sistema municipal do Rio de Janeiro (RJ) abriu uma nova discussão sobre a administração do transporte coletivo da capital. Parte da frota recém-adquirida apareceu identificada com prefixos de empresas que estão proibidas de operar desde o começo do ano, situação que gerou questionamentos sobre o destino dos veículos e os critérios adotados pela Prefeitura do Rio.

Os coletivos foram comprados com recursos oriundos de descontos aplicados pela administração municipal sobre os subsídios pagos às concessionárias, cerca de R$ 70 milhões retidos após decisões judiciais relacionadas à circulação de ônibus sem ar-condicionado ou com os equipamentos fora de funcionamento.

Entre os novos veículos, sete receberam inicialmente identificação ligada à empresa Real Auto Ônibus, prefixo C41, enquanto outro foi associado à Transportes Vila Isabel, prefixo A27. Ambas tiveram as operações interrompidas em janeiro pela pela própria prefeitura depois de não realizarem a vistoria anual obrigatória da frota exigida pelo município, e mesmo impedidas de atuar no sistema, os prefixos das empresas apareceram nos ônibus, flagrados e fotografados em deslocamento até a capital.

De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), os ônibus não irão operar nas empresas interditadas. Segundo a pasta, os veículos apenas receberam identificação provisória e serão redistribuídos entre outras concessionárias que seguem atuando normalmente. Os veículos permanecerão em poder das concessionárias apenas durante a vigência dos atuais contratos, voltando ao patrimônio público após o vencimento em 2028.

Parte dos novos veículos já começou a operar no Rio de Janeiro, em linhas como 361, 685 e 803.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Licitação para registro de preços foi lançada nesta terça-feira (19) e trabalhos envolvem também as vans do Atende+

ADAMO BAZANI

Gerenciando uma frota de ônibus municipais de 13.517 coletivos, com 540 vans do serviço de transporte para pessoas com restrições severas de mobilidade, além de fiscalizar infraestrutura relacionada, a SPTrans (São Paulo Transporte) abriu uma concorrência para tomada de preços com o objetivo de contratar uma empresa terceirizada para ajudar em toda esta gestão.

A concorrência foi publicada nesta terça-feira, 19 de maio de 2026. A entrega de propostas foi marcada para 12 de junho de 2026.

Os trabalhos terão sempre a supervisão da SPTrans e compreendem as seguintes atividades:

Prestação de especializados de engenharia para apoio técnico e operacional ao controle das atividades relacionadas ao sistema de transporte coletivo público de passageiros na cidade de São Paulo e do serviço Atende+, compreendendo as inspeções da frota das concessionárias de transporte coletivo e das frotas dos transportes diferenciados, assessoramento especializado, sempre sob supervisão e orientação da SPTrans.

O prazo de contrato é de 16 meses, com 15 meses para execução.

Vence a concorrência a empresa ou consórcio que oferecer o menor preço e atender às especificações técnicas.

Veja o edital:

LICITAÇÃO Nº 008/2026

EDITAL

A São Paulo Transporte S/A – SPTrans, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, comunica que se encontra aberta a LICITAÇÃO sob o número 008/2026, do tipo MENOR PREÇO, na forma PRESENCIAL, pelo modo de disputa FECHADO, cuja contratação se dará sob o regime de empreitada por preços unitários, vinculada ao Processo Administrativo de Licitações e Contratos – PALC nº 2026/0202 o qual será regido pela Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans – RILC revisão 04, disponível no link https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/mobilidade/rilc-sptrans-revisao-4, que foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 27/04/2026, bem como demais diplomas aplicáveis à espécie e disposições deste Edital.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AO CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DO SERVIÇO ATENDE+, COMPREENDENDO AS INSPEÇÕES DA FROTA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DAS FROTAS DOS TRANSPORTES DIFERENCIADOS, ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO, SEMPRE SOB SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DA SPTRANS

Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos eletrônicos com a íntegra do edital e seus anexos, no site “www.sptrans.com.br”, dentro do link “LICITAÇÕES”.

CAPÍTULO I – DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objetivo a prestação de especializados de engenharia para apoio técnico e operacional ao controle das atividades relacionadas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo e do serviço Atende+, compreendendo as inspeções da frota das concessionárias de transporte coletivo e das frotas dos transportes diferenciados, assessoramento especializado, sempre sob supervisão e orientação da SPTrans.

1.2. A forma, o prazo e as condições da prestação dos serviços estão devidamente explicitados nos Anexos I – Minuta de Contrato, XVII – Termo de Referência e demais anexos, os quais integram o presente Edital.

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividades pertinente ao objeto da contratação que cumprirem as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

2.2. Nos termos do artigo 25 do RILC, não poderá participar, direta ou indiretamente, a empresa:

2.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SPTrans;

2.2.2. Que esteja cumprindo a pena suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela SPTrans;

2.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

2.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

2.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

2.3. Aplica-se a vedação prevista no item anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 25 do RILC:

2.3.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente da SPTrans, como pessoa física, bem como à participação dele em processos licitatórios, na condição de LICITANTE;

2.3.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

2.3.2.1. Dirigente da SPTrans;

2.3.2.2. Empregado da SPTrans cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

2.3.2.3. Autoridade do Poder Executivo do Município de São Paulo, assim definida aqueles ocupantes dos cargos elencados nas alíneas “a” e “b” do inciso II, do Art. 3º do Decreto Municipal nº 56.130/15.

2.3.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SPTrans há menos de 6 (seis) meses.

2.3.4. Às pessoas em relação às quais exista condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgado ou não desafiada por recurso, com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa.

2.3.5. Interditadas por crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98.

2.4. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que seja observado o estabelecido no subitem 6.2.5. e no Capítulo VII deste Edital.

2.5. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, devendo verificar as condições atuais, não podendo invocar qualquer tipo ou espécie de desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

2.6. As LICITANTES poderão realizar VISITA TÉCNICA nos locais de execução dos serviços para coleta de informações e formulação de sua proposta.

2.6.1. As interessadas deverão agendar e receber a confirmação da referida visita via e-mail emerson.costa@sptrans.com.br, até às 17h do dia útil que anteceder o prazo estipulado no subitem 2.6.3, quando será designado o responsável da SPTrans para o respectivo acompanhamento, a data, e o horário da referida visita.

2.6.2. As dúvidas sobre o agendamento poderão ser esclarecidas via telefone (11) 3396-7826 com o Sr. Emerson.

2.6.3. As visitas deverão ser efetuadas por representante da LICITANTE ou do consórcio formalmente credenciado para o ato até o dia útil anterior ao da abertura das propostas, no horário das 08h às 17h.

2.6.4. Efetuada a visita, o representante da LICITANTE receberá o respectivo Termo de Visita Técnica, que será elaborado conforme Anexo XI e deverá compor os documentos de habilitação.

2.6.5. Alternativamente, a LICITANTE que decidir não realizar a visita técnica deverá apresentar declaração afirmando possuir ciência de que tinha a possibilidade de fazer a visita técnica e tomar conhecimento de toda a infraestrutura implantada, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar visita técnica que lhe havia sido facultada, conforme modelo constante do Anexo XII – Declaração de Opção pela não Realização de Visita Técnica, que deverá compor os documentos de habilitação.

2.7. As LICITANTES deverão examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação.

2.8. Nos termos do artigo 34 da Lei Federal 13.303/2016 e artigo 37 do RILC, o valor estimado da contratação será sigiloso.

CAPÍTULO III – DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES

3.1. As LICITANTES interessadas deverão apresentar na data e hora aprazadas para a entrega dos envelopes n^os 01 e 02, da presente licitação, perante a Comissão Permanente de Licitações, 02 (dois) envelopes distintos, opacos e sem sinais de violação, a saber:

3.1.1. Os envelopes deverão ser identificados como segue:

3.1.2. Todos os documentos constantes dos Envelopes n^os 01 e 02 deverão ser preferencialmente apresentados na sequência descrita neste Edital, com as folhas presas em pastas, encadernados, sem folhas soltas, evitando-se as brochuras, utilizando-se apenas 2 (dois) furos, com grampos trilho do tipo “Romeu e Julieta”, com suas folhas rubricadas e numeradas em ordem sequencial e crescente, a partir do número 1 (um), com termo de encerramento assinado pelo(s) representante(s) legal(is), mencionando o número total de páginas.

3.1.3. Todo o conteúdo do material impresso de cada envelope deverá ser digitalizado em sua íntegra, inclusive contendo a numeração das páginas e rubrica, e gravado em mídia digital, que deverá ser entregue dentro de seu respectivo envelope, para posterior inclusão em sistema eletrônico.

3.2. Externamente aos envelopes 01 e 02, contendo seus respectivos documentos, cada LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos:

3.2.1. Carta aberta assinada por seu representante legal, designando e credenciando pessoa(s) para representá-la com plenos poderes perante a SPTrans, para assuntos relacionados com a presente licitação, conforme Anexo II – Carta de Credenciamento.

3.2.1.1. A não apresentação do credenciamento não implica na inabilitação da LICITANTE, porém ficará impedida de manifestar-se nas sessões de abertura dos envelopes.

3.2.1.2. Caso a LICITANTE opte por apresentar procuração, os termos deverão ser similares aos mencionados no Anexo II – Carta de Credenciamento.

3.2.2. Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme o modelo demonstrado no Anexo VII.

3.2.3. Cópia do Contrato Social ou documento equivalente da LICITANTE, para validar a assinatura do representante legal, na Carta de Credenciamento – Anexo II e Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação – Anexo VII.

DOS ESCLARECIMENTOS

3.3. Durante a fase de preparação das propostas, as LICITANTES interessadas, poderão fazer, por escrito, consultas à SPTrans conforme definido a seguir:

3.3.1. Até o 5° dia útil anterior à data fixada para a entrega dos envelopes, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, que deverão ser respondidos pela autoridade signatária do instrumento convocatório até o 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas.

3.3.2. As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitações da SPTrans, mediante protocolo, na Rua Boa Vista, 236 – 2º andar/frente – São Paulo/SP, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h e 17h, ou enviando documento digitalizado via e-mail para licitacoes@sptrans.com.br (com solicitação de confirmação de recebimento), ambos devidamente assinados pelo representante legal da empresa interessada.

3.3.3. As respostas dadas aos esclarecimentos serão divulgadas por meio da publicação de Boletins de Esclarecimentos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site da SPTrans no link “licitações” e passam a integrar o instrumento convocatório. A SPTrans responderá, oficialmente, às consultas sem indicar, porém, a interessada que as formulou.

CAPÍTULO IV – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1. O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5° dia útil anterior à data fixada para a entrega dos envelopes.

4.2. Eventuais impugnações deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações e protocolizadas na Rua Boa Vista, 236, 2º andar/frente – São Paulo/SP, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h e 17h, ou enviando documento digitalizado, via e-mail licitacoes@sptrans.com.br (com solicitação de confirmação de recebimento).

4.2.1. Nos casos de impugnação interposta por pessoa jurídica, somente serão consideradas aquelas que tiverem sido assinadas pelo representante legal da LICITANTE e acompanhadas de cópia autenticada do documento que lhe atribua os poderes para representá-la.

4.3. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela LICITANTE.

CAPÍTULO V – DO ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA COMERCIAL

5.1. A Proposta Comercial deverá ser apresentada em 01 (uma) via, conforme explicado no item 3.1 e subitens e seus documentos serão utilizados pela Comissão Permanente de Licitações – CPL no julgamento dessa proposta.

5.1.1. A data base dos preços apresentados é o da apresentação da proposta;

5.1.2. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação;

5.1.3. O preço proposto deverá incluir os custos de todos os itens do objeto do Anexo XVII – Termo de Referência.

5.1.4. O valor constante na Carta Proposta Comercial apresentado pela LICITANTE corresponde ao preço resultante da composição do valor do preço unitário de cada item do objeto do Anexo XVII – Termo de Referência.

5.2. A Carta Proposta Comercial deverá ser preenchida conforme Anexo III, em papel timbrado da LICITANTE, sem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas nas suas partes essenciais e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da LICITANTE.

5.3. Deverão fazer parte integrante da Proposta Comercial, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos, devidamente preenchidos em conformidade com os modelos dos impressos a seguir relacionados e assinados pelo(s) representante(s) legal(is) da LICITANTE:

5.3.1. Planilha de Quantidades e Preços (impresso), conforme o modelo do Anexo XIV, na qual os preços unitários e global deverão ser calculados e apresentados com 2 (duas) casas decimais;

5.3.2. Composição da Taxa de BDI (impresso), conforme o modelo do Anexo XV;

5.3.3. Composição dos Encargos Sociais (impresso), conforme o modelo do Anexo XVI.

5.4. A LICITANTE deverá apresentar, também, dentro do Envelope nº 01 – Proposta Comercial, CD-ROM contendo os arquivos eletrônicos fielmente correspondentes ao Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços, Anexo XV – Composição da Taxa de BDI e Anexo XVI – Composição de Encargos Sociais.

5.4.1. Objetivando agilizar a análise e julgamento das propostas, a LICITANTE deverá apresentar a Planilha de Quantidades e Preços – Anexo XIV em arquivo eletrônico gerado por meio de software compatível com Microsoft Excel.

5.4.2. A apresentação dos arquivos eletrônicos não dispensa a entrega dos documentos impressos.

5.4.3. No caso de divergência entre os valores consignados no arquivo eletrônico e os valores da Planilha de Quantidades e Preços – Anexo XIV prevalecerão os valores estabelecidos nos documentos impressos.

5.5. Nos preços propostos e que constituirão a única e completa remuneração para os serviços objeto deste contrato, deverão estar computados todos os custos e despesas da LICITANTE, conforme discriminado no Anexo XIII – Critério de Preço e Medição, nada mais podendo a LICITANTE pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento.

5.5.1. Os preços propostos deverão ser cotados em reais, com duas casas decimais, sem expectativas de custos financeiros.

CAPÍTULO VI – DO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A LICITANTE deverá apresentar o “Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação”, contendo todos os documentos exigidos neste Edital, em 01 (uma) via, conforme explicado no item 3.1. e seus subitens, os documentos exigidos neste Edital para comprovar a Habilitação Jurídica e Inexistência de Fatos Impeditivos, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica, além das declarações exigidas, por assunto:

6.2. A documentação relativa à Habilitação Jurídica e Inexistência de Fatos Impeditivos, consistirá em:

6.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado em órgão competente, em se tratando de sociedade empresarial (Ltda., sociedade por ações, etc.). No caso de sociedade por ações, deverão ser anexados os documentos de eleição de seus atuais administradores;

6.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

6.2.4. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

6.2.5. Termo de Compromisso Público ou Particular de Constituição do Consórcio, para as empresas que optarem pela formação de Consórcio, sendo que deverão apresentar a subscrição dos consorciados, com a indicação da empresa líder e deverá atender às condições estabelecidas no Capítulo VII do Edital.

6.2.6. Declaração, em via original, em papel timbrado, datadas e assinadas por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, em especial aquelas constantes do rol dos artigos 25 e 26 do RILC, conforme modelo do Anexo IV.

6.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:

6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.3.2. Prova de inscrição estadual para os fornecedores de mercadoria e prova de Cadastro de Contribuinte Municipal para os prestadores de serviço, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE.

6.3.3. Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

6.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

6.3.5. Prova de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, quanto aos tributos Mobiliários.

6.3.5.1. A exigência prevista neste item será aplicável também aos LICITANTES com sede fora do Município de São Paulo.

6.3.5.2. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, a LICITANTE deverá apresentar declaração, conforme modelo – Anexo V, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

6.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11 e Orientação Normativa nº 01/2012-PGM.G da Secretaria de Negócios Jurídicos.

6.4. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá em:

6.4.1. Prova de ter a LICITANTE um Patrimônio Líquido mínimo na data estabelecida para o recebimento das propostas correspondente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da proposta da LICITANTE, sendo que a comprovação deverá ser efetuada por meio dos dados constantes do último balanço patrimonial, na forma da lei.

6.4.2. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados de notas explicativas se for o caso, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.2.1. As demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil, nos termos do Decreto n° 6.022 de 22 de janeiro de 2007, acompanhado do protocolo que comprove o envio do balanço digital à Receita Federal.

6.4.2.1.1. As páginas dos demonstrativos contábeis entregues ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil deverão conter o número de controle gerado pelo SPED quando da transmissão à Secretaria da Receita Federal.

6.4.2.2. As demais empresas que não se enquadrem nas exigências acima deverão encaminhar as demonstrações que estão transcritas no “Livro Diário”, com o Termo de Abertura e Encerramento, registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assinados pelo Diretor ou responsável pela empresa e pelo Contador, constando nome completo e registro no Conselho de Contabilidade, justificando os motivos pelos quais não estão obrigadas ao SPED e informando a base legal que justifica a desobrigação.

6.4.2.3. Os procedimentos acima poderão sofrer alterações conforme as exigências da Receita Federal.

6.4.2.4. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado.

6.4.2.5. Toda documentação relativa às demonstrações contábeis deverá ser apresentada em cópias legíveis.

6.4.3. Para avaliar a situação financeira das LICITANTES será utilizado o Índice de Liquidez Geral (ILG), o qual demonstra quanto a empresa possui de capital disponível a curto e longo prazo, para fazer face às suas obrigações totais, calculado pela fórmula a seguir indicada:

Onde:

ILG = Índice de Liquidez Geral

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável à Longo Prazo

ELP = Exigível à Longo Prazo

6.4.3.1. Para fins de habilitação, as LICITANTES deverão obter, a partir da fórmula acima, o seguinte resultado:

6.4.3.1.1. O índice será calculado considerando uma casa decimal, efetuando-se o arredondamento por critério matemático. Exemplo: 0,950 será arredondado para 1,0; 0,949 será arredondamento para 0,9.

6.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de execução patrimonial.

6.4.4.1. No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).

6.5. A comprovação da Qualificação Técnica consistirá em:

6.5.1. Certidão de registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculado, com compromisso de apresentação do visto do CREA/SP, se for de fora do Estado de São Paulo, quando da assinatura do contrato, ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU.

6.5.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa LICITANTE, devidamente registrado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA ou CAU, que comprove(m) que a empresa executou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto do Termo de Referência. Os atestados apresentados, considerados em conjunto, deverão demonstrar a execução de apoio às atividades do transporte coletivo de passageiros contempladas nos itens 3.1, 3.3 e 3.4 do Anexo XVII – Termo de Referência, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, conforme descrito a seguir:

6.5.2.1. Inspeção Veicular em, no mínimo, 3.000 (três mil) inspeções anuais;

6.5.2.2. Controle operacional em campo;

6.5.2.3. Monitoramento e/ou Operacionalização de Central de Controle de Operações.

6.5.3. Termo de Visita Técnica – Anexo XI ou Declaração de Opção pela não Realização de Visita Técnica – Anexo XII.

6.6. Além dos documentos de habilitação previstos neste Capítulo, deverão ser apresentadas pela LICITANTE, ainda, no envelope n° 02, declarações em seu formato original, em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante legal da LICITANTE, a saber:

6.6.1. Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o modelo do Anexo VI;

6.6.2. Declaração LGPD, conforme o modelo do Anexo VIII;

6.6.3. Declaração de ciência quanto às exigências para assinatura do contrato, conforme modelo Anexo IX.

6.7. No caso de isenção ou não incidência de Tributos, a LICITANTE deverá apresentar documento(s) comprobatório(s) da situação, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).

6.8. Serão aceitas como prova de regularidade fiscal certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.

6.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados

6.9.1. Em original;

6.9.2. Mediante cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da SPTrans ou Membro da Comissão de Licitação;

6.9.3. Por publicação em órgão da imprensa oficial;

6.9.4. Conforme obtidos pela internet em sites oficiais do órgão emissor;

6.9.5. De forma eletrônica, desde que produzidos com a utilização de processo de certificação eletrônica ou digital, nos termos da legislação vigente, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

6.9.6. De forma eletrônica, quanto às declarações ou quanto aos documentos emitidos pela própria LICITANTE que exijam assinaturas, desde que assinados digitalmente.

6.10. A aceitação das certidões emitidas pela internet, independe do conteúdo da certidão ou da data da validade nela expressa, estará condicionada à verificação da sua autenticidade e validade pelos membros da Comissão Permanente de Licitações, por meio de consulta ao site do órgão emissor.

6.11. As certidões exigidas para habilitação serão consideradas válidas pelo período nelas especificado ou, no caso de ausência de sua fixação, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de sua expedição.

6.12. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.

6.13. A apresentação pela LICITANTE de declaração prevista no subitem 6.2.6 não retirará o direito de a SPTrans realizar pesquisas em cadastros específicos, em especial aqueles mantidos por órgão da Prefeitura do Município de São Paulo.

6.14. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os serviços.

6.15. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.

CAPÍTULO VII – DO CONSÓRCIO

7.1. Será admitida a participação de consórcios, devendo os integrantes apresentarem prova de compromisso de constituição de consórcio, público ou particular, conforme exigido no subitem 6.2.5:

7.2. As empresas que optarem pela participação reunidas em consórcio deverão observar as seguintes condições:

7.2.1. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito por todos os consorciados, do qual constará:

7.2.1.1. A denominação do consórcio;

7.2.1.2. A composição do consórcio, com a indicação do percentual da participação de cada um dos consorciados;

7.2.1.3. O objetivo do consórcio;

7.2.1.4. A indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;

7.2.1.5. As responsabilidades e obrigações de cada consorciada em relação ao objeto da licitação, em especial e expressamente:

7.2.1.5.1. A responsabilidade solidária pelos atos praticados pelo consórcio em relação à licitação e, posteriormente, ao contrato;

7.2.1.5.2. A responsabilidade individual e solidária pelas respectivas obrigações de ordem técnica, fiscal e administrativa, até a conclusão dos serviços que vierem a ser contratados com o consórcio; e

7.2.1.5.3. O comprometimento de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma modificada, sem a prévia e necessária anuência da SPTrans, até a conclusão dos serviços que vierem a ser contratados.

7.2.2. Apresentação dos documentos exigidos no Capítulo VII deste Edital por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, bem como apresentação de procuração dos membros do consórcio outorgando à empresa líder poderes para representá-los na licitação;

7.2.3. Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

7.2.4. Responsabilidade solidária dos integrantes.

7.3. O consórcio ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato:

7.3.1. A constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 7.2.1 deste Edital e na forma estabelecida na Lei Federal nº 6.404/1976;

7.3.2. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

7.4. A inabilitação de qualquer um dos integrantes do consórcio acarretará a inabilitação de todo o consórcio, sendo que a habilitação isolada de determinado consorciado não o qualificará como LICITANTE individual.

CAPÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO PARA RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO

8.1. Esta licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações – CPL, na seguinte conformidade:

8.1.1. Abertura da sessão pública pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

8.1.2. Recebimento dos seguintes documentos:

8.1.2.1. Envelopes nº 01 – Proposta Comercial e nº 02 – Documentos de Habilitação;

8.1.2.2. Carta de Credenciamento, conforme Anexo II;

8.1.2.3. Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme Anexo VII;

8.1.2.4. Cópia do Contrato Social ou documento equivalente para validar a assinatura do representante legal nos documentos descritos nos subitens 8.1.2.2 e 8.1.2.3.

8.1.3. Os documentos serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e pelos representantes legais das LICITANTES presentes.

8.1.4. As propostas escritas apresentadas pelos LICITANTES serão sigilosas até a data e hora designadas para a abertura da sessão pública.

8.1.5. Abertura dos envelopes nº 01 – Proposta Comercial, cujos documentos serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e pelos representantes legais das LICITANTES presentes.

8.1.6. As propostas deverão ser apresentadas em envelopes fechados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.

8.1.7. Nesta etapa, ocorrerá a divulgação do Orçamento Estimativo.

8.1.8. Julgamento pela Comissão Permanente de Licitações das Propostas Comerciais das LICITANTES classificadas, de acordo com os critérios estabelecidos no Capítulo X do presente Edital.

8.1.9. Em caso de empate entre propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

8.1.9.1. Disputa final, em que os LICITANTES empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

8.1.9.2. Será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

8.1.9.2.1. Produzidos no País;

8.1.9.2.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

8.1.9.2.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.1.9.2.4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.1.9.3. Sorteio.

8.1.9.3.1. O sorteio será realizado em ato público na SPTrans, a ser convocado em momento oportuno, do qual todas as LICITANTES serão formalmente comunicadas.

8.1.10. Confirmada a efetividade da proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a SPTrans, através da Comissão Permanente de Licitações, deverá negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.

8.1.10.1. A negociação deverá ser feita com os demais LICITANTES, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

8.1.10.2. Se depois de adotada a providência referida no subitem anterior não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

8.1.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Comissão Permanente de Licitações procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da LICITANTE que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

8.1.12. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, a LICITANTE será declarada vencedora.

8.1.13. Haverá fase recursal única, após o encerramento da fase de habilitação.

8.1.14. Homologação e adjudicação do objeto desta licitação pela autoridade competente, com divulgação no site da SPTrans, após o julgamento dos recursos interpostos ou após o decurso do prazo recursal sem que as LICITANTES tenham se utilizado desse direito.

8.2. A abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação de habilitação será realizada sempre em sessão pública, previamente designada, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes, desde que detenham poderes de representação para a prática desse ato.

8.3. O conteúdo de cada envelope nº 01 e 02 será rubricado obrigatoriamente pela Comissão Permanente de Licitações e pelos representantes das LICITANTES presentes.

8.4. Em qualquer fase da licitação, será possível a realização de diligência destinada a sanear, esclarecer ou complementar a instrução do processo administrativo.

8.4.1. Em sede de diligência, será permitida a inclusão de novos documentos ou informações mediante despacho fundamentado da CPL, contanto que a condição, cujo cumprimento se pretenda demonstrar, tenha sido efetivamente atendida pelo LICITANTE quando da apresentação da proposta ou dos documentos de habilitação.

8.4.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

8.4.2.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos LICITANTES e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

8.4.2.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.4.3. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou quando todas as propostas forem desclassificadas, a SPTrans poderá fixar prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas ou documentação escoimadas das causas que culminaram nas respectivas desclassificações ou inabilitações, na ordem de classificação.

8.6. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das LICITANTES desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras permanecerão fechados, sob custódia da Comissão Permanente de Licitações até a efetiva formalização da contratação da LICITANTE adjudicatária.

8.6.1. Esses envelopes deverão ser retirados na Gerência de Contratações Administrativas da SPTrans, até 10 (dez) dias úteis após a publicação do extrato do Contrato oriundo do presente certame no Diário Oficial da Cidade (D.O.C.). Decorrido o prazo, serão destruídos sem prévio comunicado.

CAPÍTULO IX – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9.1. Nos termos do § 5º do artigo 93 do RILC, as disposições do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não são aplicadas no caso de licitação cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO X – DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

10.1. O critério de julgamento das Propostas Comerciais será pelo menor preço global ofertado, levando-se em conta os critérios de julgamento abaixo descritos.

10.1.1. Para efeito de julgamento, havendo divergência no Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços, entre o valor expresso em algarismos e aquele por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

10.2. Serão desclassificadas as propostas que:

10.2.1. Contenham vícios insanáveis;

10.2.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

10.2.3. A Composição de Taxa de BDI tenha seu resultado decorrente de utilização de alíquota de tributo inferior ao estabelecido na legislação pertinente;

10.2.4. A Composição da Taxa de Encargos Sociais tenha seu resultado decorrente de utilização de alíquota de encargos inferior ao estabelecido na legislação pertinente;

10.2.5. Apresentem os valores unitários e/ou global acima do orçamento estimado para a contratação, após negociação;

10.2.6. Apresentarem propostas manifestamente inexequíveis;

10.2.7. Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela SPTrans;

10.2.8. Apresentem desconformidade com outras exigências deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre as LICITANTES.

10.3. A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.

10.4. A SPTrans poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir das LICITANTES que ela seja demonstrada.

10.5. Se houver indícios de inexequibilidade do preço ofertado, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para fins de comprovação de sua viabilidade econômica.

10.6. Em caso de erro de cálculo detectado na proposta, a Comissão Permanente de Licitações – CPL efetuará as correções necessárias mediante a prevalência dos preços unitários incidentes propostos pela LICITANTE.

CAPÍTULO XI – DOS RECURSOS

11.1. Haverá fase recursal única, após o encerramento da fase de habilitação.

11.2. As razões de recursos deverão ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da publicidade do ato em meio eletrônico ou da lavratura da ata da sessão, se presentes todos as LICITANTES.

11.3. O prazo para apresentação de contrarrazões será de 05 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o item 11.2.

11.4. Na fase recursal, é assegurado às LICITANTES o direito de obter vistas dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato recorrido, a qual apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar ou não sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis e fazê-lo subir à segunda instância administrativa, devidamente informado, devendo a decisão final ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.6. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7. O recurso será recebido com efeito suspensivo.

CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e decididos os recursos eventualmente interpostos, a autoridade competente poderá determinar o retorno dos autos para o possível saneamento de irregularidades, se o caso, adjudicar e homologar o certame ou decidir alternativamente por:

12.1.1. Anular o processo, no todo ou em parte, por vício de legalidade, salvo quando:

12.1.1.1. O vício de legalidade do ato ou do procedimento for convalidável; ou

12.1.1.2. O vício de legalidade não causar danos ou prejuízo à SPTrans ou a terceiros; ou

12.1.1.3. O vício de legalidade não contaminar a totalidade do processo de licitação, caso em que a autoridade superior deverá determinar o refazimento do ato ou do procedimento viciado e, após sanado o vício, deverá determinar o prosseguimento da licitação.

12.1.2. Revogar o processo, no todo ou em parte, em decorrência de fato superveniente à instauração, que constitua óbice manifesto e incontornável à continuidade do processo, devidamente justificado;

12.1.3. Declarar o processo deserto, na hipótese de nenhum interessado ter acudido ao chamamento;

12.1.4. Declarar o processo fracassado, na hipótese de todos os LICITANTES terem sido desclassificados ou inabilitados.

12.2. A homologação do resultado implicará na constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do LICITANTE vencedor.

12.3. A anulação ou revogação do processo licitatório depois de iniciada a fase de lances ou propostas será precedida de processo administrativo no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo no caso de manifestação expressa e prévia de todos os LICITANTES renunciando o direito de contestar o ato respectivo.

CAPÍTULO XIII – DA CONTRATAÇÃO

13.1. Convocada para assinar o termo de contrato, a LICITANTE deverá, por meio de seu representante legal, comparecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nas condições estabelecidas, sob pena de decadência do direito à contratação e da aplicação das sanções previstas no RILC, em especial a multa prevista no item 14.3.

13.1.1. A critério da SPTrans, o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele previsto no item 13.1, mediante solicitação, devidamente justificada, do interessado.

13.2. A formalização do contrato se dará na forma do artigo 296 e seguintes do RILC e será condicionada, sob pena de decadência do direito à contratação, à apresentação de:

13.2.1. Proposta Comercial, Planilha de Quantidades e Preços, Composição da Taxa de BDI e Composição da Taxa de Encargos Sociais devidamente assinados pelo seu representante legal, com os preços consubstanciados em ata, que farão parte integrante do respectivo Contrato a ser pactuado.

13.2.2. Comprovante de Inexistência de Registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN da Prefeitura do Município de São Paulo.

13.2.2.1. O registro da LICITANTE no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal impede a celebração do contrato e quaisquer pagamentos.

13.2.2.2. Constatado o registro no CADIN Municipal será concedido à LICITANTE o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a respectiva constatação, o qual poderá ser prorrogado a critério da SPTrans para a devida regularização, permanecendo suspensa a contratação.

13.2.2.3. A consulta ao CADIN Municipal observará o disposto na Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, o Decreto Municipal nº 47.096, de 21 de março de 2006 e a Portaria nº 58/06-SF, da Secretaria Municipal de Fazenda.

13.2.3. Certidões de regularidade atualizadas, nos casos em que estiverem vencidas aquelas apresentadas na habilitação.

13.3. Na hipótese de a convocada se recusar injustificadamente a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, a SPTrans deverá instaurar processo administrativo punitivo e, após a autoridade competente desconstituir a homologação e autorizar a retomada do certame, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pela LICITANTE vencedora, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório.

13.3.1. Será caracterizada a recusa em assinar o termo de contrato, tanto a manifestação expressa da LICITANTE, quanto seu silêncio ou não comparecimento, dentro do prazo fixado pela SPTrans.

13.4. Após assinatura do contrato, a LICITANTE vencedora deverá entregar uma carta de autorização de crédito em conta corrente na Gerência de Finanças – DA/SFI/GFI, na Rua Boa Vista, 236 – 2º andar, fundos – Centro, conforme Anexo X – Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente.

13.5. O contrato decorrente desta licitação será lavrado por instrumento firmado pela SPTrans e pela LICITANTE vencedora, conforme minuta – Anexo I.

13.6. A assinatura do contrato deverá dar-se preferencialmente por meio eletrônico, através de assinatura cadastrada na plataforma denominada Sistema Eletrônico de Informações (SEI), baseada em credenciamento prévio de usuário, com fornecimento de nome de usuário e senha.

CAPÍTULO XIV – DAS PENALIDADES

14.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que praticar atos em desacordo com o RILC, bem como este Edital, sujeitar-se-á às sanções previstas no Capítulo XIV do RILC, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

14.2. A LICITANTE será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

14.2.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

14.2.2. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

14.2.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.2.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

14.2.5. Fraudar a licitação;

14.2.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

14.2.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

14.2.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013;

14.2.9. Em decorrência de desistência injustificada de propostas;

14.3. Nos casos previstos nos subitens 14.2.1 a 14.2.9 poderá ser aplicada multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da proposta.

14.4. A aplicação de multa deverá ocorrer por meio de processo administrativo em conformidade com norma específica da SPTrans, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A apresentação de proposta à presente licitação implica conhecimento integral e concordância, pela LICITANTE, das normas do Edital, bem como da minuta de Contrato e demais anexos.

15.1.1. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, devendo verificar as condições atuais, não podendo invocar qualquer tipo ou espécie de desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, inclusive quanto às especificidades dos locais nos quais serão prestados os serviços licitados, não sendo aceitas reivindicações posteriores, sob quaisquer alegações.

15.1.2. A LICITANTE deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação.

15.2. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às LICITANTES por qualquer meio de comunicação ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

15.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.

15.3.1. Os prazos se iniciarão e vencerão exclusivamente em dias úteis de expediente, desconsiderando-se os feriados e recessos praticados pela SPTrans, no âmbito de sua Sede, localizada em São Paulo – SP.

CAPÍTULO XVI – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

16.1. Integram o presente Edital tal como se aqui transcritos:

Anexo I – Minuta de Contrato

Anexo II – Modelo de Carta de Credenciamento

Anexo III – Modelo de Carta Proposta Comercial

Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

Anexo V – Modelo de Declaração (Prefeitura do Município de São Paulo)

Anexo VI – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho

Anexo VII – Modelo de Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação

Anexo VIII – Modelo de Declaração – LGPD

Anexo IX – Modelo de Declaração de ciência quanto às exigências para assinatura do contrato

Anexo X – Modelo de Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente

Anexo XI – Modelo de Termo de Visita Técnica

Anexo XII – Modelo de Declaração de Opção pela Não Realização de Visita Técnica

Anexo XIII – Critério de Preço e Medição

Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços (Impresso)

Anexo XV – Composição da Taxa de BDI (Impresso)

Anexo XVI – Composição da Taxa de Encargos Sociais (Impresso)

Anexo XVII – Termo de Referência

São Paulo, 18 de maio de 2026.

Jomar Santos de Lisboa

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

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ANEXO I – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ……….. PARA PRESTAÇÃO DE ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AO CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DO SERVIÇO ATENDE+, COMPREENDENDO AS INSPEÇÕES DA FROTA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DAS FROTAS DOS TRANSPORTES DIFERENCIADOS, ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO, SEMPRE SOB SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DA SPTRANS, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Rua Boa Vista, 236, cadastrada no CNPJ/MF sob n° 60.498.417/0001-58, neste ato representada por seus Diretores ao final nomeados e qualificados, que este subscrevem, de conformidade com seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “SPTrans”, e de outro a empresa …………………, com sede na cidade de …………, na ……………………… , inscrita no CNPJ/MF sob n° …………………… , neste ato representada por seu(s) ………………………………… , ao final nomeado(s) e qualificado(s), que também subscreve(m) o presente, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, consoante autorização desta contratação no Termo de Homologação publicado no Diário Oficial da Cidade em xx/xx/xxxx, vinculado aos termos do Edital da LICITAÇÃO sob nº 008/2026, do tipo MENOR PREÇO, na forma PRESENCIAL, pelo modo de disputa FECHADO, cuja contratação se dará sob o regime de empreitada por preços unitários, vinculada ao Processo Administrativo de Licitações e Contratos – PALC nº 2026/0202 e será regido pela Lei Federal n^o 13.303, de 30/06/16, Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e alterações e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans – RILC revisão 04, disponível no link https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/mobilidade/rilc-sptrans-revisao-4, que foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 26/03/2026, pelo Código de Conduta e Integridade da SPTrans, disponível no link http://dados.prefeitura.sp.gov.br/dataset/codigo-de-conduta-e-integridade-sptrans, , na Política de Segurança da Informação – PSI da SPTrans, disponível no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/transportes/SPTrans/acesso_a_informacao/2021/outubro/PSI_29_out_2021.pdf e respectivas atualizações, bem como demais diplomas aplicáveis à espécie, têm entre si justo e avençado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de especializados de engenharia para apoio técnico e operacional ao controle das atividades relacionadas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo e do serviço Atende+, compreendendo as inspeções da frota das concessionárias de Transporte Coletivo e ônibus e das frotas dos transportes diferenciados, assessoramento especializado, sempre sob supervisão e orientação da SPTrans, nos termos da legislação vigente e especificações do Anexo XVII – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Integram o presente contrato tal como se nele transcritos os documentos a seguir relacionados:

2.1.1. Anexo III – Carta Proposta Comercial (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.2. Anexo XIII – Critério de Preço e Medição;

2.1.3. Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.4. Anexo XV – Composição da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.5. Anexo XVI – Composição da Taxa de Encargos Sociais (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.6. Anexo XVII – Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS CONTRATUAIS

3.1. O prazo de vigência é de 16 (dezesseis) meses, contados da data de assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado mediante formalização de Termo de Aditivo, nos termos do artigo 348 e seguintes do RILC.

3.1.1. O prazo de execução será de 15 (quinze) meses, contados a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço, a ser expedida após a assinatura do contrato.

3.1.2. A CONTRATADA deverá dar início à prestação dos serviços no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da primeira Ordem de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. Os recursos necessários para suportar as despesas deste instrumento, no presente exercício, constam da “Previsão Orçamentária de 2026 da SPTrans”, conforme Requisição de Compra – RC nº 32167.

4.1.1. Para os exercícios seguintes, ficam condicionados às aprovações das respectivas Leis Orçamentárias.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. Tem o presente contrato o valor total de R$ ………..(………..), referido ao mês da data da apresentação da proposta, ou seja, ……/….. (mês/ano).

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do RILC, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.1. A SPTrans deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução do contrato para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade do executado com a qualidade exigida.

6.2. As atividades que antecedem o início da execução do contrato compreendem:

6.2.1. A realização de reunião inicial, a ser registrada em ata, convocada pelo Gestor do Contrato com a participação do Fiscal do Contrato, da contratada e dos demais interessados por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:

6.2.1.1. A presença do representante legal da CONTRATADA, que apresentará o seu preposto;

6.2.1.2. Os esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato.

6.2.2. O repasse à CONTRATADA de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens; e

6.2.3. A disponibilização de infraestrutura à CONTRATADA, quando couber.

6.3. Para a execução do objeto contratado, a CONTRATADA deverá obedecer às condições estabelecidas no presente contrato e seus Anexos, especialmente o Anexo XVII – Termo de Referência, sendo que os serviços sedarão conforme indicado nas Ordens de Serviços.

6.3.1. A primeira Ordem de Serviço será emitida na data da assinatura do contrato.

6.4. A SPTrans estabelecerá um cronograma macro para a atuação da CONTRATADA nas atividades a serem executadas, a ser apresentado em até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato.

6.5. A CONTRATADA deverá apresentar em até 15 (quinze) dias úteis contados da emissão da primeira Ordem de Serviço cronograma físico-financeiro de execução das atividades contratadas.

6.6. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.

6.7. Os serviços deverão ser realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis ao objeto.

6.8. A CONTRATADA deverá submeter-se às diretrizes estabelecidas pela SPTrans para a execução dos serviços contratados.

6.9. Todas as atividades a serem executadas pela CONTRATADA, por meio de sua equipe técnica de apoio, não substituem, afastam ou impedem o exercício da SPTrans no âmbito de suas competências.

6.10. A natureza dos serviços objeto deste contrato exige a mobilização de equipes devidamente qualificadas e especializadas nos serviços contratados e atendimento às necessidades identificadas ao longo da execução dos serviços.

6.11. As equipes técnicas de apoio deverão ser disponibilizadas pela CONTRATADA nos locais de execução dos serviços por conta e risco dela, estando incluídas em seus preços todas as despesas inerentes aos serviços a serem executados, inclusive identificação, equipamentos, comunicação, uniformes (quando necessários), não cabendo à contratante efetuar quaisquer outros ressarcimentos a título de indenização e/ou de despesas extras.

6.12. Quanto aos produtos relacionados a cada atividade, fica vedada a emissão de documentos impressos, cabendo à CONTRATADA a adoção de tecnologias e/ou envio eletrônico das informações, formulários, relatórios e planilhas.

6.13. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões entre a equipe designada pela SPTrans e representantes da CONTRATADA para acompanhamento contratual.

6.14. A CONTRATADA deverá comunicar à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços, de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos acima mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do contrato.

6.15. A CONTRATADA deverá iniciar as atividades mediante a emissão de Ordens de Serviços pela SPTrans.

6.16. A CONTRATADA não poderá ceder a terceiros, nem utilizar em outros projetos as informações que tiver obtido, ou resultado decorrente delas, referentes aos dados e conhecimentos obtidos, nem filmar, fotografar ou divulgá-los por qualquer forma, sem prévia autorização expressa da contratante, devendo assinar o Termo de Confidencialidade, Sigilo e Uso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO

7.1. Para todos os serviços, objeto deste contrato, serão adotados os preços unitários propostos pela CONTRATADA constantes no Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços, referidos ao mês da data de apresentação das propostas, ou seja, ……/….. (mês/ano).

7.2. Nos preços unitários propostos que constituirão a única e completa remuneração para o fornecimento objeto do contrato, estão computados todos os custos, tributos e despesas da CONTRATADA, conforme o contido no Anexo XIII – Critério de Preço e Medição, nada mais podendo a CONTRATADA pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento.

7.3. Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

7.4. Caso a SPTrans ou a CONTRATADA venha a obter das autoridades governamentais benefícios fiscais, isenções ou privilégios referentes a tributos incidentes sobre os preços do objeto deste contrato, as vantagens decorrentes desses incentivos determinarão a redução de preço, na medida em que sobre eles repercutirem.

7.5. Na conformidade com a legislação vigente, o reajuste dos preços contratados, quando necessário, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

R = P₀ × [( IPC-FIPE₁ / IPC-FIPE₀ ) – 1]

ONDE:

R = Valor do reajustamento.

P₀ = Valor da medição calculada com os preços do contrato, base mês/ano.

IPC-FIPE₀ = Número Índice de Preços ao Consumidor – IPC, na categoria geral, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, referente ao mês da base dos preços, isto é, mês/ano.

IPC-FIPE₁ = Número Índice de Preços ao Consumidor – IPC, na categoria geral, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, referente ao mês de anualização da base de preços, isto é, mês/ano, e mês dos anos subsequentes, no caso de prorrogação do prazo contratual.

7.5.1. O reajustamento obedecerá às disposições contidas no Decreto 64.775/2025 ou em outro dispositivo legal que venha a substituí-lo.

7.5.2. O cálculo do reajuste se dará em função da variação ocorrida entre o mês da apresentação da proposta comercial (mês/ano) e o mês de sua anualização (mês/ano), e vigorará sobre os preços contratuais a partir do mês de (mês/ano) e (mês) dos anos subsequentes, no caso de prorrogações de prazo contratual.

7.5.3. O percentual de reajuste será calculado considerando 2 (duas) casas decimais, efetuando-se o arredondamento por critério matemático. Exemplo: 5,425% será arredondado para 5,43%; 5,424% será arredondado para 5,42%.

7.5.4. O valor referente ao reajuste de preços somente será exigível no primeiro pagamento devido à CONTRATADA, depois de transcorridos 12 (doze) meses da data estabelecida como “data base” do preço (P₀) e após a divulgação oficial do índice adotado na fórmula acima, sendo vedada a aplicação do índice provisório.

7.5.5. A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.

7.6. O reajuste de preços previsto neste contrato, para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, deverá ser solicitado formalmente pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DA MEDIÇÃO, ACEITAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. As Medições mensais dos Serviços serão executadas pela CONTRATADA que, em conjunto com o responsável da SPTrans, aferirá a realização dos serviços por meio de relatório detalhado.

8.1.1. A primeira será realizada no último dia do mês, considerando-se como primeiro dia da contagem, a data do efetivo início dos serviços.

8.1.2. As subsequentes suceder-se-ão a cada período de um mês a partir da data de término da medição anterior, exceto a medição final, que poderá abranger menor período, por se tratar do último da execução do objeto.

8.1.3. Para efeito de cálculo pró-rata considerar-se-á mês comercial de 30 (trinta) dias.

8.2. Vencido o mês medido, a CONTRATADA enviará a respectiva medição à SPTrans, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, sendo que a SPTrans terá o prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento, para análise e os devidos encaminhamentos.

8.2.1. Caso a medição apresentada não seja aceita a CONTRATADA deverá enviar outra, devidamente corrigida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para nova análise, que será feita pela SPTrans, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento;

8.2.2. Se a CONTRATADA não apresentar a medição do mês, dentro dos prazos previstos, sua análise / liberação para processamento se dará concomitantemente com a medição do mês subsequente.

8.3. O valor das medições será apurado conforme Anexo XIV – Planilha de Quantitativos e Preços, que faz parte integrante do Contrato que deverá ser consolidado com as planilhas de cada Ordem de Serviço relacionando os serviços executados.

8.4. A CONTRATADA somente poderá emitir a Nota Fiscal/Fatura, após a aceitação formal da SPTrans na medição apresentada, em conformidade com os prazos estabelecidos.

8.5. A SPTrans deverá cumprir os prazos previstos para a aceitação das medições.

8.5.1. No caso de descumprimento dos prazos a área responsável deverá apresentar justificativa fundamentada para efeito de apresentação dos documentos de cobrança.

8.6. Os pagamentos referentes às medições e reajustamentos, quando devidos, serão efetuados 30 (trinta) dias após a data de apresentação e aceite pela SPTrans das Notas Fiscais/Faturas dos serviços, por meio de crédito em conta corrente que a CONTRATADA deverá manter no banco indicado pela SPTrans.

8.6.1. A CONTRATADA deverá entregar uma carta padrão de autorização de crédito em conta corrente na Gerência de Finanças – DA/SFI/GFI, na Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro – São Paulo – SP, conforme Anexo X do Edital – Modelo de Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente.

8.6.2. Caso a CONTRATADA solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado pela SPTrans, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento: TED, Tarifa de emissão de Cheque e outras.

8.7. A efetivação do pagamento à CONTRATADA fica condicionada à ausência de registro no CADIN – Municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 14.094/05.

8.8. No caso de eventual atraso no pagamento por culpa exclusiva da SPTrans, o valor devido será atualizado financeiramente pró-rata temporis, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, nas condições estabelecidas pela Portaria nº 05/12 expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo. Para efeito deste cálculo considerar-se-á mês comercial de 30 (trinta) dias.

8.8.1. Essa atualização não será aplicada, na hipótese de suspensão do pagamento, em razão do cumprimento da Lei Municipal nº 14.094/2005, caso a CONTRATADA esteja inscrita no CADIN Municipal.

8.9. Na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), a CONTRATADA deverá destacar o valor do Imposto de Renda (IRRF) das Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL), da Contribuição Previdenciária (INSS), e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como as respectivas bases de cálculo para fins de retenção.

8.9.1. Se a CONTRATADA não estiver sujeita às retenções retromencionadas deverá discriminar na Nota Fiscal de Serviço os devidos enquadramentos legais e anexar os documentos comprobatórios.

8.9.2. Caso a CONTRATADA seja optante do Simples Nacional, deverá apresentar comprovação de sua inscrição no referido Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos, conforme legislação em vigor.

8.10. As Notas Fiscais/Faturas (documentos de cobrança) emitidas pela CONTRATADA deverão mencionar os seguintes dados:

Endereço: Rua Boa Vista, 236 – Centro – CEP 01014-000 – São Paulo/SP;

CNPJ 60.498.417/0001-58 e Inscrição Estadual (isenta);

Mês a que se refere à prestação dos serviços;

Número de registro do contrato, da Ordem de Serviço, item contratual, quando for o caso, e a data de sua assinatura;

Objeto Contratual;

Mencionar e discriminar os serviços executados.

8.11. A CONTRATADA dará como quitadas as duplicatas e outros documentos de cobrança emitidos contra a SPTrans, pela efetivação do crédito em conta corrente.

8.12. Quaisquer outros títulos emitidos pela CONTRATADA deverão ser mantidos em carteira, não sendo a SPTrans obrigada a efetuar o seu pagamento, se colocados em cobrança pelo sistema bancário.

8.13. Quaisquer pagamentos não isentarão a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicarão a aceitação definitiva dos serviços.

8.14. A SPTrans poderá descontar de qualquer pagamento, importância que a qualquer título lhe seja devida pela CONTRATADA, garantidos os princípios do contraditório e ampla defesa quando for o caso.

8.15. A SPTrans poderá promover a retenção preventiva de créditos devidos à CONTRATADA em função da execução do contrato, quando assim se fizer necessário, para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento da CONTRATADA de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme § 2º do art. 399 do RILC.

8.16. A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, poderá ocorrer quando a CONTRATADA:

8.16.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

8.16.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;

8.16.3. Não arcar com as obrigações trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciárias dos empregados dela, quando dedicados exclusivamente à execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

9.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato:

9.1.1. Ter pleno conhecimento das condições, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos.

9.1.2. Não prestar informações de qualquer ordem a terceiros, técnicas ou não, sobre a natureza ou andamento da execução dos serviços, filmar, fotografar ou divulgar por qualquer outra forma, sem prévia autorização expressa da SPTrans.

9.1.2.1. Se a CONTRATADA desejar, para fins promocionais ou publicitários, divulgar o serviço a seu cargo, somente poderá fazê-lo mediante apresentação prévia das mensagens e sua aprovação pela SPTrans.

9.1.3. Informar à SPTrans, a qualquer tempo, a ocorrência das seguintes situações:

9.1.3.1. Declaração de inidoneidade por ato do Poder Público;

9.1.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

9.1.4. Manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artigo 311, inciso XI do RILC).

9.1.5. Arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados que participem da execução do objeto contratual (artigo 311, inciso XXI do RILC).

9.1.6. Responsabilizar-se por eventuais serviços intrínsecos e necessários à total execução do objeto, bem como pelos custos decorrentes.

9.1.7. A CONTRATADA será a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

9.1.7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos ora estabelecidos não transferirá à SPTrans a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

9.1.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

9.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à SPTrans ou a terceiros, independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

9.1.10. Notificar a SPTrans sobre quaisquer alterações:

9.1.10.1. Nos dados cadastrais, inclusive endereço;

9.1.10.2. No vínculo com o seu representante legal ou preposto;

9.1.10.3. Nos meios de comunicação à distância a serem utilizados pelo Gestor do Contrato para contato e para envio de correspondência.

9.2. Pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a CONTRATADA não se eximirá da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, a contratada ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

9.3. A CONTRATADA sugerirá à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do Contrato.

9.4. Ainda que os serviços estejam concluídos e que todos os relatórios e demais documentos relativos a este contrato já tenham sido entregues à SPTrans, e mesmo que esteja encerrado o prazo contratual, a CONTRATADA ficará responsável por quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, a critério da SPTrans.

9.5. A CONTRATADA deverá apresentar à SPTrans os documentos a seguir relacionados, visando afastar a aplicabilidade da Súmula 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho:

9.5.1. Declaração Mensal de Comprovação da Regularidade de Encargos;

9.5.2. Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante via internet;

9.5.3. Guia da Previdência Social – GPS, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante via internet e Comprovante de Declaração à Previdência;

9.5.4. Relatórios do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIF – Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP – RE; Relação de Tomadores/Obras FGTS/GFIP – RET, com respectivos resumos;

9.5.5. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, acompanhada do Recibo de Entrega da RAIS – via internet, ou, caso a empresa não seja mais obrigada a enviar a declaração, a comprovação da entrega das informações equivalentes prestadas nos eventos periódicos do e-Social (folha de pagamento).

9.5.6. Os documentos constantes nos subitens 9.5.1. a 9.5.4. deverão ser entregues, mensalmente, até o último dia do mês do pagamento.

9.5.7. O documento constante no subitem 9.5.5. deverá ser entregue, anualmente, até o último dia útil do mês de sua realização.

9.6. A SPTrans poderá solicitar diretamente à CONTRATADA, e a qualquer momento, todos e quaisquer documentos que entender necessários à comprovação das obrigações fiscais e trabalhistas dos empregados alocados no contrato, preferencialmente, por meio digital.

9.7. As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o Contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

9.8. Nenhum recurso poderá ser retirado ou transferido dos serviços por iniciativa da CONTRATADA, sem prévia autorização da SPTrans.

9.9. Na execução do presente contrato, a CONTRATADA estará obrigada a:

9.9.1. Cumprir todas as especificações do Anexo XVII – Termo de Referência.

9.9.2. Fornecer todos os recursos humanos, equipamentos e materiais, necessários e suficientes à prestação dos serviços referentes ao desenvolvimento do objeto presente Contrato.

9.9.3. Observar as práticas de boa prestação empregando somente recursos de melhor qualidade.

9.9.4. Providenciar para que os recursos humanos estejam a tempo, nas horas e locais determinados pela SPTrans, observando o disposto nos anexos deste Contrato.

9.9.5. Obedecer e fazer observar as leis, regulamentos, posturas e determinações das autoridades Federais, Estaduais e Municipais, cabendo à CONTRATADA integral responsabilidade pelas consequências das eventuais transgressões que, por si ou seus prepostos, cometer, inclusive de natureza ambiental.

9.9.6. Caberá somente à CONTRATADA os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o serviço, inclusive no tocante aos seus empregados e prepostos.

9.9.7. Efetivar seguro de seus empregados contra acidente do trabalho, com cobertura do INSS, assumir os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária, comprometendo-se como única e exclusiva empregadora e responsável pelo pessoal, bem como deverá manter sempre em vigor, apólices de todos os seguros legalmente obrigatórios, ficando expressamente afastada a existência de qualquer relação de emprego com a SPTrans e demais órgãos envolvidos no desenvolvimento dos trabalhos.

9.9.7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item 9.9.7. não transfere à SPTrans a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

9.9.8. A CONTRATADA deverá submeter-se às diretrizes estabelecidas pela SPTrans para a execução dos serviços contratados e suas compatibilidades com os demais projetos de empreendimentos de responsabilidade do poder público, previstos para a região, promovendo harmonia entre as soluções, evitando-se sobreposições de serviços ou retrabalhos.

9.9.8.1. Ainda que os serviços estejam concluídos e mesmo que esteja encerrado o prazo contratual, a CONTRATADA ficará responsável por quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessário, a critério da SPTrans.

9.10. São obrigações da SPTrans:

9.10.1. Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à completa execução dos serviços contratados;

9.10.2. Tomar as decisões em tempo hábil, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos pela CONTRATADA.

9.10.3. Subsidiar e intermediar a CONTRATADA, quando necessário, na interface e tramitação de documentos, bem como apoio na obtenção de informações, junto aos órgãos competentes.

9.10.4. Garantir livre acesso às dependências próprias, áreas das Empresas Concessionárias e demais localidades relacionadas ao objeto do Anexo XVII – Termo de Referência.

9.10.5. Convocar, com antecedência, as Empresas Concessionárias e responsáveis pelas frotas diferenciadas, comunicando-os previamente, para garantir a disponibilização dos veículos definidos para as inspeções nos locais e datas estabelecidos, informando à CONTRATADA com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência.

9.10.6. Designar representantes para acompanhamento de cada uma das atividades a serem desempenhadas pela CONTRATADA, em especial e presencialmente no apoio à inspeção veicular e ao controle operacional.

9.10.7. A SPTrans é responsável pela fiscalização das atividades objeto deste Contrato, identificando desvios, desatendimento às especificações técnicas ou diretrizes e requerendo prontamente as devidas correções.

9.10.8. A SPTrans deverá comunicar a CONTRATADA quando da constatação de que os serviços estão sendo realizados em desacordo com as especificações do Anexo XVII – Termo de Referência, para a adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. A apresentação da Equipe de Fiscalização será realizada por meio de documento redigido e assinado pela SPTrans, onde constarão, também, as determinações quanto aos trabalhos a serem executados.

10.2. Para permitir a livre atuação dos fiscais, a CONTRATADA obriga-se a:

10.2.1. Prestar esclarecimentos e informações solicitadas pela Equipe de Fiscalização, garantindo o acesso, a qualquer tempo, às suas instalações e objetos deste contrato.

10.2.2. Atender prontamente as reclamações, exigências ou observações feitas pela Equipe de Fiscalização, refazendo ou corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, os serviços que, comprovadamente, não obedecerem às especificações técnicas ou diretrizes da SPTrans, bem como providenciar a substituição de profissional que estiver desempenhando suas atividades abaixo do esperado, prejudicando a produtividade dos serviços.

10.2.3. Sustar, a pedido da Equipe de Fiscalização, ou por livre iniciativa, qualquer parte dos serviços em andamento que, comprovadamente, não estiver sendo executada de acordo com as especificações técnicas.

10.3. Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com o objeto contratado somente produzirão efeito se processadas por escrito.

10.4. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da SPTrans designado para esse fim. Esta atividade visa verificar a produtividade, programação, bem como a obediência às Especificações, Normas Técnicas, Ordens de Serviços e outras que forem emitidas ou aprovadas pela SPTrans, devendo a CONTRATADA reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de serviços executados em desobediência aos padrões ou Normas Técnicas vigentes, ou não aceitos pela SPTrans, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

10.5. A CONTRATADA deverá comunicar à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços, de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos acima mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

11.1. A CONTRATADA deverá apresentar à SPTrans garantia de execução contratual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a celebração do respectivo instrumento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, especialmente a multa prevista no subitem 13.1.1 deste contrato, devendo a vigência da garantia ter seu início na mesma data de assinatura do contrato.

11.2. A garantia será de R$ …………………… (……..), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e será atualizada, nas mesmas condições, na hipótese de modificação do contrato originalmente pactuado.

11.3. Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

11.3.1. Caução em dinheiro;

11.3.2. Seguro-garantia;

11.3.3. Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar, no país, pelo Banco Central do Brasil (BCB).

11.4. Se a CONTRATADA optar pela apresentação de garantia na modalidade prevista no subitem 11.3.2., o ramo do Seguro-garantia deverá ser o seguinte: Seguro Garantia: Segurado – Setor Público, conforme o disposto na Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

11.5. A garantia nas modalidades previstas nos subitens 11.3.2 e 11.3.3 deverá ser emitida em nome do consórcio e não será aceita se emitida em nome das consorciadas.

11.6. Se a CONTRATADA optar pela apresentação de garantia na modalidade prevista no subitem 11.3.3., o instrumento de fiança bancária deverá ser emitido por instituição financeira bancária idônea devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil nos termos da legislação vigente ou, quando for estrangeira, autorizada por decreto do Poder Executivo federal. A CONTRATADA, pelo presente contrato, declara estar ciente de que não serão aceitas pela SPTrans fianças bancárias emitidas por instituição financeira não bancária, a exemplo de Sociedade de Crédito Direto (SCD) e de Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), nem por instituições financeiras que detenham autorização judicial para a emissão de fiança bancária cuja decisão não tenha transitado em julgado. A idoneidade da instituição financeira bancária será presumida mediante apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após a data de sua emissão.

11.7. A garantia prestada por meio de seguro-garantia ou carta fiança deverá ter prazo de vigência superior em 180 (cento e oitenta) dias à vigência do contrato.

11.7.1. Ocorrendo a suspensão da execução do contrato, deve-se observar o disposto no item 14.2.

11.8. As garantias prestadas na modalidade de fiança bancária ou seguro garantia deverão ser apresentadas na forma digital ou em original com reconhecimento de firma e apresentação de procuração atualizada. A garantia por meio digital deverá ser apresentada em arquivo eletrônico, identificado com a data e hora de sua publicação e o número da chave de consulta do controle interno, juntamente com certidão de regularidade obtida em consulta no site da SUSEP ou no site do Banco Central do Brasil (BCB), para comprovação de sua veracidade.

11.8.1. A admissibilidade de Apólice de Seguro com Selo de Autenticidade, passível de verificação na SUSEP, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, não isenta a CONTRATADA da responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado.

11.8.2. Constatada qualquer irregularidade na conferência da autenticidade, deverá ser providenciada a imediata substituição da garantia.

11.9. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia a que se refere o item 11.1. autorizará a SPTrans a buscar a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no RILC e neste Contrato.

11.10. A garantia deverá ser complementada pela CONTRATADA sempre que, independente do motivo, houver elevação no valor contratual.

11.11. A garantia será liberada para devolução após cumprimento definitivo do contrato, mediante solicitação por escrito da CONTRATADA ao gestor do contrato, desde que não haja multas a aplicar, acerto de contas por fazer, pendências trabalhistas, previdenciárias, fundiárias (FGTS) ou de qualquer outra natureza, e ainda, após a assinatura, pelas partes, do “Termo de Conclusão, Encerramento e Quitação”.

11.12. Para a devolução da garantia prestada em moeda corrente nacional o valor devido será atualizado financeiramente pró-rata temporis – desde a data do recolhimento até a data da efetiva devolução da garantia ou no caso de substituição da garantia, até a data da comunicação à SPTrans para sua liberação – nas condições estabelecidas para a matéria em regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo e na ausência destas pelo IPCA (IBGE). Para efeito deste cálculo considerar-se-á como data final a correspondente aos últimos números-índices publicados, estabelecendo-se o mês comercial de 30 (trinta) dias.

11.13. A garantia de execução contratual poderá ser alterada quando conveniente a sua substituição a pedido da CONTRATADA e desde que aceita pela SPTrans.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Este contrato, regido pelo RILC, poderá ser alterado qualitativa e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar.

12.2. Há possibilidade de alteração nos seguintes casos:

12.2.1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

12.2.2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no RILC;

12.2.3. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

12.2.4. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

12.2.5. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

12.2.6. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

12.3. A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.3.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos neste item, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

12.3.2. Na hipótese de alterações contratuais para fins de fixação de preços dos insumos e serviços a serem acrescidos no contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de desconto oferecido pela CONTRATADA na licitação.

12.3.3. Se no contrato não foram contemplados preços unitários para obras, serviços ou bens, estes serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitado o limite estabelecido no item 12.3 deste contrato.

12.3.4. Os acréscimos e as supressões do objeto contratual devem ser sempre calculados sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se de forma isolada os limites percentuais previstos no RILC ao conjunto de acréscimos e ao conjunto de supressões, vedada a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos itens.

12.3.4.1. O restabelecimento total ou parcial de quantitativo de mesmo item anteriormente suprimido ou acrescido por aditamento contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. As sanções obedecerão aos artigos 434 e seguintes do RILC e, ainda, às seguintes penalidades:

13.1.1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato por atraso na entrega da garantia contratual.

13.1.2. Multa pela inexecução total do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

13.1.2.1. Entende-se como inexecução total do contrato se a CONTRATADA deixar de iniciar a prestação dos serviços no prazo determinado.

13.1.3. Multa pela inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada do contrato. Entende-se como inexecução parcial do contrato:

13.1.3.1. a suspensão, paralisação ou interrupção dos serviços objeto deste contrato, a partir do 3º até o 30º dia, contados do início do prazo fixado pela SPTrans, sem a devida justificativa previamente aceita pela SPTrans e depois deste prazo será passível de rescisão contratual com as demais consequências daí advindas;

13.1.3.2. o não cumprimento de cláusulas contratuais ou de condições estabelecidas em seus anexos que cause relevante consequência, comprometa o objeto do contrato e que implique a interrupção da execução contratual, exceto as irregularidades descritas nesta cláusula.

13.1.4. A CONTRATADA estará, ainda, sujeita às seguintes multas, cujo cálculo terá como base o valor contratual atualizado:

13.1.4.1. 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, se criar embaraços à fiscalização ou prestar informações inexatas;

13.1.4.2. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, se transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros;

13.1.4.3. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, se praticar por ação, omissão, imperícia, negligência, seja por culpa ou dolo, qualquer ato que venha a causar danos ou risco à SPTrans ou a terceiros independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados;

13.1.4.4. 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de reincidência de qualquer dos itens anteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUSPENSÃO

14.1. Caso ocorra, a suspensão da execução do contrato se dará nos termos do artigo 463 e seguintes do RILC.

14.2. Na hipótese de suspensão da execução do contrato, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou até o adimplemento pela SPTrans.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. Constituirão motivos para rescisão do contrato, mediante denúncia da SPTrans, independentemente da aplicação de penalidades contratuais eventualmente cabíveis:

15.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

15.1.2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pelo Gestor do Contrato ou pelo Fiscal do Contrato ou pela autoridade superior;

15.1.3. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

15.1.4. A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

15.1.5. A convalidação em falência, no caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, ou o descumprimento do plano de recuperação;

15.1.6. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

15.1.7. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

15.1.8. Atraso na liberação das Áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas Áreas;

15.1.9. Razões de interesse público justificadas e exaradas no processo administrativo;

15.1.10. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à SPTrans;

15.1.11. O atraso injustificado no início do serviço ou no cumprimento dos prazos estipulados, desde que acarretem prejuízos à SPTrans;

15.1.12. A subcontratação, a cessão ou transferência, total ou parcial, do seu objeto a quem não atenda às condições previstas no RILC e no instrumento convocatório ou no contrato;

15.1.13. O cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

15.1.14. A não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

15.1.15. O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

15.1.16. A prática de ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.2. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação da CONTRATADA ou das condições de qualificação, poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato.

15.2.1. A SPTrans poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou suas condições de qualificação, sob pena de rescisão contratual.

15.3. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

15.4. A rescisão do contrato poderá ser:

15.4.1. Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes, exceto no caso de descumprimento decorrente da própria conduta, mediante denúncia de uma das partes, em razão de inexecução total ou parcial do contrato;

15.4.2. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja conveniência para a SPTrans;

15.4.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

15.5. A rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 15.4.1 deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.6. A rescisão decorrente de ato unilateral da SPTrans observará os procedimentos previstos no RILC e em norma específica da SPTrans.

15.7. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá esta ainda direito a:

15.7.1. Devolução da garantia;

15.7.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

15.7.3. Pagamento do custo da desmobilização.

15.8. A rescisão por ato unilateral da SPTrans acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato e no RILC:

15.8.1. Assunção imediata do objeto contratado, pela SPTrans, no estado e local em que se encontrar;

15.8.2. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

15.8.3. Execução da garantia contratual para:

15.8.3.1. Ressarcimento da SPTrans por prejuízos decorrentes da não execução;

15.8.3.2. Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciárias, quando cabível;

15.8.3.3. Pagamento das multas devidas à SPTrans.

15.8.4. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à SPTrans e das multas aplicadas, na hipótese de insuficiência da garantia contratual;

15.8.5. Ajuizamento de ação judicial com vistas à obtenção integral do ressarcimento, caso a garantia contratual e os créditos da CONTRATADA, decorrentes do contrato, sejam insuficientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

16.1. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO

17.1. É admissível a continuidade do contrato quando houver fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com outra pessoa jurídica, desde que:

17.1.1. Observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação;

17.1.2. Mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e

17.1.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição à capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência expressa da SPTrans à continuidade do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA GESTÃO DO CONTRATO

18.1. A gestão e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da sua escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado, devendo ser exercido pelo gestor do contrato designado pela SPTrans, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato, cabendo ao responsável legal ou preposto da CONTRATADA o acompanhamento dessas atividades.

18.2. As partes deverão adotar procedimentos e métodos de gestão que, além de atenderem o RILC, assegurem o cumprimento dos requisitos preconizados na Licitação, Contrato, Termo de Referência, Projetos e Especificações – sempre de acordo com as normas e legislação pertinentes.

18.2.1. Eventuais necessidades de alteração de projeto, especificações ou nas quantidades deverão obrigatoriamente ser formalizadas tempestivamente para que não ocorra situação de comprometimento de recursos sem a respectiva cobertura financeira e prazos contratuais.

18.3. A fiscalização deverá ser realizada com o propósito de aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo da execução do objeto contratado, bem como a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, quando for o caso.

18.4. O gestor e fiscal do contrato devem acompanhar a execução dos serviços contratados, verificando a correta execução dos serviços para que seja mantida a sua qualidade, solicitando, quando for o caso, correção dos mesmos por inadequação; efetuar glosas de medição por serviços mal executados ou não executados, sugerindo a aplicação de penalidades à CONTRATADA por inadimplemento contratual; liberação das medições corretas nos prazos previstos para emissão de fatura para pagamento dos serviços prestados.

18.5. A CONTRATADA deverá designar e indicar seu representante legal ou seu preposto, que a representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos, legais e administrativos, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do contrato.

18.5.1. O preposto indicado pela CONTRATADA que não atender satisfatoriamente às necessidades da execução contratual poderá ser substituído por ela a pedido da SPTrans.

18.6. As comunicações recíprocas deverão ser efetuadas por meio de correspondências que serão encaminhadas por email para registro no SEI, mencionando o número do Contrato, o assunto específico do seu conteúdo e serem endereçadas conforme segue:

SPTrans

São Paulo Transporte S/A.

Gestor do Contrato:

Fiscal Administrativo:

Fiscal Técnico:

Endereço:

e-mail:

CONTRATADA

Nome da empresa:

Nome do responsável pela gestão do contrato:

Endereço:

e-mail:

18.7. A entrega de qualquer carta ou documento far-se-á por portador, com protocolo de recebimento e o nome do remetente conforme acima descrito ou, ainda, por correspondência com Aviso de Recebimento – AR.

18.8. Para as comunicações relativas à operacionalização do fornecimento do objeto do contrato, poderá ser utilizado correio eletrônico.

18.9. As substituições dos responsáveis de ambas as partes, bem como qualquer alteração dos seus dados, deverão ser imediatamente comunicadas por escrito conforme o item 18.6 deste contrato.

18.10. A SPTrans, no âmbito da gestão do contrato, notificará a CONTRATADA por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos em que for inviável ou impossível a comunicação por meio de correspondência, por portador ou por Correios.

18.11. Será competência do Gestor da SPTrans, dentre outras:

18.11.1. Provocar a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução do contrato ou de promover alteração contratual, especialmente no caso de solução adotada em projeto inadequado, desatualizado tecnologicamente ou inapropriado ao local específico;

18.11.2. Identificar a necessidade de modificar ou adequar à forma de execução do objeto contratado;

18.11.3. Acompanhar, durante toda a execução do contrato, com apoio do fiscal administrativo, a manutenção, pela CONTRATADA, de todas as condições de habilitação exigidas na licitação, em especial com relação à regularidade fiscal;

18.11.4. Atestar a plena execução do objeto contratado.

18.12. Serão deveres do representante ou preposto da CONTRATADA, dentre outros:

18.12.1. Zelar pela execução ou fornecimento do objeto contratual em conformidade com as normas técnicas vigentes e manuais da SPTrans;

18.12.2. Zelar pela plena, total e perfeita execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA TOLERÂNCIA

19.1. Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato e/ou seus anexos, tal fato não poderá ser considerado como modificativo das condições do presente contrato, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

20.1. Executado o contrato, o seu objeto deverá ser recebido:

20.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e deverá ser assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;

20.1.2. Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo que comprove o atendimento das exigências contratuais, e deverá ser assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado do recebimento provisório.

20.2. O recebimento provisório e o definitivo não excluirão a responsabilidade civil da CONTRATADA, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil e pelo contrato.

20.2.1. Os prazos do artigo 618 do Código Civil serão contados a partir da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.

20.3. Nos casos devidamente justificados pelo gestor do contrato, os prazos para emissão do Termo de Recebimento Provisório e para emissão do Termo de Recebimento Definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização do Diretor Executivo da Área Requisitante, desde que anteriores ao término da vigência contratual.

20.4. Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisória ou definitivamente, conforme o caso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

21.1. Executada a prestação de serviço o contrato será encerrado lavrando-se o respectivo “Termo de Conclusão, Encerramento e Quitação” após o recebimento definitivo do objeto e após a confirmação da inexistência de quaisquer pendências trabalhistas, previdenciárias, fundiárias (FGTS), operacionais, financeiras ou de qualquer outra natureza.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

22.1. A execução do presente contrato e as hipóteses nele não previstas serão regidas pela Lei Federal nº 13.303/16, pela legislação correlata, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da SPTrans e atualizações, conquanto respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da CONTRATADA, e pelos preceitos de direito privado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

23.2. A CONTRATADA declara que conhece e se compromete, no cumprimento do presente contrato, a respeitar as disposições contidas no Código de Conduta e Integridade da SPTrans, na Política de Segurança da Informação – PSI da SPTrans e respectivas atualizações.

23.3. Em cumprimento ao item 7 do Código de Conduta e Integridade da SPTrans, os canais de denúncias relativas às questões éticas e de integridade institucional são os seguintes:

e-mail: comite.conduta@sptrans.com.br

correspondência: Envelope Lacrado endereçado a:

Comitê de Conduta da SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 1º andar (Protocolo)

23.4. A SPTrans e a CONTRATADA, pelo presente instrumento, concordam que constitui responsabilidade de ambas as Partes a observância das normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e daquelas constantes de ulteriores regulamentos que venham a dispor sobre a proteção de dados pessoais, inclusive os que vierem a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

23.4.1. Quando da realização das atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles considerados sensíveis, a CONTRATADA executará o objeto deste Contrato de forma a observar, em especial, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

23.4.2. Durante a vigência deste Contrato, a SPTrans poderá recusar a adoção de procedimentos internos da CONTRATADA relacionados à execução do objeto pactuado que eventualmente contrariem ou que visem a frustrar os direitos, deveres, fundamentos, princípios ou os objetivos constantes dos instrumentos legais e regulamentares sobre proteção de dados pessoais, podendo a SPTrans emitir instruções lícitas à CONTRATADA com vistas a garantir o exato cumprimento da LGPD.

23.4.3. A SPTrans e a CONTRATADA concordam, no âmbito da política de governança de cada uma e visando coibir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, em adotar medidas técnicas e administrativas preventivas e eficazes que sejam aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

23.4.4. As Partes poderão alterar ou substituir as medidas mencionadas no subitem 23.4.3 por outras a qualquer momento e sem notificação prévia, desde que as novas atendam ao mesmo propósito das anteriores e desde que mantenham um nível de segurança, em proteção dos dados pessoais tratados, equivalente ou superior.

23.4.5. As Partes comprometem-se a cooperar entre si para lidarem, em tempo razoável e no âmbito da execução do objeto deste Contrato, com as eventuais solicitações feitas pelos titulares ou pelas autoridades regulatórias em relação aos dados pessoais tratados e em relação a algum eventual caso de violação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO

24.1. Elegem as partes contratantes o Foro Privativo das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

1

2 São Paulo, … de ………………. de ……………

________________

Pela SPTrans

_________________

Pela CONTRATADA

Testemunhas:

1ª _____________ 2ª ________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À

São Paulo Transporte S/A – SPTrans

Prezados Senhores,

Atendendo ao disposto nas condições específicas relativas ao Edital da Licitação nº ____/_____, vimos pela presente credenciar perante V.Sª., como representante(s) qualificado(s) e autorizado(s) da empresa __________, com todos os poderes necessários e suficientes para assinar termos e atas, receber intimações, interpor recursos ou impugnações, bem como deles desistir expressamente, durante todo o procedimento da referida Licitação o(s) seguinte(s) representante(s):

Nome:

R.G.: CPF:

Fone: e-mail:

Nome:

R.G.: CPF:

Fone: e-mail:

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL

São Paulo Transporte S/A – SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro

CEP 01014-000 – São Paulo/SP

Assunto: Proposta Comercial

Prezados senhores,

Apresentamos os preços e condições para o atendimento do objeto acima, conforme regras estabelecidas neste Edital.

1. O Valor Global é o constante da Planilha de Quantidades e Preços, preenchida conforme o Anexo XIV do Edital;

2. A data base dos preços apresentados é a data da apresentação das propostas;

3. Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar de entrega;

4. ……………………………………… – (qualificação completa do(s) representante(s) legal(is) da LICITANTE, bem como a sua razão social, endereço do estabelecimento sede, inscrição no CNPJ, na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município, conforme o caso).

5. Declaramos que atendemos todas as exigências do Edital.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO

DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participar em licitações e contratar com a Administração Pública, em especial aquelas constantes do rol dos artigos 25 e 26 do RILC.

DECLARA que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgado ou não desafiada por recurso, com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que:

a) Temos pleno conhecimento dos termos do Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, e que não podemos invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, e que não serão aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

b) Não poderemos, em nenhuma hipótese, propor, posteriormente, modificações nos valores e demais condições de nossa proposta, sob a alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços e suas condições de realização.

c) Reconhecemos ser perfeitamente viável o cumprimento integral dos serviços propostos e que colocaremos no exercício de nossas obrigações contratuais equipes e recursos necessários para atendimento pleno do objeto da presente licitação.

Considerando os termos do artigo 311, inciso XI do RILC, comprometemo-nos a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação e da qualificação exigidas pelo edital.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO

(PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, sob as penas da lei, que não possui cadastro mobiliário junto à Prefeitura do Município de São Paulo e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto licitado.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE

REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

EMPREGADOR: PESSOA JURÍDICA

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO

DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, sob as penas da lei, que a referida empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no edital.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO – LGPD

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA ter pleno conhecimento das obrigações constantes do Edital e Minuta de Contrato quanto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Conforme determinado pelos artigos 7º, III e 23, da Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais neste certame decorre de disposição legal e é necessário à contratação, em cumprimento à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da SPTrans, e demais legislações pertinentes.

Com isso, a signatária declara ter ciência da publicidade e transparência a que se submetem todos os processos licitatórios, conforme reza o artigo 37 da Constituição, e que, portanto, a íntegra da documentação fornecida pela declarante será livremente acessível pelo público, incluindo-se os dados de pessoas naturais eventualmente constantes da documentação apresentada.

A signatária declara, ainda, assumir integral responsabilidade pela adoção de todas as cautelas cabíveis para o tratamento adequado dos dados pessoais que vierem a ser apresentados no processo incluindo-se a obtenção do consentimento pelos respectivos titulares para o tratamento no âmbito da licitação com sua consequente publicidade.

A signatária declara, por fim, observar toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados, notadamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:

I – Atenderá todas as condições para a assinatura do contrato;

II – Está ciente de que prescreverá o direito à contratação no caso de descumprimento de qualquer das condições para a assinatura do contrato.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X – MODELO DE CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

Rua Boa Vista, 236 – 2° andar

São Paulo – SP

Att.: Superintendência Financeira

Assunto: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

Prezados Senhores

Conforme disposto no respectivo Edital, informamos abaixo os dados bancários para que sejam efetuados os créditos relativos ao contrato decorrente da licitação em referência.

Razão Social:

CNPJ:

Nome do Banco: Banco do Brasil

Nº do Banco: 001

Nº da Agência:

Nº da Conta Corrente:

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI – MODELO DE TERMO DE VISITA TÉCNICA

ATESTO que o representante legal da empresa ____________________ , interessada em participar da Licitação nº ___/2026, realizou nesta data visita técnica nas instalações objeto dos serviços ora licitados, recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(preposto da licitante)

……………………………………..

(nome completo, assinatura e cargo do responsável por acompanhar a vistoria)

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII – MODELO DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

PELA NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do processo licitatório em referência, declara, que a LICITANTE decidiu NÃO realizar a visita técnica facultativa e AFIRMA possuir ciência de que tinha a possibilidade de fazer a visita técnica e tomar conhecimento de toda a infraestrutura implantada, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, OPTA por formular a proposta sem realizar visita técnica que lhe havia sido facultada.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIII – CRITÉRIO DE PREÇO E MEDIÇÃO

DESCRIÇÃO:

· APOIO ÀS INSPEÇÕES VEICULARES – TARIFA 1 – INSPEÇÃO VEICULAR DO TRANSPORTE DIFERENCIADO

· APOIO ÀS INSPEÇÕES VEICULARES – TARIFA 2 – INSPEÇÃO VEICULAR DO ATENDE+, BÁSICO, eBÁSICO, MIDI, MINI, MICROÔNIBUS

· APOIO ÀS INSPEÇÕES VEICULARES – TARIFA 3 – INSPEÇÃO VEICULAR DO PADRON, TROLEBUS, ePADRON, PADRON POWER

· APOIO ÀS INSPEÇÕES VEICULARES – TARIFA 4 – INSPEÇÃO VEICULAR DO ARTICULADO 18M, ARTICULADO 23M, eARTICULADO, GUINCHO

· APOIO À VERIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE GARAGENS

· APOIO AO CONTROLE OPERACIONAL

· APOIO À OPERACIONALIZAÇÃO DO COP E SERVIÇO ATENDE+

UNIDADE: USM

1. Os serviços executados serão objeto de medição de acordo com o critério de Unidade de Serviço Mensal (USM).

2. A USM será a unidade utilizada para remunerar a CONTRATADA pelo esforço de trabalho mensal, a alocação de equipes técnicas especializadas (coordenadores, engenheiros, assistentes técnicos analistas e auxiliares técnicos, entre outros), de forma continuada, bem como a alocação de veículos de apoio necessários nos deslocamentos das equipes para a execução dos serviços e nas quantidades requeridas no Termo de Referência.

Na utilização de veículos de apoio, deverá estar contemplado todos os custos de manutenção preventiva e corretiva, materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes, graxas, filtros, pneus, entre outros), tributos, lavagem, pedágios (quando aplicável), depreciação, custos financeiros do capital investido, lucro e seguros de qualquer natureza.

3. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todos os insumos necessários, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas diretos e indiretos, tais como FGTS, férias, 13° salário, custo de rescisão, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, ferramentais de uso pessoal para apoio na execução dos serviços e capacitação de sua equipe, em observação às normas da legislação pertinente, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas.

4. No preço unitário de cada USM, de acordo com o escopo previsto no Termo de Referência, deverá estar contemplado, BDI (benefícios e despesas indiretas), os impostos de qualquer natureza, tributos, lucro, encargos sociais e trabalhistas, bem como todos os benefícios e auxílios previstos em convenção coletiva de trabalho das respectivas categorias profissionais.

PRELIMINARES:

Trata-se da contratação de empresa com vistas à prestação de serviços especializados de engenharia para apoio técnico e operacional ao controle das atividades relacionadas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, compreendendo as inspeções da frota de ônibus e das frotas dos transportes diferenciados, assessoramento especializado, sempre sob supervisão e orientação da SPTrans, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

Ressaltamos que nos preços unitários deverão estar contempladas, além do lucro, as despesas relativas à:

ü Salários acrescidos dos respectivos encargos e benefícios sociais, instituídos por Lei ou acordo salarial da categoria, de todo o pessoal envolvido direta e indiretamente;

ü As instalações e sua manutenção, mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos destinados à execução dos serviços e à operacionalização administrativa da CONTRATADA;

ü Comunicações compreendendo telefone, rádio comunicador, fax, internet e correio;

ü EPI´s e uniformes, se necessários;

ü Refeições, transportes e mobilizações;

ü Todos os tributos e encargos legais devidos;

ü Seguros e auxílios de qualquer natureza;

ü Demais despesas econômicas não especificadas acima.

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Anexo XVII – Termo de Referência 157032930

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Outras companhias também foram liberadas para operar neste regime

ADAMO BAZANI

Após a assunção pela empresa de aplicativo Buser, a Expresso JK, de Brasília, agora formalmente passa a ter a razão social Transportadora Buser JK (27.445.957/0001-06). A empresa conseguiu o TAF (Termo de Autorização da Fretamento) da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A decisão foi oficializada nesta terça-feira, 19 de maio de 2026.

Como em primeira-mão, no mês de março de 2026, mostrou o Diário do Transporte, em mais uma estratégia de mercado, a Buser que tanto critica o modelo regular de linhas e defende o fretamento colaborativo (que tem características semelhantes como o circuito aberto, cuja modalidade não é liberada pela ANTT para os fretados), comprou duas empresas deste modelo “mais tradicional” e passou a atuar nele. Além da Expresso JK, o aplicativo de ônibus comprou as operações de linhas regulares comprou o braço de operações rodoviárias regulares da Transportes Santa Maria, de São Bernardo do Campo (SP).

Relembre:

Holding da Buser adquire CNPJ da Transportes Santa Maria, do ABC Paulista, para operações rodoviárias interestaduais regulares. JK já havia sido adquirida

Além da Buser JK, a ANTT liberou nesta terça-feira (19), mais empresas no setor de fretamento.

ANEXO

RAZÃO SOCIAL	TAF	CNPJ
BORGESTUR – TRANSPORTE E TURISMO LTDA	004034	21.578.921/0001-06
DONATUR TRANSPORTES LTDA	419736	03.922.108/0001-20
GO RUN SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA	011339	28.604.995/0001-19
MAIS TURISMO LTDA	011340	66.374.079/0001-29
MANINHO TRANSPORTE LOCACAO E VIAGENS LTDA	011341	62.571.780/0001-87
R L DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA	011342	14.934.437/0001-07
TRANSGABRIEL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA	003430	06.229.860/0001-88
TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA	001214	27.445.957/0001-06
VANTERA TURISMO LTDA	011343	61.657.186/0001-40
VIALOC SERVICOS E LOCACOES LTDA	011344	15.618.262/0001-91

ANEXO

RAZÃO SOCIAL	TAF	CNPJ
AC TURISMO LTDA	011345	66.274.807/0001-20
ADEILSON DE S SILVA LTDA	003638	35.656.655/0001-05
ADEMIR CORREIA LEITE LIMITADA	007445	30.310.222/0001-71
CAPITAL VANS LOCACAO DE VAN LTDA	006519	31.603.290/0001-91
CAVALCANTE E OLIVEIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA	003806	35.017.178/0001-20
CLASSE A MOBILIDADE CORPORATIVA LTDA	011346	04.649.321/0001-72
COSTA TURISMO LTDA	011347	22.909.262/0001-06
DD TUOR AGENCIA DE VIAGEM LTDA	421208	14.253.341/0001-83
EDJANE MARIA LOPES LOCADORA LTDA	261462	09.038.686/0001-84
GERSON RODRIGUES TURISMO LTDA	003646	13.438.272/0001-10
GTS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA	011348	65.985.938/0001-53
MAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA	004068	35.415.565/0001-14
RICARDO ROSENDO DA SILVA LTDA	003319	35.167.083/0001-92
SUPERPLAC SERVICOS E EMPLACAMENTOS LTDA	011349	27.074.633/0001-09

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Campanha do Maio Roxo acontece nos dias 19 e 20 de maio com orientações gratuitas ao público sobre doença de Crohn e retocolite ulcerativa

YURI SENA

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) promove nos dias 19 e 20 de maio uma ação de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais na Estação Palmeiras-Barra Funda.

A iniciativa será realizada das 10h às 14h em parceria com a Organização Brasileira de Doença de Crohn e Colite e integra a campanha internacional Maio Roxo, voltada à conscientização sobre doenças crônicas imunomediadas, como a doença de Crohn e a retocolite ulcerativa.

Durante a ação, passageiros e frequentadores da estação terão acesso a atividades informativas e orientações sobre sintomas, diagnóstico e tratamento das doenças inflamatórias intestinais.

Segundo especialistas, essas condições afetam o trato digestivo e podem causar sintomas como dor abdominal, diarreia persistente, sangramento intestinal, perda de peso e febre. Em casos mais graves, podem ocorrer complicações que exigem intervenção cirúrgica.

O diagnóstico geralmente envolve avaliação clínica e exames como colonoscopia, biópsia e exames de imagem.

De acordo com estudo publicado pela revista científica The Lancet Regional Health – Americas, com base em dados do sistema público de saúde brasileiro, os casos de doenças inflamatórias intestinais registram crescimento médio de 12% ao ano no país, reforçando a importância do diagnóstico precoce e da ampliação do acesso à informação.

Yuri Sena, para o Diário do Transporte

Levantamento está em processo que vai julgar quem deve ficar com a operação até leilão definitivo. Entretanto, para decidir, os ministros não vão considerar somente os valores: aplicabilidade e previsão legal estão entre os fatores

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

O contrato de arrendamento para a Viação Águia Branca pela operação das linhas referentes à malha que era operada pelo Grupo Itapemirim renderia para os credores, em um ano, 3,5 vezes mais que todo o período de três anos e meio do contrato atual da Suzantur. O período considera desde quando a proposta foi homologada pela Justiça paulista, em abril de 2025, até 16 de abril de 2026, e desde quando a Suzantur começou a fazer os depósitos, em setembro de 2022, até 16 de abril de 2026 – levantamento mais recente finalizado.

De 16 de abril de 2025 a 16 de abril de 2026, o arrendamento pela proposta da Águia Branca, de R$ 3,02 milhões mensas, já teria acumulado R$ 42,2 milhões (R$ 42.280.000,00) em 12 meses. Já em 42 meses do arrendamento para a Suzantur, toda a arrecadação foi de R$ 11,9 milhões (R$ 11.935.436,57)

O dado está com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que deve decidir em junho de 2026, após três adiamentos no julgamento, se até a conclusão do leilão definitivo de marcas e linhas da Itapemirim, as operações arrendadas devem permanecer com a Suzantur ou se volta a valer os efeitos de uma decisão da Justiça de São Paulo que homologou um novo arrendamento para a Águia Branca.

Vale ressaltar, entretanto, que não serão apenas os valores a serem considerados: aplicabilidade e previsão legal estão entre os fatores que os ministros da Primeira Turma vão analisar.

Também vai ser considerada chamada solução de continuidade, ou seja, se haverá algum entrave na transição que impediria a prestação das linhas, o pagamento a atuais fornecedores que não são credores e dos atuais trabalhadores da “Viação Nova Itapemirim”, marcadada pela Suzantur às operações.

Foi neste aspecto que se fundamentou o relator, ministro Sergio Kukina, para decidir favoravelmente à Suzantur. O entendimento que tem mantido a empresa do ABC à frente dos trabalhos. Agora, a decisão será de um grupo de magistrados (um colegiado).

O arrendamento para a Suzantur, empresa de ônibus do ABC Paulista, das 125 linhas e 746 mercados na malha de ônibus interestaduais correspondente às operações do Grupo Itapemirim, que faliu em 2022, prevê depósitos mensais de R$ 200 mil ou 1,5% das vendas físicas de passagens pela companhia, que atua no segmento de transporte por ônibus urbanos. Vale o que for mais vantajoso.

O primeiro depósito ocorreu, em setembro de 2025, desde quando ocorreu a autorização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) das operações, que de fato ocorreram a partir de 04 de março de 2023.

Entre setembro de 2022 e outubro de 2024, de acordo com as folhas do processo, os depósitos mensais sempre foram de R$ 200 mil. Os valores começaram a ser maiores a partir de novembro de 2024, quando foram depositados R$ 292.405,02, ainda de acordo com os dados no STJ.

Os números das folhas no processo que correspondem a estes dados estão devidamente especificados na tabela mais abaixo.

O maior valor, ainda de acordo com o andamento processual, foi em janeiro de 2025: R$ 474.513,55

Já o contrato com a Águia Branca, cujos efeitos estão suspensos, prevê o pagamento fixo mensal de R$ 3,02 milhões pela operação.

A disparidade entre os valores e a razoabilidade da proposta da Águia Branca, ou seja, é mesmo possível ou viável depositar tanto por estas operações, também é outro fator a ser considerado.

Em primeira mão, na última quinta-feira, 14 de maio de 2026, o Diário do Transporte noticiou que foi  marcada a retomada do julgamento pela Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o arrendamento das linhas, mercados e estruturas da Viação Itapemirim, que será a partir de 09 de junho de 2026. Será julgamento presencial.

Já é a terceira data. Em duas ocasiões anteriores, o STJ suspendeu o julgamento porque os ministros pediram destaque de vistas, ou seja, mais tempo para analisar. Em 02 de março de 2026, o pedido foi do ministro Benedito Gonçalves e, em 07 de abril de 2026, foi a vez do ministro Gurgel de Faria.

Não votaram ainda a ministra Regina Helena Costa e os ministros Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves.

A data do leilão não foi definida, mas como mostrou o Diário do Transporte, a administradora judicial da falência EXM Partners apresentou uma nova proposta de edital, que ainda será julgada.

O ministro-relator do processo, Sérgio Kukina, votou por atender um recurso da Suzantur (Transportadora Turística Suzano) contra uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou um novo arrendamento que teve a Águia Branca como selecionada, após um processo de concorrência judicial.

O Grupo Comporte (família de Constantino de Oliveira) e Viação Águia Branca, do Espírito Santo, ofereceram valores maiores que os pagos pela Suzantur para um novo arrendamento.

Comporte ofereceu R$ 1,71 milhão por mês ou 5,01% sobre a receita líquida de vendas de passagens. A Viação Águia Branca ofereceu R$ 3,02 milhões por mês. A Íntese Empreendimentos, do dono da Frotanobre, Luiz Ferreira Marangon Macedo, – QUE ADORA INTIMIDAR JORNALISTAS  – que propôs R$ 3,05 milhões, mas que não atendeu critérios técnicos. Marangon tem o hábito de acionar a Justiça contra matérias jornalísticas por supostos erros, sendo que poderia poupar dinheiro e tempo do judiciário só mandando uma nota de resposta.

O contrato com a Suzantur, com validade prevista inicialmente para ser se dois anos contanto a partir de 27 de fevereiro de 2023, no entendimento da Justiça, prevê um valor mínimo de R$ 200 mil ou 1,5% sobre as vendas físicas de passagens, sem contar as comercializações por meios virtuais, como em aplicativo ou site.

O PASSO A PASSO EM RESUMO:

14 de maio de 2026: O criador e editor-chefe do Diário do Transporte, Adamo Bazani, com a colaboração do repórter Yuri Sena trazem em primeira mão nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026: acaba de ser marcada a retomada do julgamento pelo STJ sobre o arrendamento das linhas, mercados e estruturas da Viação Itapemirim, que será a partir de 09 de junho de 2026. Será julgamento presencial.

07 de abril de 2026: Retomado o julgamento do recurso da Suzantur contra decisão da Justiça de São Paulo que permitiu que a Águia Branca, após um procedimento de concorrência judicial, assumisse um novo. Mas de novo foi adiada decisão sobre se a Viação Águia Branca assume arrendamento da Itapemirim no lugar da Suzantur. Em sessão que ocorreu em 07 de abril de 2026, o ministro Gurgel de Faria pede de novo vistas. Uma nova data será marcada. Já foi o segundo adiamento. A ministra Regina Helena Costa levantou na sessão dúvidas sobre se o processo deveria mesmo ser pela Primeira Turma, por ser de natureza falimentar.

12 de março de 2026: Remarcado o julgamento

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/03/12/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-marca-nova-data-para-julgar-se-e-a-suzantur-ou-a-aguia-branca-que-vao-atuar-a-frente-das-linhas-da-itapemirim/

02 de março de 2026: Ministro Gurgel de Faria, do STJ, pediu vistas para melhor análise do processo, suspendendo a sessão virtual que teve início em 23 de fevereiro de 2026.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/03/12/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-marca-nova-data-para-julgar-se-e-a-suzantur-ou-a-aguia-branca-que-vao-atuar-a-frente-das-linhas-da-itapemirim/

24 de fevereiro de 2026: o ministro-relator do processo, Sergio Kukina, votou favoravelmente a permanência da Suzantur frente às operações arrendadas da Itapemirim até o leilão das linhas, marcas e guichês, mas ainda faltam outros ministros para votar.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2026/02/24/stj-kukina-vota-pela-permanencia-da-suzantur-frente-ao-arrendamento-da-itapemirim-ate-leilao-mas-outros-magistrados-ainda-nao-se-manifestaram/

09 de setembro de 2025: De forma monocrática (sozinho) e em liminar (decisão provisória) o ministro relator Sérgio Kukina atendeu ao pedido da Suzantur e manteve a viação no arrendamento até o julgamento por parte da corte, justamente este concluído em 03 de março de 2026, e noticiado em primeira-mão pelo DIÁRIO DO TRANSPORTE.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2025/09/10/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-atende-suzantur-e-determina-continuidade-das-operacoes-na-itapemirim-e-que-seja-marcado-leilao-definitivo/

07 de abril 2025:  O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu recurso da Águia Branca e decidiu homologar a proposta da empresa para assumir no lugar da viação de urbanos do ABC.

As propostas foram:

– Viação Águia Branca ofereceu R$ 3,02 milhões por mês, independentemente da receita;

– Grupo Comporte, pela Expresso União, ofereceu R$ 1,71 milhão por mês ou 5,01% sobre a receita líquida de vendas de passagens

– Íntese Empreendimentos, do dono inoperante Frotanobre, Luiz Ferreira Marangon Macedo, que propôs R$ 3,05 milhões, mas que não atendeu critérios técnicos. O empresário tem o hábito de acionar a Justiça contra jornalistas. Funcionários, entretanto, reclamam de falta de pagamento.

04 de março de 2023: Da garagem provisória da Suzantur, em Santo André, parte o primeiro ônibus da fase de retomada de linhas. O veículo, de dois andares e quatro eixos, fez a linha São Paulo x Curitiba, inaugurando a era da administração do diretor da Suzantur, Claudinei Brogliato, frente às operações interestaduais com o nome Nova Itapemirim.

O Diário do Transporte acompanhou a saída da garagem provisória de Santo André (SP) com exclusividade. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2023/03/04/em-primeira-mao-videos-e-entrevista-confira-o-primeiro-onibus-e-o-primeiro-motorista-que-marcam-o-retorno-da-viacao-itapemirim-kaissara-sob-arrendamento-da-suzantur-sao-pauloxcuritiba/

27 de fevereiro de 2023: Depois de longa batalha jurídica contra a ANTT e empresas de ônibus concorrentes, como as que formam o Grupo Comporte (família Constantino de Oliveira), Grupo Garcia Brasil Sul (Paraná) e Grupo Águia Branca (Espírito Santo), a Suzantur (São Paulo) consegue liberação da ANTT para gradativamente retomar as operações de todas as 125 linhas de ônibus interestaduais que haviam sido paralisadas entre as gestões da família do fundador da Itapemirim, Camilo Cola, e do empresário Sidnei Piva de Jesus (que era dono da Itapemirim na data da falência)

05 de outubro de 2022: A administradora judicial da falência do Grupo Itapemirim, EXM Partners, protocola o contrato de arrendamento das linhas de ônibus interestaduais junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

29 de setembro de 2022: É assinado o contrato de arrendamento entre a Suzantur e a massa falida do Grupo Itapemirim. O objetivo do arrendamento é gerar recursos para a massa falida.

21 de setembro de 2022: As viações Itapemirim e Kaissara pertencem ao Grupo Itapemirim, que teve falência decretada pela Justiça, em 21 de setembro de 2022. Na mesma decisão, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, até então responsável pelo processo em primeira instância, aceitou proposta da empresa de ônibus urbanos, Suzantur, de Santo André, no ABC Paulista, a operar por dois anos as linhas por arrendamento como forma de angariar recursos para os credores. O Grupo Itapemirim acumulou dívidas demais de R$ 3 bilhões.

LEILÃO NÃO VAI NEM “ARRANHAR A SUPERFÍCIE” DE DÍVIDAS DO GRUPO ITAPEMIRIM

O leilão do Grupo Itapemirim é para garantir recursos aos credores da falência que foi decretada pela Justiça em 21 de setembro de 2022, mas a estimativa de arrecadação não vai nem “arranhar a superfície” do endividamento deixado pelas administrações anteriores, como a família do fundador Camilo Cola e, posteriormente, os empresários Sidnei Piva e Camila Valdívia (que se retirou da sociedade antes da falência). As dívidas deixadas, com fornecedores, trabalhadores, bancos, passivos judiciais e impostos se aproximam de R$ 3 bilhões. A mais recente avaliação da EXM Partners, publicada em outubro de 2025, cotava a UPI em R$ 101,1 milhões como lance mínimo, mas o valor deve ser revisto.

Também para garantir parte dos recursos, já foram realizados leilões de ônibus usados e imóveis com arrecadação estimada de R$ 77,2 milhões (Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2024/03/06/oficial-leilao-da-itapemirim-tem-arrecadacao-estimada-de-r-772-milhoes-com-os-lances-encerrados-nesta-quarta-06/ ), mas há contestações judiciais sobre alguns bens. Além disso, em 27 de outubro de 2022 passou a valer o arrendamento por dois anos das linhas para a empresa de ônibus urbanos Suzantur, de Santo André (SP), cujo contrato estipula um pagamento mínimo de R$ 200 mil à massa falia ou 1,5% sobre as vendas físicas de passagens (guichês e agências) – o que for maior. Diante da não realização do leilão o contrato foi postergado. A Viação Águia Branca, de Cariacica (ES), obteve na Justiça o reconhecimento de que o contrato com a Suzantur havia acabado e, também, conseguiu que fosse homologada sua proposta de R$ 3,02 milhões por mês para um novo arrendamento. Mas a Suzantur recorreu e o SJT (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a empresa ficasse no arrendamento até a conclusão do leilão.

O PASSO A PASSO EM RESUMO:

07 de abril de 2026: Retomado o julgamento do recurso da Suzantur contra decisão da Justiça de São Paulo que permitiu que a Águia Branca, após um procedimento de concorrência judicial, assumisse um novo. Mas de novo foi adiada decisão sobre se a Viação Águia Branca assume arrendamento da Itapemirim no lugar da Suzantur. Em sessão que ocorreu em 07 de abril de 2026, o ministro Gurgel de Faria pede de novo vistas. Uma nova data será marcada. Já foi o segundo adiamento. A ministra Regina Helena Costa levantou na sessão dúvidas sobre se o processo deveria mesmo ser pela Primeira Turma, por ser de natureza falimentar.

12 de março de 2026: Remarcado o julgamento

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/03/12/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-marca-nova-data-para-julgar-se-e-a-suzantur-ou-a-aguia-branca-que-vao-atuar-a-frente-das-linhas-da-itapemirim/

02 de março de 2026: Ministro Gurgel de Faria, do STJ, pediu vistas para melhor análise do processo, suspendendo a sessão virtual que teve início em 23 de fevereiro de 2026.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/03/12/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-marca-nova-data-para-julgar-se-e-a-suzantur-ou-a-aguia-branca-que-vao-atuar-a-frente-das-linhas-da-itapemirim/

24 de fevereiro de 2026: o ministro-relator do processo, Sergio Kukina, votou favoravelmente a permanência da Suzantur frente às operações arrendadas da Itapemirim até o leilão das linhas, marcas e guichês, mas ainda faltam outros ministros para votar.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2026/02/24/stj-kukina-vota-pela-permanencia-da-suzantur-frente-ao-arrendamento-da-itapemirim-ate-leilao-mas-outros-magistrados-ainda-nao-se-manifestaram/

09 de setembro de 2025: De forma monocrática (sozinho) e em liminar (decisão provisória) o ministro relator Sérgio Kukina atendeu ao pedido da Suzantur e manteve a viação no arrendamento até o julgamento por parte da corte, justamente este concluído em 03 de março de 2026, e noticiado em primeira-mão pelo DIÁRIO DO TRANSPORTE.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2025/09/10/exclusivo-no-diario-do-transporte-stj-atende-suzantur-e-determina-continuidade-das-operacoes-na-itapemirim-e-que-seja-marcado-leilao-definitivo/

24 de junho de 2025:  O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu recurso da Águia Branca e decidiu homologar a proposta da empresa para assumir no lugar da viação de urbanos do ABC.

As propostas foram:

– Viação Águia Branca ofereceu R$ 3,02 milhões por mês, independentemente da receita;

– Grupo Comporte, pela Expresso União, ofereceu R$ 1,71 milhão por mês ou 5,01% sobre a receita líquida de vendas de passagens

– Íntese Empreendimentos, do dono inoperante Frotanobre, Luiz Ferreira Marangon Macedo, que propôs R$ 3,05 milhões, mas que não atendeu critérios técnicos. O empresário tem o hábito de acionar a Justiça contra jornalistas.

04 de março de 2023: Da garagem provisória da Suzantur, em Santo André, parte o primeiro ônibus da fase de retomada de linhas. O veículo, de dois andares e quatro eixos, fez a linha São Paulo x Curitiba, inaugurando a era da administração do diretor da Suzantur, Claudinei Brogliato, frente às operações interestaduais com o nome Nova Itapemirim.

O Diário do Transporte acompanhou a saída da garagem provisória de Santo André (SP) com exclusividade. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2023/03/04/em-primeira-mao-videos-e-entrevista-confira-o-primeiro-onibus-e-o-primeiro-motorista-que-marcam-o-retorno-da-viacao-itapemirim-kaissara-sob-arrendamento-da-suzantur-sao-pauloxcuritiba/

27 de fevereiro de 2023: Depois de longa batalha jurídica contra a ANTT e empresas de ônibus concorrentes, como as que formam o Grupo Comporte (família Constantino de Oliveira), Grupo Garcia Brasil Sul (Paraná) e Grupo Águia Branca (Espírito Santo), a Suzantur (São Paulo) consegue liberação da ANTT para gradativamente retomar as operações de todas as 125 linhas de ônibus interestaduais que haviam sido paralisadas entre as gestões da família do fundador da Itapemirim, Camilo Cola, e do empresário Sidnei Piva de Jesus (que era dono da Itapemirim na data da falência)

05 de outubro de 2022: A administradora judicial da falência do Grupo Itapemirim, EXM Partners, protocola o contrato de arrendamento das linhas de ônibus interestaduais junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

29 de setembro de 2022: É assinado o contrato de arrendamento entre a Suzantur e a massa falida do Grupo Itapemirim. O objetivo do arrendamento é gerar recursos para a massa falida.

21 de setembro de 2022: As viações Itapemirim e Kaissara pertencem ao Grupo Itapemirim, que teve falência decretada pela Justiça, em 21 de setembro de 2022. Na mesma decisão, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, até então responsável pelo processo em primeira instância, aceitou proposta da empresa de ônibus urbanos, Suzantur, de Santo André, no ABC Paulista, a operar por dois anos as linhas por arrendamento como forma de angariar recursos para os credores. O Grupo Itapemirim acumulou dívidas demais de R$ 3 bilhões.

RETOMADA DO VALOR À MARCA ITAPEMIRIM

As marcas sofreram um baque após as polêmicas do declínio ainda na época da gestão da família do fundador Camilo Cola, mas, principalmente, depois da má fama no mercado em decorrência da administração de Sidnei Piva de Jesus e Camila Valdívia, quando as linhas foram paralisadas, ônibus sucatados, fornecedores e funcionários não foram pagos e, o ápice da crise, com a criação por Piva da ITA (Itapemirim Transportes Aéreos), sob suspeita de fraude falimentar, desvio de recursos e que parou repentinamente de operar, pegando cerca de 100 mil passageiros de surpresa, em 17 de dezembro de 2021, seis meses apenas depois de ter iniciado os voos.

A Suzantur, pela Nova Itapemirim, está reativando o valor à marca:

Sala-vip: A companhia, com sede administrativa em Santo André, no ABC Paulista, também inaugurou uma sala vip inédita no mercado rodoviário para os passageiros das categorias leito e leito-cama, no Terminal Tietê, na zona Norte de São Paulo.

O espaço oferece aos passageiros coworking; banheiros com duchas e estilo de hotel; sala de TV; sala de reunião; bar-lounge; áreas de relaxamento; espaço para os animais estimação; entre outros

VÍDEOS EXCLUSIVOS: Nova Itapemirim-Suzantur terá Sala Vip no Tietê com chuveiros, espaço pet, área de videoconferência, coworking, telões e até chopp grátis

CCO: Na garagem da capital paulista, na região do bairro do Limão, também na zona Norte, a Suzantur instalou um CCO (Centro de Controle Operacional) que utiliza uma tecnologia proveniente da aviação e que monitora em tempo real, com um clique apenas, ônibus espalhados no Brasil com a geração de dados na hora como localização, velocidade, eventuais problemas mecânicos e até mesmo, de forma online, se o ônibus está mantendo distância segura dos veículos à frente e câmeras com detector de fadiga, com geração de imagem do motorista –

EXCLUSIVO: Nova Itapemirim-Suzantur adota tecnologia usada na aviação em CCO com funcionalidades que ajudam na prevenção de acidentes – VÍDEO E ENTREVISTA

Ônibus históricos: Além disso, a Suzantur arrematou em leilão ônibus históricos que remetem a diferentes épocas da marca, exaltando os momentos mais importantes e restaura os veículos, além de estilar dois ônibus atuais, em operação, com pinturas marcantes (o veículo 60.000 – TRIBUS, dos anos 1990/2000 e o veículo 70.00, em homenagem aos 70 anos da Itapemirim completados em 2023, que leva uma pintura dos anos 1970/1980) – Relembre:

VÍDEO ESPECIAL: Um encontro de ícones: Tecnobus Relax Stúdio, Tribus 60.000, o charmoso 70.000 e a paixão de Marcos Antônio da Silva, responsável pela manutenção da Itapemirim

Ônibus Zero Quilômetro: De 200 ônibus em operação, mais de 150 foram comprados zero quilômetro. Relembre um dos lotes:

VÍDEO EXCLUSIVO: Nova Itapemirim-Suzantur já recebeu 16 dos 40 ônibus 0 km Marcopolo 1350 do mais recente lote que deve ser concluído em novembro

Mas, como as operações são arrendadas, ainda não é possível mensurar ao certo a valorização às marcas.

PARQUE RODOVIÁRIO INÉDITO NO BRASIL:

Nova Itapemirim anuncia ampliação de 132% na sede em São Paulo. De garagem para Parque Rodoviário inédito no Brasil: Sala Vip para passageiros, Polo de Novos Negócios – VÍDEOS EXCLUSIVOS

Além de aumento da capacidade para estacionamento de ônibus, Complexo vai contemplar centro de TI específico e alojamentos e refeitórios com conceitos de hotelaria. Diário do Transporte obteve dados e imagens exclusivas

ADAMO BAZANI e VINÍCIUS DE OLIVEIRA

NO MEIO DO TEXTO, VÍDEO E FOTOS, MAS É IMPORTANTE LER ANTES PARA ENTENDER AS IMAGENS:

A Nova Itapemirim-Suzantur anunciou de forma oficial em 11 de junho de 2025, os detalhes das obras e projetos de ampliação da sede operacional do País, que fica em São Paulo, no bairro do Limão, zona Noroeste da capital paulista.

O Diário do Transporte teve acesso exclusivo às imagens da execução dos trabalhos e aos dados do projeto.

Ao fim das obras, cuja maior parte deve ser concluída ainda neste segundo semestre de 2025, a área atual que é de 5.917 m² passará para 13.756 m², o que significa aumento de 132,48%, com a inclusão de uma área de 7.839 m².

Muito mais que aumento de espaço, a empresa, controlada pelo Grupo Suzantur, com sede administrativa em Santo André (SP), diz que a ampliação vai consistir na construção do que classificou como “Parque Rodoviário Inédito no Brasil”, porque vai incorporar, ainda de acordo com a empresa, num mesmo espaço aéreas que até são habituais em uma garagem de ônibus, mas com novos conceitos e serviços, inclusive, para os passageiros dentro da sede da companhia.

PARA O PASSAGEIRO: O Complexo vai ter, entre outros serviços para os passageiros, uma Sala Vip com o mesmo conceito que já possui no Terminal Tietê, mas para todos que estiverem em trânsito e não somente para clientes que compararam as categorias leito ou leito-cama de poltronas.

O local vai oferecer aos usuários toaletes acessíveis com acabamento de alto padrão; bar e lanchonete self-service à vontade; espaço família com infraestrutura para banho de bebês; área de descanso; espaço coworking e lounge com eletrodomésticos de uso compartilhado.

HOTELARIA PARA MOTORISTAS: Para os motoristas e demais funcionários, o Parque Rodoviário vai contar com alojamentos e refeitórios não apenas maiores, mas com conceitos de hotelaria para ampliação do conforto, bem estar e melhoria do sono.

ESTACIONAMENTO TÁTICO: A área de estacionamento tático dos ônibus, que hoje é de cerca de 20 veículos de grande porte vai passar para uma capacidade de 45 coletivos.

NOVOS NEGÓCIOS: Outro item inédito é um Polo de Novos Negócios, com uma equipe dedicada a novas áreas de atuação e interface com diferentes setores econômicos para aproveitamento de conceitos que podem depois ser adaptados ao setor rodoviário de passageiros.

LOGÍSTICA E ENCOMENDAS: A nova configuração da sede vai contar ainda com um Centro de Armazenamento, Logística e Distribuição com área mais ampla, sistemas de monitoramento e gestão específico para o transporte de encomendas. A Nova Itapemirim promete que o departamento vai se equiparar ao nível de grandes empresas de entregas de produtos e documentos, inclusive com rastreamento integrado. O centro logístico passará a ter

TI COM ESPAÇO PRÓPRIO: O setor de T.I. (Tecnologia da Informação) vai ter um espaço próprio com novos equipamentos, servidores, sistemas e suporte para as agências franqueadas e rodoviárias próprias.

MANUTENÇÃO: Além de ser ampliada, a área de manutenção vai contar com novos equipamentos e tecnologias, inclusive com centro de diagnósticos preventivos e planejamento de cronogramas de paradas para revisões que podem ser ajustados por programas de computador de acordo com cada realidade operacional. Por exemplo: os ônibus que vêm do Nordeste têm um tipo de desgaste diferente dos que operaram apenas no Sul e Sudeste e fizerem parada tática na sede paulistana. Além disso, o nível de exigência dos ônibus rodoviários em alta temporada, como feriados prolongados e fim e início de ano é diferente que nas outras épocas, por exemplo. Essa personalização já é adotada, mas com o novo espaço, poderá ser intensificada e mais tecnologia de gestão de manutenção vai ser usada para isso.

A expansão está sendo possível porque a Nova Itapemirim-Suzantur assumiu no mês de abril de 2025 a segunda parte das instalações anteriormente utilizadas pela empresa Reunidas Caçador, de Santa Catarina.

MAIS EMPREGOS: A ampliação dos serviços, áreas e departamentos, segundo a companhia, dirigida pelo empresário Claudinei Brogliato, deve resultar na contatação imediata de 40 novos funcionários diretos e indiretos nas áreas de Operações, Comercial, Logística, Manutenção, Limpeza e Lavagem.

INSPIRAÇÃO EM PARQUE E COMPLEXO RODOVIÁRIO:

Apesar da modernidade prevista, a Nova Itapemirim-Suzantur diz que os investimentos, cujos valores não foram revelados, têm uma característica que se inspira no pioneirismo do fundador da marca Itapemirim, Camilo Cola.

“Não, não será apenas uma garagem de ônibus. Está nascendo aqui, no bairro do Limão, um Parque Rodoviário Inédito no Brasil. Tem como inspiração o Parque Rodoviário que Camilo Cola concebeu nas épocas áureas da marca, em Cachoeiro de Itapemirim, mas com toda a modernidade da tecnologia atual e mais foco para os passageiros que vão poder usufruir diretamente deste espaço. Não se trata de comparar dimensões e números, são épocas diferentes, mas assimilar a força de um espírito que nos motiva e adaptar com as atuais realidades da tecnologia e não só adaptar, mas, como Camilo Cola, inovar”

A frase é do diretor operacional da Nova Itapemirim-Suzantur, Júlio Cézar de Assis, sobre as obras de ampliação da sede da empresa, no bairro do Limão, zona Noroeste de São Paulo, que se complementa com o mesmo entusiasmo do gerente de manutenção do Grupo Nova Itapemirim-Suzantur, Marcos Antônio da Silva

*“Aqui teremos um dos centros de manutenção e conservação de frota rodoviária mais modernas do Brasil. Não é uma área maior para o trabalho, mas vamos incorporar tecnologia, metodologias novas com foco em segurança e conforto, mas acima de tudo, como já ocorre, tudo será movido pela paixão. Foi o que moveu Camilo Cola nesse sonho que se tornou gigante. A Itapemirim é Nova, mas tem raiz, tem história. E nosso amor por esta história passa por preservar materiais de época, como os ônibus e pinturas que estamos restaurando, mas vai além. É beber dessa fonte e inovar. Amar a história de uma marca vai muito além de preservar o que se tem, mas é continuar evoluindo. Itapemirim, com a Suzantur, sua história continuará”* – disse

Em nota, a Nova Itapemirim-Suzantur resume os principais pontos da nova estrutura.

AMPLIAÇÃO DA GARAGEM NOVA ITAPEMIRIM – BAIRRO LIMÃO/SP

Em primeiro plano, diretor operacional da Nova Itapemirim-Suzantur, Júlio Cézar de Assis, e gerente de manutenção do Grupo Nova Itapemirim-Suzantur, Marcos Antônio da Silva

A Nova Itapemirim – Suzantur deu mais um passo estratégico rumo à expansão e modernização de suas operações com a ampliação da garagem localizada no Bairro do Limão, na capital paulista. Neste mês de abril, a empresa assumiu a segunda parte das instalações anteriormente utilizadas pela empresa Reunidas Catarinense, consolidando uma estrutura ainda mais robusta e alinhada aos novos desafios operacionais e logísticos.

Dimensões do complexo:

Área atual: 5.917 m²

Área da ampliação: 7.839 m²

Área total consolidada: 13.756 m²

Principais melhorias e ampliações previstas:

Ampliação do Centro de Encomendas:

A nova área abrigará um moderno espaço logístico com 3.000 m², potencializando significativamente a capacidade de triagem, armazenamento e distribuição de encomendas em São Paulo.

Nova Sala VIP para Clientes em Trânsito:

Será implementado um ambiente de alto padrão com:

Toaletes acessíveis;

Espaço família com infraestrutura para banho de bebês;

Área de descanso;

Espaço coworking;

Lounge com eletrodomésticos de uso compartilhado.

Novo Refeitório Ampliado:

Em função do crescimento projetado de aproximadamente 40 novos colaboradores diretos e indiretos nas áreas de Operações, Comercial, Logística, Manutenção, Limpeza e Lavagem, será construído um novo refeitório, mais amplo e confortável, para atendimento diário à equipe.

Expansão Administrativa e Operacional:

Serão criadas novas salas para as áreas Administrativa, Operacional e Comercial, com melhores condições de trabalho, infraestrutura e integração entre setores. Também está sendo ampliado o Polo de Gestão de Encomendas e Novos Negócios Logísticos.

Alojamentos para Colaboradores:

A readequação da estrutura permitirá o aumento da capacidade dos alojamentos, com a construção de mais quartos, oferecendo conforto e descanso adequado aos profissionais em regime de escala.

Infraestrutura de Tecnologia da Informação:

Com 103 linhas operacionais, uma frota de 200 ônibus e mais de 3,5 milhões de quilômetros rodados, a área de TI passará a contar com um espaço próprio, ampliado e paramentado com novos equipamentos, servidores, sistemas e suporte para as agências franqueadas e rodoviárias próprias.

Expansão do Pátio Operacional:

O número de vagas para veículos no pátio passará de 20 para 45 vagas, permitindo um fluxo interno mais seguro, eficiente e organizado. Essa reestruturação reforça o compromisso com a qualidade da manutenção preventiva e corretiva, garantindo maior precisão na operação e no cumprimento rigoroso dos horários de embarque e desembarque.

HISTÓRICO

A falência do Grupo Itapemirim foi decretada em 21 de setembro de 2022; o contrato de arrendamento entre a Suzantur e a massa falida foi assinado em 29 de setembro de 2022; o registro das operações na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi em 05 de outubro de 2022; a autorização pela ANTT foi em 27 de fevereiro de 2023 e o início das operações foi em 04 de março de 2023.

À Justiça, grupos empresariais, que somente segundo semestre de 2024, reta final, ofereceram valores bem superiores aos R$ 200 mil por mês (ou 1,5% sobre a receita líquida mensal das vendas físicas de passagens em guichês e agências), entende que o prazo de dois do arrendamento deveria ser contado a partir da assinatura do contrato (29 de setembro de 2022) ou do registro na ANTT (05 de outubro de 2022). Portanto, na visão destas empresas, o arrendamento já acabou.

Entre estes grupos empresarias estão o Comporte (de Constantino de Oliveira), que apresentou proposta de R$ 1 milhão por mês e elevou para R$ 1,5 milhão, e da Viação Águia Branca, que ofereceu R$ 1,2 milhão. Todas estas propostas foram apresentadas mais de dois anos depois de o Grupo Itapemirim ter a falência decretada.

Desde 04 de março de 2023, a Transportadora Turística Suzano (Suzantur) opera por meio de arrendamento as linhas que eram autorizadas às viações Itapemirim e Kaissara, do Grupo Itapemirim, que teve a falência decretada pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 21 de setembro de 2022. Na mesma decisão da falência, o magistrado autorizou o arrendamento das linhas e estruturas, como guichês, com o objetivo de angariar recursos para os credores do Grupo Itapemirim, uma vez que a Suzantur se comprometeu a repassar 1,5% da receita de vendas de passagens, com garantia de R$ 200 mil fixos por mês. Em valores atualizados, as dívidas do Grupo Itapemirim são de R$ 2,69 bilhões, contando débitos tributários, trabalhistas, com bancos e financiamentos e com fornecedores.

A cronologia básica é:

– 21 de setembro de 2022: A Justiça de São Paulo decreta a falência do Grupo Itapemirim e, na mesma decisão, aprova o pedido de arrendamento das linhas e estrutura das viações Itapemirim e Kaissara à Suzantur (Transportadora Turística Suzano Ltda), de Santo André, no ABC Paulista. A autorização judicial foi para um arrendamento de um ano prorrogável por mais um ano, totalizando dois anos.

– 29 de setembro de 2022: É assinado o contrato de arrendamento entre a Suzantur e a massa falida do Grupo Itapemirim. O objetivo do arrendamento é gerar recursos para a massa falida.

– 05 de outubro de 2022: A administradora judicial da falência do Grupo Itapemirim, EXM Partners, protocola o contrato de arrendamento das linhas de ônibus interestaduais junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

– 27 de fevereiro de 2023: Depois de longa batalha jurídica contra a ANTT e empresas de ônibus concorrentes, como as que formam o Grupo Comporte (família Constantino de Oliveira), Grupo Garcia Brasil Sul (Paraná) e Grupo Águia Branca (Espírito Santo), a Suzantur (São Paulo) consegue liberação da ANTT para gradativamente retomar as operações de todas as 125 linhas de ônibus interestaduais que haviam sido paralisadas entre as gestões da família do fundador da Itapemirim, Camilo Cola, e do empresário Sidnei Piva de Jesus (que era dono da Itapemirim na data da falência)

– 04 de março de 2023: Da garagem provisória da Suzantur, em Santo André, parte o primeiro ônibus da fase de retomada de linhas. O veículo, de dois andares e quatro eixos, fez a linha São Paulo x Curitiba, inaugurando a era da administração do diretor da Suzantur, Claudinei Brogliato, frente às operações interestaduais com o nome Nova Itapemirim.

– 30 de abril de 2024: É assinado o aditivo de prorrogação por um ano do contrato de arrendamento.

– 07 de fevereiro de 2025: O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em primeira instância, concede pedido administradora judicial do processo de falência do Grupo Itapemirim, EXM Partners, prorroga o arrendamento por até 180 dias ou até a conclusão do leilão definitivo (se for resolvido antes), a partir da data do fim dos dois anos do arrendamento em curso. O magistrado ainda negou as propostas milionárias do Grupo Águia Branca e do Grupo Comporte para um novo arrendamento até o leilão. Em 31 de janeiro de 2025, a Viação Águia Branca, da família Chieppe, do Espírito Santo, ofereceu R$ 36,24 milhões por ano e o Grupo Comporte, da família de Constantino de Oliveira, propôs R$ 1,711 milhão por mês ou 5,01% da receita líquida da venda de passagens – o que for mais vantajoso para a massa falida.

O QUE VAI A LEILÃO

Em agosto de 2023, a chamada UPI Operação do Grupo Itapemirim foi avaliada em R$ 97,2 milhões (R$ 97.210.000, 00 – noventa e sete milhões, duzentos e dez mil reais).

A Setape Avaliação Patrimonial, empresa independente que fez o levantamento (relação dos bens), identificou os seguintes itens:

• 125 linhas registradas na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres),
• 39 guichês rodoviários;
• 32 ônibus (a maior parte sucateada e de baixo valor);
• 2 marcas “Itapemirim” registradas no INPI sob nº 006068421 e 007538197.

BRIGAS JURÍDICAS:

Suzantur e Grupo Águia Branca vêm travando uma batalha jurídica por causa do arrendamento das linhas referentes à malha que era de responsabilidade do Grupo Itapemirim, que faliu em 21 de setembro de 2022. Ao todo, são 125 linhas espalhadas por quase todo o país que geram um faturamento milionário.

A Águia Branca, da família Chieppe, do Espírito Santo, chegou a apresentar em janeiro de 2025 na Justiça proposta de R$ 3,02 milhões por mês (R$ 36,24 milhões por ano) para operar as linhas e tirar a Suzantur do arrendamento atual que tem vigência original em contrato de dois anos. O valor é 15 vezes maior do que o mínimo previsto no atual contrato com a Suzantur, que é de R$ 200 mil ou 1,5% sobre a receita líquida da venda virtual (aplicativo e internet) de passagens. A empresa de Santo André (SP) opera desde 04 de março de 2023, mas restabelece as linhas de forma gradual.

Como deve ser marcado nos próximos dias o leilão que vai escolher quem vai ficar definitivamente com as linhas estruturas e marcas do Grupo Itapemirim, a Justiça decidiu prorrogar as operações arrendadas com a Suzantur por 180 dias e negou a proposta da Águia Branca, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

EXCLUSIVO NO DIÁRIO DO TRANSPORTE: Justiça decide que Suzantur ficará até mais 180 dias frente ao arrendamento das linhas da Itapemirim e nega propostas da Águia Branca, Comporte e Íntese (Frotanobre) – 1ª MÃO

Desde o início do processo a Águia Branca briga contra a Suzantur. Primeiro queria impedir o arrendamento. Em 2024, chegou a oferecer R$ 1,2 milhão por mês para operar as linhas e em janeiro de 2025, a oferta foi para R$ 3,02 milhões.

Outro grupo que briga contra a Suzantur por causa da Itapemirim é o Comporte, da família de Constantino de Oliveira, o Nenê Constantino, fundador da GOL Linhas Aéreas e que reúne mais de sete mil ônibus entre urbanos e rodoviários em todo país por empresas como Expresso União, Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, Viação Piracicabana, Expresso de Prata, Expresso Itamarati, entre outras. O Grupo Comporte também atua em concessões metroferroviárias como no Metrô da Grande Belo Horizonte, no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) da Baixada Santista, no Litoral de São Paulo, e constrói para operar o TIC (Trem Intercidades) São Paulo – Jundiaí – Campinas, em uma PPP (Parceria Público Privada) do Governo do Estado de São Paulo.

O Grupo da família Constantino também queria impedir o arrendamento no início do processo. Em 2024, chegou a oferecer R$ 1 milhão por mês para operar as linhas, subiu a proposta para R$ 1,5 milhão e, agora, em janeiro de 2025, a oferta foi para 1,711 milhão por mês ou 5,01% da receita líquida da venda de passagens – o que for mais vantajoso para a massa falida.

Relembre:

Em novo pedido, Águia Branca diz que transição de 60 dias é suficiente para estar operando todas as linhas da Itapemirim e reforça oferta de R$ 36,24 milhões por ano pelo arrendamento

A Viação Garcia, do Grupo Garcia-Brasil Sul – Santo Anjo, é outro conglomerado empresarial que briga contra a Nova Itapemirim/Suzantur. Por diversas vezes tentou judicialmente, sem sucesso, retirar a empresa de Santo André (SP) do arrendamento. Entretanto, aparentemente o grupo comandando pela família Boiko, na reta final do arrendamento, decidiu sair dos holofotes e não fez nenhuma proposta para uma eventual operação arrendada como procederam as famílias Constantino e Chieppe.

TESES DE DATAS PARA O FIM DO ARRENDAMENTO:

Existe um debate jurídico sobre o fim do prazo deste arrendamento, que é de dois anos.

A decisão foi de 21 de setembro de 2022 e o contrato foi assinado em 29 de setembro de 2022. O pedido de anuência das operações da Suzantur foi feito pela administradora judicial do processo de falência, EXM Partners, junto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Governo Federal e que regula as linhas interestaduais, foi feito em 05 de outubro de 2022. Mas a ANTT só liberou as operações em 27 de fevereiro de 2023 e o primeiro ônibus só começou a rodar em 04 de março de 2023.

As datas de início da vigência e do fim do contrato de arrendamento são o ponto que causa divergência.

Veja o que alegam.

CONCORRENTES DA NOVA ITAPEMIRIM-SUZANTUR

Os concorrentes da Nova Itapemirim-Suzantur, como as empresas do Grupo Comporte, da família Constantino, e a Viação Águia Branca, da família capixaba Chieppe, sustentam que os dois anos deveriam ser contados a partir da assinatura do contrato, em 29 de setembro de 2022. Portanto, de acordo com esta interpretação, o contrato já perdeu a validade. Mas, com a petição de 10 de janeiro de 2025, na qual o Grupo Comporte quer impedir a venda de passagens pela Nova Itapemirim depois de 27 de fevereiro de 2025, o conglomerado da família Constantino admite que esta é a data de validade.

EXM PARTNERS

A EXM Partners, administradora judicial do processo de falência do Grupo Itapemirim, alega o contrato deixa claro que os dois anos de arrendamento deveriam ser contatos a partir da liberação das operações pela Suzantur da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Governo Federal, que regula as linhas interestaduais, que foi em 27 de fevereiro de 2023. Logo, por esta interpretação, o arrendamento vai até 27 de fevereiro de 2025. Mas, além disso, alega que o próprio contrato de arrendamento prevê que depois do encerramento formal, há um período de três meses para a chamada desmobilização, ou seja, para eventual troca de empresa (caso a Suzantur não vença o leilão definitivo das linhas, que ainda não teve a data marcada). O objetivo desta desmobilização é justamente não haver interrupção abrupta dos serviços, o que prejudicaria passageiros, empregados da Nova Itapemirim-Suzantur e fornecedores.

SUZANTUR

A Suzantur, por sua vez, diz que o contrato de arrendamento deve vigorar até a definição do vencedor do leilão das linhas e estruturas e que o período de três meses para eventual desmobilização, caso não vença a disputa, seja contato a partir do resultado do leilão.

O QUE A JUSTIÇA DIZ SOBRE ESTE PRAZO?

A Justiça ainda vai decidir de maneira definitiva sobre esta data de validade do contrato de arrendamento.

De maneira provisória (liminar), o juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, decidiu que deve ser considerada a data de 27 de fevereiro de 2025, mas, como mostrou DE FORMA EXCLUSIVA o Diário do Transporte, em 09 de janeiro de 2025, o magistrado determinou que a Suzantur e a EXM Parterns comprovem a anuência da ANTT em 27 de fevereiro de 2023. Caso contrário, pode determinar o fim do arrendamento.

Por isso, já de maneira preventiva, o juiz determinou que eventuais interessados nas operações protocolem propostas.

Relembre:

EXCLUSIVO: Justiça determina que interessados em arrendamento das linhas da Itapemirim/Kaissara protocolem propostas em cinco dias úteis

Grandes grupos empresariais, como Comporte, de Constantino Oliveira, e Águia Branca, da família capixaba Chieppe ofereceram valores bem superiores aos atuais R$ 200 mil pagos pela Suzantur por mês, variando entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,5 milhão.

A MAIS RECENTE DEFESA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL:

NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E EXM PARTNERS CONTRA POSTURA DA SUZANTUR:

Diferentemente de vezes anteriores, quando se alinhava com a Suzantur no processo em diversos pontos, a EXM Partners foi enfática e defendeu que a empresa do ABC perca direitos previstos no contrato de arrendamento, como preferência nos lances do leilão e desconto dos valores empregados para as operações arrendadas caso não apresente os laudos que descrevam e comprovem os investimentos feitos até agora.

A EXM Partners destacou que, apesar de ter sido intimada judicialmente para isso, ainda não obedeceu às determinações e não apresentou a relação.

Por isso, defendeu no processo, a aplicação da chamada “perempção”. O termo gera mais de uma interpretação em processos judiciais, mas pode ser entendido, de uma maneira mais ampla, numa espécie de penalidade à parte intimada, com perdas de direito, quando por, no mínimo três vezes, essa parte não atende ou responde a uma determinação.

No contexto do processo, se não relacionar os investimentos feitos conforme mais de determinação, a Suzantur deve perder as vantagens e direitos no leilão previstos no contrato de arrendamento.

Quanto à prevalência das disposições contratuais, embora esta Administradora Judicial concorde com a consolidação das cláusulas contratuais do arrendamento, entende adequada e assertiva a r. decisão anteriormente proferida por V. Exa. no sentido de que, em não havendo a apresentação de avaliação técnica quanto aos investimentos realizados, haveria a perempção, pela arrendatária, dos direitos pertinentes a tal investimento e seus reflexos na venda judicial. Não é demais relembrar que o referido contrato previa prazo para apresentação de tal avaliação e que tal prazo não foi observado pela Embargante, apesar de diversas solicitações desta Administradora Judicial em tal sentido, em vias administrativas e processuais

Os valores destes investimentos são fundamentais no leilão. Isso porque, o contrato de arrendamento prevê dois aspectos importantes que envolvem as quantias investidas pela Suzantur: a empresa do ABC tem direito de usar 50% dos valores investidos a serem debitados no lance e, caso perca o leilão, deve ter o que dispendeu para as operações ressarcido.

Logo, a informação destes valores ultrapassa o rito jurídico, mas é um dado estratégico para eventuais concorrentes que poderão se preparar quanto aos lances que já devem cobrir.

Mesmo com esta postura mais dura, a EXM Partners é contra petição da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, concorrente da Suzantur, sobre eventual atraso do leilão para redefinir os valores dos bens que serão oferecidos.

Entretanto, a Administradora Judicial dá razão à Penha, empresa do Grupo Comporte, da família de Constantino de Oliveira, quando a companhia se queixa da postura da Suzantur em ainda não apresentar

PERDA DE VANTAGENS E DIREITOS COM O FIM DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Outro aspecto do processo é que não está esclarecida de forma definitiva a data do fim do arrendamento, que é de dois anos. Por enquanto, é 27 de fevereiro de 2025.

A decisão da falência foi de 21 de setembro de 2022 e o contrato foi assinado em 29 de setembro de 2022. O pedido de anuência das operações da Suzantur foi feito pela administradora judicial do processo de falência, EXM Partners, junto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Governo Federal e que regula as linhas interestaduais, foi feito em 05 de outubro de 2022. Mas a ANTT só liberou as operações em 27 de fevereiro de 2023 e o primeiro ônibus só começou a rodar em 04 de março de 2023.

A EXM Partners defende a data de 27 de fevereiro. A Suzantur diz que o arrendamento deve acabar quando o leilão tiver o vencedor definido e as concorrentes da Suzantur, como Grupo Comporte e Viação Água Branca, dizem que os dois anos deveriam ser considerados a partir de setembro de 2022 ou, no máximo, outubro de 2022, ou seja, já acabou.

O fato é que, nesta sexta-feira, 17 de janeiro de 2025, a EXM Partners concordou com a tese de que as operações da Suzantur não podem ser interrompidas mesmo com a indefinição do leilão, mas que a empresa deixe de ter os direitos previstos no contrato de arrendamento caso o leilão ocorra depois do fim de sua vigência, ou seja, depois de 27 de fevereiro de 2025. Na prática, defende a EXM Partenrs, a Suzantur perde o direito à indenização e ao desconto de 50% nos lances depois desta data.

Ou seja, pelo próprio texto expresso da decisão, ultrapassada a data de vigência do contrato, a Transportadora Suzano perderá as condições que contratualmente configuram vantagens em seu favor. Desta forma, não ocorre o suposto “direito de preferência” a favor da Arrendatária no texto do edital, seja expressa ou tacitamente, e a classificação de eventual crédito a favor da Suzantur e a forma de seu pagamento poderiam ser analisados após a realização da hasta.

STALKING HORSE

A EXM Partners também se mostrou contra a tese, que beneficiaria a Suzantur, de que atrasar o leilão para fixação de preço mínimo das linhas, ônibus, marcas e guichês traria efeitos positivos à massa falida.

Pelo contrário, para a Administradora Judicial, a prática, denominada no termo jurídico de stalking horse configuraria a uma preferência no leilão e uma vantajosidade que, em sua visão, a Suzantur não tem direito.

Conforme já defendido pela Administradora Judicial na ocasião, atrasar a venda judicial para incluir nas regras de alienação a possibilidade de stalking horse e regras para “proteção do mercado” seria ampliar de maneira indevida o escopo do procedimento de venda, trazendo prejuízos aos credores concursais e ao procedimento falimentar como um todo, o qual, como se sabe, deve ser sempre orientado pela celeridade e eficiência. Ademais, a previsão de stalking horse ocasionaria exatamente um ‘direito de preferência indireto’ a favor da proponente, tal qual impugnado por outros interessados nestes autos.

De acordo com o site especializado em direito JusBrasil e a advogada especialista, Liana Variani, ao Diário do Transporte, o termo “Stalking Horse” teve origem na justiça norte-americana sobre falências e a estratégia tem sido usada no Brasil em recuperações judiciais ou leilões.

Nesta estratégia se busca um “Stalking Horse”, que pode ser uma empresa, investidor ou conjunto de investimentos, para “estabelecer um lance mínimo na venda de seus ativos, de maneira a garantir um preço base para a futura venda, a qual é normalmente realizada em leilão.”

Tal medida tem sido uma estratégia usada em leilões ou vendas de Unidades Produtivas Isoladas (UPI).

No caso específico, a Suzantur, por meio de seus investimentos e operações daria origem naturalmente ao “Stalking Horse”. As linhas, guichês, ônibus e marcas formam a UPI.

Mas, para a EXM, a prática não seria vantajosa aos credores, uma vez que não se deve mais postergar o leilão, já que as operações das linhas já estão se prolongando e não se deve criar vantagens à Suzantur, mesmo com os investimentos realizados, que inviabilizariam ou desestimulariam concorrentes no leilão.

VENDA EM LOTES:

A EXM Partners se manifestou também contra a posição da Viação Águia Branca, outra concorrente de mercado da Itapemirim e eventual participante no leilão de que as linhas deveriam ser oferecidas em blocos regionais ou operacionais e não todas juntas.

Igualmente, o formato da venda – como operação, e não como blocos – foi objeto de estudos e avaliações técnicas e específicas, já apresentados nestes autos, sendo concluído que se acatada a forma que a Embargante pretende – venda dos ativos em ‘pedaços’ – a venda seria mais difícil, menos lucrativa, e ao contrário do por ela apontado, mais passível de impugnações perante os órgaos regulatórios. Prova disto é que o arrendamento foi praticado no mesmo formato, e não somente a operação se mostrou sustentável, como apresenta números de rendimento melhores a cada mês apurado. – diz a Administradora Judicial.

FROTA ATUAL:

Integram a totalidade da frota atual de cerca de 200 ônibus da empresa, os seguintes modelos: Marcopolo Paradiso G7 1200, Marcopolo Paradiso New G7 1200, Marcopolo Paradiso New G7 1800 DD (dois andares), Marcopolo Paradiso G8 1200, Marcopolo Paradiso G8 1350 e Marcopolo Paradiso G8 1800 DD (dois andares).

Os chassis são das marcas Mercedes-Benz, Volvo e Scania tanto das tecnologias Euro 5 como Euro 6.

ÔNIBUS COM BAGAGEIROS MAIORES:

O chassi é da marca Mercedes-Benz, modelo O-500 RSD (três eixos) – Euro 6, feito em São Bernardo do Campo. A carroceria é da marca Marcopolo, modelo Paradiso 1350 – Geração 8 (a mais recente em produção), produzida em Caxias do Sul (RS).

Os ônibus modelo Paradiso 1350 possuem bagageiros maiores que os veículos de um piso mais usualmente empregados no mercado rodoviário, os Paradiso 1200.

Cada ônibus conta com 46 poltronas tipo semileito, porta-copos, entradas do tipo USB para carregamento de baterias de celulares; notebooks e outros dispositivos móveis em cada assento; apoio para descanso de pernas; regulagens em diferentes posições de reclinação entre outros.

Os passageiros também têm à disposição geladeiras com água à vontade, sanitário, ar-condicionado com regulagem de saída individuais, iluminação para relaxamento visual e interfone para comunicação com o motorista.

O modelo de ônibus reúne novas tecnologias como o câmbio ZF Traxon automatizado, de 12 velocidades. A tecnologia foi desenvolvida para permitir os ganhos em conforto com estas tecnologias, que proporcionam trocas de marchas mais suaves e, consequentemente, viagens sem trancos e com menos ruído.

Com capacidade volumétrica de 22 m³, o modelo pode transportar cerca de 30% a mais de bagagem que a configuração 1200, a mais habitual.

A designação 1350 se dá em alusão à altura da “saia” do ônibus que é o limite do bagageiro: 1350 mm, ou 1,35 metro. O modelo de 1200 é limitado a 1,2 metro.

O sanitário possui um sistema de tratamento antibacteriano. Suspensão que reduz as vibrações e impactos de buracos nas vias também faz parte da configuração.

A empresa Suzantur também investiu em sua nova frota para as linhas Itapemirim-Kaissara em um modelo de dois andares leito-cama.

Meio-Ambiente: A tecnologia de motor e conjunto de chassi, que segue a norma atual com base nos padrões internacionais Euro 6 de redução de emissões, é denominada pela fabricante Mercedes-Benz de BlueTec 6.

Trata-se da combinação de três módulos: DOC (catalisador de oxidação), DPF (filtro de partículas) e SCR (Redução Catalítica Seletiva).

Segundo a Mercedes-Benz, este conjunto garante que os veículos atendam às normas de emissões mais rigorosas, com reduções de até 80% nos óxidos de nitrogênio e 50% no material particulado.

Detalhes da tecnologia BlueTec 6:

• DOC (Catalisador de Oxidação Diesel):

Converte o monóxido de carbono e os hidrocarbonetos em dióxido de carbono e água, reduzindo a poluição.

• DPF (Filtro de Partículas Diesel):

Retém as partículas sólidas (fuligem) do escapamento, evitando que sejam emitidas para o ambiente.

• SCR (Redução Catalítica Seletiva):

Utiliza um agente redutor (uréia) para converter o óxido de nitrogênio (NOx) em nitrogênio e água, reduzindo as emissões nocivas.

LEITO-CAMA (DOIS ANDARES):

Cada veículo de dois andares (DD – Double Decker) é configurado com oito poltronas que possibilitam reclinação total na parte inferior e 46 assentos no piso superior, do tipo semi-leito.

Na parte inferior, além de reclinação total nas poltronas, os passageiros vão contar com serviço diferenciado que oferece mantas, iluminação especial entre outros itens de conforto.

Em ambos os andares, os ônibus oferecem nas poltronas itens como porta-copos, entradas do tipo USB para carregamento de baterias de celulares; notebooks e outros dispositivos móveis em casa assento; apoio para descanso de pernas; regulagens em diferentes posições de reclinação entre outros.

Geladeiras com água à vontade para os passageiros, sanitário, ar-condicionado com regulagem de saída individuais, iluminação para relaxamento visual, interfone para comunicação com o motorista também fazem parte do pacote presente no modelo dos ônibus para as duas categorias de serviço.

ÔNIBUS NOVOS E PINTURAS HISTÓRICAS:

Da esquerda para a direita e de cima para baixo: Ônibus Marcopolo G8 – 1350 prefixo 60.000 em homenagem ao TRIBUS; Ônibus Marcopolo G8 – 1350 com pintura atual da Itapemirim; Ônibus Marcopolo G7 – 1200 prefixo 70.000 com pintura em homenagem aos 70 anos da Itapemirim; Ônibus de dois andares Leito-Cama com a pintura atual da Itapemiriim

TRIBUS:

No início dos anos 1970, Camilo Cola determinou a instalação de um terceiro eixo num Monobloco Mercedes-Benz da frota como teste para ampliar a capacidade de carga do veículo. Em 1975, a Ciferal fez três carrocerias sobre chassis Mercedes-Benz O-355 com três eixos, sendo um destes eixos, também implementado.

Mas foi em 1981 que o conceito ganhou de vez as estradas quando a Itapemirim começou a fazer seus próprios ônibus.

A pintura escolhida pela Suzantur remete a 1989, quando a Itapemirim de Camilo Cola apresentou o Tribus III, muito embora, alguns Tribus II também receberam layout semelhante.

O ÔNIBUS:

O chassi é da marca Mercedes-Benz, modelo O-500 RSD (três eixos) – Euro 6, feito em São Bernardo do Campo. A carroceria é da marca Marcopolo, modelo Paradiso 1350 – Geração 8 (a mais recente em produção), produzida em Caxias do Sul (RS).

O ônibus modelo Paradiso 1350 possuem bagageiros maiores que os veículos de um piso mais usualmente empregados no mercado rodoviário, os Paradiso 1200.

Cada ônibus conta com 46 poltronas tipo semileito, porta-copos, entradas do tipo USB para carregamento de baterias de celulares; notebooks e outros dispositivos móveis em cada assento; apoio para descanso de pernas; regulagens em diferentes posições de reclinação entre outros.

Os passageiros também têm à disposição geladeiras com água à vontade, sanitário, ar-condicionado com regulagem de saída individuais, iluminação para relaxamento visual e interfone para comunicação com o motorista.

O modelo de ônibus reúne novas tecnologias como o câmbio ZF Traxon automatizado, de 12 velocidades. A tecnologia foi desenvolvida para permitir os ganhos em conforto com estas tecnologias, que proporcionam trocas de marchas mais suaves e, consequentemente, viagens sem trancos e com menos ruído.

Com capacidade volumétrica de 22 m³, o modelo pode transportar cerca de 30% a mais de bagagem que a configuração 1200, a mais habitual.

A designação 1350 se dá em alusão à altura da “saia” do ônibus que é o limite do bagageiro: 1350 mm, ou 1,35 metro. O modelo de 1200 é limitado a 1,2 metro.

O sanitário possui um sistema de tratamento antibacteriano. Suspensão que reduz as vibrações e impactos de buracos nas vias também faz parte da configuração.

Meio-Ambiente: A tecnologia de motor e conjunto de chassi, que segue a norma atual com base nos padrões internacionais Euro 6 de redução de emissões, é denominada pela fabricante Mercedes-Benz de BlueTec 6.

Trata-se da combinação de três módulos: DOC (catalisador de oxidação), DPF (filtro de partículas) e SCR (Redução Catalítica Seletiva).

Segundo a Mercedes-Benz, este conjunto garante que os veículos atendam às normas de emissões mais rigorosas, com reduções de até 80% nos óxidos de nitrogênio e 50% no material particulado.

Detalhes da tecnologia BlueTec 6:

• DOC (Catalisador de Oxidação Diesel):

Converte o monóxido de carbono e os hidrocarbonetos em dióxido de carbono e água, reduzindo a poluição.

• DPF (Filtro de Partículas Diesel):

Retém as partículas sólidas (fuligem) do escapamento, evitando que sejam emitidas para o ambiente.

• SCR (Redução Catalítica Seletiva):

Utiliza um agente redutor (uréia) para converter o óxido de nitrogênio (NOx) em nitrogênio e água, reduzindo as emissões nocivas.

A empresa Suzantur também investiu em sua nova frota para as linhas Itapemirim-Kaissara em um modelo de dois andares leito-cama.

VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA:

Ao Diário do Transporte, a Suzantur informou que vai participar do leilão da marca e para operação definitiva das linhas interestaduais do Grupo Itapemirim. Desde 04 de março de 2023, a empresa opera por meio de arrendamento judicial os serviços que estão sendo retomados.

“Queremos fazer parte da trajetória da marca Itapemirim tão importante não apenas para a história dos transportes rodoviários, mas presente em milhões e milhões de histórias pessoais ao longo de mais de 70 anos. A Itapemirim representa um Brasil só, um Brasil que se une, que dá as mãos. A Itapemirim cruza o Brasil, foi a porta de entrada para milhões de pessoas que partiram de suas regiões de origem e foram tentar uma vida melhor em outra parte do País, que lutaram e venceram. A Suzantur está fazendo a marca Itapemirim voltar a ter valor. São investimentos em frota de alta tecnologia, ônibus zero quilômetro, até com leito-cama. Os investimentos também são em tecnologia de segurança nas estradas, em monitoramento, em vendas de passagens, facilitando o acesso ao passageiro. Mas não podemos deixar de lado os investimentos no resgate da história da marca Itapemirim. Por isso, são desenvolvidas várias ações de preservação da memória” – diz a Suzantur.

Entre as ações de resgate e preservação da memória da Itapemirim pela Suzantur estão:

Ônibus Prefixo 70000:

Para comemorar os 70 anos da Viação Itapemirim, que se completaram em 04 de julho de 2023, a Suzantur pintou um ônibus operacional com o prefixo 70000. O veículo recebeu um dos layouts mais tracionais da empresa, nas cores creme, amarelo e branco. Segundo a Suzantur, por onde passa, o ônibus 70000 é sucesso e faz muitas pessoas relembrarem um pouco de suas histórias e de suas famílias ao verem o veículo. As primeiras imagens do veículo foram divulgadas pelo Diário do Transporte em junho de 2023.

Relembre:

Avança trabalho de pintura feita pela Suzantur em homenagem aos 70 anos da Viação Itapemirim com um dos layouts mais tradicionais que marcaram as décadas de 1960 e 1970

Ônibus 0 km com pintura do Tribus – prefixo 60.000:

Um ônibus zero quilômetro da Nova Itapemirim-Suzantur recebeu uma pintura “retrô” em homenagem a um dos ícones da história da Itapemirim: o Tribus.

O veículo faz parte de lote total de 40 unidades do modelo Marcopolo Paradiso 1350 que, entre as características principais, está o maior espaço dos bagageiros.

Em 29 de outubro de 2024, o Diário do Transporte noticiou as primeiras imagens do veículo divulgadas pela empresa.

Relembre:

EXCLUSIVO: Ônibus com pintura “retrô” da Nova Itapemirim-Suzantur em homenagem ao “Tribus” começa a ficar pronto

O Diário do Transporte noticiou a compra destes ônibus de forma exclusiva em 21 de agosto de 2024 e que entre as 40 unidades, uma seria pintada em homenagem ao Tribus:

Relembre:

EXCLUSIVO – MERCADO: Lote de 10 ônibus de dois andares leito-cama da Nova Itapemirim-Suzantur já está pronto e empresa encomenda mais 40 veículos G8 1350 (bagageiros amplos)

No início dos anos 1970, Camilo Cola determinou a instalação de um terceiro eixo num Monobloco Mercedes-Benz da frota como teste para ampliar a capacidade de carga do veículo. Em 1975, a Ciferal fez três carrocerias sobre chassis Mercedes-Benz O-355 com três eixos, sendo um destes eixos, também implementado.

Mas foi em 1981 que o conceito ganhou de vez as estradas quando a Itapemirim começou a fazer seus próprios ônibus.

A pintura escolhida pela Suzantur remete a 1989, quando a Itapemirim de Camilo Cola apresentou o Tribus III, muito embora, alguns Tribus II também receberam layout semelhante.

O ÔNIBUS:

O chassi é da marca Mercedes-Benz, modelo O-500 RSD (três eixos) – Euro 6, feito em São Bernardo do Campo. A carroceria é da marca Marcopolo, modelo Paradiso 1350 – Geração 8 (a mais recente em produção), produzida em Caxias do Sul (RS).

O ônibus modelo Paradiso 1350 possuem bagageiros maiores que os veículos de um piso mais usualmente empregados no mercado rodoviário, os Paradiso 1200.

Cada ônibus conta com 46 poltronas tipo semileito, porta-copos, entradas do tipo USB para carregamento de baterias de celulares; notebooks e outros dispositivos móveis em cada assento; apoio para descanso de pernas; regulagens em diferentes posições de reclinação entre outros.

Os passageiros também têm à disposição geladeiras com água à vontade, sanitário, ar-condicionado com regulagem de saída individuais, iluminação para relaxamento visual e interfone para comunicação com o motorista.

O modelo de ônibus reúne novas tecnologias como o câmbio ZF Traxon automatizado, de 12 velocidades. A tecnologia foi desenvolvida para permitir os ganhos em conforto com estas tecnologias, que proporcionam trocas de marchas mais suaves e, consequentemente, viagens sem trancos e com menos ruído.

Com capacidade volumétrica de 22 m³, o modelo pode transportar cerca de 30% a mais de bagagem que a configuração 1200, a mais habitual.

A designação 1350 se dá em alusão à altura da “saia” do ônibus que é o limite do bagageiro: 1350 mm, ou 1,35 metro. O modelo de 1200 é limitado a 1,2 metro.

A empresa Suzantur também investiu em sua nova frota para as linhas Itapemirim-Kaissara em um modelo de dois andares leito-cama.

Ônibus históricos arrematados em leilão:

Em 06 de março de 2024, em um dos leilões de bens do Grupo Itapemirim, a Suzantur arrematou diversos ônibus simbólicos que remetem a diferentes momentos da história da Viação Itapemirim que já foi a maior empresa de transporte rodoviário da América Latina.

Modelos históricos arrematados pela empresa de Santo André (SP)

– Caio Bela Vista urbano, ano 1968, chassi Mercedes-Benz;

– O ônibus que era usado com um “laboratório do sono móvel” para os motoristas descansarem ou se tratarem de distúrbios que impediam o profissional de dormir bem – Tecnobus ano 1992 (Stúdio do Sono). O projeto Stúdio Relax ou Stúdio do Sono foi desenvolvido pela Itapemirim em 2005 e contou com dois ônibus adaptados que passaram por diferentes bases operacionais da empresa.

– Ônibus -1992 – Prefixo 50080 – ColaBus (nome em homenagem a Camilo Cola, fundador da Itapemirim). O modelo tinha gabarito da antiga encarroçadora Busscar e chassi feito pela Itapemirim (2-12910-212).

– Ciferal “Dinossauro” Mercedes Benz O-355 ano 1981, de três eixos. Este tipo de carroceria é mais comum em chassis Scania de dois eixos. Além disso, nesta época, a Itapemirim contribuía para a consolidação do conceito de três eixos (Tribus) no mercado brasileiro de transportes rodoviários.

– Itapemirim Tecnobus – Tribus II – SBVM – 1983. Este é um dos modelos de ônibus que a própria Itapemirim produzia.

– Ônibus Scania K112 CL também Tecnobus – Tribus Ano 1986, com o encarroçamento pela Itapemirim.

Em outubro de 2024, os primeiros veículos começaram a chegar à empresa no ABC Paulista. Os dois primeiros foram o ColaBus (nome em homenagem a Camilo Cola, fundador da Itapemirim), ano 1992, o último feito pela Tecnobus, empresa da própria Itapemirim que fabricava ônibus, e o Tecnobus Tribus, ano 1992, que funcionou como um “Stúdio do Sono” para um programa de saúde dos motoristas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes