Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Após superar 1 bilhão de embarques, bilhetagem municipal enfrenta nova ação sobre informação ao passageiro. Implantação teve adiamentos, conflitos entre empresas e questionamentos sobre integração e acesso às formas de pagamento

ADAMO BAZANI

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para que os validadores do Jaé mostrem ao passageiro, no momento do embarque, se houve cobrança, o valor descontado e o saldo restante no cartão. A ação, ajuizada em 14 de setembro e divulgada nesta quarta-feira, 23, tem pedido de liminar e é dirigida à CBD Bilhete Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem dos transportes municipais da capital. O pedido ainda depende de decisão judicial.

A iniciativa surge depois de uma expansão expressiva do Jaé. Em agosto, a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou mais de 1 bilhão de embarques registrados e 5 milhões de usuários cadastrados. A bilhetagem passou a oferecer pagamento por aplicativo e Pix, além de dar ao município acesso direto a informações sobre viagens e arrecadação. Ao mesmo tempo, sua implantação foi marcada por sucessivos adiamentos, disputas empresariais, dificuldades na integração com o transporte estadual e uma controvérsia judicial sobre a retirada do dinheiro de dentro dos ônibus.

O que o Ministério Público pede agora

Segundo a ação, quando o passageiro aproxima o cartão do equipamento, aparecem mensagens como “Embarque Liberado”, mas não o valor eventualmente debitado nem o saldo que permanece disponível. O MPRJ sustenta que essas informações precisam ser apresentadas naquele instante, especialmente porque as regras de integração e gratuidade podem resultar em cobranças diferentes conforme a viagem.

Para a Promotoria, a consulta posterior pelo aplicativo não resolve a questão: ela exige cadastro, fornecimento de dados pessoais, acesso à internet e possibilidade de usar o celular durante o embarque. Além da mudança nos validadores, o MPRJ pede indenização por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos. São pedidos da ação, não condenações já impostas à empresa.

Ganhos de escala, novos pagamentos e maior controle público

A principal mudança estrutural defendida pela Prefeitura é a separação entre a operação dos transportes e o controle da arrecadação das passagens. Com os dados do Jaé, o município afirma conseguir acompanhar embarques, horários de maior demanda e desempenho das linhas para fiscalizar e planejar a oferta de serviço. Em setembro, a administração municipal também iniciou a preparação de uma contratação bancária para fazer repasses da conta da bilhetagem aos operadores. Essa seleção ainda estava em fase preparatória.

O passageiro ganhou formas adicionais de pagar. Segundo o balanço municipal de agosto, o Pix já somava cerca de 2 milhões de utilizações e aproximadamente 30% dos usuários pagavam viagens pelo aplicativo com QR Code. O Jaé também é usado nas integrações tarifárias municipais: o Bilhete Único Carioca permite, dentro de suas regras, até três viagens em três horas por uma tarifa municipal, desde que uma delas seja no BRT; o Bilhete Único Margaridas atende deslocamentos vinculados ao Terminal BRT Metropolitano.

A aceitação de cartão bancário diretamente no validador amplia as alternativas para viagens ocasionais, mas exige atenção. A regulamentação publicada em setembro estabelece que esse pagamento vale para viagem unitária e não dá acesso às integrações tarifárias. No crédito, pode haver cobrança adicional de até R$ 0,30 por embarque; no débito, a taxa adicional é proibida. Quem usa mais de um transporte deve conferir qual modalidade de pagamento preserva seu benefício.

A implantação também gerou disputas

O Jaé começou pelo BRT em julho de 2023. Na apresentação inicial, a Prefeitura previa que o Riocard deixaria de ser aceito nos transportes municipais em fevereiro de 2024. O prazo passou sem a substituição. Em janeiro de 2025, houve novo adiamento, de fevereiro para julho daquele ano; a operação exclusiva para os usuários pagantes acabou começando em 2 de agosto. Pouco antes da mudança, levantamento do Diário do Transporte indicou que o Riocard ainda respondia por 83% das transações pagas com cartão na semana de 22 a 28 de julho.

A tentativa de transferência do controle da concessionária para a Autopass abriu outra frente de contestação. A Tacom, segunda colocada na licitação, questionou a operação e apontou atrasos e obrigações contratuais; a fornecedora Billing Pay alegou direito de preferência. Em fevereiro de 2025, uma decisão judicial suspendeu as negociações de venda. Esses questionamentos devem ser distinguidos do uso cotidiano do Jaé, que posteriormente alcançou escala em toda a rede municipal.

A separação entre a bilhetagem municipal e a estadual também trouxe consequências para quem cruza os limites da cidade. O Jaé passou a ser exigido na rede sob responsabilidade da Prefeitura, enquanto o Riocard permaneceu necessário em situações ligadas ao transporte estadual e ao Bilhete Único Intermunicipal. Representantes das empresas de ônibus criticaram a necessidade de alguns passageiros manterem os dois cartões; a Prefeitura sustenta que o novo arranjo lhe dá mais controle sobre a receita municipal.

Em 2026, a retirada do pagamento em espécie de dentro dos ônibus tornou-se mais uma disputa. O MPRJ alegou que a rede de venda e recarga do Jaé era insuficiente para parte da população, especialmente nas regiões periféricas e fora do horário comercial. Em 28 de maio, obteve decisão para adiar por 30 dias a mudança então anunciada para 1º de junho. O município, por sua vez, ampliou os meios eletrônicos e anunciou a venda gradual de cartões em bancas de jornal.

A ação apresentada agora desloca o debate para uma etapa mais simples da viagem: saber, ao passar pela catraca, quanto foi cobrado. O volume de embarques mostra que a bilhetagem se consolidou na rede municipal. A discussão judicial definirá se a informação exibida no próprio validador também precisa acompanhar essa expansão.

Cronologia do Jaé e das principais controvérsias

• 01/11/2022 – A Prefeitura homologa a concorrência da bilhetagem digital em favor do Consórcio Bilhete Digital, após recursos e disputas sobre o resultado.
• 21/12/2022 – É assinado o contrato de concessão do sistema que viria a operar como Jaé.
• 19/01/2023 – A Prefeitura emite a ordem de início da concessão.
• 18/07/2023 – O município apresenta o cronograma público de implantação, com previsão de exclusividade em fevereiro de 2024.
• 19/07/2023 – O Jaé começa a operar no BRT.
• 31/10/2023 – A Prefeitura adia a expansão que estava prevista para 1º de novembro aos demais transportes municipais.
• 01/02/2024 – Passa a data inicialmente anunciada para a substituição do Riocard na rede municipal; os dois sistemas continuam convivendo.
• 21/08/2024 – A Secretaria Municipal de Transportes anuncia nova previsão de substituição integral: fevereiro de 2025.
• 08/01/2025 – O então prefeito Eduardo Paes adia a exclusividade para julho e anuncia negociações para a Autopass adquirir o controle da empresa responsável pelo Jaé.
• 07/02/2025 – A Justiça suspende as negociações de venda do controle, em ação movida pela fornecedora Billing Pay.
• 05/07/2025 – O Jaé torna-se exclusivo para o uso das gratuidades municipais.
• 02/08/2025 – Começa a operação exclusiva do Jaé para os demais usuários da rede municipal, permanecendo situações em que o Riocard é necessário para o transporte estadual e o Bilhete Único Intermunicipal.
• 19/05/2026 – Decreto municipal trata da venda e recarga de cartões Jaé em bancas de jornal.
• 26/05/2026 – O MPRJ ajuíza ação contra a retirada do pagamento em dinheiro de dentro dos ônibus nos termos então anunciados pela Prefeitura.
• 28/05/2026 – O Tribunal de Justiça determina o adiamento por 30 dias da medida prevista para 1º de junho, para ampliar a informação aos usuários e os pontos de recarga.
• 09/06/2026 – Resolução municipal consolida os meios eletrônicos de pagamento e disciplina a vedação ao recebimento de dinheiro a bordo.
• 20/08/2026 – A Prefeitura anuncia que o Jaé superou 1 bilhão de embarques e alcançou 5 milhões de cadastrados.
• 11/09/2026 – A Prefeitura publica a regulamentação do pagamento direto nos validadores com cartão de crédito ou débito. Na mesma data, torna pública uma etapa preparatória da escolha de banco para os repasses da bilhetagem aos operadores.
• 14/09/2026 – O MPRJ ajuíza a ação para exigir a exibição do valor debitado e do saldo no momento do embarque.
• 23/09/2026 – O Ministério Público divulga a nova ação e seus pedidos de liminar e indenização.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Publicações desta quinta-feira (24) envolvem nova ligação entre Planalto e Baixada Santista, implantação de marginais na região de Sorocaba e ampliação de rodovia que conecta o interior ao Vale do Ribeira

ADAMO BAZANI

Três projetos de ampliação da infraestrutura rodoviária paulista tiveram novas movimentações nos procedimentos de licenciamento ambiental, conforme publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 24 de setembro de 2026. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) recebeu o pedido de licença de instalação para a primeira prioridade da nova ligação entre o Planalto e a Baixada Santista, conhecida como terceira pista da Rodovia dos Imigrantes, e outro pedido para a implantação de vias marginais na Rodovia Raposo Tavares, na região de Sorocaba.

Na mesma edição, a Cetesb determinou a elaboração de estudos de impacto ambiental para continuar a avaliação das obras de ampliação da SP-079, incluindo duplicações, faixas adicionais, acostamentos e o Contorno de Juquiá. Os procedimentos estão em diferentes etapas: nos dois primeiros casos, o órgão ambiental recebeu pedidos de licença de instalação; no terceiro, exigiu estudos para a continuidade da análise da licença prévia.

Terceira pista da Imigrantes: pedido de licença para nova ligação

A Ecovias dos Imigrantes apresentou à Cetesb o pedido de licença ambiental de instalação para a primeira prioridade do projeto denominado Nova Ligação entre o Planalto e a Baixada Santista.

O empreendimento abrange os municípios de São Bernardo do Campo, São Vicente e Cubatão.

Conhecida como terceira pista da Rodovia dos Imigrantes, a nova ligação pretende ampliar a capacidade do Sistema Anchieta-Imigrantes, especialmente para o transporte de cargas entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista.

O projeto prevê aproximadamente 21,6 quilômetros de extensão, com início no km 43 da Rodovia dos Imigrantes e término no km 265 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na região de Cubatão.

Uma das características previstas é a predominância de túneis no traçado. Segundo a Ecovias, aproximadamente 80% da extensão será subterrânea, totalizando 17,4 quilômetros distribuídos em cinco túneis.

Um deles deverá ultrapassar seis quilômetros de extensão.

O projeto também prevê túneis paralelos de emergência e a possibilidade de operação reversível, permitindo utilizar a nova ligação no sentido da capital quando as condições operacionais exigirem.

A inclinação média projetada é de 4%, característica considerada nos estudos para permitir a circulação de veículos pesados.

A concessionária estima que a implantação aumentará em 25% a capacidade total do trecho de serra do Sistema Anchieta-Imigrantes. Para a descida de veículos pesados, o ganho projetado chega a 145%. Os números são estimativas apresentadas pela empresa, sujeitas à implantação e às condições operacionais do empreendimento.

Projeto recebeu licença prévia em março

A terceira pista da Imigrantes recebeu licença ambiental prévia em março de 2026.

Na ocasião, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou o parecer técnico da Cetesb sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, fundamentado no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental apresentados pela concessionária.

Os trabalhos incluíram levantamentos de fauna e flora, estudos de geologia e propostas de medidas para reduzir os efeitos da implantação na Serra do Mar.

Segundo a Ecovias, foram estabelecidos 22 programas ambientais, abrangendo monitoramento da fauna, controle de erosão, gestão de resíduos, proteção dos recursos hídricos e outras medidas relacionadas às obras.

O projeto também contempla questões referentes a desapropriações e interferências em áreas ambientalmente protegidas.

Duas audiências públicas foram realizadas em setembro de 2025, nos municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão.

Com a licença prévia já obtida, o pedido de licença de instalação representa a continuidade do procedimento ambiental.

A concessão dessa segunda licença dependerá da avaliação da documentação apresentada e do cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental.

Raposo Tavares: novas marginais entre Sorocaba e Araçoiaba da Serra

Outra publicação da Cetesb registra o recebimento do pedido de licença ambiental de instalação apresentado pela concessionária Rota Sorocabana.

O projeto prevê a implantação de vias marginais na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, abrangendo os municípios de Sorocaba e Araçoiaba da Serra.

De acordo com o documento, estão previstos os seguintes trechos:

• Pista crescente: do km 106,700 ao km 114,640, em uma extensão de aproximadamente 7,94 quilômetros.
• Pista decrescente: do km 107,600 ao km 115,360, em uma extensão de aproximadamente 7,76 quilômetros.

As intervenções estão inseridas no programa de investimentos da concessão da Rota Sorocabana.

O contrato abrange aproximadamente 460 quilômetros de rodovias e prevê investimentos estimados em R$ 8,8 bilhões ao longo de 30 anos.

A concessão reúne trechos anteriormente administrados pela ViaOeste e rodovias que estavam sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Ao todo, o projeto abrange 12 rodovias e contempla 17 municípios do interior paulista.

O programa contratual prevê obras de ampliação de capacidade, implantação de faixas adicionais, dispositivos rodoviários, passarelas e outras melhorias de infraestrutura.

O novo ato publicado pela Cetesb está relacionado especificamente ao pedido de licença de instalação das marginais da Raposo Tavares.

SP-079: Cetesb exige estudos ambientais para obras de ampliação

A terceira publicação envolve outro conjunto de investimentos sob responsabilidade da concessionária Rota Sorocabana.

A Cetesb determinou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental para continuar a análise do pedido de licença prévia referente à ampliação da SP-079.

O empreendimento abrange intervenções nos municípios de Juquiá, Piedade, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim.

O conjunto apresentado inclui obras de duplicação, implantação de faixas adicionais, construção de acostamentos e um novo contorno rodoviário em Juquiá.

Conforme o documento publicado, as intervenções contemplam faixas adicionais entre os quilômetros 123,450 e 152,450 e entre os quilômetros 153,600 e 183,860.

Também está prevista a implantação de acostamentos entre os quilômetros 183,860 e 211,820.

O Contorno de Juquiá aparece com extensão prevista de 3,4 quilômetros.

A ampliação da SP-079 integra os compromissos de investimentos da concessão da Rota Sorocabana, que contempla ligações rodoviárias entre a região de Sorocaba e o Vale do Ribeira.

A exigência dos estudos ambientais consta do Parecer Técnico nº 110/26/ILT, de 15 de setembro de 2026. O procedimento está identificado como Impacto 046/2026.

A publicação representa uma etapa de análise do licenciamento prévio. Os próximos procedimentos dependerão da apresentação e avaliação dos estudos solicitados pela Cetesb.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Comissão de Finanças e Orçamento aprova pareceres sobre duas propostas relacionadas ao transporte público; projetos ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa

ADAMO BAZANI

Dois projetos de lei que podem alterar o atendimento aos passageiros do transporte público da cidade de São Paulo receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. O primeiro trata da gratuidade nos ônibus para pessoas que precisam realizar consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O segundo prevê a criação de um canal exclusivo de comunicação por WhatsApp e mensagens de texto para os usuários cadastrados no serviço Atende+.

Os pareceres foram publicados no Diário Oficial da Cidade desta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, e representam mais uma etapa da tramitação das propostas. O benefício das passagens gratuitas e o novo canal de atendimento ainda dependem da conclusão do processo legislativo e dos procedimentos necessários à eventual implantação.

Projeto prevê ônibus gratuitos no dia de consultas e exames pelo SUS

O projeto de lei que trata da gratuidade no transporte coletivo é de autoria da vereadora Rute Costa e foi apresentado em 2017.

A proposta pretende dispensar do pagamento da passagem os moradores da cidade de São Paulo que precisam utilizar os ônibus municipais para comparecer a consultas ou exames médicos agendados pelo SUS.

Pelo texto examinado pela Comissão de Finanças e Orçamento, a gratuidade seria válida exclusivamente na data do atendimento médico.

A utilização do benefício dependeria da apresentação de documentos comprobatórios.

O projeto menciona o comprovante de agendamento emitido pelo SUS, devidamente datado, um documento de identificação com fotografia e o Cartão Nacional de Saúde.

Esses documentos poderiam ser solicitados pelo operador ou pela fiscalização para permitir a utilização da gratuidade.

A proposta considera a dificuldade financeira de determinados usuários para custear os deslocamentos até as unidades de saúde.

Na justificativa divulgada anteriormente pela Câmara Municipal, a autora relaciona essa dificuldade ao não comparecimento de pacientes a consultas e exames previamente agendados.

Substitutivo modifica alcance da proposta

O projeto passou anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que apresentou um substitutivo.

Uma das alterações foi conferir caráter autorizativo à proposta.

Isso significa que o texto, na forma examinada pela Comissão de Finanças e Orçamento, autoriza o Executivo a instituir a gratuidade, em vez de determinar diretamente sua implantação.

O substitutivo também retirou o dispositivo que estabelecia um prazo para a regulamentação da medida.

A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável ao projeto nos termos desse substitutivo.

De acordo com o parecer, as despesas decorrentes da eventual implantação poderão ser atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

O documento publicado não apresenta uma estimativa financeira do benefício.

O projeto tramita sob o número 428/2017. Na consulta ao sistema legislativo da Câmara, a matéria aparece na fase de discussão e votação, em primeira discussão. Também consta a existência de um projeto apensado, identificado como PL 133/2026.

Atende+ poderá ter canal exclusivo por WhatsApp e SMS

A segunda proposta, apresentada pelos vereadores Rute Costa e Silvinho Leite, trata da comunicação entre a SPTrans e os passageiros cadastrados no Serviço de Atendimento Especial, conhecido como Atende+.

O projeto prevê a criação de um canal exclusivo de comunicação que utilize WhatsApp e SMS.

Entre as funcionalidades previstas estão o agendamento, a alteração e o cancelamento de viagens, além da confirmação dos atendimentos programados.

O canal também seria utilizado para disponibilizar informações sobre a programação das viagens, receber documentos, prestar informações atualizadas sobre o serviço e esclarecer dúvidas dos usuários.

A proposta pretende ampliar as possibilidades de comunicação dos passageiros e responsáveis com a administração do transporte especial.

O texto tramita sob o número 202/2025 e também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

O documento publicado nesta quinta-feira estabelece que as despesas decorrentes da eventual execução deverão ser cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.

Entenda como funciona atualmente o Atende+

O Atende+ é um serviço gratuito de transporte porta a porta oferecido pela Prefeitura de São Paulo, com gerenciamento da SPTrans.

Foi criado em 1996 e atualmente é regulamentado pela Lei Municipal nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015.

O serviço é destinado a pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física e mobilidade altamente reduzida que apresentam dificuldades significativas para utilizar os meios convencionais de transporte.

O atendimento é realizado por empresas integrantes do sistema municipal de transporte coletivo e por cooperativa de táxis acessíveis.

Para utilizar o Atende+, é necessário realizar um cadastro e apresentar a documentação exigida, incluindo a avaliação médica.

Após a análise e a aprovação da inscrição pela SPTrans, o usuário poderá utilizar o serviço conforme a programação de viagens e as regras aplicáveis.

O transporte funciona das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo, exceto feriados, e também contempla atendimentos específicos em eventos organizados por instituições que trabalham com pessoas com deficiência.

Atualmente, a SPTrans disponibiliza informações pelo telefone 156, pelos postos de atendimento e por meio de seu sistema eletrônico.

A proposta em tramitação pretende acrescentar canais específicos de comunicação por mensagens, ampliando as possibilidades de interação dos usuários com o serviço.

Proposta já havia avançado em outras comissões

O projeto relacionado ao Atende+ já passou por outras etapas na Câmara Municipal.

Em novembro de 2025, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.

Posteriormente, em abril de 2026, também avançou na Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

Naquela ocasião, a discussão abordou a ampliação das ferramentas de comunicação e o acesso dos usuários às informações sobre o transporte especial.

Com a publicação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta conclui mais uma etapa de sua análise legislativa.

A criação do canal exclusivo ainda dependerá da conclusão da tramitação e, caso a medida se torne lei, das providências administrativas necessárias à sua implementação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Decisões publicadas nesta quinta-feira (24) permitem atividades nas modalidades contínua, eventual e transporte de estudantes; autorizações têm validade de um ou cinco anos

ADAMO BAZANI

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) publicou nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, quatro atos referentes à operação de serviços de transporte de passageiros sob regime de fretamento. As decisões autorizam dois novos registros e renovam os registros de outras duas empresas que atuam nas modalidades contínua e eventual ou no transporte de estudantes.

As autorizações envolvem Callegario Transportes e Turismo, Melo e Rodrigues Transportes e Locação, A.P. Souza Transportes e Locação e a operadora Maria de Fátima Marçal dos Santos. Três registros possuem validade de cinco anos e um, destinado especificamente ao transporte de estudantes, tem validade de um ano. Os atos referem-se à habilitação para serviços de fretamento, e não à criação ou alteração de linhas regulares abertas ao público.

Duas empresas têm registros renovados por cinco anos

A Artesp autorizou a renovação do registro da Callegario Transportes e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ 17.872.076/0001-00.

A decisão permite a continuidade das atividades nas modalidades de fretamento contínuo e eventual pelo prazo de cinco anos, contado a partir da publicação.

O procedimento administrativo está identificado pelo número 134.00046458/2026-91.

A agência também renovou, pelo mesmo período, o registro da Melo e Rodrigues Transportes e Locação Ltda., inscrita no CNPJ 12.774.606/0001-63.

A autorização contempla igualmente as modalidades contínua e eventual.

Neste caso, o processo administrativo é o de número 134.00045422/2026-91.

As duas decisões permitem a manutenção dos respectivos registros regulatórios durante os períodos estabelecidos, observadas as demais exigências aplicáveis à operação.

Dois novos registros incluem fretamento intermunicipal e transporte de estudantes

A A.P. Souza Transportes e Locação Ltda. recebeu autorização para registro junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.

A empresa, inscrita no CNPJ 63.611.023/0001-52, foi habilitada nas modalidades eventual e contínua.

O prazo de validade do registro é de cinco anos, contado a partir da publicação.

O ato está relacionado ao processo administrativo 134.00034309/2026-80.

Outra autorização publicada envolve Maria de Fátima Marçal dos Santos.

A operadora recebeu registro para prestar serviços na modalidade de transporte de estudantes, com validade de um ano.

O procedimento está identificado pelo número 134.00046292/2026-11.

Entenda as diferenças entre as modalidades autorizadas

O fretamento é uma modalidade de transporte de passageiros realizada mediante contratação específica, diferentemente das linhas regulares que possuem itinerários, horários e tarifas estabelecidos para atendimento ao público.

O fretamento contínuo corresponde ao transporte contratado para atender grupos definidos de passageiros, normalmente em deslocamentos periódicos.

Uma empresa pode contratar ônibus para transportar seus funcionários diariamente entre determinados locais, por exemplo.

O fretamento eventual corresponde ao serviço contratado para viagens específicas, como excursões, passeios turísticos, eventos e outros deslocamentos coletivos.

Já a modalidade de transporte de estudantes possui regulamentação própria, destinada ao atendimento de passageiros vinculados às atividades educacionais.

As modalidades contam com requisitos específicos para registro e operação.

Segundo as orientações da Artesp, a regularidade dos serviços também depende das condições dos veículos e do cumprimento das exigências de inspeção e documentação.

O registro da empresa ou do operador, portanto, deve ser acompanhado das autorizações e verificações exigidas para os veículos utilizados.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Créditos publicados pela Prefeitura incluem R$ 100 mil de emenda estadual e R$ 26 mil destinados a serviços e equipamentos da empresa municipal

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira, 22 de setembro de 2026, movimentações orçamentárias para a BHTRANS que incluem R$ 100 mil provenientes de transferência especial do Estado e outros R$ 26 mil de recursos não vinculados.

Os R$ 100 mil são provenientes de emenda parlamentar estadual e serão usados na aquisição de um veículo de passeio com capacidade para cinco pessoas. Já os R$ 26 mil estão ligados a serviços e equipamentos da estrutura operacional da BHTRANS.

Recursos também envolvem prédio da Estação Venda Nova

Segundo a justificativa publicada no Diário Oficial, os R$ 26 mil poderão custear serviços comuns de engenharia relacionados ao Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A verba também está destinada à elaboração do projeto executivo, fornecimento, implantação e comissionamento de um sistema de climatização do tipo VRF no prédio administrativo da Estação Venda Nova, além da compra de um carrinho de transporte para o almoxarifado da BHTRANS.

A suplementação de R$ 100 mil decorre da Emenda Parlamentar Estadual nº 204465/2026, de autoria do deputado estadual Leandro Genaro.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Empresa selecionada deverá verificar indicadores, realizar inspeções presenciais e acompanhar resultados relacionados aos desembolsos dos financiamentos durante cinco anos

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 6 de outubro de 2026 o prazo para que empresas especializadas manifestem interesse em participar da seleção de uma consultoria independente destinada a fiscalizar os resultados do programa de eletrificação e melhoria da gestão dos ônibus municipais. O programa recebe financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e a consultoria deverá verificar o cumprimento dos indicadores relacionados à liberação dos recursos.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de setembro. O prazo anterior terminava em 18 de setembro. A contratação prevê acompanhamento durante cinco anos, incluindo análise de documentos, inspeções presenciais, testes de funcionamento de sistemas digitais e emissão de relatórios que servirão de referência para a verificação das metas vinculadas aos desembolsos do financiamento.

Consultoria terá função de verificação independente

A empresa selecionada atuará como Agente de Verificação Independente, identificado pela sigla AVI.

Sua função será verificar tecnicamente o cumprimento dos chamados Indicadores Vinculados ao Desembolso, utilizados para avaliar os resultados das operações de crédito relacionadas ao programa municipal.

O trabalho deverá abranger a aferição, validação e certificação dos indicadores.

Segundo o aviso publicado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a consultoria realizará análises documentais, inspeções presenciais e testes de funcionalidade dos sistemas digitais.

Também serão produzidos relatórios específicos por indicador e um relatório final consolidado.

A previsão é de que os serviços sejam executados ao longo de cinco anos.

Entenda a relação entre os indicadores e o financiamento dos ônibus

Os programas de financiamento vinculados a resultados utilizam indicadores previamente estabelecidos para acompanhar a execução dos investimentos.

No caso do Programa de Eletrificação e Melhoria da Gestão do Sistema de Transporte Coletivo de São Paulo, os indicadores verificados pela consultoria estarão relacionados às condições previstas nas operações de crédito.

A atuação independente permite que a instituição financiadora receba informações técnicas sobre os resultados efetivamente alcançados.

O trabalho também abrange os sistemas digitais vinculados à gestão do transporte coletivo.

O aviso de manifestação de interesse identifica a operação do BID pelo código BR-L1622.

Seleção prevê concorrência entre empresas de consultoria

A Prefeitura pretende formar uma lista com cinco a oito empresas interessadas.

A lista poderá ser composta integralmente por consultorias brasileiras, mas a seleção também admite empresas de outros países considerados elegíveis pelas regras do BID.

As participantes poderão apresentar propostas em associação com outras empresas, inclusive por meio de consórcios empresariais ou subcontratações, de acordo com as condições estabelecidas no procedimento.

A seleção será realizada pelo método de qualidade e custo, que considera aspectos técnicos e financeiros das propostas.

Esse método integra as políticas de contratação de consultores financiados pelo BID.

Novo prazo termina em 6 de outubro

O procedimento é identificado como Manifestação de Interesse nº 001/SMT/2026.

As empresas deverão apresentar a documentação até as 23h59 de 6 de outubro de 2026.

As manifestações poderão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte ou pelo endereço eletrônico smtlicitacoes@prefeitura.sp.gov.br.

O assunto da mensagem deverá identificar o procedimento de manifestação de interesse.

A contratação integra a estrutura de acompanhamento do programa de eletrificação e gestão do transporte coletivo da capital paulista, com verificação independente dos resultados relacionados à utilização dos recursos internacionais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

TRF1 mantém multa aplicada a proprietária de ônibus cedido a uma paróquia para viagem religiosa no Maranhão; desembargadores destacam que a licença permite fiscalizar veículos, seguros e identificação dos passageiros, independentemente da cobrança

ADAMO BAZANI

Mesmo que uma viagem de ônibus seja gratuita e tenha finalidade religiosa, o transporte interestadual de passageiros precisa cumprir as exigências de autorização e licenciamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a multa aplicada à proprietária de um veículo cedido a uma paróquia para uma viagem religiosa.

A decisão, divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, estabelece que a ausência de cobrança de passagem e a finalidade religiosa não dispensam o cumprimento das exigências de fiscalização. Para os desembargadores, a licença é um instrumento de segurança que permite à ANTT verificar previamente as condições técnicas do veículo, o seguro obrigatório de responsabilidade civil e a identificação dos passageiros. O julgamento foi unânime e confirmou a sentença que havia considerado válida a autuação.

O entendimento tem aplicação prática para organizadores de romarias, excursões religiosas e outras viagens coletivas interestaduais, que devem observar as exigências regulatórias correspondentes ao transporte realizado.

Proprietária alegou que ônibus foi cedido gratuitamente a uma paróquia

O processo teve origem em uma autuação aplicada pela ANTT à proprietária de um veículo utilizado em uma viagem religiosa.

Segundo a defesa, o ônibus havia sido cedido gratuitamente à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de Zé Doca, no Maranhão.

A proprietária recorreu à Justiça para anular o auto de infração, suspender a cobrança da multa, retirar seu nome de cadastros de inadimplentes e obter indenização por danos morais.

Seu principal argumento era que a viagem possuía finalidade exclusivamente religiosa e não envolvia atividade comercial. Assim, sustentava que a situação não poderia ser caracterizada como transporte clandestino de passageiros.

A Justiça Federal rejeitou inicialmente os pedidos, e a proprietária apresentou recurso ao TRF1, insistindo que a ausência de remuneração descaracterizaria a infração.

Justiça destaca que gratuidade não dispensa autorização

O relator do processo, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, explicou que a Constituição Federal atribui à União a competência sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, estabeleceu as atribuições da agência para autorizar, regulamentar e fiscalizar esses serviços.

Segundo o magistrado, essa competência também alcança o transporte eventual de passageiros, incluindo as viagens realizadas em regime de fretamento.

No julgamento, o relator considerou que a exigência de autorização continua aplicável mesmo quando a atividade não possui finalidade comercial, como nas romarias.

O entendimento está fundamentado na legislação federal e nas exigências de emissão de Licença de Viagem previstas na Resolução ANTT nº 4.777/2015, utilizada como referência para a análise do caso.

Licença permite verificar condições do ônibus e segurança dos passageiros

Um dos aspectos centrais da decisão é a finalidade da autorização e da fiscalização.

O desembargador explicou que a Licença de Viagem é um instrumento que permite à ANTT acompanhar o transporte eventual de passageiros e verificar o atendimento das exigências aplicáveis.

Entre os aspectos destacados estão a regularidade técnica do veículo, a existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil e a identificação do grupo transportado.

Essas verificações são necessárias independentemente da motivação da viagem.

A preocupação é permitir que a agência fiscalize as condições do transporte, reduzindo os riscos para os passageiros e garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para as operações interestaduais.

Para a Justiça, o fato de uma viagem ser realizada por motivos religiosos ou sem pagamento de passagens não altera os objetivos de segurança associados ao licenciamento.

Como funciona a documentação exigida para viagens de fretamento

A regulamentação da ANTT estabelece exigências para o transporte rodoviário interestadual e internacional realizado em regime de fretamento.

Entre elas estão a autorização da transportadora e a emissão da Licença de Viagem antes do início de cada operação.

A licença deve reunir informações relacionadas à empresa responsável pelo transporte, ao contratante, ao veículo, aos motoristas, ao roteiro, aos horários e à relação de passageiros.

Esse procedimento permite identificar a viagem e seus responsáveis, além de fornecer informações para as atividades de fiscalização da agência.

A ANTT também disponibiliza orientações específicas sobre a documentação necessária e os procedimentos aplicáveis ao fretamento turístico e eventual.

No caso de excursões religiosas, organizadores e responsáveis pelo transporte devem verificar previamente as condições de autorização e a documentação exigida para a modalidade utilizada.

Declaração religiosa apresentada pela defesa não afastou autuação

Outro ponto discutido pelos desembargadores foi a documentação apresentada pela proprietária para comprovar que o transporte havia sido gratuito.

A defesa utilizou uma declaração particular de caráter religioso para sustentar a ausência de remuneração.

Entretanto, o relator considerou que o documento apresentado era insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração.

Segundo o processo, os agentes da ANTT haviam registrado a prestação de transporte remunerado e clandestino de passageiros.

O desembargador ressaltou que atos administrativos fundamentados em constatações técnicas possuem presunção de legitimidade, cabendo à parte interessada apresentar elementos capazes de demonstrar eventuais equívocos na autuação.

O magistrado também explicou que a obrigatoriedade de autorização permaneceria aplicável mesmo que a viagem tivesse ocorrido gratuitamente.

Diante desses fundamentos, votou pela manutenção da multa e pela rejeição do pedido de indenização por danos morais.

Decisão foi unânime e manteve penalidade da ANTT

A Sexta Turma do TRF1 acompanhou integralmente o entendimento do relator.

O julgamento ocorreu em 15 de setembro de 2026, e o acórdão foi assinado eletronicamente em 21 de setembro. A notícia institucional sobre a decisão foi divulgada pelo tribunal no dia 23.

Os desembargadores negaram o recurso por unanimidade, mantendo a sentença que havia considerado válida a multa aplicada pela ANTT.

Além disso, o colegiado determinou o acréscimo de 10% sobre os honorários advocatícios anteriormente fixados em primeira instância, observada a concessão da gratuidade de justiça.

O julgamento estabelece uma distinção importante para o transporte de passageiros: a finalidade da viagem e a existência de cobrança são questões diferentes da obrigação de cumprir as exigências regulatórias.

Assim, viagens interestaduais coletivas realizadas para romarias e outras atividades religiosas devem observar as exigências de autorização e licenciamento aplicáveis, inclusive quando os participantes são transportados gratuitamente.

A decisão também reafirma a finalidade preventiva da fiscalização, relacionada à verificação das condições dos veículos e à segurança das pessoas transportadas.

O processo é a Apelação Cível nº 0020379-90.2016.4.01.3700, relatada pelo desembargador federal João Carlos Mayer Soares.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes