Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Ônibus voltam a circular pela Rua Serra do Apodi e Rua Tietê; pontos na Rua Sol da Meia Noite serão desativados

ADAMO BAZANI

Os passageiros das linhas 3003-10 e 3004-10 – Jardim São Martinho/CPTM Vila Mara-Itaim devem ficar atentos a uma alteração de itinerário que entra em vigor neste sábado, 1º de agosto de 2026.

De acordo com a SPTrans, a mudança ocorre em razão da conclusão das obras realizadas na Rua Tietê, permitindo que os ônibus retomem o trajeto original na região.

Com isso, no sentido único de circulação, os coletivos seguirão normalmente até a Avenida José Martins Lisboa, acessando depois a Rua Afoxé, Rua Goiabeira Serra, Rua Serra do Apodi e Rua Tietê, prosseguindo em seguida pelo itinerário habitual.

Em razão da alteração, serão desativados os pontos de parada localizados na Rua Sol da Meia Noite, nas proximidades dos números 743 e 844.

A orientação aos passageiros é utilizar os pontos existentes na Rua Serra do Apodi e na Rua Tietê, que voltarão a ser atendidos pelos ônibus.

Segundo a SPTrans, a alteração passa a valer no início da operação de sábado.

Confira o comunicado na íntegra:

A partir de sábado, 01/08/2026, com o término das obras na Rua Tietê, as linhas 3003-10 e 3004-10 Jd. São Martinho – CPTM Vl. Mara/Itaim volta a atender a Rua Serra do Apodi.

Linha e itinerário:

Sentido único: normal até a Av. José Martins Lisboa, Rua Afoxé, Rua Goiabeira Serra, Rua Serra do Apodi, Rua Tietê, prosseguindo normalmente.

Os pontos da Rua Sol da Meia Noite nº 743 e nº 844 serão desativados, utilize os pontos da Rua Serra do Apodi e da Rua Tietê.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Procedimento para estudantes beneficiados pelo programa poderá ser feito até 4 de setembro pelo aplicativo Supersit; quem perder o prazo corre o risco de ter o passe bloqueado

ARTHUR FERRARI

Os estudantes de Uberlândia (MG) que utilizam o programa Tarifa Zero deverão realizar, a partir da próxima segunda-feira (3), o recadastramento obrigatório para manter o benefício no segundo semestre de 2026. O procedimento seguirá aberto até o dia 4 de setembro e deverá ser feito exclusivamente pelo aplicativo Supersit Uberlândia.

Promovida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) e pela Ubertrans, a atualização cadastral é destinada aos usuários que já possuem a gratuidade ativa no transporte coletivo. Segundo a prefeitura, a não realização do processo dentro do prazo poderá resultar no bloqueio do benefício.

Atualmente, o programa atende 45.831 estudantes no município, sendo 10.999 matriculados no ensino fundamental, 13.698 no ensino médio e 21.134 no ensino superior ou em cursos técnicos. Apenas entre abril e junho deste ano, foram registradas 2.930.125 utilizações da gratuidade, com média mensal próxima de 977 mil viagens.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Paulo Romes, alertou para a importância de concluir a atualização dentro do período previsto.

“A atualização dos dados permite manter o cadastro regularizado e garante que o benefício continue chegando a quem realmente tem direito. Orientamos para que os beneficiários não deixem o procedimento para a última hora, e que confiram com atenção toda a documentação antes de concluir o processo pelo aplicativo”, destacou Paulo Romes.

O recadastramento deve ser realizado integralmente pelo aplicativo Supersit Uberlândia, disponível para aparelhos Android e iOS. Após fazer login, o estudante deverá acessar a área “Cartões” e selecionar a opção “Recadastro de Benefício”. Durante o processo, será necessário atualizar os dados pessoais, enviar uma foto recente e anexar os documentos exigidos.

Entre os documentos obrigatórios estão a Grade Horária Tarifa Zero 2026, a Ficha de Cadastro Tarifa Zero 2026, o Termo de Consentimento de Dados Pessoais (LGPD), documento oficial com foto e comprovante de residência. Os formulários estão disponíveis nos canais oficiais da Ubertrans.

O atendimento presencial será oferecido apenas aos beneficiários que não conseguirem concluir a renovação pelo aplicativo e dependerá de agendamento prévio. Já os estudantes que desejam solicitar o benefício pela primeira vez precisarão comparecer pessoalmente à sede da Ubertrans, acompanhados do responsável legal, no caso de menores de idade.

O programa contempla alunos regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), desde que os cursos tenham carga horária mínima de 600 horas. Além das viagens destinadas às atividades escolares, os beneficiários recebem dois passes extras por dia, válidos também aos sábados, domingos e feriados.

A administração municipal informou que continuará realizando auditorias e fiscalizações para identificar possíveis irregularidades. O uso indevido dos créditos, como empréstimo, venda ou troca dos passes, pode levar à suspensão da gratuidade por até seis meses.

Os estudantes da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) terão um cronograma diferenciado para a renovação cadastral, com início previsto para setembro.

Mais informações sobre o procedimento podem ser obtidas pelos canais da Ubertrans, cuja sede fica localizada no Terminal Central, na Avenida João Pinheiro.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Parceria com instituto especializado simula embarques e viagens e busca ampliar a autonomia de pessoas com deficiência visual

ARTHUR FERRARI

A garagem da concessionária BRT Sorocaba, em Sorocaba (SP), recebeu mais uma etapa do treinamento de cães-guia e de assistência promovido em parceria com o Instituto Adimax. A atividade, realizada a cada cinco meses, tem como objetivo preparar os animais para situações reais enfrentadas no transporte coletivo urbano.

Durante os exercícios, os cães são expostos a diferentes cenários do cotidiano, como embarque e desembarque, abertura e fechamento das portas, ruídos dos motores, tempo de parada nos pontos e deslocamento com o veículo em movimento. O treinamento busca reduzir o estresse dos animais e tornar a utilização dos ônibus uma experiência mais previsível e segura.

A iniciativa pretende garantir mais autonomia para pessoas com deficiência visual e também para usuários com limitações emocionais que dependem do auxílio dos animais de assistência no dia a dia.

Segundo o presidente da concessionária, Renato Andere, a parceria contribui para ampliar a inclusão social no sistema de mobilidade urbana. “O trabalho do Instituto Adimax é de alto valor. Apoiar essa iniciativa é democratizar a mobilidade urbana e possibilitar a inclusão social de fato. Nos dias de treinamento, a garagem ganha uma atmosfera de leveza e afeto, mas o impacto real está na transformação da vida de quem receberá esse amparo. Somos admiradores desse nobre serviço”, afirmou.

Além dos treinamentos, o programa enfrenta o desafio de encontrar novas famílias voluntárias para acolher os filhotes durante a fase de socialização. Nesse período, os animais permanecem cerca de um ano em residências, onde são apresentados a diferentes ambientes e situações cotidianas.

A coordenadora do programa de desenvolvimento de filhotes do Instituto Adimax, Joice Silva, explicou a importância dessa etapa. “Ser uma família socializadora não exige experiência prévia com esse tipo de treinamento, mas sim tempo, compromisso e disposição para ensinar o básico: educação, rotina e limites”, disse.

Após o período com as famílias voluntárias, os cães retornam ao instituto para uma fase de treinamento especializado, que dura entre quatro e seis meses. Depois de formados, os animais são entregues gratuitamente a pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos pelo programa.

Atualmente, os cães em processo de socialização podem ser identificados pelo uso de colete amarelo e placa específica. A circulação desses animais em meios de transporte e locais públicos é garantida pela Lei Federal nº 11.126 e pelo Decreto nº 5.904.

Com sede em Salto de Pirapora (SP), o Instituto Adimax já entregou mais de 100 cães de assistência em diversas regiões do país. A organização também desenvolve outros programas voltados à inclusão social e ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Interessados em participar como famílias socializadoras ou em se candidatar para receber um cão-guia podem obter informações diretamente nos canais oficiais do instituto.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Fortes ventos e queda de árvores na quarta (29) provocaram interrupção no fornecimento elétrico no bairro e afetaram o funcionamento do sistema

ARTHUR FERRARI

A operação dos Bondes de Santa Teresa, no Rio de Janeiro (RJ), foi temporariamente interrompida nesta quinta-feira (30) devido à falta de energia elétrica no bairro. Segundo a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o problema foi causado pelos fortes ventos registrados na quarta-feira (29), que provocaram a queda de árvores na região.

De acordo com a pasta, a interrupção no fornecimento de energia afetou diretamente o funcionamento do sistema, impedindo a circulação dos bondes ao longo da manhã.

Equipes da Central Logística, empresa responsável pela operação, percorrem o trajeto dos bondes para avaliar as condições dos trilhos e verificar possíveis impactos causados pelo temporal.

A retomada do serviço depende do restabelecimento da energia elétrica e da conclusão das inspeções realizadas no percurso. A Secretaria informou que aguarda um posicionamento da Light para definir quando a operação poderá ser normalizada.

Até o momento, não há previsão para a volta da circulação dos Bondes de Santa Teresa.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

De acordo com o advogado especializado, Ilo Löbel da Luz, Portaria cria percurso obrigatório para veículos interestaduais e internacionais sem consulta prévia à agência reguladora; divergências sobre itinerário, tempo de viagem, pontualidade e competência podem prejudicar o planejamento das empresas e ampliar a insegurança jurídica e operacional

ADAMO BAZANI

Uma norma da Receita Federal que entra em vigor neste sábado, 1º de agosto de 2026, vai obrigar ônibus de linhas regulares que saem da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu (PR) a cumprir um percurso específico dentro da cidade, passando obrigatoriamente em frente à Alfândega.

A medida, entretanto, foi publicada sem consulta prévia à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável por regular o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e ao Foztrans, órgão municipal encarregado do trânsito e do transporte urbano.

O Diário do Transporte noticiou a regra.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2026/07/22/video-receita-federal-obriga-onibus-interestaduais-a-passarem-por-novo-corredor-de-fiscalizacao-em-foz-do-iguacu-antes-de-seguirem-viagem/

A falta de coordenação entre os órgãos federais criou dúvidas sobre qual regra deve prevalecer, quais empresas serão alcançadas, como os itinerários serão ajustados e quem responderá por atrasos ou descumprimentos operacionais.

“Quando duas normas federais falam ao mesmo tempo, quem paga a conta é o transportador”, afirma Ilo Löbel da Luz, especialista em Regulação da ANTT para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).

A Portaria ALF/FOZ nº 299, de 15 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho e estabelece “exigências complementares” para a circulação de ônibus empregados no transporte regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira de Foz do Iguaçu.

A norma determina que os ônibus que iniciarem viagem na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu, com destino a outros municípios ou estados, sigam um trajeto previamente definido após deixarem o terminal.

“Uma portaria de fiscalização aduaneira publicada em Foz do Iguaçu mostrou algo que o setor do TRIP costuma esquecer: a ANTT não é a única autoridade que pode mexer na operação de uma linha interestadual. Outros órgãos federais também têm poder para impor regras, e essas regras podem entrar em choque direto com o que a ANTT já aprovou. Quando isso acontece, quem sobra no meio é a transportadora”, diz Ilo.

Regra começa a valer em 1º de agosto

A Portaria nº 299 estabelece expressamente que as novas exigências entram em vigor em 1º de agosto de 2026.

Na prática, as empresas tiveram apenas o período entre a publicação, em 22 de julho, e o início da vigência para orientar motoristas, recalcular os tempos de viagem, revisar escalas, verificar horários de chegada e saída, ajustar sistemas de monitoramento e informar parceiros e autoridades estrangeiras.

No processo administrativo, a própria ANTT considerou o prazo insuficiente. Em documento de 24 de julho, a agência registrou que havia somente oito dias até o início da vigência e pediu uma manifestação jurídica urgente à Procuradoria Federal.

“O caso é real. A Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu publicou a Portaria ALF/FOZ nº 299, de 15 de julho de 2026, com vigência marcada para 1º de agosto. A norma obriga os ônibus que saem da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu a seguir um trajeto fixo dentro da cidade: seis curvas determinadas, passagem obrigatória em frente à sede da Alfândega e a possibilidade de o veículo ser desviado para uma área de fiscalização. A justificativa é o combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico na fronteira”, explica Ilo.

Segundo a portaria, os ônibus devem sair do terminal em direção à Avenida Costa e Silva, entrar na Rua Rosa Cirilo de Castro e acessar a Avenida Paraná, passando em frente à Alfândega.

Caso haja determinação de um servidor da Receita, o veículo deverá entrar no recuo destinado à fiscalização. Se não houver ordem de parada, seguirá pela Rua José Maria de Brito, retornará à Avenida Costa e Silva e depois acessará a BR-277.

A fiscalização poderá envolver passageiros, bagagens, encomendas, documentos e outros procedimentos previstos na legislação aduaneira. Os motoristas deverão atender imediatamente às ordens dos agentes da Receita.

ANTT reagiu em três etapas

A reação interna da ANTT ocorreu em três etapas, todas registradas em 24 de julho de 2026.

Primeiro, a Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte Internacional de Passageiros elaborou um despacho apontando os impactos da norma.

Depois, a Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros produziu a Nota Técnica SEI nº 8.021/2026.

Por fim, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros enviou o Ofício SEI nº 32.266/2026 à Procuradoria Federal junto à ANTT, solicitando análise urgente.

“A ANTT reagiu rápido, e isso já mostra o tamanho do problema. Em três dias, três setores diferentes da Agência produziram um despacho, uma nota técnica e um ofício urgente à Procuradoria Federal pedindo uma posição jurídica. O motivo é simples: a portaria foi criada sem nenhuma conversa prévia com a ANTT nem com o órgão de trânsito da cidade, muda o percurso que já estava aprovado, aumenta o tempo de viagem e dá apenas oito dias úteis para as empresas se adaptarem, incluindo as que fazem linhas internacionais e precisariam avisar autoridades da Argentina e do Paraguai”, afirma Ilo.

O despacho da ANTT confirma que a portaria foi editada sem discussão ou coordenação prévia com a agência e com o Foztrans. O documento também aponta ampliação do percurso, aumento do tempo de viagem e necessidade de adequações por parte das transportadoras.

Para as linhas internacionais, a agência mencionou ainda a necessidade de comunicação prévia aos Organismos Nacionais de Aplicação da Argentina e do Paraguai, para que as autoridades dos dois países orientem suas transportadoras.

O que estabelece cada norma

A Portaria nº 299 foi expedida pela Alfândega da Receita Federal com base nas competências de vigilância, fiscalização e controle aduaneiro.

A Resolução ANTT nº 6.033/2023, por outro lado, regulamenta a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A resolução define o itinerário como a rota que deve ser percorrida durante a execução do serviço. Também considera o esquema operacional como o conjunto de características da operação de determinada linha, incluindo a infraestrutura de apoio e as rodovias utilizadas no percurso.

A linha autorizada pela ANTT é vinculada a determinado itinerário e a um esquema operacional previamente estabelecido. A própria definição de linha adotada pela agência faz referência a um itinerário cumprido por meio de esquema operacional aprovado.

Já a portaria da Receita determina diretamente um novo percurso dentro de Foz do Iguaçu e o classifica como exigência complementar obrigatória de circulação na Zona de Vigilância Aduaneira.

“ Aqui está o ponto que a maioria não percebe. A Resolução ANTT nº 6.033/2023, que regula o TRIP hoje, trata o itinerário e o esquema operacional de cada linha como algo cadastrado pela empresa e aprovado pela Agência, com prazos que nunca chegam perto de oito dias. Toda a lógica da resolução depende de previsibilidade. A portaria da Receita Federal ignora essa lógica, não porque quisesse invadir a área da ANTT, mas porque cumpre sua própria função de fiscalizar a fronteira sem parar para conversar com quem regula o transporte de passageiros”, avalia Ilo.

Comparação entre as normas

Pontualidade pode ser afetada

Uma das principais preocupações está relacionada ao impacto da nova rota sobre os indicadores usados pela ANTT para avaliar as transportadoras.

A Resolução nº 6.033 institui o IQT (Índice de Qualidade do Transporte), com indicadores relacionados à prestação do serviço. A ANTT informa que as autorizatárias são avaliadas anualmente e recebem resultados parciais a cada trimestre.

Entre os componentes da avaliação está o Índice de Pontualidade, que considera a execução das viagens e os atrasos registrados.

A portaria, porém, não estabelece um tempo máximo para a fiscalização nem prevê como os atrasos provocados por abordagens aduaneiras serão tratados pela ANTT.

“O problema vira concreto quando olhamos para os indicadores que definem a nota da empresa perante a ANTT. O Índice de Pontualidade mede o percentual de viagens que começam com atraso menor que trinta minutos. Se o trajeto obrigatório aumenta o tempo de viagem, esse indicador piora, e a resolução não prevê nenhuma exceção para atraso causado por uma norma de outro órgão. A empresa que segue certinho a portaria da Receita Federal pode acabar com pior avaliação na ANTT por um motivo que não criou e não controla”, afirma Ilo.

Esse efeito pode não ficar restrito à viagem que sai de Foz do Iguaçu.

Um ônibus que chega atrasado ao destino pode comprometer a viagem seguinte, a jornada da tripulação, os intervalos obrigatórios dos motoristas, as conexões dos passageiros e o aproveitamento operacional do veículo.

Assim, uma parada aduaneira em Foz do Iguaçu pode produzir atrasos em cascata ao longo da programação diária ou semanal da empresa.

Portaria reconhece competências, mas interfere na operação

A Portaria nº 299 diz que as medidas de fiscalização aduaneira não substituem nem afastam as competências dos órgãos de trânsito, transporte ou regulação.

Ao mesmo tempo, determina um percurso obrigatório, orienta como os motoristas devem circular e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

Essa combinação é uma das contradições identificadas pela área técnica da ANTT.

A norma afirma preservar a competência da agência reguladora, mas altera materialmente um elemento que faz parte do serviço regulado: o itinerário.

A própria ANTT perguntou à Procuradoria se a declaração de respeito às competências dos demais órgãos seria suficiente para afastar o conflito e se o delegado da Alfândega possui competência para impor um percurso operacional aos ônibus.

Desfecho jurídico permanece indefinido

A Portaria da Receita se baseia, entre outros dispositivos, no artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 366/2003.

O dispositivo permite ao titular de uma unidade local da Receita estabelecer exigências complementares para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira, visando a uma fiscalização mais eficiente.

Como exemplos, a instrução menciona a determinação de pontos específicos de embarque e a limitação do número de veículos que podem iniciar juntos o trajeto.

A dúvida é se essa autorização também permite à Receita criar um itinerário urbano obrigatório para linhas regulares que já possuem esquema operacional submetido à ANTT.

“O desfecho ainda está em aberto. Se a Procuradoria Federal validar a leitura de que o art. 15 da IN SRF nº 366/2003 autoriza itinerário obrigatório dentro da zona aduaneira, a portaria permanece de pé, e cabe à ANTT buscar depois algum ajuste com a Receita Federal. Se prevalecer o entendimento de que definir trajeto de linhas regulares é competência da ANTT, a portaria pode ser revista ou limitada aos casos em que há ordem efetiva de parada. Nem a própria ANTT arrisca dizer qual caminho vence, e isso já diz muito sobre a complexidade do caso”, analisa Ilo.

A área técnica da agência reconheceu que o caso envolve duas competências federais.

De um lado, a União possui competência sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. De outro, a Receita Federal exerce atribuições constitucionais relacionadas ao controle aduaneiro e ao comércio exterior.

Por esse motivo, a ANTT concluiu que é necessário definir se a portaria permanece dentro dos limites da fiscalização aduaneira ou se interfere indevidamente na organização do serviço de transporte.

Dúvida até sobre quais ônibus estão abrangidos

Outro ponto ainda sem resposta definitiva é o alcance da portaria.

O artigo 1º menciona ônibus que iniciam viagem na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu com destino a outros municípios ou unidades da Federação.

A redação cita destinos nacionais, mas a documentação da ANTT também trata dos possíveis efeitos sobre os serviços internacionais.

A agência perguntou formalmente à Procuradoria se a portaria alcança apenas as linhas interestaduais ou também as linhas internacionais de passageiros.

A ausência de clareza pode gerar interpretações diferentes entre fiscais, empresas brasileiras e transportadoras estrangeiras, especialmente em uma região de tríplice fronteira.

Empresas podem ficar entre dois regimes de punição

A Portaria nº 299 determina que as empresas orientem motoristas, encarregados operacionais e demais colaboradores para assegurar o cumprimento integral da norma.

O descumprimento poderá resultar em penalidades aduaneiras e outras medidas administrativas, tributárias, fiscais ou penais.

Ao mesmo tempo, as transportadoras continuam sujeitas às obrigações regulatórias da ANTT, incluindo itinerários, horários, regularidade e pontualidade.

Na prática, enquanto não houver orientação conjunta, as empresas podem ficar diante de um impasse: seguir estritamente o esquema operacional cadastrado na ANTT ou cumprir o trajeto adicional determinado pela Receita.

“O princípio que fica, e que vale para qualquer terminal do país, é este: cumprir a Resolução nº 6.033 não garante que a operação esteja em ordem. Órgãos aduaneiros, municipais e estaduais também têm poder para impor exigências dentro de suas áreas, e essas exigências podem chocar com o que a ANTT já aprovou, sem que exista hoje um mecanismo formal para evitar esse choque. Quem administra uma empresa que opera em zona de fronteira, terminal internacional ou área de vigilância especial precisa acompanhar não só as normas da ANTT, mas também os atos de outros órgãos que fiscalizam o mesmo espaço”, afirma Ilo.

Planejamento operacional prejudicado

A falta de uma definição jurídica antes do início da vigência afeta diferentes áreas da administração das empresas.

Entre os pontos que podem precisar de revisão estão:

• horários de partida e chegada;
• duração prevista das viagens;
• escalas e jornadas dos motoristas;
• períodos de descanso;
• programação e disponibilidade da frota;
• conexões entre linhas;
• contratos de fretamento;
• comunicação aos passageiros;
• sistemas de venda de passagens;
• informações enviadas ao Monitriip;
• custos com combustível;
• comunicação com empresas e autoridades estrangeiras;
• indicadores de regularidade e pontualidade.

A própria Nota Técnica nº 8.021/2026 alerta que a ausência de orientação antes da entrada em vigor pode gerar insegurança aos transportadores, divergências de interpretação, impactos na programação das viagens, dificuldades de coordenação internacional e prejuízos aos passageiros.

Segurança jurídica

O episódio também reforça um problema recorrente no transporte de passageiros: a dificuldade de planejar investimentos e operações quando diferentes órgãos públicos editam regras sem coordenação prévia.

A questão da segurança jurídica no transporte já foi abordada pelo Diário do Transporte em reportagem especial com a advogada especializada em direito empresarial Liana Variani.

Na ocasião, a especialista destacou que previsibilidade regulatória, contratos bem estruturados e regras estáveis são condições essenciais para que empresas e investidores assumam compromissos de longo prazo no setor.

A reportagem-documentário do Diário do Transporte sobre segurança jurídica, soluções contratuais e inovação na mobilidade foi premiada pela Fetpesp (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo).

As reportagens-documentários que receberam prêmios estão nestes links:

DOCUMENTÁRIO: Soluções para Mobilidade. Veja o que já está transformando a vida das pessoas (ESPECIAL):  https://diariodotransporte.com.br/2026/03/31/documentario-solucoes-para-mobilidade-veja-o-que-ja-esta-transformando-a-vida-das-pessoas-especial/

ESPECIAL: Inovações em mobilidade ocorrem somente com segurança jurídica, dizem especialistas – CONTINUAÇÃO DO DOCUMENTÁRIO:  https://diariodotransporte.com.br/2026/03/31/especial-inovacoes-em-mobilidade-ocorrem-somente-com-seguranca-juridica-dizem-especialistas-continuacao-do-documentario/

Como mostrou o conteúdo premiado, a segurança jurídica não se limita à existência de uma lei ou de um contrato. Ela depende de clareza sobre as competências dos órgãos, estabilidade das obrigações, prazos razoáveis de adaptação e previsibilidade sobre as consequências de cada decisão administrativa.

No caso de Foz do Iguaçu, as empresas precisam se preparar para uma norma que começa a valer em 1º de agosto, embora a própria ANTT ainda não tenha concluído se a Receita possui competência para impor o itinerário, se a medida alcança as linhas internacionais e como serão tratados os impactos sobre a operação e os indicadores de qualidade.

Conformidade não depende mais apenas da ANTT

Para Ilo, o episódio não deve ser interpretado apenas como uma divergência pontual entre a Receita Federal e a agência reguladora.

“O episódio de Foz do Iguaçu não é um caso isolado de mau relacionamento institucional. É a demonstração de que, no TRIP, conformidade regulatória deixou de ser sinônimo de conformidade com a ANTT. Passou a significar vigilância permanente sobre qualquer órgão federal, estadual ou municipal com poder de tocar no espaço físico onde a operação acontece”, conclui.

A Procuradoria Federal junto à ANTT foi acionada para avaliar a constitucionalidade e a legalidade da portaria, a competência normativa da Alfândega, a necessidade de consulta prévia à agência e as providências administrativas ou judiciais que poderão ser adotadas.

Até que haja uma definição, a Portaria ALF/FOZ nº 299 mantém o início de vigência previsto para 1º de agosto de 2026.

Assim, empresas e motoristas entram no novo regime operacional ainda sem uma interpretação jurídica definitiva sobre a compatibilidade entre a determinação da Receita Federal e os itinerários regulados pela ANTT.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Agência aprovou parcialmente pedido da Três Navegação para a travessia entre Guajará-Mirim (RO) e Guayaramerín (Bolívia) e determinou que futuros reajustes sejam acompanhados de estudos detalhados sobre custos, demanda e equilíbrio econômico-financeiro

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou parcialmente o pedido de reajuste tarifário da empresa Três Navegação Ltda., responsável pela travessia internacional entre Guajará-Mirim (RO) e Guayaramerín, no departamento de Beni, na Bolívia. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, por meio do Acórdão nº 415/2026-ANTAQ.

O colegiado autorizou um reajuste máximo de 54,47% sobre os preços praticados na travessia, estabelecendo novos valores para diferentes categorias de veículos e cargas. Para o setor de transporte coletivo, a principal mudança é a definição da tarifa de R$ 772,37 para ônibus, valor que passa a ser o teto autorizado pela agência reguladora.

A ligação entre Guajará-Mirim e Guayaramerín é considerada estratégica para a integração entre Brasil e Bolívia, sendo utilizada por moradores da região de fronteira, turistas, transportadores de cargas e também por operadores de transporte de passageiros.

Novas tarifas autorizadas pela ANTAQ

Ônibus terão tarifa de R$ 772,37

Para as empresas que operam linhas internacionais de passageiros ou realizam viagens fretadas entre Brasil e Bolívia, o novo valor autorizado para a travessia será de R$ 772,37 por ônibus. A tarifa passa a compor os custos operacionais das viagens que utilizam essa ligação internacional.

Pedido foi aprovado apenas parcialmente

Embora tenha reconhecido a necessidade de atualização das tarifas, a Diretoria Colegiada da ANTAQ não acolheu integralmente o pleito apresentado pela Três Navegação.

Segundo o acórdão, a empresa poderá apresentar novos pedidos de reajuste a qualquer momento, desde que sejam acompanhados de documentação técnica mais detalhada.

Entre as exigências estabelecidas pela agência estão:

• Memória de cálculo completa do reajuste solicitado;
• Comprovação de fatos extraordinários que eventualmente tenham afetado o equilíbrio econômico-financeiro da operação;
• Detalhamento dos custos operacionais, acompanhado dos respectivos comprovantes;
• Informações sobre demanda, faturamento e capacidade operacional, demonstrando a relação entre a evolução dos custos e o percentual de reajuste pretendido.

Na avaliação da ANTAQ, essas informações são necessárias para fundamentar futuras revisões tarifárias e garantir maior transparência na análise dos pedidos.

Ligação é estratégica para a fronteira

A travessia aquaviária entre Guajará-Mirim (RO) e Guayaramerín (Bolívia) representa uma das principais conexões internacionais da Região Norte. O serviço atende diariamente moradores da fronteira, turistas, transportadores de cargas e empresas de transporte de passageiros, desempenhando papel importante para a integração econômica e logística entre os dois países.

A decisão foi aprovada durante a 614ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 23 de julho de 2026, sob relatoria do diretor Lima Filho. Também participaram da sessão o diretor-geral Frederico Dias e os diretores Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2026 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 415/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.007112/2026-22
2. Interessado: Três Navegação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia internacional entre Guajará-Mirim (Brasil) e Guayaramerin-Beni (Bolívia),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar parcialmente o pedido de reajuste de preços formulado pela empresa Três Navegação Ltda., CNPJ nº 26.571.244/0001-18, operadora da travessia internacional entre Guajará-Mirim/RO e Guayaramerín/Beni, sem prejuízo da apresentação, a qualquer tempo, de novo pleito pela empresa, devendo os pedidos subsequentes observar as seguintes condições:

5.1.1. apresentação de memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham afetado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com detalhamento dos custos e respectivos comprovantes; e

5.1.2. apresentação de informações sobre demanda, faturamento e capacidade operacional, demonstrando a relação entre a evolução dos custos da operação e o percentual pretendido;

5.2. limitar o reajuste ao percentual de 54,47%, conforme a tabela a seguir:

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23/07/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Edital é mais um passo para expansão do sistema hidroviário da capital. Diário do Transporte antecipou licitação para estudos de novos atracadouros e Programa de Metas prevê ampliação do transporte aquaviário

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quinta-feira, 30 de julho de 2026, o edital de licitação para contratação da empresa que realizará a demolição das edificações existentes nas áreas já desapropriadas onde serão construídos o Terminal/Atracadouro e o Estaleiro Pedreira, estrutura considerada estratégica para a operação do sistema hidroviário municipal.

A concorrência é do tipo menor preço e as propostas poderão ser apresentadas até as 10h do dia 21 de agosto de 2026, mesmo horário previsto para a abertura da sessão pública.

O contrato prevê a execução de serviços especializados de demolição das construções existentes nas áreas desapropriadas, etapa considerada indispensável para preparar o terreno que receberá o Terminal/Atracadouro e o Estaleiro Pedreira. O edital estabelece que os serviços serão executados mediante ordens de serviço, conforme as especificações técnicas do Termo de Referência, e informa que o orçamento estimado da contratação permanecerá sob sigilo até o encerramento da sessão pública, conforme autoriza a Lei das Estatais. As empresas interessadas poderão realizar visita técnica facultativa aos locais antes da apresentação das propostas.

O futuro Estaleiro Pedreira será uma das principais estruturas de apoio do Aquático SP. Além de servir de base operacional para as embarcações, concentrará atividades de manutenção preventiva e corretiva, reparos, guarda e apoio logístico da frota, reduzindo custos operacionais e permitindo maior disponibilidade das embarcações em serviço.

A nova licitação representa mais uma etapa da consolidação do sistema aquaviário implantado pela Prefeitura para atender principalmente moradores da região sul da capital, utilizando as represas Billings e Guarapiranga como alternativa complementar ao transporte coletivo sobre pneus.

Como mostrou o Diário do Transporte, esta não é a única frente em andamento para ampliar o modal hidroviário. No fim de junho, a SPTrans publicou outra licitação destinada à contratação de estudos técnicos para implantação de novos atracadouros nas represas Billings e Guarapiranga, que deverão servir de base para a expansão do Aquático SP.

A reportagem do Diário do Transporte pode ser consultada no link:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/29/sptrans-abre-licitacao-para-estudos-de-novos-atracadouros-para-ampliar-aquatico-sp-na-billings-e-na-guarapiranga/

Na ocasião, o Diário do Transporte mostrou que os estudos irão definir a viabilidade técnica, operacional, ambiental e econômica de novos pontos de embarque e desembarque, ampliando a cobertura do sistema e sua integração com a rede de transporte público da cidade.

Programa de Metas prevê expansão do Aquático SP

A expansão do sistema hidroviário também integra o Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura de São Paulo.

O documento estabelece como uma das ações da administração municipal o fortalecimento do transporte aquaviário, prevendo a ampliação da infraestrutura do Aquático SP por meio da implantação de novos atracadouros, da expansão da rede de atendimento e da melhoria da estrutura operacional para aumentar a oferta do serviço nas represas Billings e Guarapiranga.

A estratégia faz parte da política de diversificação dos modais de transporte da capital, oferecendo uma alternativa para uma região marcada por limitações viárias e pela presença de grandes reservatórios, onde o transporte hidroviário pode complementar a rede de ônibus e os demais modos de deslocamento.

Próximas etapas

Após a conclusão da licitação e a contratação da empresa vencedora, serão iniciadas as demolições dos imóveis existentes nas áreas desapropriadas. Com os terrenos liberados, a Prefeitura poderá dar sequência às obras do Terminal/Atracadouro e do Estaleiro Pedreira.

Paralelamente, deverão avançar os estudos para os novos atracadouros previstos na concorrência aberta anteriormente pela SPTrans, permitindo que o Aquático SP amplie sua capacidade operacional e avance para uma nova fase de expansão, conforme previsto no planejamento estratégico da administração municipal.

Atualmente, o Aquático SP opera na Represa Billings, ligando o Terminal Hidroviário Cantinho do Céu ao Terminal Hidroviário Parque Mar Paulista, na Zona Sul da capital. O sistema foi implantado para reduzir o tempo de deslocamento dos moradores da região, substituindo parte do trajeto realizado por ônibus e automóveis por uma travessia aquaviária.

A linha possui aproximadamente 5,6 quilômetros de extensão e é operada por embarcações com capacidade para cerca de 60 passageiros por viagem, além de espaços destinados ao transporte de bicicletas e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A travessia dura em torno de 17 a 20 minutos, dependendo das condições operacionais.

O serviço é totalmente integrado ao sistema de transporte coletivo da cidade. Os passageiros utilizam o Bilhete Único e pagam a mesma tarifa dos ônibus municipais, podendo realizar integração tarifária com outras linhas da SPTrans e com o sistema metroferroviário dentro das regras vigentes.

Desde sua implantação, o Aquático SP tem sido apresentado pela Prefeitura como um projeto-piloto para avaliar o potencial do transporte hidroviário em uma metrópole como São Paulo. A intenção é que, com a construção de novas estruturas operacionais, como o Estaleiro Pedreira, e a implantação de novos atracadouros previstos nos estudos atualmente licitados, o sistema possa ampliar significativamente sua área de atendimento, especialmente nas represas Billings e Guarapiranga, consolidando o modal aquaviário como complemento permanente da rede de transporte público da capital.

LICITAÇÃO Nº 018/2026

EDITAL

A São Paulo Transporte S/A – SPTrans, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, comunica que se encontra aberta a LICITAÇÃO sob nº 018/2026 na forma ELETRÔNICA, pelo modo de disputa FECHADO, do tipo MENOR PREÇO, vinculada ao PALC nº 2026/0329 cujo objeto será realizado por execução indireta por meio de Ordens de Serviço, sob o regime de empreitada global por preço unitário, que será regido pela Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans – RILC, revisão 04, disponível no link https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/mobilidade/rilc-sptrans-revisao-4, que foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 26/03/2026, bem como demais diplomas aplicáveis à espécie e disposições deste Edital.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DEMOLIÇÃO DE ÁREAS DESAPROPRIADAS PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL/ATRACADOURO E ESTALEIRO PEDREIRA (AQUÁTICO SP).

Limite para recebimento das propostas: 21/08/2026 às 10h,

por meio da página eletrônica “www.licitacoes-e.com.br”

Abertura das propostas: 21/08/2026 às 10h

Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos eletrônicos com a íntegra do Edital e seus anexos, nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sptrans.com.br, dentro do link “LICITAÇÕES”.

A Licitação será realizada em sessão pública, por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem o envio de proposta dos LICITANTES com plena visibilidade para a Comissão Permanente de Licitações e total transparência dos resultados para a sociedade. O sistema encontra-se inserido diretamente na internet, utilizando-se de chave de criptografia.

Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Transporte S/A, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica “www.licitacoes-e.com.br”.

CAPÍTULO I – DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de demolição de áreas desapropriadas para implantação do Terminal/Atracadouro e Estaleiro Pedreira (Aquático SP) nos termos da legislação vigente e especificações do Anexo XVIII – Termo de Referência.

1.1.1. A forma, o prazo e as condições da prestação dos serviços estão devidamente explicitados nos Anexos I – Minuta de Contrato, XVIII – Termo de Referência e demais anexos, os quais integram o presente Edital.

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que cumprirem as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

2.2. Nos termos do artigo 25 do RILC, não poderá participar, direta ou indiretamente, a empresa:

2.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SPTrans;

2.2.2. Que esteja cumprindo a pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela SPTrans;

2.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município;

2.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

2.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

2.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

2.3. Aplica-se a vedação prevista no item 2.2, nos termos do § 1º do artigo 25 do RILC:

2.3.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente da SPTrans, como pessoa física, bem como à participação dele em processos licitatórios, na condição de LICITANTE;

2.3.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) Dirigente da SPTrans;

b) Empregado da SPTrans cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) Autoridade do Poder Executivo do Município de São Paulo, assim definida aqueles ocupantes dos cargos elencados nas alíneas “a” e “b” do inciso II, do Art. 3º do Decreto Municipal nº 56.130/15.

2.3.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SPTrans há menos de 6 (seis) meses.

2.3.4. Às pessoas em relação às quais exista condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgado ou não desafiada por recurso, com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa.

2.3.5. Interditadas por crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98.

2.4. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

2.5. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, devendo verificar as condições atuais, não podendo invocar qualquer tipo ou espécie de desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

2.6. As LICITANTES poderão realizar VISITA TÉCNICA FACULTATIVA às áreas destinadas aos levantamentos, para coleta de informações e formulação de sua proposta.

2.6.1. A LICITANTE deverá agendar e receber a confirmação da referida visita via e-mail claudia.pires@sptrans.com.br, até às 17h do dia útil que anteceder o prazo estipulado no subitem 2.6.3, quando será designado o responsável da SPTrans para o respectivo acompanhamento, a data e o horário da referida visita.

2.6.2. As dúvidas sobre o agendamento poderão ser esclarecidas via telefone (11) 5178-6579, das 9h às 17h, com a Sra. Claudia Pires Freitas.

2.6.3. As visitas deverão ser efetuadas por representante da LICITANTE formalmente credenciado para o ato até o dia útil anterior ao da abertura das propostas, no horário das 8h às 14h.

2.6.4. Efetuada a visita, o representante da LICITANTE receberá o respectivo Termo de Visita Técnica, que será elaborado conforme Anexo XI e deverá compor os documentos de habilitação.

2.6.5. Alternativamente, a LICITANTE que decidir não realizar a visita técnica facultativa deverá apresentar declaração afirmando que tem pleno conhecimento das condições para cumprimento do objeto da contratação e que renuncia à visita técnica, conforme modelo constante do Anexo XII – Declaração de Opção pela não Realização de Visita Técnica, que deverá compor os documentos de habilitação.

2.7. As LICITANTES deverão examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação.

2.8. Nos termos do artigo 34 da Lei Federal 13.303/2016 e artigo 37 do RILC, o valor estimado da contratação será sigiloso.

CAPÍTULO III – DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES

3.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

3.2. As propostas apresentadas pelos LICITANTES serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.

– DOS ESCLARECIMENTOS-

3.3. Durante a fase de preparação das propostas, as LICITANTES interessadas poderão fazer, por escrito, consultas à SPTrans conforme definido a seguir:

3.3.1. Até o 5° dia útil anterior à data fixada para a entrega dos envelopes, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, que deverão ser respondidos pela autoridade signatária do instrumento convocatório, até o 2º dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas.

3.3.2. As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitações da SPTrans, mediante protocolo, na Rua Boa Vista nº 236 – 2º andar/frente – São Paulo/SP, ou, enviando documento digitalizado, via e-mail para licitacoes@sptrans.com.br (com solicitação de confirmação de recebimento), ambos devidamente assinados pelo representante legal da empresa interessada.

3.3.3. As respostas dadas aos esclarecimentos serão divulgadas por meio da publicação de Boletins de Esclarecimentos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site da SPTrans no link “licitações” e passam a integrar o instrumento convocatório. A SPTrans responderá, oficialmente, às consultas sem indicar, porém, a interessada que as formulou.

– DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL –

3.4. O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5° (quinto) dia útil anterior à data fixada para a entrega dos envelopes.

3.5. Eventuais impugnações deverão ser dirigidas à Comissão Permanente de Licitações e protocolizadas na Rua Boa Vista, nº 236, 2º andar, Centro – São Paulo/SP, no horário compreendido entre 9h e 12h e 14h e 17h, ou enviando documento digitalizado, via e-mail para licitacoes@sptrans.com.br (com solicitação de confirmação de recebimento).

3.5.1. Somente serão consideradas as impugnações assinadas pelo representante legal da impugnante e acompanhadas de documento que lhe atribua os poderes para representá-la.

3.6. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela LICITANTE.

CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO E PROCESSAMENTO

– credenciamento –

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar da Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às agências do Banco do Brasil S/A, sediadas em qualquer cidade do País.

4.1.1. Outras informações e orientações necessárias aos procedimentos para o credenciamento no sistema, bem como as instruções sobre sua operacionalização, estão descritas detalhadamente na “Cartilha para Fornecedores”, a qual poderá ser acessada e impressa por qualquer cidadão na página principal do site www.licitacoes-e.com.br, ícone “Introdução às Regras do Jogo”.

4.2. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Licitação Eletrônica promovida pelo site licitacoes-e, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não sendo da SPTrans a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. O credenciamento da LICITANTE e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes à Licitação.

4.5. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e da legislação pertinente; e para que essas possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o preenchimento da declaração constante do Anexo VII – Declaração de Atendimento às Exigências e Especificidades de Participação de Microempresa – ME e de Pequeno Porte – EPP, documento imprescindível para habilitação.

4.5.1. A declaração referida no item anterior servirá como comprovação do enquadramento das LICITANTES como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou como “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.

– participação –

4.6. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

4.6.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

4.7. As LICITANTES deverão inserir suas propostas iniciais no sistema, durante o período definido no respectivo Edital para “Recebimento das Propostas”.

4.7.1. A LICITANTE deverá informar em campo próprio do sistema eletrônico os dados que julgar necessários para complementar ou tornar mais clara sua proposta.

4.7.2. A LICITANTE poderá complementar e ratificar as informações de sua proposta, anexando arquivo em formato texto, quando o sistema eletrônico disponibilizar campo próprio para tal medida.

4.7.3. A proposta apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto da licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, observado o caráter imutável da proposta após a sua apresentação e negociação.

4.7.4. Ao enviar sua proposta, a LICITANTE deverá declarar em campo específico do sistema que atende plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital.

4.7.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a LICITANTE às penalidades previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo da adoção das medidas penais cabíveis.

4.8. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

4.9. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à SPTrans responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.10. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública da Licitação.

4.11. As propostas apresentadas pelos LICITANTES serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.

4.12. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

– abertura –

4.13. A partir do horário e data estabelecidos no Edital e no sistema eletrônico, a sessão pública na internet será aberta por comando do Presidente da Comissão Permanente de Licitações – CPL da SPTrans com a utilização de sua chave de acesso e senha.

4.14. Os LICITANTES poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

4.15. O início da sessão pública se dará com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Presidente da CPL a avaliar sua conformidade.

4.16. O Presidente da CPL verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

4.17. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

4.18. O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens do Presidente da CPL para os LICITANTES.

4.19. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas.

4.20. Em caso de empate entre propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

4.20.1. Disputa final, em que os LICITANTES empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

4.20.2. Será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

4.20.2.1. Produzidos no País;

4.20.2.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

4.20.2.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

4.20.2.4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

4.20.3. Sorteio.

4.21. Após o encerramento da sessão eletrônica, o Presidente da CPL divulgará o orçamento aos LICITANTES, que será publicado nos sites www.sptrans.com.br e www.licitacoes-e.com.br.

4.22. Após o encerramento da sessão eletrônica, independentemente de comunicação por parte da CPL, à LICITANTE classificada em primeiro lugar caberá a apresentação, em até 24 (vinte e quatro) horas, via e-mail licitacoes@sptrans.com.br ou pessoalmente, de Carta de Proposta Comercial – Anexo II, Planilha de Quantidades e Preços – Anexo XIV, Composição da Taxa de BDI – Anexo XV, Composição da Taxa de Encargos Sociais – Anexo XVI, bem como os Documentos de Habilitação deste Edital, com posterior ENTREGA dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública, independentemente de comunicação por parte da CPL, para o seguinte endereço:

Comissão Permanente de Licitações

São Paulo Transporte S/A – SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro

CEP: 01014-000 – São Paulo/SP

Tel (11) 5178-6707

4.22.1. Todos os documentos deverão estar preenchidos, identificados com a razão social da empresa e assinados pelo seu representante legal.

4.22.2. Os preços global e unitário propostos deverão ser cotados em Reais, sem expectativa de custos financeiros, com duas casas decimais, referidos ao Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços – SPTrans.

4.22.2.1. O preço proposto deverá incluir os custos de todos os itens do objeto do Anexo XVIII – Termo de Referência.

4.22.2.2. A Proposta Comercial deverá ser apresentada em única via, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, assinada pelo representante legal da empresa ou procurador, devidamente identificado.

4.22.2.3. Nos preços propostos e que constituirão a única e completa remuneração para os serviços objeto deste contrato, deverão estar computados todos os custos e despesas da LICITANTE, conforme discriminado no Anexo XIII – Critério de Preço e Medição, nada mais podendo a LICITANTE pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento.

4.22.2.4. O valor constante na Carta Proposta Comercial apresentado pela LICITANTE corresponde ao preço resultante da composição do valor do preço unitário de cada item do objeto do Anexo XVIII – Termo de Referência.

4.22.2.5. Para efeito de julgamento, havendo divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

4.22.2.6. Em caso de erro de cálculo detectado na proposta, a Comissão Permanente de Licitações – CPL efetuará as correções necessárias mediante a prevalência dos preços unitários incidentes propostos pela LICITANTE.

4.22.2.7. A planilha de quantidades e preços deverá contemplar a totalidade dos serviços necessários à fiel execução do objeto.

4.22.2.8. A proposta deverá conter lista de insumos e de composições a serem aplicados nas obras e respectivos valores.

4.22.2.9. O valor constante na Carta Proposta Comercial apresentado pela LICITANTE corresponde ao preço resultante da somatória de todos os serviços constantes no Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços.

4.22.3. A LICITANTE deverá, conforme Anexo II, apresentar na Proposta Comercial as seguintes declarações:

4.22.3.1. de atendimento às exigências do Edital;

4.22.3.2. de cumprimento das determinações da Lei Federal nº 12.378/2010;

4.22.3.3. de Compromisso da Licitante em manter na equipe-chave os profissionais alocados para o desenvolvimento dos serviços designados para as funções especificadas.

4.22.4. Os documentos de habilitação deverão preferencialmente ser apresentados na sequência descrita neste Edital, com as folhas presas em pastas, encadernados, sem folhas soltas, evitando-se as brochuras, utilizando-se de grampo trilho tipo “romeu e julieta”, com suas folhas rubricadas e numeradas em ordem sequencial e crescente, a partir do número 1 (um), com termo de encerramento assinado pelo(s) representante(s) legal, mencionando o número total de páginas.

4.23. Nesta oportunidade será verificada a efetividade da proposta comercial mais bem classificada, considerando-se as regras estabelecidas no artigo 106 do RILC e a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços definidos pela Administração, sendo considerada aceitável se estiver compatível com os preços praticados no mercado.

4.23.1. Serão desclassificadas as propostas que:

4.23.1.1. Contenham vícios insanáveis;

4.23.1.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

4.23.1.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis;

4.23.1.4. Apresente(m) o(s) valor(es) unitário(s) e/ou global acima do orçamento estimado para a contratação, após negociação, conforme previsto no item 4.23;

4.23.1.5. Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela SPTrans;

4.23.1.6. Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os LICITANTES.

4.23.2. Considera-se que há indício de inexequibilidade quando o valor global da proposta for inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

4.23.2.1. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado da SPTrans; ou

4.23.2.2. valor do orçamento estimado da SPTrans.

4.23.3. A SPTrans poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos LICITANTES que ela seja demonstrada.

4.23.3.1. Para demonstrar a exequibilidade de sua proposta, o LICITANTE deverá apresentar justificativas e documentos que demonstrem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à completa execução do objeto contratual.

4.23.3.2. O prazo para o LICITANTE responder à diligência mencionada no item anterior será de 02 (dois) dias úteis.

4.24. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Presidente da CPL deverá negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.

4.24.1. A negociação deverá ser feita com os demais LICITANTES, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

4.24.2. Se depois de adotada a providência referida no item anterior não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

4.25. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Presidente da CPL examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

4.26. O Presidente da CPL poderá solicitar, na mesma sessão pública da Licitação, a documentação das empresas classificadas em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a contratação do objeto dentro das exigências do Edital. As empresas convocadas, que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas no item 11.3. deste Edital.

4.27. Em qualquer fase da licitação, será possível a realização de diligência destinada a sanear, esclarecer ou complementar a instrução do processo administrativo.

4.27.1. Em sede de diligência, será permitida a inclusão de novos documentos ou informações mediante despacho fundamentado da CPL, contanto que a condição, cujo cumprimento se pretenda demonstrar, tenha sido efetivamente atendida pelo LICITANTE quando da apresentação da proposta ou dos documentos de habilitação.

4.27.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.27.2.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos LICITANTES e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

4.27.2.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

4.27.3. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

4.28. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE autora da proposta ou lance de menor preço será declarada habilitada e vencedora do certame.

4.29. Quando todos os LICITANTES forem desclassificados ou inabilitados, a SPTrans poderá fixar prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas ou documentação escoimadas das causas que culminaram nas respectivas desclassificações ou inabilitações.

4.30. O acompanhamento dos resultados e atas pertinentes a este Edital poderão ser consultados no endereço www.licitacoes-e.com.br.

CAPÍTULO V – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

EMPATE FICTO –

5.1. Será assegurada a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate.

5.1.1. Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações.

5.2. Na licitação, após o encerramento da fase de lances, antes da classificação definitiva de preços, o Presidente da CPL deverá:

5.2.1. Verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o exercício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame;

5.2.2. Verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas no limite previsto no subitem 5.1.1. deste Edital;

5.2.3. Conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.

5.3. Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto.

5.4. O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que entre elas existam preços ofertados por outras empresas.

5.5. Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deverá o Presidente da CPL efetuar sorteio, para fins de classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto.

5.6. No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos.

5.7. Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o Presidente da CPL prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo a negociação.

5.8. Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte:

5.8.1. Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no § 2º do artigo 44 da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos;

5.8.2. No caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto.

5.9. Na hipótese do subitem 5.8.1., não havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no §1º do artigo 45 da Lei Complementar n° 123/06 e alterações.

5.10. Nas demais hipóteses, o Presidente da CPL, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

5.11. Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, aplicam-se os procedimentos previstos nos itens 5.8.1. e 5.8.2. deste Edital.

5.12. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos para a Administração, podendo o Presidente da CPL ou a comissão de licitação examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação.

5.13. A empresa classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas, toda a documentação de habilitação, a Carta de Proposta Comercial – Anexo II, Planilha de Quantidades e Preços – Anexo XIII.

– REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA –

5.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.

5.15. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a exclusivo critério da SPTrans, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.16. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 5.15 implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação da multa prevista no item 11.3 e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do item 5.8 deste Edital.

CAPÍTULO VI – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A LICITANTE classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a seguinte documentação:

6.2. Habilitação Jurídica e Inexistência de Fatos Impeditivos:

6.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

6.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

6.2.4. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;

6.2.5. Declaração, em via original, em papel timbrado, datada e assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, em especial aquelas constantes do rol dos artigos 25 e 26 do RILC, conforme modelo do Anexo III.

6.3. Qualificação Técnica:

Capacidade técnico-operacional (empresa):

6.3.1. Certidão de registro da LICITANTE e dos seus responsáveis técnicos, junto ao CREA competente da região a que estiverem vinculados, com compromisso de apresentação do visto do CREA/SP, se for de fora do Estado de São Paulo, quando da assinatura do contrato, e/ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU que comprove atividade relacionada com o objeto, com profissional responsável na modalidade de Engenharia Civil e/ou Arquitetura.

6.3.2. Termo de Visita Técnica ou Declaração de Opção pela Não Realização de Visita Técnica, conforme subitens 2.6.4 e 2.6.5 deste Edital.

6.3.3. Atestado(s) comprobatório(s) de aptidão técnico-operacional, emitido(s) pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa LICITANTE, comprovando sua experiência em execução de serviços e obras de características semelhantes às do objeto desta licitação, conforme especificações abaixo:

6.3.3.1. Demolição manual e/ou mecanizada de concreto armado: 966,00 m3 (50% do total projetado);

6.3.3.2. Demolição manual e/ou mecanizada de concreto simples e/ou alvenarias em geral: 910,00 m3 (50% do total projetado).

6.3.4. A comprovação da qualificação técnica para cada um dos serviços listados nos itens acima poderá ser feita por meio da apresentação de atestados individuais.

6.3.5. A LICITANTE poderá apresentar atestados distintos para cada um dos itens citados, admitindo-se o somatório de atestados a fim de que comprovem os quantitativos compatíveis com o objeto licitado.

6.3.5.1. Os atestados deverão conter, explicitamente, todos os dados necessários à comprovação da realização pela LICITANTE de serviços com características, prazos e quantidades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, contendo a descrição detalhada, além das datas de início e término dos serviços.

6.3.6. Os serviços do item 6.3.3. deste Edital representam as atividades necessárias e relevantes no aspecto técnico para execução dos serviços a serem contratados e foi limitado o quantitativo, entendendo-se suficiente para comprovação da capacidade da LICITANTE na realização dos serviços.

Capacidade técnico-profissional (equipe técnica):

6.3.7. A LICITANTE deverá comprovar mediante Atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra(s) ou serviço(s), acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT – Certidão de Acervo Técnico, expedida(s) pelo CREA ou CAU:

6.3.7.1. Profissional de nível superior – Engenheiro Civil ou Arquiteto na função de supervisão de equipe, com experiência na execução de obra ou serviço de características semelhantes ou superiores ao objeto licitado, envolvendo os itens indicados no item 6.3.3. e que comprove possuir vínculo profissional com a LICITANTE. Essa exigência não abrange os quantitativos.

6.3.7.2. A comprovação de vínculo profissional de que trata o item anterior, far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a LICITANTE como contratante; do contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico, ou, ainda, declaração de compromisso de participação na execução contratual, desde que devidamente acompanhada da anuência do profissional indicado.

6.3.7.3. A comprovação da experiência exigida no item 6.3.7.1. deste Edital se limita às características dos serviços relacionados no item 6.3.3. Para atendimento dessa exigência não será exigida qualquer comprovação de quantitativos.

6.3.8. Será admitido o somatório de atestados tanto para a comprovação da capacidade técnico-profissional como da capacidade técnico-operacional das LICITANTES.

6.3.9. No caso de duas ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.

6.4. Qualificação Econômico-Financeira:

6.4.1. Prova de ter a LICITANTE um Patrimônio Líquido mínimo na data estabelecida para o recebimento das propostas correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta da LICITANTE, sendo que a comprovação deverá ser efetuada por meio dos dados constantes do último balanço patrimonial, na forma da lei.

6.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados de notas explicativas se for o caso, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.2.1. As demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil, nos termos do Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, acompanhado do protocolo que comprove o envio do balanço digital à Receita Federal.

6.4.2.1.1. As páginas dos demonstrativos contábeis entregues ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil deverão conter o número de controle gerado pelo SPED quando da transmissão à Secretaria da Receita Federal.

6.4.2.2. As demais empresas que não se enquadrem nas exigências acima deverão encaminhar as demonstrações que estão transcritas no “Livro Diário”, com o Termo de Abertura e Encerramento, registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assinados pelo Diretor ou responsável pela empresa e pelo Contador, constando nome completo e registro no Conselho de Contabilidade, justificando os motivos pelos quais não estão obrigadas ao SPED e informando a base legal que justifica a desobrigação.

6.4.2.3. Os procedimentos acima poderão sofrer alterações conforme as exigências da Receita Federal.

6.4.2.4. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado.

6.4.2.5. Toda documentação relativa às demonstrações contábeis deverá ser apresentada em cópias legíveis.

6.4.3. Para avaliar a situação financeira das LICITANTES será utilizado o Índice de Liquidez Geral (ILG), o qual demonstra quanto a empresa possui de capital disponível a curto e longo prazo, para fazer face às suas obrigações totais, calculado pela fórmula a seguir indicada:

Onde:

ILG = Índice de Liquidez Geral

AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo

6.4.3.1. Para fins de habilitação, as LICITANTES deverão obter, a partir da fórmula acima, o seguinte resultado:

6.4.3.1.1. O índice será calculado considerando 1 (uma) casa decimal, efetuando-se o arredondamento por critério matemático. Exemplo: 0,950 será arredondado para 1,0; 0,949 será arredondado para 0,9.

6.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de execução patrimonial.

6.4.4.1. No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).

6.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.5.2. Prova de inscrição estadual para os fornecedores de mercadoria e prova de Cadastro de Contribuinte Municipal para os prestadores de serviço, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE.

6.5.3. Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

6.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

6.5.5. Prova de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, quanto aos tributos Mobiliários.

6.5.5.1. A exigência prevista neste item será aplicável também aos LICITANTES com sede fora do Município de São Paulo.

6.5.5.2. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, a LICITANTE deverá apresentar declaração, conforme modelo – Anexo IV – Modelo de Declaração (Prefeitura do Município de São Paulo), firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

6.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11 e Orientação Normativa nº 01/2012-PGM.G da Secretaria de Negócios Jurídicos.

6.5.7. Serão aceitas como prova de regularidade fiscal e trabalhista certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas.

6.6. Além dos documentos de habilitação previstos neste capítulo, deverá ser apresentada pela LICITANTE, ainda, no envelope n° 02, declaração em seu formato original, em papel timbrado, datada e assinada pelo representante legal da LICITANTE, a saber:

6.6.1. Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho, conforme o modelo do Anexo V;

6.6.2. Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme o modelo do Anexo VI;

6.6.3. Anexo VII – Declaração de Atendimento às Exigências e Especificidades de Participação de Microempresa – ME e de Pequeno Porte – EPP, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;

6.6.4. Declaração – LGPD, conforme o modelo do Anexo VIII;

6.6.5. Declaração de ciência quanto às exigências para assinatura do contrato, conforme modelo Anexo IX.

6.6.6. Declaração de Utilização de Madeira de Procedência Legal, conforme modelo do Anexo XIX e Declaração de Procedência Legal de Produtos de Empreendimentos Minerários, conforme modelo Anexo XX.

6.7. No caso de isenção ou não incidência de Tributos, a LICITANTE deverá apresentar documento(s) comprobatório(s) da situação, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).

6.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados:

6.8.1. Em original;

6.8.2. Mediante cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da SPTrans ou Membro da Comissão de Licitação;

6.8.3. Por publicação em órgão da imprensa oficial;

6.8.4. Conforme obtidos pela internet em sites oficiais do órgão emissor;

6.8.5. De forma eletrônica, desde que produzidos com a utilização de processo de certificação eletrônica ou digital, nos termos da legislação vigente, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

6.8.6. De forma eletrônica, quanto às declarações ou quanto aos documentos emitidos pela própria LICITANTE que exijam assinaturas, desde que assinados digitalmente.

6.9. A aceitação das certidões emitidas pela internet, independe do conteúdo da certidão ou da data da validade nela expressa, estará condicionada à verificação da sua autenticidade e validade pelos membros da Comissão Permanente de Licitações, por meio de consulta ao site do órgão emissor.

6.10. As certidões exigidas para habilitação serão consideradas válidas pelo período nelas especificado ou, no caso de ausência de sua fixação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da data de sua expedição.

6.11. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.

6.12. A apresentação pela LICITANTE de declaração prevista no subitem 6.2.5 não retirará o direito de a SPTrans realizar pesquisas em cadastros específicos, em especial aqueles mantidos por órgão da Prefeitura do Município de São Paulo.

6.13. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, notas fiscais, endereço da contratante e local em que foram prestados os serviços.

6.14. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.

CAPÍTULO VII – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL, observada a descrição do objeto, conforme o disposto no Anexo XVIII – Termo de Referência, bem como nas condições exigidas no presente Edital.

7.1.1. A Proposta Comercial deverá englobar todos os custos envolvidos na contratação.

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS

8.1. Haverá fase recursal única, após o encerramento da fase de habilitação. Declarado o vencedor, qualquer LICITANTE poderá, em até 24 (vinte e quatro) horas, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

8.2. Na fase recursal, é assegurado aos LICITANTES o direito de obter vista imediata dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.3. As razões de recursos deverão ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da publicidade do ato em meio eletrônico e o prazo para apresentação de contrarrazões também será de 05 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo para apresentação de razões.

8.3.1. As razões e contrarrazões eventualmente apresentadas deverão, no prazo estabelecido, ser protocolizados na Rua Boa Vista, nº 236 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP ou enviando documento digitalizado, via e-mail licitacoes@sptrans.com.br (com solicitação de confirmação de recebimento), ambos devidamente assinados pelo representante legal da empresa interessada, e seu encaminhamento se dará por intermédio da Comissão Permanente de Licitações.

8.4. A falta de manifestação motivada do LICITANTE quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito.

8.5. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela LICITANTE.

8.6. Os recursos terão efeito suspensivo.

8.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente na forma do RILC adjudicará o objeto, homologará o procedimento licitatório e autorizará a contratação da LICITANTE adjudicatária.

CAPÍTULO IX – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e decididos os recursos eventualmente interpostos, a autoridade competente poderá determinar o retorno dos autos para o possível saneamento de irregularidades, se o caso, adjudicar e homologar o certame ou decidir alternativamente por:

9.1.1. Anular o processo, no todo ou em parte, por vício de legalidade, salvo quando:

9.1.1.1. O vício de legalidade do ato ou do procedimento for convalidável; ou

9.1.1.2. O vício de legalidade não causar danos ou prejuízo à SPTrans ou a terceiros; ou

9.1.1.3. O vício de legalidade não contaminar a totalidade do processo de licitação, caso em que a autoridade superior deverá determinar o refazimento do ato ou do procedimento viciado e, após sanado o vício, deverá determinar o prosseguimento da licitação.

9.1.2. Revogar o processo, no todo ou em parte, em decorrência de fato superveniente à instauração, que constitua óbice manifesto e incontornável à continuidade do processo, devidamente justificado;

9.1.3. Declarar o processo deserto, na hipótese de nenhum interessado ter acudido ao chamamento;

9.1.4. Declarar o processo fracassado, na hipótese de todos os LICITANTES terem sido desclassificados ou inabilitados.

9.2. A homologação do resultado implicará na constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do LICITANTE vencedor.

9.3. A anulação ou revogação do processo licitatório depois de iniciada a fase de lances ou propostas será precedida de processo administrativo no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo no caso de manifestação expressa e prévia de todos os LICITANTES renunciando o direito de contestar o ato respectivo.

CAPÍTULO X – DA CONTRATAÇÃO

10.1. Convocado para assinar o termo de contrato, o interessado deverá comparecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nas condições estabelecidas, sob pena de decadência do direito à contratação e da aplicação das sanções previstas no RILC, em especial a multa prevista no item 11.3.

10.1.1. A critério da SPTrans, o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele previsto no item 10.1, mediante solicitação, devidamente justificada, do interessado.

10.2. A formalização do contrato se dará conforme o artigo 296 do RILC e será condicionada, sob pena de decadência do direito à contratação, à apresentação de:

10.2.1. Planilha de Quantidades e Preços (Impresso), Anexo XIV, revisada, se for o caso;

10.2.2. Composição da Taxa de BDI (Impresso) – Anexo XV, revisada, se for o caso;

10.2.3. Composição da Taxa de Encargos Sociais (Impresso) – Anexo XVI, revisada, se for o caso;

10.2.4. Composições de Preços Unitários – CPU.

10.2.4.1. As LICITANTES poderão utilizar o modelo disponibilizado no Anexo XVII – Composição de Preços Unitários – CPU. Porém, trata-se de mero referencial, podendo a LICITANTE elaborar de forma diversa.

10.2.4.2. Objetivando agilizar a análise, a LICITANTE deverá apresentar as CPU em arquivo eletrônico gerado por meio de software compatível com Microsoft Excel, que permita a visualização de todas as fórmulas utilizadas.

10.2.5. Comprovante de Inexistência de Registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN da Prefeitura do Município de São Paulo.

10.2.5.1. O registro da LICITANTE no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal impede a celebração do contrato e quaisquer pagamentos.

10.2.5.2. Constatado o registro no CADIN Municipal será concedido à LICITANTE o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a respectiva constatação, o qual poderá ser prorrogado a critério da SPTrans para a devida regularização, permanecendo suspensa a contratação.

10.2.5.3. A consulta ao CADIN Municipal observará o disposto na Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, o Decreto Municipal nº 47.096, de 21 de março de 2006 e a Portaria nº 58/06-SF, da Secretaria Municipal de Fazenda.

10.2.6. Certidões de regularidade atualizadas, nos casos em que estiverem vencidas aquelas apresentadas na habilitação.

10.2.7. Comprovação que possui Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, de acordo com a legislação atualizada e demais exigências pertinentes.

10.3. Na hipótese de a convocada se recusar a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, a SPTrans deverá instaurar processo administrativo punitivo e convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pela LICITANTE vencedora, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório.

10.3.1. Será caracterizada a recusa em assinar o termo de contrato, tanto a manifestação expressa da LICITANTE, quanto seu silêncio ou não comparecimento, dentro do prazo fixado pela SPTrans.

10.4. Após a assinatura do contrato, a LICITANTE vencedora deverá entregar uma carta de autorização de crédito em conta corrente na Gerência de Finanças – DA/SFI/GFI, na Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro, conforme Anexo X – Modelo de Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente.

10.5. O contrato decorrente desta licitação será lavrado por instrumento firmado pela SPTrans e pela LICITANTE vencedora, conforme minuta – Anexo I.

10.6. A assinatura do contrato deverá dar-se preferencialmente por meio eletrônico, através de assinatura cadastrada na plataforma denominada Sistema Eletrônico de Informações (SEI), baseada em credenciamento prévio de usuário, com fornecimento de nome de usuário e senha.

CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES

11.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que praticar atos em desacordo com o RILC, bem como este Edital, sujeitar-se-á às sanções previstas no Capítulo XVII do RILC, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

11.2. A LICITANTE será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

11.2.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.2.2. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.2.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.2.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.2.5. Fraudar a licitação;

11.2.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.2.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.2.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013;

11.2.9. Em decorrência de desistência injustificada de propostas.

11.3. Nos casos previstos nos subitens 11.2.1 a 11.2.9 poderá ser aplicada multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da proposta.

11.4. A aplicação de multa deverá ocorrer por meio de processo administrativo em conformidade com norma específica da SPTrans, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A LICITANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação da respectiva LICITANTE, ou, ainda, caso o Contrato já tenha sido firmado, a sua rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12.1.1. A LICITANTE deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação.

12.2. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às LICITANTES por qualquer meio de comunicação ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

12.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.

12.3.1. Os prazos se iniciarão e vencerão exclusivamente em dias úteis de expediente, desconsiderando-se os feriados e recessos praticados pela SPTrans, no âmbito de sua Sede, localizada em São Paulo – SP.

12.3.2. A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer em qualquer horário até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

12.3.3. Os atos praticados no âmbito de plataformas eletrônicas de processos administrativos serão considerados realizados na data e horário registrados pelo sistema, conforme o horário oficial de Brasília.

12.4. A apresentação de proposta à presente licitação implica conhecimento integral e concordância, pela LICITANTE, das normas do Edital, bem como da minuta de Contrato e demais anexos.

12.5. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela CPL.

CAPÍTULO XIII – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

13.1. Integram o presente Edital tal como se aqui transcritos:

Anexo I – Minuta de Contrato

Anexo II – Carta Proposta Comercial

Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

Anexo IV – Declaração (Prefeitura do Município de São Paulo)

Anexo V – Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho

Anexo VI – Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação

Anexo VII – Declaração de Atendimento às exigências e especificidades de participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP

Anexo VIII – Declaração – LGPD

Anexo IX – Declaração de ciência quanto às exigências para assinatura do contrato

Anexo X – Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente

Anexo XI – Termo de Visita Técnica

Anexo XII – Declaração de Opção pela Não Realização de Visita Técnica

Anexo XIII – Critério de Preço e Medição

Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços (Impresso)

Anexo XV – Composição da Taxa de BDI (Impresso)

Anexo XVI – Composição da Taxa de Encargos Sociais (Impresso)

Anexo XVII – Composição de Preço Unitário – CPU

Anexo XVIII – Termo de Referência (Anexos)

Anexo XIX – Declaração de Utilização de Madeira de Procedência Legal

Anexo XX – Declaração de Procedência Legal de Produtos de Empreendimentos Minerários

São Paulo, 29 de julho de 2026.

Jomar Santos de Lisboa

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ……….. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DEMOLIÇÃO DE ÁREAS DESAPROPRIADAS PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL/ATRACADOURO E ESTALEIRO PEDREIRA (AQUÁTICO SP), NA FORMA ABAIXO MENCIONADA:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Rua Boa Vista, 236, cadastrada no CNPJ/MF sob n° 60.498.417/0001-58, neste ato representada por seus Diretores ao final nomeados e qualificados, que este subscrevem, de conformidade com seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “SPTrans”, e de outro a empresa …………………, com sede na cidade de …………, na ……………………… , inscrita no CNPJ/MF sob n° …………………… , neste ato representada por seu(s) ………………………………… , ao final nomeado(s) e qualificado(s), que também subscreve(m) o presente, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, consoante autorização desta contratação no Termo de Homologação publicado no Diário Oficial da Cidade em xx/xx/xxxx, vinculado aos termos do Edital da LICITAÇÃO sob nº 018/2026, do tipo MENOR PREÇO, na forma ELETRÔNICA, pelo modo de disputa FECHADO, cuja contratação, sob o regime de empreitada global por preço unitário, se dará por execução indireta mediante emissão de Ordens de Serviço, vinculada ao Processo Administrativo de Licitações e Contratos – PALC nº 2026/0329 e será regido pela Lei Federal n^o 13.303, de 30/06/16, Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e alterações e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans – RILC, revisão 04, disponível no link https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/mobilidade/rilc-sptrans-revisao-4, que foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 26/03/2026, pelo Código de Conduta e Integridade da SPTrans, disponível no link http://dados.prefeitura.sp.gov.br/dataset/codigo-de-conduta-e-integridade-sptrans, , na Política de Segurança da Informação – PSI da SPTrans, disponível no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/transportes/SPTrans/acesso_a_informacao/2021/outubro/PSI_29_out_2021.pdf e respectivas atualizações, bem como demais diplomas aplicáveis à espécie, têm entre si justo e avençado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços especializados de demolição de áreas desapropriadas para implantação do Terminal/Atracadouro e Estaleiro Pedreira (Aquático SP), nos termos da legislação vigente e especificações do Anexo XVIII – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Integram o presente contrato tal como se nele transcritos os documentos a seguir relacionados:

2.1.1. Anexo II – Carta Proposta Comercial (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.2. Anexo XIII – Critério de Preço e Medição;

2.1.3. Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.4. Anexo XV – Composição da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.5. Anexo XVI – Composição da Taxa de Encargos Sociais (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.6. Anexo XVII – Composição de Preço Unitário – CPU (da CONTRATADA de …/…/…);

2.1.7. Anexo XVIII – Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS CONTRATUAIS

3.1. O prazo de vigência é de 10 (dez) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante formalização de Termo de Aditivo, nos termos do artigo 348 e seguintes do RILC, e ainda, ser rescindido antecipadamente nos termos previstos em lei ou no presente instrumento.

3.2. A CONTRATADA terá 6 (seis) meses para a execução do escopo do Contrato, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço inicial, relacionado a um completo cronograma de desenvolvimento dos serviços com as datas marco (início e finalização dos Serviços) e as previsões financeiras correspondentes, compatível com o cronograma integrante em sua proposta técnica e referenciado pela SPTrans.

3.2.1. A SPTrans poderá emitir uma ou mais “Ordens de Serviços”, em consonância com a necessidade e conveniência dos serviços e fornecimentos a serem desenvolvidos.

3.2.2. Poderão ser emitidas “Ordens de Serviços” complementares dadas a particularidade dos serviços.

3.3. Deverá ser apresentado à SPTrans um Cronograma de Atividade de Serviços compreendendo as principais etapas, bem como Plano de Trabalho, conforme orientação contida no Termo de Referência, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do contrato.

3.4. Deverá entregar à SPTrans, em até 10 (dez) dias, contados da data de emissão da primeira Ordem de Serviço, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, conforme o disposto na Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA e na Resolução nº 91/2014 CAU/BR e suas alterações, respectivamente.

3.5. No mesmo prazo, deverão ser entregues as Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil, indicando a SPTrans como beneficiária.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. Os recursos necessários para suportar as despesas deste instrumento, no presente exercício, constam da “Previsão Orçamentária de 2026 da SPTrans”, conforme Requisição de Compra – RC nº 32646.

4.1.1. Para o exercício seguinte, fica condicionado à aprovação da respectiva Lei Orçamentária.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. Tem o presente contrato o valor total de R$ ………..(………..), referido ao mês da data da apresentação da proposta, ou seja, ……/….. (mês/ano).

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do RILC, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.1. A SPTrans deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução do contrato para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade do executado com a qualidade exigida.

6.2. A CONTRATADA terá 6 (seis) meses para a execução do escopo do Contrato, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço inicial.

6.3. A SPTrans poderá emitir uma ou mais “Ordens de Serviços”, em consonância com a necessidade e conveniência dos serviços e fornecimentos a serem desenvolvidos. Poderão ser emitidas “Ordens de Serviços” complementares dadas a particularidade dos serviços.

6.3.1. Deverá ser apresentado à SPTrans um Cronograma de Atividade de Serviços compreendendo as principais etapas, bem como Plano de Trabalho, conforme orientação contida no Termo de Referência, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do contrato.

6.3.2. Deverá entregar à SPTrans, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão da Ordem de Serviço, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, conforme o disposto na Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA e na Resolução nº 91/2014 CAU/BR e suas alterações, respectivamente.

6.3.2.1. No mesmo prazo, deverá ser entregue à SPTrans as Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil, indicando a SPTrans como beneficiária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO

7.1. Para todos os serviços, objeto deste contrato, serão adotados os preços unitários propostos pela CONTRATADA constantes no Anexo XIV – Planilha de Quantidades e Preços, referidos ao mês da data de apresentação das propostas, ou seja, ……/….. (mês/ano).

7.2. Nos preços unitários propostos que constituirão a única e completa remuneração para o fornecimento objeto do contrato, estão computados todos os custos, tributos e despesas da CONTRATADA, conforme o contido no Anexo XIII – Critério de Preço e Medição, nada mais podendo a CONTRATADA pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento.

7.3. Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

7.4. Caso a SPTrans ou a CONTRATADA venha a obter das autoridades governamentais benefícios fiscais, isenções ou privilégios referentes a tributos incidentes sobre os preços do objeto deste contrato, as vantagens decorrentes desses incentivos determinarão a redução de preço, na medida em que sobre eles repercutirem.

7.5. Na conformidade com a legislação vigente, o reajuste dos preços contratados, quando necessário, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

R = P₀ × [(IPC-FIPE₁ / IPC-FIPE₀) – 1]

ONDE:

R = Valor do reajustamento.

P₀ = Valor da medição calculada com os preços do contrato, base mês/ano.

IPC-FIPE₀ = Número Índice de Preços ao Consumidor – IPC, na categoria geral, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, referente ao mês da base dos preços, isto é, mês/ano.

IPC-FIPE₁ = Número Índice de Preços ao Consumidor – IPC, na categoria geral, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, referente ao mês de anualização da base de preços, isto é, mês/ano, e mês dos anos subsequentes, no caso de prorrogação do prazo contratual.

7.5.1. O reajustamento obedecerá às disposições contidas no Decreto 64.775, de 02 de dezembro de 2025, ou em outro dispositivo legal que venha a substituí-lo.

7.5.2. O cálculo do reajuste se dará em função da variação ocorrida entre o mês da apresentação da proposta comercial (mês/ano) e o mês de sua anualização (mês/ano), e vigorará sobre os preços contratuais a partir do mês de (mês/ano) e (mês) dos anos subsequentes, no caso de prorrogações de prazo contratual.

7.5.3. O percentual de reajuste será calculado considerando 2 (duas) casas decimais, efetuando-se o arredondamento por critério matemático. Exemplo: 5,425% será arredondado para 5,43%; 5,424% será arredondado para 5,42%.

7.5.4. O valor referente ao reajuste de preços somente será exigível no primeiro pagamento devido à CONTRATADA, depois de transcorridos 12 (doze) meses da data estabelecida como “data base” do preço (P₀) e após a divulgação oficial do índice adotado na fórmula acima, sendo vedada a aplicação do índice provisório.

7.5.5. A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.

7.6. O reajuste de preços previsto neste contrato, para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, deverá ser solicitado formalmente pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DA MEDIÇÃO, ACEITAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. As Medições mensais dos Serviços serão executadas pela CONTRATADA que, em conjunto com o responsável da SPTrans, aferirá a realização dos serviços realizados no último período, por meio da consolidação de relatório detalhado, contendo as atividades desenvolvidas.

8.1.1. A primeira será realizada no último dia do mês, considerando-se como primeiro dia da contagem, a data do efetivo início dos serviços.

8.1.2. As subsequentes suceder-se-ão a cada período de um mês a partir da data de término da medição anterior, exceto a medição final, que poderá abranger menor período, por se tratar do último da execução do objeto.

8.2. Vencido o mês medido, a CONTRATADA enviará a respectiva medição à SPTrans, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, sendo que a SPTrans terá o prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento, para análise e os devidos encaminhamentos.

8.2.1. Caso a medição apresentada não seja aceita a CONTRATADA deverá enviar outra, devidamente corrigida, no prazo de 1 (um) dia útil para nova análise, que será feita pela SPTrans, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento;

8.2.2. Se a CONTRATADA não apresentar a medição do mês, dentro dos prazos previstos, sua análise / liberação para processamento se dará concomitantemente com a medição do mês subsequente.

8.3. O valor das medições será apurado conforme Anexo XIII – Critério de Preço e Medição, que faz parte integrante do Contrato que deverá ser consolidado com as planilhas de cada Ordem de Serviço relacionando os serviços executados.

8.4. A CONTRATADA somente poderá emitir a Nota Fiscal/Fatura, após a aceitação formal da SPTrans na medição apresentada, em conformidade com os prazos estabelecidos.

8.5. A SPTrans deverá cumprir os prazos previstos para a aceitação das medições.

8.5.1. No caso de descumprimento dos prazos a área responsável deverá apresentar justificativa fundamentada para efeito de apresentação dos documentos de cobrança.

8.6. Os pagamentos referentes às medições e reajustamentos, quando devidos, serão efetuados 30 (trinta) dias após a data de apresentação e aceite pela SPTrans das Notas Fiscais/Faturas dos serviços, por meio de crédito em conta corrente que a CONTRATADA deverá manter no banco indicado pela SPTrans.

8.6.1. A CONTRATADA deverá entregar uma carta padrão de autorização de crédito em conta corrente na Gerência de Finanças – DA/SFI/GFI, na Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro – São Paulo – SP, conforme Anexo X do Edital – Modelo de Carta de Autorização de Crédito em Conta Corrente.

8.6.2. Caso a CONTRATADA solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado pela SPTrans, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento: TED, Tarifa de emissão de Cheque e outras.

8.7. A efetivação do pagamento à CONTRATADA fica condicionada à ausência de registro no CADIN – Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 14.094/05.

8.8. No caso de eventual atraso no pagamento por culpa exclusiva da SPTrans, o valor devido será atualizado financeiramente pró-rata temporis, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, nas condições estabelecidas pela Portaria nº 05/12 expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo. Para efeito deste cálculo considerar-se-á mês comercial de 30 (trinta) dias.

8.8.1. Essa atualização não será aplicada, na hipótese de suspensão do pagamento, em razão do cumprimento da Lei Municipal nº 14.094/2005, caso a CONTRATADA esteja inscrita no CADIN Municipal.

8.9. Na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), a CONTRATADA deverá destacar a base de cálculo para retenção da Contribuição Previdenciária, excluindo-se o valor de materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, nos percentuais indicados pelo artigo 118 da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, bem como a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, caso o prestador do serviço seja estabelecido fora do município de São Paulo.

8.9.1. Se a CONTRATADA não estiver sujeita às retenções retromencionadas deverá discriminar na Nota Fiscal de Serviço os devidos enquadramentos legais e anexar os documentos comprobatórios.

8.9.2. Caso a CONTRATADA seja optante do Simples Nacional, deverá apresentar comprovação de sua inscrição no referido Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos, conforme legislação em vigor.

8.10. As Notas Fiscais/Faturas (documentos de cobrança) emitidas pela CONTRATADA deverão mencionar os seguintes dados:

8.10.1. Endereço: Rua Boa Vista, 236 – Centro – CEP 01014-000 – São Paulo/SP;

8.10.2. CNPJ 60.498.417/0001-58 e Inscrição Estadual (isenta);

8.10.3. Mês a que se refere à prestação dos serviços;

8.10.4. Número de registro do contrato, da Ordem de Serviço, item contratual, quando for o caso, e a data de sua assinatura;

8.10.5. Objeto Contratual;

8.10.6. Mencionar e discriminar os serviços executados.

8.11. A CONTRATADA dará como quitadas as duplicatas e outros documentos de cobrança emitidos contra a SPTrans, pela efetivação do crédito em conta corrente.

8.12. Quaisquer outros títulos emitidos pela CONTRATADA deverão ser mantidos em carteira, não sendo a SPTrans obrigada a efetuar o seu pagamento, se colocados em cobrança pelo sistema bancário.

8.13. Quaisquer pagamentos não isentarão a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicarão a aceitação definitiva dos serviços.

8.14. A SPTrans poderá descontar de qualquer pagamento, importância que a qualquer título lhe seja devida pela CONTRATADA, garantidos os princípios do contraditório e ampla defesa quando for o caso.

8.15. A SPTrans poderá promover a retenção preventiva de créditos devidos à CONTRATADA em função da execução do contrato, quando assim se fizer necessário, para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento da CONTRATADA de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme § 2º do art. 399 do RILC.

8.16. A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, poderá ocorrer quando a CONTRATADA:

8.16.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

8.16.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;

8.16.3. Não arcar com as obrigações trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciárias dos empregados dela, quando dedicados exclusivamente à execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DA FORMATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MEDIÇÕES

9.1. A medição deverá ser entregue em arquivo eletrônico, no seguinte formato:

9.1.1. Os arquivos deverão ser apresentados em formato padrão A4 (quando aplicável), sendo admitidos formatos A3 ou A2 para croquis, desenhos e tabelas, desde que devidamente ajustados para visualização em tela (com orientação e escala adequadas).

9.1.2. Todo o conteúdo deverá ser apresentado com fundo branco, sendo vedado o uso de páginas com conteúdo no “verso” (cada arquivo ou página digital deve conter apenas uma face lógica de leitura).

9.1.3. Deverá ser respeitada margem esquerda equivalente a 1,5 cm nos documentos editáveis ou convertidos, de forma a garantir padronização visual e possibilidade de futura impressão.

9.1.4. O conteúdo deverá, preferencialmente, obedecer à orientação “retrato”, admitindo-se orientação “paisagem” quando tecnicamente justificável (ex.: tabelas extensas, plantas e diagramas).

9.1.5. Todos os documentos deverão ser organizados em um único arquivo digital (preferencialmente em formato PDF), estruturado como um caderno eletrônico, contendo:

9.1.5.1. Capa inicial

9.1.5.2. Sequência lógica dos documentos

9.1.5.3. Paginação contínua

9.1.5.4. Índice, quando aplicável, com hiperlinks para navegação

9.1.6. Caso o volume de arquivos resulte em tamanho elevado (ex.: superior a 100 MB ou limite estabelecido pelo sistema de protocolo), a entrega poderá ser segmentada em mais de um arquivo, devendo cada volume ser identificado como “CADERNO 1/2”, “CADERNO 2/2”, ou equivalente.

9.1.7. Os arquivos deverão ser nomeados de forma padronizada, clara e objetiva, possibilitando fácil identificação do conteúdo.

9.1.8. Sempre que possível, os documentos deverão ser disponibilizados em formato pesquisável (OCR ativo), garantindo a rastreabilidade e consulta textual do conteúdo.

9.1.9. Sequência de organização (não numerar as folhas de caderno):

9.1.9.1. Capa

9.1.9.2. Eventograma

9.1.9.3. Memórias de cálculo

9.1.9.4. Documentos de referência

9.1.9.5. Relatório fotográfico

9.1.9.6. Anexos

9.1.10. Todos os valores deverão ter duas (2) casas decimais e nos cálculos (inclusive parciais) os resultados deverão ser truncados na segunda casa decimal (não arredondar).

9.1.11. Em nenhum documento deverá figurar nome ou logotipo da secretaria ou prefeitura do Município de São Paulo, ou logotipo da São Paulo Transporte S. A. e o nome da São Paulo Transporte S. A. deverá constar como: “Contratante: São Paulo Transporte S. A.”.

9.1.12. A Capa deve conter as informações:

9.1.12.1. Nome da contratante

9.1.12.2. Número do contrato

9.1.12.3. Objeto do contrato

9.1.12.4. Nome da contratada

9.1.12.5. Número da medição

9.1.12.6. Período da medição

9.1.13. O Eventograma deverá conter:

9.1.13.1. Nome da contratante

9.1.13.2. Número do contrato

9.1.13.3. Objeto do contrato

9.1.13.4. Nome da contratada

9.1.13.5. Número da medição

9.1.13.6. Período da medição

9.1.13.7. Relação de todos os itens contratados

9.1.13.8. Quantidades medidas no período transportado das memórias (os itens não medidos deverão figurar com quantidades em branco)

9.1.13.9. Valor total da medição

9.1.14. As Memórias devem:

9.1.14.1. Ser elaboradas em planilha de cálculo eletrônica (p.ex.: MS Excel)

9.1.14.2. Cada folha só constar um item do eventograma;

9.1.14.3. Conter no cabeçalho (em todas as folhas):

9.1.14.3.1. Nome da contratante;

9.1.14.3.2. Número do contrato;

9.1.14.3.3. Nome da contratada;

9.1.14.3.4. Número da medição;

9.1.14.3.5. Período da medição;

9.1.14.3.6. Código do item;

9.1.14.3.7. Descrição do item;

9.1.14.3.8. Unidade do item;

9.1.14.3.9. Quantidade total utilizada (para transporte à planilha físico-financeira).

9.1.14.4. Abaixo do cabeçalho deve ser detalhado onde foi usado o item:

9.1.14.4.1. Na coluna B colocar a sigla do corredor

9.1.14.4.2. Na coluna C colocar o local e identificação do documento de referência (croqui, tabela, etc.)

9.1.14.4.3. Na coluna D o subtotal

9.1.14.4.4. Os cálculos pertinentes devem ser feitos no documento de referência.

9.1.14.5. No rodapé à direita deve constar número da página (n) e número de páginas (p) no formato “n/p” apenas referente ao item (p.ex.: se o item só ocupar uma folha deverá ser “1/1”).

9.1.14.6. Quando há mais de uma página para determinado item a quantidade total deve constar somente no cabeçalho da primeira página e nas demais ficar em branco.

9.1.14.7. Os itens não executados (com quantidade zero) não devem ter memória.

9.1.15. Os documentos de referência são aqueles que demonstram e comprovam os serviços executados e que geram as memórias, por isso devem ser vistados pelo fiscal da SPTrans. Podem ser tabelas, croquis, mapas, relatórios de campo entre outros e devem conter:

9.1.15.1. Nome da contratante

9.1.15.2. Número do contrato

9.1.15.3. Nome da contratada

9.1.15.4. Número da medição

9.1.15.5. Período da medição

9.1.15.6. A codificação deve ser por números sequenciais por categoria precedida pela designação da mesma (p.ex.: “CROQUI-01”, “CROQUI-02”, “TABELA-01”, “MAPA-01”)

9.1.15.7. Descrição do local

9.1.15.8. Os subitens de 9.1.15.1 a 9.1.15.7 deverão ser posicionadas na parte superior das páginas tamanho A4 e na parte inferior direita dos demais formatos.

9.1.15.9. Os serviços, que devem mencionar os códigos e descrição sucinta dos itens a que se referem e suas localizações e dimensões com detalhamento, exatidão e clareza.

9.1.15.10. Cálculos para quantificação dos itens (devem ser todos feitos nestes documentos para transporte dos resultados às memórias sempre que possível).

9.1.15.11. Os mapas dos trajetos de bota-fora, fornecimento de concreto entre outros devem ser acompanhados da relação de ruas com as distâncias parciais dos sentidos idas e voltas e podem ser elaborados através de sites especializados (nestes casos deve-se tomar o cuidado para que o trajeto gerado automaticamente seja adaptado para o aprovado pela SPTrans). À distância considerada será a média entre a ida e a volta.

9.1.16. O Relatório fotográfico deve representar a evolução física das obras, abrangendo principalmente os serviços mais significativos, sendo que em cada folha deverá conter:

9.1.16.1. Nome da contratante

9.1.16.2. Número do contrato

9.1.16.3. Nome da contratada

9.1.16.4. Número da medição

9.1.16.5. Período da medição

9.1.16.6. Máximo de 06 (seis) fotos

9.1.16.7. Localização, informações e data de registro de cada foto

9.1.17. O caderno e cópia (original e cópia não serão devolvidos, pois integrarão os arquivos da SPTrans) e também o arquivo digital das memórias (item 4) deverão ser entregues nas reuniões mensais de coordenação dentro do prazo contratual junto com duas vias de carta de entrega sendo uma para protocolo e a outra para devolução no ato ao entregador.

9.1.18. A carta de entrega deverá conter:

9.1.18.1. Nome da contratante

9.1.18.2. Número do contrato

9.1.18.3. Objeto do contrato

9.1.18.4. Nome da contratada

9.1.18.5. Número da medição

9.1.18.6. Período da medição

9.1.19. Após a entrega a contratada deverá aguardar, dentro do prazo contratual, pela manifestação da SPTrans:

9.1.19.1. Caso a medição seja aprovada:

9.1.19.1.1. A CONTRATADA receberá carta autorizando a emissão da nota fiscal e informando o valor exato da mesma.

9.1.19.2. Caso a medição não seja aprovada a contratada será comunicada e deverá retirar a medição para correção e reapresentação na forma do item 9.1.15. (caderno, cópia e arquivo digital das memórias corrigidas).

9.1.20. A nota fiscal e cópia protocolada da carta de autorização de emissão da nota fiscal deverão ser entregues nas reuniões mensais de coordenação dentro do prazo contratual junto com carta de entrega em duas vias sendo uma para protocolo e a outra para devolução no ato ao entregador (atender aos outros documentos fiscais exigidos junto com a nota).

9.1.21. A nota fiscal deverá conter, dentre outras informações:

9.1.21.1. Número do contrato

9.1.21.2. Objeto do contrato

9.1.21.3. Número da medição

9.1.21.4. Período da medição

9.1.21.5. Valor idêntico ao constante na carta de autorização de emissão da nota fiscal

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

10.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato:

10.1.1. Ter pleno conhecimento das condições, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos.

10.1.2. Não prestar informações de qualquer ordem a terceiros, técnicas ou não, sobre a natureza ou andamento da execução dos serviços, filmar, fotografar ou divulgar por qualquer outra forma, sem prévia autorização expressa da SPTrans.

10.1.2.1. Se a CONTRATADA desejar, para fins promocionais ou publicitários, divulgar o serviço a seu cargo, somente poderá fazê-lo mediante apresentação prévia das mensagens e sua aprovação pela SPTrans.

10.1.3. Informar à SPTrans, a qualquer tempo, a ocorrência das seguintes situações:

10.1.3.1. Declaração de inidoneidade por ato do Poder Público;

10.1.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

10.1.4. Manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artigo 311, inciso XI do RILC).

10.1.5. Arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados que participem da execução do objeto contratual (artigo 311, inciso XXI do RILC).

10.1.6. Responsabilizar-se por eventuais serviços intrínsecos e necessários à total execução do objeto, bem como pelos custos decorrentes.

10.1.7. A CONTRATADA será a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

10.1.7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos ora estabelecidos não transferirá à SPTrans a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

10.1.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

10.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à SPTrans ou a terceiros, independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

10.1.10. Notificar a SPTrans sobre quaisquer alterações:

10.1.10.1. Nos dados cadastrais, inclusive endereço;

10.1.10.2. No vínculo com o seu representante legal ou preposto;

10.1.10.3. Nos meios de comunicação à distância a serem utilizados pelo Gestor do Contrato para contato e para envio de correspondência.

10.2. A CONTRATADA sugerirá à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do Contrato.

10.3. Ainda que os serviços estejam concluídos e que todos os relatórios e demais documentos relativos a este contrato já tenham sido entregues à SPTrans, e mesmo que esteja encerrado o prazo contratual, a CONTRATADA ficará responsável por quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, a critério da SPTrans.

10.4. A SPTrans poderá solicitar diretamente à CONTRATADA, e a qualquer momento, todos e quaisquer documentos que entender necessários à comprovação das obrigações fiscais e trabalhistas dos empregados alocados no contrato, preferencialmente, por meio digital.

10.5. As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o Contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

10.6. Nenhum recurso poderá ser retirado ou transferido dos serviços por iniciativa da CONTRATADA, sem prévia autorização da SPTrans.

10.7. Na execução do presente contrato, a CONTRATADA estará obrigada a:

10.7.1. Para a execução do objeto, a CONTRATADA deverá obedecer às condições descritas na presente Cláusula, bem como as demais condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência.

10.7.2. A execução do Contrato deverá ser acompanhada integralmente e fiscalizada por representante da SPTrans designado para esse fim.

10.7.3. A CONTRATADA sugerirá à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços, de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos acima mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do Contrato.

10.7.4. Na realização dos serviços, a CONTRATADA deverá respeitar as exigências constantes nas especificações técnicas, instruções, projetos, normas técnicas editadas pela ABNT e os padrões referenciais da SPTrans.

10.7.4.1. Na falta de normatização, os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços serão definidos pela SPTrans.

10.7.5. Caso a CONTRATADA identifique a necessidade de execução de serviços não constantes do orçamento preliminar, deverá submeter solicitação à aprovação prévia da SPTrans.

10.7.5.1. Caso o serviço esteja relacionado com algum risco imputado à CONTRATADA, ela deverá assumir todos os custos relacionados com a atividade.

10.7.6. Providenciar e manter atualizados autorizações, permissões e licenças para obras e serviços junto aos órgãos competentes.

10.7.7. Executar as obras segundo normas municipais, ambientais, de concessionárias de serviços públicos, da SPTrans e outras pertinentes, bem como as condições expostas no Termo de Referência.

10.7.8. Fornecer todos os recursos humanos, equipamentos e materiais, necessários e suficientes à prestação dos serviços.

10.7.9. Observar as práticas de boa prestação empregando somente recursos de melhor qualidade.

10.7.10. Providenciar para que os recursos humanos estejam a tempo, nas horas e locais determinados pela SPTrans, observando o disposto nos anexos deste Contrato.

10.7.11. Obedecer e fazer observar as leis, regulamentos, posturas e determinações das autoridades Federais, Estaduais e Municipais, cabendo à CONTRATADA integral responsabilidade pelas consequências das eventuais transgressões que, por si ou seus prepostos, cometer, inclusive de natureza ambiental.

10.7.12. Caberá somente à CONTRATADA os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o serviço, inclusive no tocante aos seus empregados e prepostos.

10.7.13. Efetivar seguro de seus empregados contra acidente do trabalho, com cobertura do INSS, assumir os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária, comprometendo-se como única e exclusiva empregadora e responsável pelo pessoal, bem como deverá manter sempre em vigor, apólices de todos os seguros legalmente obrigatórios, ficando expressamente afastada a existência de qualquer relação de emprego com a SPTrans e demais órgãos envolvidos no desenvolvimento dos trabalhos.

10.7.13.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item 10.7.13. não transfere à SPTrans a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

10.7.14. Manter as áreas de trabalho, bem como aquelas diretamente afetadas pela obra, limpas e desimpedidas, removendo para local indicado pela CONTRATADA e aprovado pela SPTrans ou seus prepostos, todo o entulho ou sobra de materiais existentes.

10.7.15. Proceder à retirada das máquinas, equipamentos e ferramentas usados na realização dos serviços, dos locais de trabalho, após término dos serviços ou rescisão do contrato.

10.7.15.1. Para tanto, a SPTrans concederá um prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão do Termo de Recebimento Provisório, findo o qual ficará com o direito de promover a retirada das máquinas, equipamentos e ferramentas, como melhor lhe convier, debitando as respectivas despesas à CONTRATADA.

10.7.16. Responder pela aprovação e/ou revisão dos projetos junto aos órgãos competentes e implantação de desvio de tráfego.

10.7.17. Responder pelo acompanhamento de autorizações junto aos órgãos competentes para execução de obras.

10.7.18. Providenciar e manter atualizados autorizações, permissões e licenças para obras e serviços junto aos órgãos competentes.

10.7.19. Apresentar no caso de empresas não registradas no Estado de São Paulo, antes de iniciar os serviços, a Certidão de Registro com visto do CREA – São Paulo ou do CAU – São Paulo, ou o efetivo registro, conforme art. 14 da Resolução CONFEA nº 1.121/2019 e alterações.

10.7.20. Manter, durante toda a execução contratual, certidão de registo no Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT de acordo com a legislação atualizada e de acordo com todas as exigências pertinentes.

10.7.21. Executar excepcionalmente a remoção, implantação, instalação e/ou realocação de equipamentos mobiliários nas vias do objeto do contrato, quando a execução de serviços requererem tal providência, para manter a integridade do Sistema de Transporte Coletivo Público.

10.7.22. A CONTRATADA obriga-se a efetivar seguro de seus empregados contra acidente do trabalho, com cobertura do INSS, assumir os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária, comprometendo-se como única e exclusiva empregadora e responsável pelo pessoal, bem como deverá manter sempre em vigor, apólices de todos os seguros legalmente obrigatórios, ficando expressamente afastada a existência de qualquer relação de emprego com a SPTrans, CET e demais órgãos envolvidos no desenvolvimento e aprovação dos projetos.

10.7.22.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item 10.7.22, não transfere à SPTrans a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

10.7.22.2. A CONTRATADA deverá ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela SPTrans em virtude do seu inadimplemento em relação ao cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, incluindo-se nesse dever custas judiciais, honorários advocatícios entre outros regularmente suportados pela SPTrans.

10.7.23. A CONTRATADA obriga-se a contratar e manter, durante todo o período de execução, seguros contra de Riscos de Engenharia, riscos de responsabilidade civil do construtor; contra acidentes do trabalho; e riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, seguro de Incêndio para seus bens e àqueles de propriedade da SPTrans, além de outros exigidos pela legislação pertinente

10.7.24. As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o Contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

10.7.25. Nenhum recurso poderá ser retirado ou transferido dos serviços por iniciativa da CONTRATADA, sem prévia autorização da SPTrans.

10.7.26. Ainda que os serviços estejam concluídos e mesmo que esteja encerrado o prazo contratual, a CONTRATADA ficará responsável por quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, a critério da SPTrans.

10.7.27. No caso de utilização de produtos e subprodutos da madeira de origem exótica ou nativa, manter em seu poder cópia autenticada da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, para fins de comprovação da regularidade perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

10.7.28. Além das obrigações acima descritas fica ainda a CONTRATADA obrigada a cumprir as seguintes exigências do Decreto Municipal nº 50.977, de 06/11/09 e as respectivas atualizações:

10.7.28.1. Utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal;

10.7.28.2. Aquisição de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;

10.7.29. Apresentação, pela CONTRATADA, em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia executados, dos seguintes documentos:

10.7.29.1. Declaração de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, quando essa for a hipótese, acompanhada das respectivas notas fiscais de sua aquisição;

10.7.29.2. No caso de uso de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, em face do disposto no art. 46 da lei Federal nº 9.605, de 1998, deverão ser entregues à SPTrans:

10.7.29.2.1. Notas Fiscais de aquisição desses produtos e subprodutos;

10.7.29.2.2. Documento de Origem Florestal – DOF, expedido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

10.7.29.2.3. Comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

10.7.29.2.4. Cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto Municipal nº 50.977, de 06/11/09, sob pena de rescisão contratual, aplicação de penalidades e sanção administrativa, conforme estabelece o inciso IV do referido Decreto.

10.7.30. Fica ainda, a CONTRATADA obrigada a cumprir as exigências do Decreto Municipal nº 48.184, de 13/03/07 no tocante a utilização de produtos de empreendimentos minerários que tenham procedência legal.

10.7.30.1. Apresentação, pela CONTRATADA, em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia executados, dos seguintes documentos:

10.7.30.1.1. Notas fiscais de aquisição desses produtos;

10.7.30.1.2. Na hipótese de o volume dos produtos minerários ultrapassar 3m³ (três metros cúbicos), cópia da última Licença de Operação do empreendimento responsável pela extração dos produtos de mineração, emitida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, quando localizado no Estado de São Paulo, ou de documento equivalente, emitido por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no caso de empreendimentos localizados em outro Estado.

10.8. São obrigações da SPTrans:

10.8.1. Emitir “Ordens de Serviço”, conforme sua necessidade e de acordo com sua disponibilidade orçamentária, das quais constem todos os dados necessários à completa execução do objeto do contrato, considerada a natureza do mesmo.

10.8.2. Designar por escrito o gestor para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.

10.8.3. Assistir a CONTRATADA nas ações judiciais de que venha participar em decorrência deste contrato, na defesa de interesse do trabalho ou comerciais seus, desde que necessário e a juízo da SPTrans.

10.8.4. Subscrever, desde que necessários, os requerimentos e expedientes de interesse da CONTRATADA, perante as Administrações Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, sempre limitados ao presente.

10.8.5. Prestar todas as informações e tomar as decisões em tempo hábil, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos pela CONTRATADA.

10.8.6. Cumprir os prazos previstos nos itens que se referem à aceitação das medições e nos pagamentos.

10.8.7. Assistir a CONTRATADA na reunião de definição dos procedimentos para execução de serviços junto a Companhia de Engenharia de Tráfego CET

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1. A apresentação da Equipe de Fiscalização será realizada por meio de documento redigido e assinado pela SPTrans, onde constarão, também, as determinações quanto aos trabalhos a serem executados.

11.2. Para permitir a livre atuação dos fiscais, a CONTRATADA obriga-se a:

11.2.1. Prestar esclarecimentos e informações solicitadas pela Equipe de Fiscalização.

11.2.2. Atender prontamente as reclamações, exigências ou observações feitas pela Equipe de Fiscalização, refazendo ou corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, os serviços que, comprovadamente, não obedecerem às especificações técnicas ou diretrizes da SPTrans, bem como providenciar a substituição de profissional que estiver desempenhando suas atividades abaixo do esperado, prejudicando a produtividade dos serviços.

11.2.3. Sustar, a pedido da Equipe de Fiscalização, ou por livre iniciativa, qualquer parte dos serviços em andamento que, comprovadamente, não estiver sendo executada de acordo com as condições expressas no Termo de Referência.

11.3. Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com o objeto contratado somente produzirão efeito se processadas por escrito.

11.4. Os profissionais indicados pela CONTRATADA poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja devidamente justificada e previa e expressamente aprovada pela SPTrans, sob pena de aplicação de penalidade prevista na Tabela de Infrações descrita no item 14.1.4. do presente contrato.

11.4.1. Os profissionais indicados na Planilha de Quantidades e Preços (Planilhas Resumo e Detalhadas), serão utilizados de acordo com as necessidades, não havendo a obrigatoriedade de sua utilização total conforme as quantidades descritas, já que tais quantidades indicam a média estimada dos serviços.

11.5. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da SPTrans designado para esse fim. Esta atividade visa verificar a produtividade, programação, bem como a obediência às Especificações, Normas Técnicas, Ordens de Serviços e outras que forem emitidas ou aprovadas pela SPTrans, devendo a CONTRATADA reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de serviços executados em desobediência aos padrões ou Normas Técnicas vigentes, ou não aceitos pela SPTrans, sem prejuízo das penalidades cabíveis, conforme estabelecido na Tabela de Infrações descrita no item 14.1.4. do presente contrato.

11.6. A CONTRATADA deverá comunicar à SPTrans, em tempo hábil, todas as providências que sejam necessárias à adequação do objeto contratual aos aspectos imprevistos ou supervenientes constatados durante a execução dos serviços, de modo que quaisquer problemas, falhas ou omissões decorrentes dos aspectos acima mencionados possam ser superados pela SPTrans, sem o comprometimento da execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL

12.1. A CONTRATADA deverá apresentar à SPTrans garantia de execução contratual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a celebração do respectivo instrumento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, especialmente a multa prevista no subitem 14.1.1 deste contrato, devendo a vigência da garantia ter seu início na mesma data de assinatura do contrato.

12.2. A garantia será de R$ …………………… (……..), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e será atualizada, nas mesmas condições, na hipótese de modificação do contrato originalmente pactuado.

12.3. Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

12.3.1. Caução em dinheiro;

12.3.2. Seguro-garantia;

12.3.3. Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar, no país, pelo Banco Central do Brasil (BCB).

12.4. Se a CONTRATADA optar pela apresentação de garantia na modalidade prevista no subitem 12.3.2., o ramo do Seguro-garantia deverá ser o seguinte: Seguro Garantia: Segurado – Setor Público, conforme o disposto na Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

12.5. Se a CONTRATADA optar pela apresentação de garantia na modalidade prevista no subitem 12.3.3., o instrumento de fiança bancária deverá ser emitido por instituição financeira bancária idônea devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil nos termos da legislação vigente ou, quando for estrangeira, autorizada por decreto do Poder Executivo federal. A CONTRATADA, pelo presente contrato, declara estar ciente de que não serão aceitas pela SPTrans fianças bancárias emitidas por instituição financeira não bancária, a exemplo de Sociedade de Crédito Direto (SCD) e de Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), nem por instituições financeiras que detenham autorização judicial para a emissão de fiança bancária cuja decisão não tenha transitado em julgado. A idoneidade da instituição financeira bancária será presumida mediante apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após a data de sua emissão.

12.6. A garantia prestada por meio de seguro-garantia ou carta fiança deverá ter prazo de vigência superior em 180 (cento e oitenta) dias à vigência do contrato.

12.6.1. Ocorrendo a suspensão da execução do contrato, deve-se observar o disposto no item 15.2.

12.7. As garantias prestadas, na modalidade de fiança bancária ou seguro garantia, deverão ser apresentadas na forma digital ou em original com reconhecimento de firma e apresentação de procuração atualizada. A garantia por meio digital deverá ser apresentada em arquivo eletrônico, identificado com a data e hora de sua publicação e o número da chave de consulta do controle interno, juntamente com certidão de regularidade obtida em consulta no site da SUSEP ou no site do Banco Central do Brasil (BCB), para comprovação de sua veracidade.

12.7.1. A admissibilidade de Apólice de Seguro com Selo de Autenticidade, passível de verificação na SUSEP, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, não isenta a CONTRATADA da responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado.

12.7.2. Constatada qualquer irregularidade na conferência da autenticidade, deverá ser providenciada a imediata substituição da garantia.

12.8. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia a que se refere o item 12.1. autorizará a SPTrans a buscar a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no RILC e neste Contrato.

12.9. A garantia deverá ser complementada pela CONTRATADA sempre que, independente do motivo, houver elevação no valor contratual.

12.10. A garantia será liberada para devolução após cumprimento definitivo do contrato, mediante solicitação por escrito da CONTRATADA ao gestor do contrato, desde que não haja multas a aplicar, acerto de contas por fazer, pendências trabalhistas, previdenciárias, fundiárias (FGTS) ou de qualquer outra natureza, e ainda, após a assinatura, pelas partes, do “Termo de Conclusão, Encerramento e Quitação”.

12.11. Para a devolução da garantia prestada em moeda corrente nacional o valor devido será atualizado financeiramente pró-rata temporis – desde a data do recolhimento até a data da efetiva devolução da garantia ou no caso de substituição da garantia, até a data da comunicação à SPTrans para sua liberação – nas condições estabelecidas para a matéria em regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo e na ausência destas pelo IPCA (IBGE). Para efeito deste cálculo considerar-se-á como data final a correspondente aos últimos números-índices publicados, estabelecendo-se o mês comercial de 30 (trinta) dias.

12.12. A garantia de execução contratual poderá ser alterada quando conveniente a sua substituição a pedido da CONTRATADA e desde que aceita pela SPTrans.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1. Este contrato, regido pelo RILC, poderá ser alterado qualitativa e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar.

13.2. Há possibilidade de alteração nos seguintes casos:

13.2.1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

13.2.2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no RILC;

13.2.3. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

13.2.4. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

13.2.5. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

13.2.6. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

13.3. A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos neste item, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

13.3.2. Na hipótese de alterações contratuais para fins de fixação de preços dos insumos e serviços a serem acrescidos no contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de desconto oferecido pela CONTRATADA na licitação.

13.3.3. Se no contrato não foram contemplados preços unitários para obras, serviços ou bens, estes serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitado o limite estabelecido no item 13.3 deste contrato.

13.3.4. Os acréscimos e as supressões do objeto contratual devem ser sempre calculados sobre o valor atualizado do contrato, aplicando-se de forma isolada os limites percentuais previstos no RILC ao conjunto de acréscimos e ao conjunto de supressões, vedada a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos itens.

13.3.4.1. O restabelecimento total ou parcial de quantitativo de mesmo item anteriormente suprimido ou acrescido por aditamento contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1. As sanções obedecerão aos artigos 434 e seguintes do RILC e, ainda, às seguintes penalidades:

14.1.1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato por atraso na entrega da garantia contratual.

14.1.2. Multa pela inexecução total do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

14.1.2.1. Entende-se como inexecução total o não início dos serviços propostos no prazo fixado na primeira “Ordem de Serviço” Principal.

14.1.3. Multa pela inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente dos serviços autorizados, mediante Ordem de Serviço, a serem executados

14.1.3.1. Entende-se como inexecução parcial a suspensão, paralisação ou interrupção dos serviços objeto deste contrato ou quando a CONTRATADA deixar de executá-los, a partir do 11º (décimo primeiro) até o 30º (trigésimo) dia, contados do início de qualquer Ordem de Serviço, sem a devida justificativa previamente aceita pela SPTrans e depois deste prazo será passível de rescisão contratual com as demais consequências daí advindas.

14.1.4. Multas por dia de atraso, conforme tabela de infrações e seus respectivos graus, a seguir:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUSPENSÃO

15.1. Caso ocorra, a suspensão da execução do contrato se dará nos termos do artigo 463 e seguintes do RILC.

15.2. Na hipótese de suspensão da execução do contrato, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou até o adimplemento pela SPTrans.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

16.1. Constituirão motivos para rescisão do contrato, mediante denúncia da SPTrans, independentemente da aplicação de penalidades contratuais eventualmente cabíveis:

16.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

16.1.2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pelo Gestor do Contrato ou pelo Fiscal do Contrato ou pela autoridade superior;

16.1.3. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

16.1.4. A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

16.1.5. A convalidação em falência, no caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, ou o descumprimento do plano de recuperação;

16.1.6. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

16.1.7. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

16.1.8. Atraso na liberação das Áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas Áreas;

16.1.9. Razões de interesse público justificadas e exaradas no processo administrativo;

16.1.10. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à SPTrans;

16.1.11. O atraso injustificado no início do serviço ou no cumprimento dos prazos estipulados, desde que acarretem prejuízos à SPTrans;

16.1.12. A subcontratação, a cessão ou transferência, total ou parcial, do seu objeto a quem não atenda às condições previstas no RILC e no instrumento convocatório ou no contrato;

16.1.13. O cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

16.1.14. A não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

16.1.15. O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

16.1.16. A prática de ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013;

16.1.17. A aplicação de multas, por parte da SPTrans, que atinjam 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

16.2. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação da CONTRATADA ou das condições de qualificação, poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato.

16.2.1. A SPTrans poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou suas condições de qualificação, sob pena de rescisão contratual.

16.3. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

16.4. A rescisão do contrato poderá ser:

16.4.1. Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes, exceto no caso de descumprimento decorrente da própria conduta, mediante denúncia de uma das partes, em razão de inexecução total ou parcial do contrato;

16.4.2. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja conveniência para a SPTrans;

16.4.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

16.5. A rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 16.4.1 deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.6. A rescisão decorrente de ato unilateral da SPTrans observará os procedimentos previstos no RILC e em norma específica da SPTrans.

16.7. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá esta ainda direito a:

16.7.1. Devolução da garantia;

16.7.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

16.7.3. Pagamento do custo da desmobilização.

16.8. A rescisão por ato unilateral da SPTrans acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato e no RILC:

16.8.1. Assunção imediata do objeto contratado, pela SPTrans, no estado e local em que se encontrar;

16.8.2. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

16.8.3. Execução da garantia contratual para:

16.8.3.1. Ressarcimento da SPTrans por prejuízos decorrentes da não execução;

16.8.3.2. Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciárias, quando cabível;

16.8.3.3. Pagamento das multas devidas à SPTrans.

16.8.4. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à SPTrans e das multas aplicadas, na hipótese de insuficiência da garantia contratual;

16.8.5. Ajuizamento de ação judicial com vistas à obtenção integral do ressarcimento, caso a garantia contratual e os créditos da CONTRATADA, decorrentes do contrato, sejam insuficientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1. Será admitida a subcontratação de serviços especializados, em particular para o fornecimento de sinalização, ensaios gerais e controle tecnológico, atividades de transporte e bota fora de resíduos sólidos, topografia, escoramentos das edificações, aluguel de equipamentos e Segurança do trabalho, limitada a no máximo 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais da CONTRATADA.

17.2. Toda subcontratação deverá ter prévia e expressamente autorizada pela SPTrans.

17.3. Os critérios para a formação de subcontratação deverão atender aos requisitos da qualificação técnica para cada atividade envolvida, quando necessário.

17.4. A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas à CONTRATADA, quando necessário.

17.5. É vedada a subcontratação de empresa que tenha participado do processo licitatório do qual se originou a contratação.

17.6. A CONTRATADA será, no caso de subcontratação, a única responsável pela plena execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO

18.1. É admissível a continuidade do contrato quando houver fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com outra pessoa jurídica, desde que:

18.1.1. Observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação;

18.1.2. Mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e

18.1.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição à capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência expressa da SPTrans à continuidade do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA GESTÃO DO CONTRATO

19.1. A gestão e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da sua escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado, devendo ser exercido pelo gestor do contrato designado pela SPTrans, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato, cabendo ao responsável legal ou preposto da CONTRATADA o acompanhamento dessas atividades.

19.2. As partes deverão adotar procedimentos e métodos de gestão que, além de atenderem o RILC, assegurem o cumprimento dos requisitos preconizados na Licitação, Contrato, Termo de Referência, Projetos e Especificações – sempre de acordo com as normas e legislação pertinentes.

19.2.1. Eventuais necessidades de alteração de projeto, especificações ou nas quantidades deverão obrigatoriamente ser formalizadas tempestivamente para que não ocorra situação de comprometimento de recursos sem a respectiva cobertura financeira e prazos contratuais.

19.3. A fiscalização deverá ser realizada com o propósito de aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo da execução do objeto contratado, bem como a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, quando for o caso.

19.4. O gestor e fiscal do contrato devem acompanhar a execução dos serviços contratados, verificando a correta execução dos serviços para que seja mantida a sua qualidade, solicitando, quando for o caso, correção dos mesmos por inadequação; efetuar glosas de medição por serviços mal executados ou não executados, sugerindo a aplicação de penalidades à CONTRATADA por inadimplemento contratual; liberação das medições corretas nos prazos previstos para emissão de fatura para pagamento dos serviços prestados.

19.5. A CONTRATADA deverá designar e indicar seu representante legal ou seu preposto, que a representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos, legais e administrativos, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do contrato.

19.5.1. O preposto indicado pela CONTRATADA que não atender satisfatoriamente às necessidades da execução contratual poderá ser substituído por ela a pedido da SPTrans.

19.6. As comunicações recíprocas deverão ser efetuadas por meio de correspondências que serão encaminhadas por email para registro no SEI, mencionando o número do Contrato, o assunto específico do seu conteúdo e serem endereçadas conforme segue:

SPTrans

São Paulo Transporte S/A.

Gerência de Infraestrutura da Superintendência de Infraestrutura – DA/SIN/GIN

Gestor do Contrato:

Fiscal Administrativo:

Fiscal Técnico:

Endereço: Rua Boa Vista nº 236 – 3º andar – Frente – Centro – São Paulo – SP – CEP.01049-000

e-mail:

CONTRATADA

Nome da empresa:

Nome do responsável pela gestão do contrato:

Endereço:

e-mail:

19.7. A entrega de qualquer carta ou documento far-se-á por portador, com protocolo de recebimento e o nome do remetente conforme acima descrito ou, ainda, por correspondência com Aviso de Recebimento – AR.

19.8. Para as comunicações relativas à operacionalização do fornecimento do objeto do contrato, poderá ser utilizado correio eletrônico.

19.9. As substituições dos responsáveis de ambas as partes, bem como qualquer alteração dos seus dados, deverá ser imediatamente comunicada por escrito conforme o item 19.6 deste contrato.

19.10. A SPTrans, no âmbito da gestão do contrato, notificará a CONTRATADA por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos em que for inviável ou impossível a comunicação por meio de correspondência, por portador ou por Correios.

19.11. Será competência do Gestor da SPTrans, dentre outras:

19.11.1. Provocar a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução do contrato ou de promover alteração contratual, especialmente no caso de solução adotada em projeto inadequado, desatualizado tecnologicamente ou inapropriado ao local específico;

19.11.2. Identificar a necessidade de modificar ou adequar à forma de execução do objeto contratado;

19.11.3. Acompanhar, durante toda a execução do contrato, com apoio do fiscal administrativo, a manutenção, pela CONTRATADA, de todas as condições de habilitação exigidas na licitação, em especial com relação à regularidade fiscal;

19.11.4. Atestar a plena execução do objeto contratado.

19.12. Serão deveres do representante ou preposto da CONTRATADA, dentre outros:

19.12.1. Zelar pelo serviço de demolição das áreas desapropriadas, durante todo o período de execução do contrato, das condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e das Normas Regulamentadoras e Legislação correlata do Meio Ambiente e Segurança e Medicina do Trabalho, como também da regularidade fiscal e obrigações trabalhistas;

19.12.2. Zelar pela execução ou fornecimento do objeto contratual em conformidade com as normas técnicas vigentes e manuais da SPTrans;

19.12.3. Zelar pela plena, total e perfeita execução do objeto contratado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA TOLERÂNCIA

20.1. Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato e/ou seus anexos, tal fato não poderá ser considerado como modificativo das condições do presente contrato, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

21.1. Executado o contrato, o seu objeto deverá ser recebido:

21.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e deverá ser assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;

21.1.1.1. Para que a SPTrans aprecie o pedido de emissão do Termo de Recebimento Provisório, a CONTRATADA deverá, juntamente com o pedido, encaminhar os seguintes documentos:

21.1.1.1.1. Todos os projetos em conformidade com o construído (as built) uma cópia em PDF e outra na extensão DWG, quando necessário;

21.1.1.1.2. Certificado de Conclusão de obras (Habite-se), quando necessário;

21.1.1.1.3. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando necessário;

21.1.1.1.4. Notas fiscais, bem como os certificados de garantia dos itens instalados nas edificações, quando necessário;

21.1.1.1.5. Laudo de regularidade do SPDA das edificações, paradas, quando necessário;

21.1.1.1.6. Relação e compêndio dos resultados dos testes e ensaios realizados com consolidação e análise visando futuras manutenções;

21.1.1.1.7. Laudo de aterramentos com assinatura do Responsável técnico e ART recolhida, quando necessário;

21.1.1.1.8. Relatório de Iluminância com assinatura do Responsável técnico e ART recolhida, quando necessário;

21.1.1.1.9. Alvará de funcionamento dos equipamentos instalados, quando necessário.

21.1.1.2. Para o pagamento da última medição, a CONTRATADA deverá ter quitado todas as pendências relativas à obra, bem como ter entregue todos os documentos exigidos no subitem 21.1.1.1. A não entrega de quaisquer documentos relacionados implicará na retenção deste pagamento.

21.1.2. Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo que comprove o atendimento das exigências contratuais, e deverá ser assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado do recebimento provisório.

21.2. O recebimento provisório e o definitivo não excluirão a responsabilidade civil da CONTRATADA, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil e pelo contrato.

21.2.1. Os prazos do artigo 618 do Código Civil serão contados a partir da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.

21.3. Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e para recebimento definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de Termo Aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.

21.4. Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisória ou definitivamente, conforme o caso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

22.1. Executada a prestação de serviço o contrato será encerrado lavrando-se o respectivo “Termo de Conclusão, Encerramento e Quitação” após o recebimento definitivo do objeto e após a confirmação da inexistência de quaisquer pendências trabalhistas, previdenciárias, fundiárias (FGTS), operacionais, financeiras ou de qualquer outra natureza.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

23.1. A execução do presente contrato e as hipóteses nele não previstas serão regidas pela Lei Federal nº 13.303/16, pela legislação correlata, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da SPTrans e atualizações, conquanto respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da CONTRATADA, e pelos preceitos de direito privado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

24.2. A CONTRATADA declara que conhece e se compromete, no cumprimento do presente contrato, a respeitar as disposições contidas no Código de Conduta e Integridade da SPTrans, na Política de Segurança da Informação – PSI da SPTrans e respectivas atualizações.

24.3. Em cumprimento ao item 7 do Código de Conduta e Integridade da SPTrans, os canais de denúncias relativas às questões éticas e de integridade institucional são os seguintes:

e-mail: comite.conduta@sptrans.com.br

correspondência: Envelope Lacrado endereçado a:

Comitê de Conduta da SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 1º andar (Protocolo)

24.4. A SPTrans e a CONTRATADA, pelo presente instrumento, concordam que constitui responsabilidade de ambas as Partes a observância das normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e daquelas constantes de ulteriores regulamentos que venham a dispor sobre a proteção de dados pessoais, inclusive os que vierem a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

24.4.1. Quando da realização das atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles considerados sensíveis, a CONTRATADA executará o objeto deste Contrato de forma a observar, em especial, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

24.4.2. Durante a vigência deste Contrato, a SPTrans poderá recusar a adoção de procedimentos internos da CONTRATADA relacionados à execução do objeto pactuado que eventualmente contrariem ou que visem a frustrar os direitos, deveres, fundamentos, princípios ou os objetivos constantes dos instrumentos legais e regulamentares sobre proteção de dados pessoais, podendo a SPTrans emitir instruções lícitas à CONTRATADA com vistas a garantir o exato cumprimento da LGPD.

24.4.3. A SPTrans e a CONTRATADA concordam, no âmbito da política de governança de cada uma e visando coibir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, em adotar medidas técnicas e administrativas preventivas e eficazes que sejam aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

24.4.4. As Partes poderão alterar ou substituir as medidas mencionadas no subitem 24.4.3 por outras a qualquer momento e sem notificação prévia, desde que as novas atendam ao mesmo propósito das anteriores e desde que mantenham um nível de segurança, em proteção dos dados pessoais tratados, equivalente ou superior.

24.4.5. As Partes comprometem-se a cooperar entre si para lidarem, em tempo razoável e no âmbito da execução do objeto deste Contrato, com as eventuais solicitações feitas pelos titulares ou pelas autoridades regulatórias em relação aos dados pessoais tratados e em relação a algum eventual caso de violação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

25.1. Elegem as partes contratantes o Foro Privativo das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

1

2 São Paulo, … de ………………. de ……………

________________

Pela SPTrans

_________________

Pela CONTRATADA

Testemunhas:

1ª _____________ 2ª ________________

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO II – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A – SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro

CEP 01014-000 – São Paulo/SP

Assunto: PROPOSTA COMERCIAL

Prezados senhores,

Apresentamos os preços e condições para o atendimento do objeto acima, conforme regras estabelecidas neste Edital.

1. O Valor Global é o constante da Planilha de Quantidades e Preços, preenchida conforme o Anexo XIV do Edital;

2. A data base dos preços apresentados é a data da apresentação das propostas;

3. Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar de entrega;

4. Declaramos:

i. que atendemos as exigências do Edital;

ii. que cumprimos as determinações da Resolução CONFEA nº 1.007/2003 (com a redação dada pela Resolução CONFEA nº 1.016/2006, pela Resolução CONFEA nº 1.059/2014 e pela Resolução CONFEA nº 1.125/2020), bem como as determinações da Resolução CONFEA nº 1.137/2023, todas elas editadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA;

iii. que cumprimos as determinações da Lei Federal nº 12.378/2010;

iv. que nos comprometemos em manter na Equipe-Chave os profissionais alocados para o desenvolvimento dos serviços designados para as funções especificadas.

5. ……………………………………… – (qualificação completa do(s) representante(s) legal(is) da LICITANTE, bem como a sua razão social, endereço do estabelecimento sede, inscrição no CNPJ, na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município, conforme o caso).

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participar em licitações e contratar com a Administração Pública, em especial aquelas constantes do rol dos artigos 25 e 26 do RILC.

DECLARA que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgado ou não desafiada por recurso, com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que:

a) Temos pleno conhecimento dos termos do Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, e que não podemos invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, e que não serão aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

b) Não poderemos, em nenhuma hipótese, propor, posteriormente, modificações nos valores e demais condições de nossa proposta, sob a alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços e suas condições de realização.

c) Reconhecemos ser perfeitamente viável o cumprimento integral dos serviços propostos e que colocaremos no exercício de nossas obrigações contratuais equipes e recursos necessários para atendimento pleno do objeto da presente licitação.

Considerando os termos do artigo 311, inciso XI do RILC, comprometemo-nos a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação e da qualificação exigidas pelo edital.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, sob as penas da lei, que não possui cadastro mobiliário junto à Prefeitura do Município de São Paulo e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto licitado.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

EMPREGADOR: PESSOA JURÍDICA

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do referido processo licitatório, DECLARA, sob as penas da lei, que a referida empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no edital.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS E ESPECIFICIDADES DE PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

A empresa ………………………………………………….. (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº ……………………., interessada em participar do processo licitatório em referência, por meio do representante legal, ……………………… (nome completo), DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. É uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP e que se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e legislação pertinente; e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao enquadramento desta situação;

2. Está devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que respeita os limites de receita bruta anual e que atende plenamente todas as demais condições e especificidades expressas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, e alterações e legislação pertinente, suficientes para fruição dos respectivos benefícios no procedimento licitatório.

3. A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e sem prejuízo da sanção prevista de impedimento de licitar e contratar com a SPTrans.

…………………, …. de …….. de ……………..

(local e data)

………………………………………………………………………….

(Representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da licitante.

_______________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO – LGPD

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA ter pleno conhecimento das obrigações constantes do Edital e Minuta de Contrato quanto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Conforme determinado pelos artigos 7º, III e 23, da Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais neste certame decorre de disposição legal e é necessário à contratação, em cumprimento à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da SPTrans, e demais legislações pertinentes.

Com isso, a signatária declara ter ciência da publicidade e transparência a que se submetem todos os processos licitatórios, conforme reza o artigo 37 da Constituição, e que, portanto, a íntegra da documentação fornecida pela declarante será livremente acessível pelo público, incluindo-se os dados de pessoas naturais eventualmente constantes da documentação apresentada.

A signatária declara, ainda, assumir integral responsabilidade pela adoção de todas as cautelas cabíveis para o tratamento adequado dos dados pessoais que vierem a ser apresentados no processo incluindo-se a obtenção do consentimento pelos respectivos titulares para o tratamento no âmbito da licitação com sua consequente publicidade.

A signatária declara, por fim, observar toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados, notadamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:

I – Atenderá todas as condições para a assinatura do contrato;

II – Está ciente de que prescreverá o direito à contratação no caso de descumprimento de qualquer das condições para a assinatura do contrato.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO X – MODELO DE CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A – SPTrans

Rua Boa Vista, 236 – 2º andar – Centro

CEP 01014-000 – São Paulo/SP

Att.: Superintendência Financeira

Assunto: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

Prezados Senhores

Conforme disposto no respectivo Edital, informamos abaixo os dados bancários para que sejam efetuados os créditos relativos ao contrato decorrente da licitação em referência.

Razão Social:

CNPJ:

Nome do Banco: Banco do Brasil

Nº do Banco: 001

Nº da Agência:

Nº da Conta Corrente:

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO XI – MODELO DE TERMO DE VISITA TÉCNICA

ATESTO que o representante legal da empresa …………….. interessada em participar da Licitação nº …………/2026, realizou nesta data visita técnica nas instalações objeto dos serviços ora licitados, recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

(Local e data).

_________________________________

(nome completo, assinatura e qualificação

do preposto da licitante)

____________________________

(nome completo, assinatura e cargo

do responsável por acompanhar a vistoria)

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ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

A empresa …………………………………………………………….., com sede na …………………… nº …., CNPJ nº ………………., por seu representante legal, interessada em participar do processo licitatório em referência, declara, que a LICITANTE decidiu NÃO realizar a visita técnica facultativa e AFIRMA possuir ciência de que tinha a possibilidade de fazer a visita técnica e tomar conhecimento de toda a infraestrutura implantada, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, OPTA por formular a proposta sem realizar visita técnica que lhe havia sido facultada.

São Paulo, …. de ……………… de …………

……………………………………..

(representante legal)

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO XIII – CRITÉRIO DE PREÇO E MEDIÇÃO

DESCRIÇÃO:

LIMPEZA MECANIZADA GERAL, INCLUSIVE REMOÇÃO DA COBERTURA VEGETAL – TRONCOS COM DIÂMETRO ATÉ 10CM – SEM TRANSPORTE

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de limpeza mecanizada geral realizada, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e demais acessórios necessários para execução dos serviços de limpeza, capina, limpeza de entulho ou terra depositada em geral, inclusive o arrancamento de plantas e pequenos tocos. As áreas serão consideradas mediante indicações em projeto ou via levantamento planimétrico ou ainda com base nas dimensões apropriadas in loco, aprovadas pela fiscalização e quanto não existente as peças gráficas citadas. Deverão ser consideradas apenas as áreas mecanicamente limpas e capinadas, exclusive áreas submetidas exclusivamente a movimento de terra, manual ou mecânico, que apresentam composições específicas ao serviço e são, portanto, serviços apropriados em separado. O serviço contempla ainda a remoção de tocos ou troncos na altura de até 30 centímetros do solo e com diâmetro igual ou inferior a 10 centímetros, com atividades de escavação, carga e descarga do material coletado, exclusive o transporte.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à especificação técnica ET-DE-Q00/001

LIMPEZA MANUAL GERAL INCLUSIVE REMOÇÃO DE COBERTURA VEGETAL – TRONCO ATÉ 10CM – SEM TRANSPORTE

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de limpeza manual geral realizada, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e demais acessórios necessários para execução dos serviços de limpeza, capina, limpeza de entulho ou terra depositada em geral, inclusive o arrancamento de plantas e pequenos tocos. As áreas serão consideradas mediante indicações em projeto ou via levantamento planimétrico ou ainda com base nas dimensões apropriadas in loco, aprovadas pela fiscalização e quanto não existente as peças gráficas citadas. Deverão ser consideradas apenas as áreas manualmente limpas e capinadas, exclusive áreas submetidas exclusivamente a movimento de terra, manual ou mecânico, que apresentam composições específicas ao serviço e são, portanto, serviços apropriados em separado. O serviço contempla ainda a remoção de tocos ou troncos na altura de até 30 centímetros do solo e com diâmetro igual ou inferior a 10 centímetros, com atividades de escavação, carga e descarga do material coletado, exclusive o transporte. Como regra geral e boas práticas de engenharia a limpeza manual geral deverá ser sempre que possível mecanizada. A opção da limpeza manual geral deve ser tratada como excepcionalidade e deverá ser autorizada e justificada pela fiscalização.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à especificação técnica ET-DE-Q00/001.

LOCAÇÃO DE QUADROS METÁLICOS PARA PLATAFORMA DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE O MADEIRAMENTO

Será medido por área desenvolvida, obtida multiplicando-se o perímetro pelo desenvolvimento

da área (trecho plano e trecho inclinado) de superfície de plataforma de proteção, multiplicada pelo

número inteiro de meses de locação (m² x mês).

O item remunera o fornecimento para locação, posto obra, de plataforma (bandeja) de proteção

perimetral, constituída por quadros metálicos para apoio, piso e lateral inclinada revestidos com

madeira apropriada; suportes; materiais acessórios necessários para a fixação da plataforma, com

largura de 2,50 m para principal e 1,40 m para secundária no trecho reto e 0,80 m no trecho

inclinado a 45º, desenvolvimento total de 3,30 m e 2,20 m, respectivamente, conforme norma

regulamentadora. Os materiais alocados deverão permitir no mínimo 4 (quatro) montagens. Caso

haja a necessidade de repor algum material, no período de locação, por não apresentar condições

ao uso, este deverá ser reposto sem remuneração adicional. Remunera também o transporte dos

materiais alocados, dentro da obra. Norma regulamentadora: NR 18 – Condições e meio ambiente

de trabalho na indústria da construção.

CIMBRAMENTO TUBULAR METÁLICO

Será medido pelo volume, considerando-se como altura a distância entre as peças a serem

escoradas e a cota de apoio, de cimbramento tubular metálico alocado multiplicado pelo período

em meses de locação (m³ x mês). Nas peças de concreto em que as formas remunerem

cimbramento, este deverá ser descontado, considerando-se como altura a distância entre as peças

a serem escoradas e a cota de apoio menos 3 m.

O item remunera o fornecimento de locação de todo o material necessário para a execução de

cimbramento tubular metálico, para obras de edificação em geral.

MONTAGEM E DESMONTAGEM DE CIMBRAMENTO TUBULAR METÁLICO

Será medido pelo volume, considerando-se como altura a distância entre as peças a serem

escoradas e a cota de apoio, do cimbramento montado e desmontado, sendo medido 100% na

desmontagem (m³). Nas peças de concreto em que as formas remunerem cimbramento, este

deverá ser descontado, considerando-se como altura a distância entre as peças a serem

escoradas e a cota de apoio menos 3 m.

O item remunera o fornecimento de equipamentos e a mão de obra necessária para a

montagem, desmontagem, empilhamento das peças e translado interno na obra, para a execução

de cimbramento tubular metálico.

TAPUME CHAPA COMPENSADA 6MM

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de tapume instalado, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios necessários para a instalação do tapume, incluindo as chapas, colunas, bases, parafusos, pregos e demais acessórios que venham a ser necessários para o pleno funcionamento do tapume. O preço inclui ainda as perdas por corte e instalação.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à norma NR 18.

DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de demolição realizada, seguindo as características prescritas no título da composição. A quantificação considera as dimensões reais das peças demolidas, apropriadas com base nas dimensões das peças íntegras e excluídas as intersecções.

O preço unitário remunera a mão de obra e demais acessórios necessários para o serviço de demolição, inclusive eventual atividade de escavação que for necessária.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18, NBR 16280.

DEMOLIÇÃO MECANIZADA DE CONCRETO ARMADO

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de demolição realizada, seguindo as características prescritas no título da composição. A quantificação considera as dimensões reais das peças demolidas, apropriadas com base nas dimensões das peças íntegras e excluídas as intersecções.

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e demais acessórios necessários para o serviço de demolição, inclusive eventual atividade de escavação que for necessária.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18, NBR 16280.

DEMOLIÇÃO MECANIZADA DE CONCRETO SIMPLES

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de demolição realizada, seguindo as características prescritas no título da composição. A quantificação considera as dimensões reais das peças demolidas, apropriadas com base nas dimensões das peças íntegras e excluídas as intersecções.

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e demais acessórios necessários para o serviço de demolição, inclusive eventual atividade de escavação que for necessária.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18, NBR 16280.

DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA EM GERAL (TIJOLOS OU BLOCOS)

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de demolição de alvenaria em geral de tijolos ou blocos executada, considerando-se o volume efetivo dos elementos demolidos, apropriado com base nas dimensões das peças íntegras.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para execução do serviço. Estão inclusos também eventuais revestimentos neles aplicados, quando inaproveitáveis e passíveis de demolição concomitante.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA ESTRUTURAL DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de demolição de alvenaria estrutural em blocos de concreto executada, considerando-se o volume efetivo dos elementos demolidos, apropriado com base nas dimensões das peças íntegras.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para execução do serviço. Estão inclusos também eventuais revestimentos neles aplicados, quando inaproveitáveis e passíveis de demolição concomitante.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

RETIRADA DE ALVENARIA DE TIJOLOS DE VIDRO OU ELEMENTOS VAZADOS

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de alvenaria de tijolos de vidro ou elementos vazados retirados, considerando-se o volume efetivo dos elementos desmontados, apropriado com base nas dimensões das peças íntegras.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para execução do serviço, inclusive a limpeza, seleção, empilhamento e guarda do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE LAJOTAS DE CONCRETO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) efetiva de demolição executada, seguindo as características do título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra e equipamentos necessários para a demolição de pisos revestidos com lajotas de concreto em geral, inclusive a respectiva base de assentamento.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando às NBRs 16280 e NR 18.

RETIRADA DE PARALELEPÍPEDOS

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de revestimento retirado, seguindo as características do título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários para a retirada do revestimento, inclusive a limpeza, empilhamento e guarda do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA DE MADEIRA

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição de estrutura de madeira executada, considerando-se a área efetiva dos elementos demolidos, apropriado com base nas dimensões das peças íntegras, inclusive respectivo entarugamento.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para execução do serviço.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE DIVISÓRIAS – CHAPAS OU TÁBUAS, INCLUSIVE ENTARUGAMENTO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição de placas divisórias de granilite ou similar executada, considerando-se a área efetiva dos elementos demolidos, apropriado com base nas dimensões das peças íntegras, inclusive respectivo entarugamento.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para execução do serviço.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE LAMBRI DE TÁBUAS OU CHAPAS DE MADEIRA, INCLUSIVE ENTARUGAMENTO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição executada, com base na área das superfícies efetivamente recobertas pelo lambri demolido, desenvolvidas todas as espaletas, ressaltos ou molduras e descontados todos os vãos e interferências quaisquer que sejam suas dimensões.

O preço unitário remunera a mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários para demolição de lambris em geral, executados com tábuas de madeira maciça, chapas de madeira compensada ou chapas de fibra de madeira, inclusive o respectivo entarugamento, conforme especificado.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

RETIRADA DE ENTARUGAMENTO DE FORRO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de entarugamento retirado, medido no projeto ou considerando-se a área efetiva da superfície de forro demolida mediante aprovação prévia pela fiscalização.

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos necessários para execução do serviço. Inclusive a limpeza, seleção, empilhamento e guarda do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE FORRO DE GESSO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição executada, medida no projeto ou considerando-se a área efetiva da superfície de forro demolida mediante aprovação prévia pela fiscalização.

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos necessários para execução do serviço, inclusive a remoção dos respectivos tirantes.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

RETIRADA DE ESQUADRIAS METÁLICAS EM GERAL, PORTAS OU CAIXILHOS

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de folha de porta ou caixilho retirado.

O preço unitário remunera a mão de obra necessária para a execução do serviço, sendo considerada a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

RETIRADA DE FOLHAS DE PORTA DE PASSAGEM OU JANELA

O serviço será pago por un (unidade) de folha de porta ou janela retirada.

O preço unitário remunera a retirada de folhas de porta de passagem ou janela em geral, exclusive o respectivo batente, bem como a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável.

RETIRADA DE BATENTES DE MADEIRA

O serviço será pago por un (unidade) de batente de madeira retirado.

O preço unitário remunera a retirada de batentes de madeira em geral, exclusive as respectivas guarnições e folhas de porta ou janela, bem como a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável.

RETIRADA DE ESTRUTURA MADEIRA PONTALETADA – PARA TELHA ONDULADA DE CIMENTO AMIANTO, ALUMÍNIO OU PLÁSTICO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de estrutura retirada, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para a retirada da estrutura, inclusive a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável. O serviço não inclui a retirada das telhas.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 35 e 18 e NBR 16280.

DEMOLIÇÃO DE TELHAS EM GERAL, EXCLUSIVE TELHAS DE BARRO COZIDO E VIDRO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição executada.

O preço unitário remunera a mão de obra e a remoção de telhas de barro cozido ou vidro, de qualquer tipo, sem os cuidados relativos ao seu reaproveitamento, exclusive a respectiva estrutura de cobertura.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

RETIRADA DE ESTRUTURA MADEIRA PONTALETADA – PARA TELHAS DE BARRO COZIDO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de estrutura retirada, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para a retirada da estrutura, inclusive a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável. O serviço não inclui a retirada das telhas.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 35 e 18 e NBR 16280.

DEMOLIÇÃO DE TELHAS DE BARRO COZIDO OU VIDRO EM GERAL

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição executada.

O preço unitário remunera a mão de obra e a remoção de telhas de barro cozido ou vidro, de qualquer tipo, sem os cuidados relativos ao seu reaproveitamento, exclusive a respectiva estrutura de cobertura.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

RETIRADA DE ESTRUTURA DE MADEIRA COM TESOURAS – PARA TELHAS DE BARRO COZIDO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de estrutura retirada, seguindo as características prescritas no título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para a retirada da estrutura, inclusive a limpeza, seleção e guarda do material reaproveitável. O serviço não inclui a retirada das telhas.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 35 e 18 e NBR 16280.

RETIRADA DE ESTRUTURA METÁLICA INCLUSIVE PERFIS DE FIXAÇÃO

O serviço será medido por quilograma (Kg) de estrutura retirada, seguindo as características prescritas no título da composição e considerando o peso nominal dos perfis e dos demais elementos empregados em sua execução.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para a movimentação e retirada da estrutura, inclusive atividades de corte de solda, remoção de rebites, parafusos, chumbadores e demais acessórios pertencentes a estrutura.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 35 e 18 e NBR 16280.

DEMOLIÇÃO DE CALHAS, RUFOS OU RINCÕES EM CHAPA METÁLICA

O serviço será medido por metro (m) de calhas, rufos ou rincões demolidos.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para o serviço de demolição, considerando-se o comprimento efetivo das peças removidas e independentemente de seu tipo, desenvolvimento ou bitola.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

RETIRADA DE GRADIL E GUARDA-CORPO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de gradil, portão ou guarda-corpo retirado.

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos. Exclusive o serviço de transporte, descarte ou reaproveitamento destes materiais.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

DEMOLIÇÃO DE ALAMBRADO DE TELA GALVANIZADA

O serviço será medido por metro quadrado (m2) efetiva de demolição executada, seguindo as características do título da composição.

O preço unitário remunera a mão de obra e equipamentos necessários para a demolição de alambrados de tela galvanizada em geral, inclusive os respectivos montantes metálicos ou mourões.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando às NBRs 16280 e NR 18.

RETIRADA DE RESERVATÓRIOS DE CIMENTO-AMIANTO – ATÉ 1000 LITROS

O serviço será medido por unidade (un) de reservatório retirado.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para execução do serviço, incluindo a limpeza, seleção e armazenamento do material reaproveitável e respeitando a tipologia especificada para esta composição.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

REMOÇÃO DE POSTE DE ENTRADA DE ENERGIA EM BAIXA TENSÃO – GALVANIZADO

O serviço será pago por un (unidade) de poste de entrada removido.

O preço unitário remunera a remoção do poste de entrada especificado, inclusive eventuais componentes elétricos a ele agregado, quando inaproveitáveis e concomitantemente removíveis, bem como os serviços de reaterro e apiloamento da cava resultante. Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando às normas NBR 5410, NR-10.

REMOÇÃO DE POSTE DE ENTRADA DE ENERGIA EM BAIXA TENSÃO – CONCRETO

O serviço será pago por un (unidade) de poste de entrada removido.

O preço unitário remunera a remoção do poste de entrada especificado, inclusive eventuais componentes elétricos a ele agregado, quando inaproveitáveis e concomitantemente removíveis, bem como os serviços de reaterro e apiloamento da cava resultante. Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando às normas NBR 5410, NR-10.

REMOÇÃO DE CAIXA DE ENTRADA DE ENERGIA EM BAIXA TENSÃO

O serviço será pago por un (unidade) de caixa de entrada removida.

O preço unitário remunera a remoção da caixa de entrada especificada inclusive eventuais componentes elétricos a ela agregados, quando inaproveitáveis e concomitantemente removíveis. Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando às normas NBR 5410, NR-10.

RETIRADA DE APARELHOS SANITÁRIOS, INCLUSIVE ACESSÓRIOS

O serviço será medido por unidade (un) de dispositivo retirado.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para execução do serviço, independente do tipo de rede em questão e independentemente de seu tipo ou dimensões, incluindo retirada de todos os acessórios. O preço remunera ainda a limpeza, seleção e armazenamento do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

RETIRADA DO TAMPO ÚMIDO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de tampo retirado.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos e os materiais necessários para execução do serviço, independente do material, tipo ou espessura, incluindo retirada de qualquer acessório de fixação. O preço remunera ainda a limpeza, seleção e armazenamento do material reaproveitável.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

DEMOLIÇÃO DE CAPA ASFÁLTICA, INCLUI CARGA NO CAMINHÃO

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de demolição executada, medida in loco e aprovada pela Fiscalização.

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos necessários para execução da demolição, regularização, carga, transporte até 1 km e descarga dos materiais demolidos.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR-18.

CARGA MECANIZADA E REMOÇÃO DE ENTULHO, INCLUSIVE TRANSPORTE ATÉ 1KM

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de entulho ou resíduos de solo removido e seguindo as características prescritas no título da composição. A quantificação pode ser realizada mediante o volume das peças demolidas acrescido de um índice médio de empolamento igual a trinta por cento (30%).

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios necessários para a execução do serviço de carga e remoção, além do transporte do entulho dentro dos limites da obra e até o primeiro quilômetro, incluindo atividades de descarga no destino.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à especificação técnica ET-DE-Q00/001, NR-11 e quando pertinente atender aos requisitos prescritos na NBR 13221.

REMOÇÃO DE ENTULHO ALÉM DO PRIMEIRO KM

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de remoção de entulho realizada, seguindo as características prescritas no título da composição, medido na caçamba do caminhão.

O preço unitário remunera a mão de obra, equipamentos, ferramentas e os materiais necessários para execução do serviço, incluindo a remoção do entulho e transporte além do primeiro quilômetro e considerando a distância média de transporte, previamente aprovada pelo fiscal.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

REMOÇÃO DE TERRA ALÉM DO PRIMEIRO KM COM CAMINHÃO DE 14 M3

O serviço será medido por metro cúbico x quilômetro (m3xkm) de terra removida, sendo a quantidade de material medida no corte ou no aterro compactado, obedecidas às geometrias do projeto.

O preço unitário remunera o caminhão basculante especificado para execução do serviço, sendo o transporte de terra, considerando como distância de transporte, a distância média entre os percursos de ida e volta, com trajetos aprovados pela Fiscalização. Está excluso a carga do material.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. No coeficiente do Caminhão já está incluído o empolamento.

REMOÇÃO DE ENTULHO COM CAÇAMBA METÁLICA, INCLUSIVE CARGA MANUAL E DESCARGA EM BOTA-FORA

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de entulho ou resíduos de solo removido e seguindo as características prescritas no título da composição. A quantificação pode ser realizada mediante o volume das peças demolidas acrescido de um índice médio de empolamento igual a trinta por cento (30%).

O preço unitário remunera a mão de obra, materiais, equipamentos, acessórios e aluguel da caçamba metálica necessários para a execução do serviço de remoção de entulho. Inclui ainda o carregamento manual da caçamba, transporte do entulho dentro dos limites da obra e e até o bota-fora, incluindo atividades de descarga no destino. A medição do serviço depende ainda da apresentação e retenção de uma via do registro de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), documento comprobatório que o entulho foi entregue em área licenciada para a destinação adequada dos resíduos transportados. Como regra geral e boas práticas de engenharia o carregamento de entulho deverá ser sempre que possível mecanizado. A opção do carregamento manual deve ser tratada como excepcionalidade e deverá ser autorizada e justificada pela fiscalização.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à especificação técnica ET-DE-Q00/001, NR-11 e quando pertinente atender aos requisitos prescritos na NBR 13221.

TRANSPORTE DE RESÍDUO SÓLIDO EM ATERRO – TELHAS CIMENTO AMIANTO CLASSE D

Será medido pelo peso de resíduo aferido no aterro licenciado, no mínimo 10 toneladas (ton).

O item remunera o transporte de telhas de cimento amianto para descarte em aterro licenciado

pela CETESB e credenciado pelos órgãos legisladores; material aferido por tonelada de amianto

seco, acondicionado em “Big Bags” ou envelopadas seguindo as normas da CETESB e CONAMA

307 e 348 vigentes; apresentação do instrumento CADRI com anuência, SIGOR MTR de

monitoramento de resíduos e CTR-PMSP quando for o caso, distância aproximada de 60

quilômetros na cidade de São Paulo, peso 2.000 kg/m³ ou 16 kg/m² de telha ondulada de 8 mm de

espessura; carregados em caçamba Rollon com capacidade de 10 a 12,50 toneladas de telha.

DISPOSIÇÃO FINAL DE SOLOS E RESÍDUOS, CLASSE II A – NÃO INERTES, EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO

O item será medido por tonelada (TON) de material entregue em aterro sanitário licenciado.

O preço remunera a disposição final do material em aterro licenciado. Não inclui o transporte.

TAXA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO EM ATERRO, TIPO SOLO/TERRA

Será medido por metro cubico de terra descartado aferido pelo volume da caçamba.

O item remunera a taxa de descarte de solo seco, limpo, e não contaminado em aterro

certificado pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), CADRI

(Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) e credenciado pelos órgãos

legisladores para Região Metropolitana de São Paulo.

TAXA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO EM ATERRO, TIPO INERTE

Será medido por tonelada de material inerte aferido no local de recolhimento (t).

O item remunera a taxa de descarte de material inerte em aterro certificado pela CETESB

(Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), CADRI (Certificado de Movimentação de

Resíduos de Interesse Ambiental) e credenciado pelos órgãos legisladores para Região

Metropolitana de São Paulo.

Conversão de acordo com a NBR 6120

a) Blocos artificiais: Blocos de argamassa 2200 kg/m³; cimento 2000 kg/m³; lajotas cerâmicas 1800

kg/m³; tijolos furados 1300 kg/m³; tijolos maciços 1800 kg/m³; tijolos sílico-calcáreos 2000 kg/m³;

b) Revestimentos e concretos: Argamassa de cal, cimento e areia 1900 kg/m³; argamassa de

cimento e areia 2100 kg/m³; concreto simples 2400 kg/m³; concreto armado 2500 kg/m³;

c) Forro fibra mineral 300 Kg/m³.

TAXA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO EM ATERRO – TELHAS CIMENTO AMIANTO

Será medido pelo peso de resíduo aferido no aterro licenciado (ton).

O item remunera a taxa de descarte de amianto em aterro licenciado pela CETESB e

credenciado pelos órgãos legisladores; material aferido por tonelada de amianto seco,

acondicionado em “Big Bags” fechados ou envelopadas seguindo as normas da CETESB e

CONAMA 307 e 348 vigentes; apresentação do instrumento CADRI com anuência e SIGOR MTR

de monitoramento de resíduos e CTR-PMSP quando for o caso, distância até 60 quilômetros do

local de retirada para a cidade de São Paulo; peso 2.000 kg/m³ ou 16 kg/m² de telha ondulada de 8

mm de espessura; carregados em caçamba Rollon com capacidade até 10 toneladas de telha.

LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE ÁREAS – ATÉ 10.000M2

O serviço será medido por valor global (gl) para levantamentos planimétricos com curvas de nível de metro em metro com até 10.000 m².

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos necessários para execução do serviço, incluindo a respectiva mobilização e desmobilização em qualquer ponto do município de São Paulo, bem como a apresentação gráfica e descritiva do levantamento efetuado, estritamente de acordo com o padrão técnico determinado pelo Departamento de Edificações – EDIF.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NBR 13133, NBR 15777, NBR 16752 e NBR 16861.

LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE ÁREAS – EXCEDENTE A 10.000M2

O serviço será medido por metro quadrado (m²) para levantamento planialtimétrico executado, com base na área efetivamente levantada, medindo-se os primeiros 10.000,00m² no item 20.01.13 e o excedente no item 20.01.14, até o limite de 20.000,00m², conforme especificado.

O preço unitário remunera a mão de obra e os equipamentos necessários para execução do serviço, incluindo a respectiva mobilização e desmobilização em qualquer ponto do município de São Paulo, bem como a apresentação gráfica e descritiva do levantamento efetuado, estritamente de acordo com o padrão técnico determinado pelo Departamento de Edificações – EDIF.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia

PASSEIO DE CONCRETO, FCK=25MPA, INCLUINDO PREPARO DA CAIXA E LASTRO DE BRITA

O serviço será medido por metro cúbico (m3) de passeio de concreto executado.

O preço unitário remunera a mão de obra e os materiais necessários para execução do serviço, como concreto, pedra britada e ripa, considerando a espessura mínima de 7 cm nos trechos destinados exclusivamente à circulação de pedestres e 10 cm nos trechos destinados também ao acesso de veículos, além de remunerar os serviços de preparo da caixa, reparo e desempenamento da superfície. Para maior detalhamento, verificar projeto de referência NC.27. As perdas já estão sendo consideradas nos coeficientes unitários de cada insumo.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis.

MURETA EM BLOCOS DE CONCRETO H=0,50M (REVESTIDO)

O serviço será medido por metro (m) de mureta executado.

O preço unitário remunera a mão de obra e os materiais necessários para execução do serviço, como areia lavada, cal hidratada, cimento portland, concreto, pedra britada, pedrisco, sarrafo, tábua, aço, bloco de concreto estrutural, primer hidrofugante, tinta betuminosa, prego, arame recozido, além de remunerar todo movimento de terra. As perdas já estão sendo consideradas nos coeficientes unitários de cada insumo.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NBR 11682.

ALVENARIA EM BLOCOS DE CONCRETO 14 X 19 X 39CM

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de alvenaria de elevação erguida, considerando-se a área efetivamente executada, descontados todos os vãos e intercessões. Para efeito de orçamentação, deverão ser descontados apenas as áreas correspondentes à abertura de portas, esquadrias e vãos equivalentes.

O preço unitário remunera a mão de obra e os materiais necessários como a argamassa pré-fabricada para assentamento e o bloco de concreto de 14 cm, inclusive eventuais ferros de amarração que se façam necessários e exclusive a armadura e o grauteamento utilizados na execução de alvenarias estruturais. Para maior detalhamento, verificar projeto de referência VB.01. As perdas já estão consideradas nos coeficientes unitários de cada insumo.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NBR 6136.

FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE CILINDRO CANALIZADOR DE TRÁFEGO EM POLIETILENO (SUPERCONE) – H = 117 cm E BASE QUADRADA DE 60 X 60 CM

Será medido por unidade (un) fornecida, instalada e removida.

No preço unitário estão inclusos o fornecimento, instalação e remoção do item especificado, toda mão de obra necessária, bem como o transporte até o local da sua utilização ou da sua armazenagem.

ROTEÇÃO PARA TERCEIROS COM TELA DE NYLON

O serviço será medido por metro quadrado (m2) de tela plástica instalada.

O preço unitário remunera a mão de obra e o material necessários como a tela tapume em polietileno estirado. As perdas já estão consideradas nos coeficientes unitários de cada insumo.

Para este serviço deverão ser contempladas todas as normas e melhores práticas de engenharia aplicáveis. Incluindo, mas não se limitando à NR 18.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

O preço unitário remunera, dentre outras, as despesas para atender as necessidades da obra com pessoal técnico, administrativo e de apoio, bem como os equipamentos de proteção individual e coletiva de toda a obra, as ferramentas manuais e de pequeno porte, a alimentação e o transporte de todos os funcionários; o controle tecnológico de qualidade dos materiais, serviços e da obra; além de todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários à administração da obra.

A medição do item será mensal, proporcional à execução financeira do contrato, de acordo com o seu efetivo andamento e, mediante aprovação da SPTrans.

CANTEIRO DE OBRAS

O preço unitário remunera, dentre outras, as despesas com a infraestrutura física da obra necessária ao perfeito desenvolvimento da execução, composta de construção provisória, compatível com a utilização, para escritório da obra, sanitários, cozinha/refeitório, vestiários, alojamentos, instalações provisórias de água, esgoto, telefone, energia e internet; além de todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários à operação e manutenção da infraestrutura indispensável à obra, quando for o caso. O dimensionamento e acabamento das instalações deverá atender integralmente a NR-18. O preço inclui também a coleta, transporte e disposição de todos os resíduos gerados nos canteiros de obra.

A medição do item será mensal, proporcional à execução financeira do contrato, de acordo com o seu efetivo andamento e, mediante aprovação da SPTrans.

MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO

O preço unitário remunera as despesas com transporte, carga e descarga necessários à mobilização e à desmobilização dos equipamentos, materiais e mão de obra utilizada no canteiro/obra; além de todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários à mobilização e desmobilização do canteiro/obra, inclusive o transporte e disposição dos resíduos gerados na desmobilização dos canteiros.

A medição do item será mensal, proporcional à execução financeira do contrato, de acordo com o seu efetivo andamento e, mediante aprovação da SPTrans.

PRELIMINARES:

Trata-se da prestação de serviços Prestação de serviços especializados de demolição de áreas desapropriadas para implantação do Terminal/Atracadouro e Estaleiro Pedreira (Aquático SP)., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

Ressaltamos que nos preços unitários deverão estar contempladas, além do lucro, as despesas relativas à:

ü Salários acrescidos dos respectivos encargos e benefícios sociais, instituídos por Lei ou acordo salarial da categoria, de todo o pessoal envolvido direta e indiretamente;

ü As instalações e sua manutenção, mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos destinados à execução dos serviços e à operacionalização administrativa da CONTRATADA;

ü Comunicações compreendendo telefone, rádio comunicador, fax, internet e correio;

ü EPI´s e uniformes, quando necessários;

ü Refeições, transportes e mobilizações;

ü Todos os tributos e encargos legais devidos;

ü Seguros e auxílios de qualquer natureza;

ü Demais despesas econômicas não especificadas acima;

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ANEXO XVIII – TERMO DE REFERÊNCIA – (161599494) – ANEXOS (161227186)

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ANEXO XIX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DE PROCEDÊNCIA LEGAL

Em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 50.977, de 06 de novembro de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008:

Eu, ………………….., representante legal da empresa ………………………., CNPJ ……………………., declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com comprovantes da legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, bem como comprovante no CADMADEIRA – Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 02/06/08, ficando sujeito às penalidades administrativas previstas no RILC e legislação especial, sem prejuízo das sanções penais previstas em lei.

São Paulo, …. de ……………… de …………

Assinatura – representante legal

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

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ANEXO XX – MODELO DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LEGAL DE PRODUTOS DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS

Em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 48.184, de 13 de março de 2007, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços pela Administração Pública Municipal, eu, ……………………….. representante legal da empresa …………………………………………… inscrita no CNPJ sob o nº ……………. declaro, sob as penas da lei, que, para o fornecimento e/ou a execução da(s) obra(s) e serviço(s) objeto da referida licitação, somente serão fornecidos e/ou utilizados produtos de empreendimentos minerários devidamente licenciados, por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ficando sujeito às sanções administrativas previstas no RILC e legislação especial, sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei.

São Paulo, …. de ……………… de …………

Assinatura – representante legal

Obs.: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Acidente registrado durante a madrugada desta quinta (30) deixou feridos após veículo sair da pista em trecho sem acostamento

ARTHUR FERRARI

Um ônibus que transportava 15 trabalhadores tombou na madrugada desta quinta-feira (30) na BR-180, entre Cascavel e o distrito de Juvinópolis, no Paraná.

De acordo com informações do local, o grupo seguia para Cascavel, onde os passageiros atuariam em empresas e cooperativas do município. Durante o trajeto, o motorista teria perdido o controle da direção, fazendo com que o veículo saísse da pista e tombasse em um trecho da rodovia que não possui acostamento.

Duas pessoas receberam atendimento no local. As circunstâncias que levaram à perda de controle do ônibus serão investigadas.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Prefeitura libera recursos para os lotes D1 e D13; Diário do Transporte vem acompanhando série de autorizações para aquisição de ônibus elétricos em 2026

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de São Paulo autorizou mais duas liberações de recursos para o programa de eletrificação da frota de ônibus da capital paulista. Somados, os novos empenhos chegam a R$ 22,9 milhões (R$ 22.937.893,72 e beneficiam a Norte Buss Transportes S.A., do Lote D1, e a Alfa Rodobus S.A. – Transporte, Administração e Participação, responsável pelo Lote D13.

Com as novas autorizações publicadas nesta quinta-feira, 30 de julho de 2026, a gestão do prefeito Ricardo Nunes já autorizou aproximadamente R$ 424,4 milhões (R$ 424.402.761,32) em empenhos destinados à eletrificação da frota de ônibus do sistema municipal apenas nas liberações acompanhadas pelo Diário do Transporte ao longo deste mês de julho. Relembre as transferências anteriores neste link: https://diariodotransporte.com.br/2026/07/21/metropole-paulista-mobibrasil-spencer-gatusa-gato-preto-e-sambaiba-recebem-r-3115-milhoes-para-onibus-eletricos/

Os despachos foram assinados pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira, e publicados nesta quinta-feira (30). Os recursos serão utilizados na eletrificação da frota prevista para 2026.

Norte Buss recebe R$ 19,1 milhões

No primeiro despacho, a SMT autorizou o empenho de R$ 19.100.907,60 em favor da Norte Buss Transportes S.A., representante do Consórcio Transnoroeste, concessionário do Contrato nº 039/2019, correspondente ao Lote D1.

A empresa atua na região noroeste da cidade e utilizará os recursos para dar continuidade ao processo de eletrificação de sua frota.

Alfa Rodobus recebe R$ 3,8 milhões

Em outro despacho, a Prefeitura autorizou o empenho de R$ 3.836.986,12 para a Alfa Rodobus S.A. – Transporte, Administração e Participação, concessionária responsável pelo Contrato nº 051/2019, referente ao Lote D13.

Assim como ocorre nos demais casos, os recursos destinam-se exclusivamente à eletrificação da frota de ônibus prevista para 2026.

Mais de R$ 22,9 milhões

Com as duas autorizações, o Município libera mais R$ 22.937.893,72 para apoiar a renovação da frota.

Os recursos serão empenhados por meio do orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), conforme as respectivas notas de reserva constantes dos processos administrativos.

Biometano também pode ser opção:

Apesar dos recursos financeiros, a frota de ônibus elétricos não avança como previa a prefeitura em especial por infraestrutura insuficiente para recarga de baterias e distribuição de energia e pela pouca oferta de alguns modelos, como mídis e articulados de 18 metros.

Na nova meta parra 2028, a prefeitura não estipulou apenas modelos elétricos, mas outras alternativas ao diesel, como os modelos a biometano, combustível obtido na decomposição de resíduos.

Nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, o criador e editor-chefe do Diário do Transporte, Adamo Bazani, esteve na fábrica da Scania em São Bernardo do Campo (SP), que anunciou o lançamento de um modelo de ônibus deste tipo já no padrão SPTrans.

Segundo o diretor de Desenvolvimento de Negócios da Scania, Marcelo Gallão, grande grupo empresarial de transportes da capital paulista já demonstrou interesse na compra de uma quantidade considerada “relativamente grande” do novo ônibus urbano a biometano da marca, desenvolvido em parceria com a Caio para atender às especificações operacionais da SPTrans (São Paulo Transporte).

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/07/30/exclusivo-video-onibus-biometano-scania-padrao-sptrans-ja-tem-um-grande-lote-pre-encomendado-e-vai-para-as-ruas-em-setembro-entrevista-e-fotos/

Base legal

As autorizações têm como fundamento:

• a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
• a Lei Municipal nº 14.933/2009, que criou a Política Municipal de Mudança do Clima;
• a Lei Municipal nº 16.802/2018, que determina a utilização progressiva de fontes motrizes menos poluentes no transporte coletivo;
• a Portaria Conjunta SMT/SETRAM/SF nº 2, de 30 de novembro de 2023, que regulamenta os procedimentos para a liberação dos recursos destinados à eletrificação da frota.

Tem dinheiro, mas avanço é abaixo da meta:

A cidade de São Paulo tem 1759 coletivos a eletricidade, contando com 189 trólebus. É a maior frota do País. Mesmo assim, o número é pequeno, representando apenas 13,07% da frota total de 13.460 coletivos e ainda é abaixo da meta de 2,6 mil elétricos que deveria ter sido alcançada em dezembro de 2024. Como há dificuldades de renovação de frota, a prefeitura permite ônibus a diesel mais velhos, de até 14 anos.

A prefeitura atribui este atraso principalmente a falta de infraestrutura para dar conta da tensão de energia na rede da ENEL.

Desde 17 de outubro de 2022, as viações estão proibidas de comprar ônibus a diesel. Como a elétrica não avança no ritmo necessário, a frota circulante envelhece. A SPTrans (São Paulo Transporte), gerenciadora do sistema municipal, ampliou a idade máxima permitida dos ônibus de 10 anos para 13 anos de modelo e, no caso dos mídis (micrões), este limite passou para 14 anos de modelo e 15 anos de fabricação.

Agora, a meta é nova, mais modesta: mais 2,2 mil ônibus menos poluentes até 2028, considerando a possibilidade de ônibus a biometano (combustível obtido na decomposição de resíduos).

Na 1ª Reunião da Câmara Temática do Transporte Público do CMTT (Conselho Municipal de Trânsito e Transporte), da capital paulista, realizada em 17 de junho de 2026, a SPTrans (São Paulo Transporte) admitiu que a idade dos ônibus está avançada, mais que o habitual na cidade: a média é de 6 anos e 11 meses.

O editor chefe e criador do Diário do Transporte, Adamo Bazani, esteve no dia 21 de junho de 2026, cobrindo a apresentação de 500 ônibus elétricos para a cidade.

Na ocasião, Nunes disse que espera alcançar a nova meta antes do prazo previsto.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/22/video-exclusivo-de-500-onibus-eletricos-entregues-neste-domingo-21-490-sao-de-tres-marcas-de-tecnologia-dizem-fabricantes/

O Diário do Transporte vem acompanhando desde o início a estratégia adotada pela Prefeitura de São Paulo para acelerar a eletrificação da frota por meio de sucessivas autorizações de empenho às concessionárias.

Em reportagens anteriores, o portal mostrou que a administração municipal passou a utilizar recursos orçamentários para complementar o modelo de financiamento dos veículos elétricos, reduzindo o impacto do elevado custo inicial dessa tecnologia para as operadoras.

A medida integra o conjunto de ações destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 16.802/2018, que prevê a substituição gradual dos ônibus movidos a combustíveis fósseis por veículos menos poluentes, além da Lei Municipal nº 14.933/2009, que instituiu a Política Municipal de Mudança do Clima.

Cidade contratou cerca de R$ 6,5 bilhões em financiamentos

Como o Diário do Transporte mostrou em reportagens anteriores, o Município contratou aproximadamente R$ 6,5 bilhões em operações de crédito junto a diferentes instituições financeiras para sustentar os investimentos em ônibus elétricos e na modernização do transporte coletivo.

Esses financiamentos envolvem bancos públicos, bancos de desenvolvimento e organismos nacionais e internacionais, permitindo que a cidade distribua os investimentos ao longo dos próximos anos e acelere a incorporação de veículos de emissão zero sem concentrar o desembolso em um único exercício orçamentário.

Objetivo é acelerar a transição energética

Os recursos autorizados nesta nova rodada serão utilizados na eletrificação da frota das concessionárias e fazem parte da política municipal de descarbonização do transporte coletivo.

Além da redução das emissões de poluentes e dos gases de efeito estufa, a expectativa é que a renovação da frota proporcione menor nível de ruído, melhoria da qualidade ambiental e maior eficiência operacional do sistema, embora a expansão da frota elétrica ainda dependa da disponibilidade de infraestrutura de recarga, fornecimento de energia e da continuidade dos financiamentos públicos.

Com as novas autorizações, a Prefeitura mantém o ritmo de liberações financeiras para que as concessionárias possam prosseguir com a aquisição de ônibus elétricos ao longo de 2026.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes 

Retomada dos serviços é provisória. Linhas tinham sido suspensas no âmbito de uma queda de braços entre a Guerino Seiscento e Andorinha de Transportes

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) finalmente restabeleceu os atendimentos intermunicipais dentro de 23 linhas interestaduais que haviam disso suspensas.

A formalização ocorreu nesta quinta-feira, 30 de julho de 2026, após o Diário do Transporte noticiar que decisões judiciais não estavam sendo cumpridas pela agência.

O processo jurídico não terminou e a retomada dos serviços é provisória até o julgamento final da ação, movida pela empresa Andorinha de Transportes que acusa a Guerino Seiscento de atuar de forma irregular ao realizar atendimentos intermunicipais dentro do Estado de São Paulo inseridos em linhas interestaduais, o que não pode pelas regras da ANTT. A prática causaria uma concorrência desleal já que poderia diluir custos dos atendimentos intermunicipais dentro das linhas interestaduais, o que ocasionaria um desequilíbrio de preços, dando para vender passagens mais baratas. Além disso, taxas e demais obrigações estipuladas pela Artesp, a agência do Governo do Estado de São Paulo que regula os transportes, deixam de ser cumpridas.

As 23 linhas são:

Brasília (DF) – Três Lagoas (MS) via Uberlândia (MG);

Uberlândia (MG) – Andradina (SP);

Campo Grande (MS) – Brasília (DF);

Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – Santos (SP);

Maringá (PR) – Uberlândia (MG);

Londrina (PR) – Assis (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Londrina (PR) – Bauru (SP);

Maringá (PR) – Tupã (SP);

Curitiba (PR) – Penápolis (SP);

Londrina (PR) – Campinas (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Curitiba (PR) – Araçatuba (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.174, DE 29 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do
Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela
Cautelar em Caráter Antecedente nº 1072646-97.2026.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.265723/2026-19, e considerando o que consta do Processo nº 50500.008637/2026-29,
decide:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de
2026, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 172,
que aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação de serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros vinculadas aos Termos
de Autorização – TAR relacionados no parágrafo único deste artigo, outorgados à GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam restabelecidos,
provisoriamente, os efeitos das seguintes Decisões SUPAS, exclusivamente no que se refere à
eficácia dos respectivos Termos de Autorização – TAR:
I – DECISÃO SUPAS Nº 1.336, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial
da União – DOU de 16/10/2024, págs. 203 e 204, relativa à linha BRASILIA(DF) – T R ES
LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG), TAR nº DFMS0111030;
II – DECISÃO SUPAS Nº 1.334, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha UBERLANDIA (MG) –
ANDRADINA (SP), TAR nº MGSP0111016;
III – DECISÃO SUPAS Nº 1.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –
BRASILIA(DF), TAR nº MSDF0111024;
IV – DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, págs. 111 e 112, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) –
CURITIBA(PR), TAR nº MSPR0111022;
V – DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, págs. 109 e 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) – SAO
PAULO(SP, TAR nº MSSP0111002;
VI – DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 112, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111003;
VII – DECISÃO SUPAS Nº 1.329, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111009;
VIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 109, relativa à linha BRASILANDIA(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111014;
IX – DECISÃO SUPAS Nº 1.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111015;
X – DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 111, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111021;
XI – DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 108, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) – SAO
PAULO(SP), TAR nº MSSP0111031;
XII – DECISÃO SUPAS Nº 1.337, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 204, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –
SANTOS(SP), TAR nº MSSP0111034;
XIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha MARINGA (PR) – UBERLANDIA
(MG), TAR nº PRMG0111026;
XIV – DECISÃO SUPAS Nº 1.315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 199, relativa à linha LONDRINA (PR) – ASSIS (SP),
TAR nº PRSP0111001;
XV – DECISÃO SUPAS Nº 1.319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) – SAO JOSE DO
RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111004;
XVI – DECISÃO SUPAS Nº 1.316, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) – BAURU (SP),
TAR nº PRSP0111005;
XVII – DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha MARINGA(PR) – TUPA(SP), TAR
nº PRSP0111006;
XVIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.321, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha CURITIBA (PR) – PENAPOLIS
(SP), TAR nº PRSP0111011;
XIX – DECISÃO SUPAS Nº 1.322, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201 e 202, relativa à linha LONDRINA (PR) –
CAMPINAS (SP), TAR nº PRSP0111012;
XX – DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) – FRANCA (SP),
TAR nº PRSP0111017;
XXI – DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) – SAO JOSE DO
RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111018;
XXII – DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha CURITIBA (PR) – ARACATUBA
(SP), TAR nº PRSP0111020; e
XXIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) – FRANCA (SP),
TAR nº PRSP0111025.
Art. 2º O restabelecimento dos serviços alcançados pela presente decisão
restringe-se à prestação dos serviços regulares interestaduais autorizados pelos respectivos
Termos de Autorização – TAR, vedada a realização de embarques e desembarques de
passageiros em seções intermunicipais.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Como mostrou o Diário do Transporte, tudo teve início com uma disputa com a Empresa Andorinha de Transportes, de Presidente Prudente (SP), que alega que a Guerino Seiscento opera ligações intermunicipais dentro de linhas interestaduais, o que seria irregular.

Em 22 de junho de 2026, como também noticiou o Diário do Transporte, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que regula o setor, publicou a suspensão após nova decisão judicial.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/22/antt-guerino-seiscento-rota-transportes-e-boa-esperanca-tem-linhas-suspensas-ou-revogadas-transparanaense-com-linha-internacional-renovada/

O caso da Guerino Seiscento foi mostrado em primeira mão pelo Diário do Transporte que acompanha a batalha judicial entre a ANTT, a companhia e uma concorrente, a Andorinha de Transportes.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/17/em-primeira-mao-antt-derruba-decisao-favoravel-a-guerino-seiscento-e-restabelece-decisao-que-suspendeu-23-linhas-da-empresa/

Primeiro, a Andorinha conseguiu em liminar judicial que as linhas operadas pela Guerino Seiscento fossem suspensas sob a alegação de que, contrariando as normas da ANTT e da Artesp (agência reguladora do Estado de São Paulo), faziam concorrência e operações intermunicipais em São Paulo dentro de autorizações federais.

Mas, em segunda instância, a Guerino Seiscento conseguiu reverter a decisão e retomar as linhas.

Entretanto, a ANTT também recorreu e obteve sucesso, suspendendo de novo as autorizações.

Agora, com estas duas decisões, a agência fica obrigada a restabelecer as autorizações.

A primeira decisão foi proferida em 17 de julho de 2026. Trata-se de um mandado de segurança julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sob relatoria do desembargador Marcos Augusto de Sousa, e envolveu uma questão processual. O entendimento foi de que a demora na análise do recurso apresentado pela Guerino Seiscento estava causando prejuízos irreparáveis à empresa. (Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2026/07/17/guerino-seiscento-consegue-na-justica-retomada-de-atendimentos-em-23-linhas-de-onibus-que-haviam-sido-suspensas-em-queda-de-braco-com-a-andorinha/)

Já em 27 de julho de 2026, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), por decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto, concentrou-se na atuação da própria ANTT. A decisão não julgou o mérito da controvérsia nem afastou a competência da agência para fiscalizar e apontar a possível irregularidade atribuída à Guerino Seiscento, levantada pela Andorinha, referente à realização de atendimentos intermunicipais dentro do Estado de São Paulo em linhas interestaduais. Entretanto, o magistrado entendeu que, até o julgamento do mérito da ação, a suspensão das linhas constitui uma medida desproporcional e inadequada para o atual estágio processual. (Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2026/07/27/em-mais-uma-decisao-justica-determina-que-antt-restabeleca-autorizacoes-de-atendimentos-da-guerino-seiscento-ate-julgamento-do-merito/)

O processo jurídico não terminou e a retomada dos serviços é provisória até o julgamento final da ação, movida pela empresa Andorinha de Transportes que acusa a Guerino Seiscento de atuar de forma irregular ao realizar atendimentos intermunicipais dentro do Estado de São Paulo inseridos em linhas interestaduais, o que não pode pelas regras da ANTT. A prática causaria uma concorrência desleal já que poderia diluir custos dos atendimentos intermunicipais dentro das linhas interestaduais, o que ocasionaria um desequilíbrio de preços, dando para vender passagens mais baratas. Além disso, taxas e demais obrigações estipuladas pela Artesp, a agência do Governo do Estado de São Paulo que regula os transportes, deixam de ser cumpridas.

Autorizações devem ser restabelecidas.

Com a decisão, ficam suspensos, por ora, os efeitos da Deliberação ANTT nº 193, de 2 de julho de 2026, e da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026.

Na prática, os Termos de Autorização atingidos voltam a produzir efeitos até nova deliberação judicial.

A ANTT foi intimada com urgência para cumprir a decisão e terá prazo para apresentar contestação.

A Agência instaurou procedimento administrativo para apurar suposto uso irregular de autorizações interestaduais concedidas à empresa.

A fiscalização apontou indícios de que determinadas operações poderiam estar sendo realizadas em desconformidade com o modelo regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, o que levou inicialmente à edição da Decisão SUPAS nº 842/2026.

Posteriormente, a empresa apresentou recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANTT.

Entretanto, a Agência manteve o entendimento técnico ao aprovar a Deliberação nº 193/2026, baseada no Voto DAB nº 30/2026, confirmando a suspensão cautelar das autorizações.

Sem obter êxito na esfera administrativa, a Guerino Seiscento recorreu ao Judiciário, sustentando que a suspensão integral inviabilizaria suas atividades e seria desproporcional diante dos fatos apurados.

O que a decisão significa

Embora a liminar represente uma vitória momentânea para a empresa, a decisão está longe de encerrar a controvérsia.

O juiz deixou claro que não analisou o mérito das acusações formuladas pela ANTT.

O que foi examinado foi apenas a proporcionalidade da medida cautelar adotada pela Agência.

Na avaliação do magistrado, existem elementos suficientes para justificar a continuidade das investigações administrativas, mas ainda não ficou demonstrada, neste momento processual, a necessidade da paralisação completa da operação da transportadora.

Diferenças entre as decisões de 17 de julho de 2026 e de 27 de julho de 2026, ambas favoráveis à Guerino Seiscento:

As duas decisões são favoráveis à Guerino Seiscento, mas possuem fundamentos jurídicos, objetos e consequências processuais diferentes. A segunda decisão, de 27 de julho, é mais robusta e tende a fortalecer a posição da empresa na discussão principal.

Segue a comparação:

1. A decisão de 17 de julho é predominantemente processual

Na primeira decisão, o desembargador não entrou no mérito da atuação da ANTT.

O problema analisado era outro.

A empresa alegava que havia interposto agravo interno contra uma decisão monocrática que restabeleceu a eficácia da suspensão aplicada pela ANTT, mas esse recurso ainda não havia sido apreciado.

O desembargador entendeu que a demora poderia provocar prejuízo irreversível.

Por isso concedeu efeito suspensivo ao agravo interno.

Ou seja:

a decisão não afirma que a ANTT estava errada.

Ela apenas diz que, enquanto o recurso não fosse apreciado, seria prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau.

2. A decisão de 27 de julho entra na atuação da ANTT

Esta é a principal diferença.

O juiz Itagiba Catta Preta faz uma análise da própria decisão administrativa da Agência.

Ele afirma expressamente que:

• a ANTT apresentou elementos técnicos;
• apresentou fiscalização;
• apresentou notas técnicas;
• apresentou autos de infração;
• apresentou dados extraídos dos sistemas corporativos.

Portanto, não houve ausência de motivação do ato administrativo.

Essa afirmação é extremamente relevante.

A Justiça reconhece que havia indícios para instaurar e conduzir a fiscalização.

3. O problema passa a ser a proporcionalidade

Depois de reconhecer que a fiscalização possui fundamento, o juiz aponta outro problema.

Segundo ele, a Agência não demonstrou por que seria necessário suspender todas as autorizações da empresa.

Essa é a principal novidade da decisão.

Ele afirma que:

• não houve individualização;
• não houve demonstração da necessidade;
• não houve demonstração de que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Esse trecho praticamente muda o eixo da discussão.

Antes discutia-se apenas se a empresa poderia continuar operando.

Agora discute-se se a ANTT poderia aplicar a medida mais severa disponível.

4. A segunda decisão prestigia a fiscalização da ANTT

Outro ponto importante.

Ao contrário do que poderia parecer, o juiz não enfraquece o poder regulatório da Agência.

Pelo contrário.

Ele afirma expressamente que:

• a fiscalização continua;
• o processo administrativo continua;
• a produção de provas continua;
• a Agência continua exercendo seu poder regulatório.

O que fica suspenso é apenas a eficácia imediata da medida cautelar.

Esse é um fundamento muito mais sofisticado do que o utilizado na decisão anterior.

5. A decisão de 17 de julho fala mais da empresa

Ela enfatiza:

• sobrevivência financeira;
• empregos;
• passageiros;
• cancelamento de viagens;
• dano irreparável.

É uma decisão construída muito em torno do periculum in mora.

6. A decisão de 27 de julho fala mais do interesse público

O juiz amplia bastante a fundamentação.

Ele menciona:

• continuidade do serviço;
• usuários;
• contratos em execução;
• postos de trabalho;
• proporcionalidade;
• adequação;
• necessidade da medida.

Isso torna a decisão muito mais aderente aos princípios do Direito Administrativo e Regulatório.

7. A consequência jurídica também muda

A decisão de 17 de julho produz um efeito indireto.

Ela:

• suspende uma decisão judicial;
• restabelece outra decisão judicial.

É uma discussão entre decisões do próprio Judiciário.

Já a decisão de 27 de julho vai direto ao ato administrativo.

Ela suspende expressamente:

• a Deliberação ANTT nº 193/2026;
• a Decisão SUPAS nº 842/2026.

Isso dá maior estabilidade provisória à empresa.

Qual decisão é juridicamente mais forte?

Do ponto de vista técnico, a decisão de 27 de julho é significativamente mais robusta.

Ela apresenta um raciocínio típico do Direito Regulatório:

• reconhece a legitimidade da fiscalização;
• reconhece os indícios apresentados pela ANTT;
• preserva o processo administrativo;
• preserva o poder regulatório da Agência;
• limita apenas a extensão da medida cautelar por entender que a paralisação integral das operações não foi suficientemente justificada.

Essa abordagem tende a ser mais difícil de ser revertida do que uma decisão baseada apenas no risco de demora processual, pois enfrenta diretamente o núcleo da controvérsia: não a existência das investigações, mas a proporcionalidade da suspensão de todos os Termos de Autorização da Guerino Seiscento.

Contexto regulatório

O caso ocorre em um momento de intensa judicialização do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Nos últimos meses, o Diário do Transporte publicou diversas reportagens mostrando disputas envolvendo autorizações da ANTT, abertura de novos mercados, medidas cautelares, decisões da SUPAS e recursos apresentados por empresas do setor.

Também têm sido frequentes as discussões judiciais sobre os limites do poder cautelar das agências reguladoras e sobre a necessidade de conciliar a fiscalização do serviço público com os princípios da proporcionalidade, da ampla defesa e da continuidade da prestação dos serviços essenciais.

Especialistas em Direito Regulatório observam que o Judiciário, em diversos casos recentes, tem adotado uma postura de deferência técnica às decisões das agências reguladoras, mas exige que medidas extremamente gravosas — como a paralisação integral de operações — sejam acompanhadas de fundamentação específica que demonstre sua necessidade, adequação e proporcionalidade.

Próximos passos

A decisão é provisória.

Agora, a Guerino Seiscento deverá apresentar o pedido principal da ação, conforme determina o Código de Processo Civil, enquanto a ANTT apresentará sua contestação.

Somente após a instrução do processo a Justiça decidirá, em definitivo, se a suspensão das autorizações foi ou não compatível com a legislação regulatória aplicável.

Até lá, permanecem restabelecidos os Termos de Autorização atingidos pela Deliberação nº 193/2026 e pela Decisão SUPAS nº 842/2026, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes