Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Ministério Público defende aplicação das regras de 2015 aos requerimentos antigos; Diário do Transporte acompanha controvérsia que envolve concorrência, autorizações e continuidade das viagens

ADAMO BAZANI

O Ministério Público Federal (MPF) aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a aplicação das regras anteriores aos pedidos de autorização de transporte rodoviário interestadual apresentados antes da entrada em vigor do atual marco regulatório da ANTT. A discussão envolve um universo de 265 empresas identificado pela agência e pode repercutir sobre a entrada de operadores, a concorrência entre viações e as opções de viagens para os passageiros.

Em parecer apresentado em 29 de setembro de 2026, o MPF defende que esses requerimentos sejam examinados conforme a Resolução nº 4.770/2015. A manifestação não concede linhas nem modifica automaticamente a primeira Janela Extraordinária da ANTT, mas trata de uma questão relacionada ao procedimento: qual caminho regulatório deve ser aplicado aos pedidos que atravessaram a mudança das regras.

Tribunal ainda não informa julgamento de mérito

A discussão tramita em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento usado para estabelecer um entendimento sobre uma questão jurídica presente em vários processos.

O incidente foi admitido pela 3ª Seção do TRF1 em 14 de abril de 2026 e está sob relatoria do desembargador federal Flávio Jardim.

Na consulta ao cadastro oficial do tribunal, constam uma petição em 29 de setembro, conclusão em 30 de setembro e outra petição em 5 de outubro. Os campos de julgamento de mérito e tese firmada permanecem sem definição.

A questão submetida ao tribunal é se empresas que protocolaram requerimentos de autorização têm direito à análise pelas normas existentes naquele momento, mesmo depois de sua revogação por um novo marco regulatório.

MPF questiona restrições à entrada de empresas

O parecer de 29 de setembro de 2026, assinado pelo procurador regional da República Wilson Rocha de Almeida Neto, propõe a aplicação da Resolução nº 4.770/2015 aos pedidos anteriores à vigência da Resolução nº 6.033/2023.

A fundamentação vai além da data do protocolo. O MPF reconhece que apresentar um requerimento não gera, por si só, direito adquirido à manutenção de determinada regulamentação, mas questiona a validade de pontos do marco que a substituiu.

Um dos questionamentos envolve a interpretação das hipóteses de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Na avaliação do Ministério Público, houve um deslocamento da análise da capacidade da transportadora para a avaliação da capacidade do mercado de receber novos operadores.

O órgão sustenta que esse modelo pode transformar exceções previstas em lei em restrições à concorrência. Trata-se da argumentação apresentada ao tribunal, que ainda deverá definir o entendimento aplicável.

ANTT defende aplicação do marco atual

A ANTT sustenta que os pedidos pendentes devem seguir as regras vigentes no momento da decisão administrativa.

O Diário do Transporte noticiou em reportagem exclusiva, em 18 de outubro de 2025, a petição apresentada pela agência, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para instaurar o incidente.

Na documentação, a ANTT apontou 1.832 requerimentos de 265 empresas, envolvendo 325.409 mercados, até a entrada em vigor da Resolução nº 6.033/2023. Também relacionou aproximadamente 300 ações judiciais sobre a controvérsia.

A agência argumentou que decisões divergentes podem produzir insegurança jurídica e tratamento desigual entre operadores.

Esses números correspondem ao levantamento que fundamentou a discussão, e não a uma contagem atualizada de empresas que receberão novas autorizações.

Relembre:

EXCLUSIVO: Enxurrada de ações de empresas de ônibus para conseguir linhas interestaduais por normas antigas faz ANTT pedir ao TRF que faça prevalecer marco regulatório

Qual é a relação com a primeira Janela Extraordinária?

Existe relação regulatória entre as duas discussões, mas o incidente judicial e a Janela Extraordinária são procedimentos distintos.

A Resolução nº 6.033/2023, em vigor desde 1º de fevereiro de 2024, estabeleceu regras de transição para os requerimentos antigos. A própria ANTT orientou transportadoras que ajustaram pedidos de licença operacional pendentes a confirmar, no sistema da Janela Extraordinária, os mercados que pretendiam operar.

A janela foi direcionada aos mercados desatendidos e aos atendidos por apenas uma transportadora. A regulamentação prevê a entrada de duas novas autorizatárias no primeiro caso e de uma no segundo.

Por isso, a definição sobre a norma aplicável aos requerimentos antigos pode repercutir na forma de processamento desses pedidos e na relação deles com o mecanismo de abertura de mercados.

Isso não permite concluir que uma decisão favorável ao MPF cancelaria toda a janela, dispensaria todas as empresas de participar dela ou invalidaria autorizações já emitidas. Essas consequências dependeriam do conteúdo e do alcance de uma eventual decisão judicial.

Autorizações anteriores podem interferir na classificação dos mercados

A conexão também aparece na classificação das ligações.

Um mercado considerado desatendido pode ter situação diferente se houver uma operação que precise ser reconhecida. Da mesma forma, a existência de outra transportadora pode interferir na classificação de uma ligação inicialmente considerada atendida por apenas uma empresa.

O Diário do Transporte mostrou, em setembro de 2026, ações da Itamarati e da Progresso sobre a classificação de mercados na primeira Janela Extraordinária.

Na esfera administrativa, a ANTT também registrou, no Comunicado SUPAS nº 43, de junho de 2026, que a consideração de requerimentos pendentes de regularização poderia provocar reprocessamentos sucessivos e alterações reiteradas da base de mercados elegíveis.

Esses episódios demonstram a relação entre autorizações, regularizações e o desenho da concorrência na janela. Não significam que o julgamento do IRDR produzirá automaticamente uma nova classificação de todos os mercados.

Relembre:

Itamarati e Progresso entram na Justiça e questionam classificação de mercados em janela extraordinária da ANTT

O que pode mudar para o mercado de ônibus

Se o TRF1 acolher a proposta do MPF, os requerimentos alcançados pela tese poderão ter de ser examinados pelas regras de 2015. Isso poderá mudar a base de análise de pedidos de entrada ou expansão de empresas em determinadas ligações.

Se prevalecer a posição da ANTT, o entendimento reforçará a aplicação do marco atual aos pedidos ainda pendentes, observadas as condições definidas pelo tribunal.

Em ambos os cenários, a uniformização poderá reduzir a divergência entre decisões sobre situações semelhantes. Para as empresas, isso pode oferecer maior previsibilidade ao planejamento de frota, contratação de trabalhadores e implantação de serviços.

A repercussão sobre a concorrência dependerá de quais pedidos forem efetivamente autorizados e de quais operações chegarem às ruas. Uma decisão sobre a regulamentação aplicável não equivale à aprovação de todos os requerimentos.

Também não é possível afirmar que apenas empresas pequenas seriam favorecidas. A documentação da controvérsia menciona operadores de diferentes portes e perfis.

Mais autorizações podem ampliar opções, mas não garantem preços menores

Para os passageiros, uma eventual ampliação da concorrência pode representar mais empresas disponíveis, novos horários e alternativas de embarque e desembarque nas ligações efetivamente implantadas.

A presença de novos operadores também pode estimular disputas por preço, conforto e qualidade. Esses são efeitos possíveis, condicionados à entrada real das empresas e às características de cada mercado.

Não há garantia de redução de tarifas. O resultado depende da demanda, dos custos, da frequência das viagens e das estratégias comerciais das transportadoras.

Também é necessário distinguir mercado de linha. Mercado é uma ligação entre origem e destino; uma mesma linha pode reunir diversos mercados intermediários. Portanto, os 325.409 mercados citados na documentação não correspondem a esse mesmo número de linhas ou serviços novos.

Segurança jurídica também interessa a quem compra passagem

A definição das regras tem importância para a continuidade das viagens.

Em junho de 2026, o Diário do Transporte noticiou uma decisão que preservou autorizações da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha anteriormente suspensas. Na análise, foram considerados investimentos, passagens já comercializadas e os efeitos da interrupção dos serviços sobre os usuários.

A cobertura também acompanhou autorizações provisórias de outras empresas posteriormente revogadas.

Esses casos mostram que a controvérsia não se limita à disputa comercial. Mudanças no andamento dos processos podem atingir viagens já programadas e exigir providências para atender passageiros.

O parecer do MPF não anuncia o início de nenhuma operação. Para o usuário, a disponibilidade efetiva depende de autorização, implantação do serviço e oferta de horários pela transportadora.

Concentração na janela já foi examinada pelo Diário do Transporte

Em levantamento publicado em 23 de setembro de 2026, o Diário do Transporte identificou dez empresas em 52,4% dos 41.832 mercados contemplados diretamente na primeira Janela Extraordinária.

A apuração, realizada por Adamo Bazani com consultoria da advogada Liana Variani, contou cada mercado apenas uma vez para calcular a participação conjunta das dez empresas.

O levantamento mostrou que a abertura de mercados também envolve a expansão de operadores tradicionais. Empresas de um mesmo grupo econômico podem aparecer separadamente, por terem razões sociais e CNPJs diferentes.

Esses resultados não devem ser confundidos com o universo de 265 empresas citado no incidente judicial: são levantamentos de procedimentos e períodos distintos.

Relembre:

EXCLUSIVO – Primeira Janela da ANTT e concentração: Dez empresas aparecem em 52,4% dos 41.832 mercados contemplados; veja ranking

Janela tem lances previstos para outubro e novembro

O calendário anunciado pela ANTT prevê apresentação de lances entre 26 de outubro e 6 de novembro de 2026 para os mercados submetidos a processo seletivo.

Paralelamente, a agência publica autorizações decorrentes das etapas de contemplação direta.

A ANTT ressalta que a publicação da autorização é uma etapa anterior à disponibilização das viagens. As transportadoras devem iniciar os serviços e cumprir o esquema operacional cadastrado, incluindo itinerários e pontos de embarque e desembarque.

O parecer apresentado pelo MPF no IRDR não altera, por si só, esse calendário.

Outra manifestação do MPF questiona pontos do modelo

O debate sobre pedidos antigos se soma a uma discussão distinta, no recurso da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

Como explicou o Diário do Transporte em 29 de setembro, naquela frente o MPF questionou períodos para solicitar autorizações, limites de outorgas e seleção pelo maior lance.

Embora as duas manifestações discutam aspectos da abertura do mercado, o recurso da associação e o IRDR têm objetos diferentes. O resultado de um não pode ser automaticamente atribuído ao outro.

Relembre:

Regras de 2015 ou de 2023? Pedidos antigos de linhas interestaduais geram decisões diferentes na Justiça, enquanto MPF questiona modelo de abertura do mercado pela ANTT

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Proposta de Vinicius Cozzolino atribui ao Executivo a divulgação das partidas e prevê localização em tempo real quando houver disponibilidade técnica; texto publicado em 8 de outubro começa a tramitar na Alerj

ADAMO BAZANI

Os passageiros dos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro poderão consultar os horários programados de saída em plataforma oficial, aplicativo, terminais e dentro dos veículos, caso seja aprovado um projeto apresentado pelo deputado estadual Vinicius Cozzolino. A proposta, publicada no cadastro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) também prevê divulgação da localização dos coletivos em tempo real, quando houver disponibilidade técnica.

O texto atribui ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ), a responsabilidade de assegurar a divulgação e manter as informações atualizadas. Os passageiros deverão encontrar tabelas diferenciadas para dias úteis, sábados, domingos e feriados, além de informações sobre mudanças programadas e, sempre que possível, interrupções excepcionais. A medida está em fase inicial de tramitação e ainda depende de aprovação para se tornar lei.

O Projeto de Lei nº 8.388/2026 foi apresentado em 7 de outubro e prevê a divulgação dos horários de todas as linhas e serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros submetidos à gestão, regulação, autorização, permissão ou concessão estadual.

A abrangência é o transporte entre municípios sob responsabilidade do Estado. O projeto não estabelece uma obrigação geral para os ônibus municipais administrados pelas prefeituras.

Divulgação digital deverá ser acompanhada de informações físicas

A proposta determina que os horários sejam apresentados de maneira clara, acessível e atualizada em quatro meios:

O texto estabelece expressamente que a divulgação eletrônica não substituirá a afixação dos horários nos terminais e no interior dos veículos.

Essa combinação busca permitir o acesso também a quem não utiliza smartphone ou não dispõe de conexão com a internet durante o deslocamento.

Nos terminais e ônibus, as informações deverão ficar em local de fácil visualização, com formato que permita a leitura e indicação da data da última atualização.

Linha, origem, destino e horários deverão aparecer juntos

As informações deverão permitir a identificação, no mínimo, da linha ou serviço, do local de origem, do destino e dos respectivos horários de saída.

Quando houver diferenças na programação conforme o dia, as tabelas deverão ser individualizadas para dias úteis, sábados, domingos e feriados.

A distinção tem efeito prático para quem utiliza serviços com oferta diferente nos fins de semana: a consulta deverá mostrar a programação correspondente ao dia da viagem.

Nos meios eletrônicos, o projeto também prevê, sempre que possível, buscas por linha ou serviço, município de origem, município de destino, terminal ou local de embarque e dia da semana.

Localização por GPS depende de disponibilidade técnica

Além dos horários programados, o projeto prevê acompanhamento da posição dos veículos durante a operação, com dados de GPS ou tecnologia equivalente.

Essa funcionalidade está condicionada à disponibilidade técnica. O texto não determina que todos os ônibus passem imediatamente a contar com rastreamento acessível ao público.

Quando o recurso estiver disponível, a plataforma deverá permitir, sempre que tecnicamente possível, identificar o veículo correspondente à linha consultada e sua posição aproximada ao longo do itinerário.

É necessário distinguir as duas informações: o horário previsto indica quando uma viagem está programada para sair; a localização mostra onde o veículo se encontra durante a operação.

A proposta não estabelece uma exigência expressa de cálculo do tempo estimado de chegada a cada ponto. Seu conteúdo trata dos horários de saída e da posição dos coletivos.

Mudanças programadas deverão ser divulgadas antes de começar

O Executivo deverá manter atualizados os horários oficialmente estabelecidos.

Alterações programadas precisarão ser incorporadas aos canais oficiais antes de entrar em vigor. A regra busca evitar que o passageiro planeje uma viagem com base em uma tabela que já tenha sido modificada.

Nas interrupções, suspensões ou mudanças excepcionais, o poder público deverá divulgar, sempre que possível, a ocorrência e as informações disponíveis sobre duração ou normalização.

Quando houver dados de localização em tempo real, atrasos e alterações operacionais também deverão ser refletidos na plataforma ou no aplicativo, dentro das possibilidades técnicas.

O texto não define um prazo em minutos para publicação desses avisos nem uma antecedência mínima específica para comunicar alterações programadas.

Responsabilidade principal será do Executivo

A obrigação proposta é dirigida ao Poder Executivo estadual. Caberia ao Detro-RJ, ou ao órgão que o substituir, executar as medidas, fiscalizar o cumprimento e adotar providências para manter os dados atualizados.

O projeto permite que o Estado estabeleça obrigações para as operadoras nos instrumentos que disciplinam os serviços, como concessões, permissões, autorizações, contratos e termos.

Essas obrigações poderão incluir o fornecimento de dados de geolocalização.

Para as empresas, a aplicação da medida poderá exigir organização e atualização das informações encaminhadas ao poder público, além de integração tecnológica nos casos de rastreamento. Os requisitos concretos dependerão das providências administrativas e dos instrumentos adotados pelo Estado.

A redação não cria uma multa específica nem apresenta valores de penalidades. Também não identifica empresas individualmente.

Dados poderão ser utilizados por outras plataformas

O projeto autoriza o Executivo a disponibilizar horários e localização dos veículos em formato aberto e processável por máquina.

Na prática, isso permitiria que outras plataformas utilizassem os dados oficiais para oferecer ferramentas de consulta aos passageiros.

A abertura dos dados é uma possibilidade prevista no texto, e não uma obrigação formulada nos mesmos termos da divulgação dos horários.

A proposta também permite utilizar aplicativo integrado à plataforma oficial. Portanto, não exige necessariamente a criação de um aplicativo inteiramente novo e exclusivo.

Direito à informação já existe na legislação federal

A informação sobre o transporte público já é reconhecida como direito do usuário.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, estabelece o direito de receber, nos pontos de embarque e desembarque, informações gratuitas e acessíveis sobre itinerários, horários, tarifas e integração com outros modos.

A proposta fluminense detalha como os horários das linhas intermunicipais deverão ser apresentados em canais oficiais e físicos, acrescentando regras de atualização e previsão de localização dos veículos.

Na justificativa, o deputado estadual Vinicius Cozzolino argumenta que informações fragmentadas dificultam o planejamento de viagens para trabalho, estudo, tratamentos de saúde e acesso a outros serviços.

O benefício pretendido é dar ao passageiro uma referência oficial e atualizada para organizar o deslocamento. A divulgação, por si só, não representa ampliação da frota ou criação de novas partidas.

O próprio projeto preserva os procedimentos administrativos para criar, alterar, ampliar, reduzir, suspender ou cancelar linhas e horários. Essas decisões continuariam submetidas à legislação e às competências do Executivo e do órgão regulador.

Autor já apresentou proposta sobre aplicativo de transportes

Em março de 2024, Cozzolino apresentou o Projeto de Lei nº 3.232/2024, cuja redação original propunha obrigar concessionárias de serviços públicos de transporte a criar o aplicativo “Monitora Transporte RJ”.

Aquela proposta abrangia diferentes modos de transporte e previa informações em tempo real, mapas, alertas e planejamento de deslocamentos. Sua tramitação registra pareceres e um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

O novo projeto tem recorte específico no transporte rodoviário intermunicipal e dirige a obrigação principal ao Executivo. Também explicita que a informação digital deve ser acompanhada de divulgação física nos terminais e veículos.

São proposições distintas. O texto de 2026 não informa que substituirá ou revogará o projeto anterior.

Como mostrou o Diário do Transporte em maio de 2025, o Detro-RJ também anunciou o canal “Detro Tá On”, pelo WhatsApp, para informações gerais e encaminhamento de demandas dos passageiros. A iniciativa de atendimento é diferente da publicação sistemática dos horários e da localização prevista no novo projeto.

Tramitação começa pelas comissões

O PL nº 8.388/2026 está em regime ordinário. O cadastro consultado registra entrada e despacho em 7 de outubro e publicação em 8 de outubro.

A análise está prevista nas seguintes comissões:

Na ficha consultada, a etapa de Constituição e Justiça aparece sem relator indicado e sem parecer registrado.

O artigo final prevê entrada em vigor na data de publicação da eventual lei, sem prazo específico de adaptação. Essa previsão ainda integra uma proposta legislativa: a publicação do projeto em 8 de outubro não colocou as novas exigências em vigor.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Acidente ocorreu na altura do quilômetro 1.300, próximo do Terminal de Integração de Canasvieiras

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Na manhã desta segunda-feira, 12 de outubro, um motociclista morreu após colidir contra a traseira de um ônibus do transporte público na rodovia SC-401, em Florianópolis (SC); a vítima tinha 42 anos.

O coletivo envolvido no acidente é operado pelo Consórcio Fênix, faz parte da frota do SIM (Sistema Integrado de Mobilidade) e transportava cerca de 10 passageiros.

A ocorrência foi registrada na altura do quilômetro 1.300, sentido Centro, no bairro Canasvieiras, próximo do TICAN (Terminal de Integração de Canasvieiras).

Agentes da Polícia Militar Rodoviária e do Corpo de Bombeiros atenderam o caso. O trânsito foi temporariamente afetado no trecho da rodovia.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Renovação das permissões será distribuída de janeiro a outubro, conforme o último algarismo do número da autorização; cronograma valerá também nos próximos anos

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de Goiânia estabeleceu um calendário permanente para o licenciamento anual das permissões de táxi. A renovação deverá ser feita entre janeiro e outubro, no mês correspondente ao último algarismo do número da permissão, tanto para operadores pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

A regra foi publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira, 7 de outubro de 2026, e também será aplicada nos exercícios seguintes, até que outro ato altere ou revogue o calendário. A referência para definir o mês de renovação é o número da permissão do serviço, e não a placa do veículo.

A medida foi formalizada pela Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, por meio da Portaria nº 35, assinada em 6 de outubro pelo secretário Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu.

O licenciamento anual integra a atualização do cadastro dos operadores autorizados a prestar o serviço de táxi na capital.

Permissões com final 1 serão renovadas em janeiro; final 0 corresponde a outubro

O cronograma distribui as renovações em dez meses consecutivos. Cada permissionário deverá observar o último algarismo de sua autorização e cumprir a documentação prevista na legislação municipal e as demais exigências aplicáveis.

Assim, uma permissão terminada em 4 terá abril como mês de licenciamento anual. Já uma autorização com final 0 deverá ser renovada em outubro.

A identificação pelo número da permissão é importante porque esse cadastro corresponde à autorização municipal para exploração do serviço. O calendário publicado não utiliza o final da placa como critério.

Cronograma continuará válido sem necessidade de nova publicação anual

A portaria determina expressamente que o calendário será aplicado nos exercícios subsequentes, independentemente de uma nova publicação a cada ano.

Isso permite que os operadores conheçam antecipadamente o mês de renovação. O cronograma continuará em vigor até que a Prefeitura publique outro ato para modificá-lo ou revogá-lo.

A obrigação alcança permissionários pessoas físicas e jurídicas. A norma mantém a necessidade de apresentação da documentação exigida pela legislação municipal, mas não relaciona os documentos no próprio texto.

Publicação em outubro não traz regra específica para os meses de 2026 já transcorridos

A portaria entrou em vigor na data da publicação, em 7 de outubro. Entretanto, o texto não estabelece uma regra específica de transição para as permissões cujos meses de renovação, conforme o novo calendário, já passaram em 2026.

Por isso, a publicação não permite concluir que os operadores com permissões terminadas em 1 a 9 ficaram automaticamente irregulares por não terem seguido, antes da edição da norma, o cronograma agora estabelecido.

Para essas situações, é necessário observar a orientação do órgão municipal responsável pelo cadastro e pelo licenciamento. Para os próximos exercícios, a distribuição dos meses está expressamente definida.

Renovação anual mantém atualizado o cadastro dos operadores de táxi

Nos fundamentos da portaria, a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito destaca sua competência para expedir permissões e manter, renovar e gerir o cadastro dos operadores do serviço.

O ato também considera a necessidade de estabelecer prazo para que os permissionários realizem o licenciamento anual.

A regulamentação se apoia na legislação municipal do serviço de táxi, incluindo a Lei nº 9.445/2014 e o Decreto nº 2.917/2014, com suas alterações.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Passageiros devem considerar o percurso até a capital, os períodos de maior movimento nas rodovias e o transporte disponível depois do desembarque

ADAMO BAZANI

Quem vai retornar de ônibus a São Paulo nesta segunda-feira, 12 de outubro de 2026, feriado de Nossa Senhora Aparecida, deve considerar os horários de maior movimento nas rodovias ao planejar a viagem. Os congestionamentos previstos pelas concessionárias podem aumentar o tempo de deslocamento e alterar a chegada aos terminais rodoviários.

Para escolher a passagem, a principal orientação é observar não apenas o horário de embarque, mas também o momento em que o ônibus deverá atravessar os trechos mais carregados. Na volta da Baixada Santista, o maior movimento está previsto das 10h às 23h; na Anhanguera e na Bandeirantes, das 15h às 22h; na Castello Branco, das 11h às 18h; e na Ayrton Senna e na Carvalho Pinto, das 9h às 23h.

Qual é o melhor horário para voltar de ônibus?

Não existe um horário único que sirva para todas as viagens. A escolha depende da cidade de origem, da duração do percurso, do itinerário da linha e das partidas disponíveis.

Para quem retorna de cidades próximas à capital, uma viagem nas primeiras horas da manhã pode permitir a passagem pelas rodovias antes dos períodos previstos de maior movimento.

Já em trajetos longos, sair pela manhã não significa necessariamente evitar o congestionamento. Um ônibus que parte de uma cidade distante pode alcançar a Grande São Paulo justamente no pico da tarde ou da noite.

Antes da compra, vale conferir com a empresa o itinerário e a previsão de chegada. Essa previsão deve ser considerada uma referência, pois as condições da estrada podem mudar durante o percurso.

Confira os períodos de maior movimento

Rodovia ou sistema utilizado pelo ônibus| Previsão de maior movimento na segunda-feira (12)
Anchieta-Imigrantes| Das 10h às 23h, no retorno à capital
Anhanguera-Bandeirantes| Das 15h às 22h
Castello Branco Raposo Tavares | Das 11h às 18h, no sentido capital
Ayrton Senna-Carvalho Pinto| Das 9h às 23h, no sentido São Paulo

Essas faixas correspondem às previsões de tráfego das concessionárias, não a horários de funcionamento das linhas de ônibus. As partidas devem ser consultadas diretamente nos canais de venda das empresas.

Volta da Baixada Santista: manhã pode ser alternativa

Para passageiros de linhas que utilizam o Sistema Anchieta-Imigrantes, a previsão da Ecovias Imigrantes indica um período prolongado de movimento intenso, das 10h às 23h de segunda-feira.

Quando houver disponibilidade, uma partida nas primeiras horas da manhã pode ajudar a realizar o percurso antes dessa faixa. É necessário considerar também o deslocamento do ônibus dentro da cidade de origem e até o acesso à rodovia.

Quem pretende voltar na terça-feira (13) deve observar que a concessionária prevê fluxo elevado das 6h às 12h. Portanto, adiar a viagem para o dia seguinte não garante menor tempo de percurso.

Interior: escolha depende da estrada utilizada

Na Anhanguera e na Bandeirantes, a Motiva Autoban prevê maior movimento das 15h às 22h de segunda-feira. Para viagens mais curtas, partidas pela manhã podem favorecer a passagem antes desse período.

Na Castello Branco, a Ecovias Raposo Castello recomenda aos usuários viajar antes das 11h ou após as 18h. Para o passageiro de ônibus, essa informação deve ser combinada com a duração da viagem e os horários efetivamente oferecidos pela companhia.

Uma partida depois das 18h pode resultar em desembarque mais tarde na capital. Antes de escolher essa opção, é importante verificar como será feito o restante do caminho até a residência.

Vale do Paraíba e Litoral Norte: considere todas as etapas

No Corredor Ayrton Senna-Carvalho Pinto, a Ecovias Leste Paulista prevê movimento mais intenso no sentido São Paulo das 9h às 23h de segunda-feira.

Para quem vem do Litoral Norte, o percurso pode incluir a Tamoios e outras vias antes de chegar à Carvalho Pinto. O planejamento precisa considerar essas etapas, além dos acessos e das paradas previstas na linha.

Na Tamoios, não haverá fechamento noturno dos túneis para manutenção entre 9 e 13 de outubro, segundo a concessionária. O comunicado da operação do feriado não estabelece uma faixa específica de pico para o retorno na segunda-feira.

Aparecida: atenção ao embarque e à previsão de chegada

Passageiros que retornam de Aparecida devem conferir previamente o local de embarque, o horário da passagem e o terminal de desembarque em São Paulo.

A RioSP prevê aproximadamente 294 mil veículos na Dutra na segunda-feira. A estimativa considera a circulação na rodovia, não apenas o fluxo em direção à capital.

Além do movimento de veículos, a região recebe peregrinos a pé e de bicicleta. O comunicado da concessionária não informa um intervalo específico de pico para o retorno, o que reforça a importância de acompanhar as condições atualizadas.

• DICAS:
  
  Reserve tempo para chegar ao embarque
  
  O planejamento começa antes de entrar no ônibus. O trânsito na cidade de origem e nos acessos à rodoviária pode dificultar a chegada do passageiro ao terminal.
  
  A recomendação é seguir a antecedência de apresentação informada pela empresa e acrescentar uma margem para o deslocamento até o embarque.
  
  Confira a data, o horário, a cidade de origem e o endereço de saída indicados no bilhete. Verifique também os documentos exigidos, principalmente em viagens com crianças e adolescentes.
  
  Quem ainda precisa comprar a passagem deve consultar a disponibilidade nos canais oficiais de venda. A existência de partidas em outros dias ou horários não significa que haverá lugares disponíveis na opção desejada.
  
  Evite compromissos imediatamente após a chegada
  
  A previsão de desembarque pode mudar em razão de congestionamentos, acidentes e condições do tempo.
  
  Por isso, é prudente evitar compromissos com horário apertado logo após a chegada, como outra viagem, atendimento agendado ou início de expediente.
  
  Quem tem conexão deve reservar uma margem compatível com o deslocamento entre terminais e com a possibilidade de atraso na estrada. Também é importante conferir antecipadamente as condições de alteração da passagem com a empresa responsável pelo trecho seguinte.
  
  Planeje o transporte da rodoviária até sua casa
  
  Antes do embarque, confira em qual terminal o ônibus chegará. O desembarque pode ocorrer no Tietê, na Barra Funda, no Jabaquara ou em outro ponto previsto pela linha.
  
  Quem depende de ônibus urbanos, trens ou metrô deve verificar os horários e a operação do feriado, especialmente se a chegada estiver prevista para o fim da noite.
  
  Essa consulta deve considerar um possível desembarque posterior ao estimado. Se houver risco de perder o último serviço disponível, vale organizar uma alternativa para completar o caminho.
  
  Leve itens essenciais na bagagem de mão
  
  Água, medicamentos de uso habitual, documentos, passagem e celular carregado devem ficar acessíveis durante a viagem.
  
  Para quem viaja com crianças, idosos ou pessoas que precisam de cuidados específicos, é importante preparar o necessário para um percurso que eventualmente dure mais do que o previsto.
  
  Durante o deslocamento, utilize o cinto de segurança e siga as orientações da equipe. Em caso de parada ou retenção na estrada, aguarde as instruções antes de desembarcar.
  
  Escolher um horário fora das faixas previstas de maior movimento pode ajudar no planejamento, mas não elimina a possibilidade de atrasos. Para o passageiro, a preparação mais útil é combinar a escolha da viagem com tempo de reserva e uma chegada organizada à capital.
  
  Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Apresentação de valores está prevista de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026; seleção pelo maior lance será seguida de confirmação de interesse, pagamento e análise das autorizações antes da implantação dos serviços

ADAMO BAZANI

As empresas de ônibus que disputam mercados na primeira janela extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão apresentar seus lances entre 26 de outubro e 6 de novembro de 2026. O calendário permanece previsto no comunicado mais recente da agência consultado para esta reportagem, publicado em setembro após a retomada do procedimento.

A seleção será aplicada às ligações que receberam mais solicitações do que vagas disponíveis, com classificação pelo maior lance financeiro e sorteio em caso de empate. Para os passageiros, essa fase poderá resultar em novas opções de transportadoras, mas o encerramento dos lances não corresponde ao início imediato das viagens: as contempladas ainda terão de cumprir etapas administrativas e obter as respectivas autorizações.

Por que determinadas ligações precisam de disputa

A primeira janela extraordinária, identificada como nº 01/2024, integra a implementação do marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

O procedimento prevê o ingresso de até duas novas transportadoras nos mercados classificados como desatendidos e de uma nova empresa nos mercados atendidos por apenas uma transportadora.

Quando a quantidade de solicitações válidas cabe no limite estabelecido, a distribuição pode ocorrer sem disputa por lances. Quando supera esse limite, o mercado segue para o processo seletivo.

Na linguagem da regulamentação, mercado é a ligação entre municípios de estados diferentes. Uma mesma linha pode atender diversos mercados ao permitir viagens entre cidades intermediárias de seu percurso.

Por isso, a quantidade de mercados encaminhados à seleção não equivale à quantidade de novas linhas independentes que serão implantadas.

Em levantamento publicado em 21 de setembro de 2026, o Diário do Transporte identificou 5.459 mercados classificados para o processo seletivo, reunindo 16.665 solicitações.

Entre os exemplos estavam Niterói (RJ)–Aparecida (SP) e São Gonçalo (RJ)–São José dos Campos (SP), com nove solicitações para duas vagas em cada ligação.

Também apareciam com oito solicitações para duas vagas os mercados Governador Valadares (MG)–Guarulhos (SP), Ipatinga (MG)–Guarulhos (SP), Brasília (DF)–Curimatá (PI) e Recife (PE)–Parnamirim (RN).

Esses números retratam a relação analisada naquela reportagem. A presença de uma ligação na lista indica que haverá seleção entre as interessadas, sem definir antecipadamente as vencedoras ou a data de implantação dos serviços.

Relembre:

EXCLUSIVO: ANTT tem 5.459 mercados de ônibus na próxima etapa da Janela Extraordinária; ligações entre Rio de Janeiro e São Paulo lideram disputas

O critério previsto para essa janela é o maior lance financeiro oferecido pelo mercado disputado. Em caso de empate, a regra prevê sorteio.

O valor apresentado pela transportadora corresponde à disputa pela oportunidade de obter a autorização. Não é uma oferta de tarifa ao passageiro.

Portanto, vencer com o maior lance não significa oferecer a passagem mais barata, nem estabelece automaticamente quantos horários serão disponibilizados.

A eventual ampliação da concorrência poderá influenciar preços e serviços, mas os efeitos dependerão da implantação das operações e das decisões comerciais das empresas.

O que acontece depois da seleção

A classificação é seguida de compromissos formais. A empresa contemplada precisa confirmar que deseja operar, pagar o valor devido e apresentar o pedido de autorização.

Como detalhou o Diário do Transporte em 5 de outubro, a sequência prevê:

Os prazos são vinculados às respectivas convocações e atos administrativos. Não devem ser somados automaticamente a partir de 6 de novembro como se todas as empresas passassem pelas etapas no mesmo dia.

Relembre:

Empresas que ganham novas ligações de ônibus no Brasil precisam manter atendimento por pelo menos um ano

A ANTT retomou o procedimento por meio do Comunicado SUPAS nº 45, de 14 de setembro de 2026. A SUPAS é a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros.

O ato informa que a retomada decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconsiderou a medida cautelar anteriormente proferida na Reclamação nº 86.498/DF.

O calendário anterior previa a disponibilização do sistema para lances em julho. A suspensão judicial impediu o prosseguimento naquela ocasião, e a agência anunciou posteriormente o período de 26 de outubro a 6 de novembro.

Até a consulta realizada para esta reportagem, em 11 de outubro de 2026, a página de comunicados da janela apresentava o Comunicado nº 45 como o mais recente.

Autorizações sem disputa já começaram a ser publicadas

Enquanto os mercados sujeitos à seleção aguardam os lances, outra parte da janela já chegou à fase de autorizações.

Em 14 de setembro, a ANTT anunciou 39 decisões, correspondentes à emissão de 18 novos Termos de Autorização e à ampliação de outros 21 existentes. Segundo a agência, esse pacote abrangia mais de 3 mil pares de origem e destino.

Trata-se de um conjunto específico de decisões daquele momento, e não do total atualizado de todas as autorizações decorrentes da janela.

A agência também esclareceu que a disponibilização das viagens depende do início da operação pelas transportadoras, conforme as condições da regulamentação e o esquema operacional cadastrado.

O comunicado de retomada reforça que as viagens precisam observar o esquema operacional da linha, inclusive os pontos de embarque e desembarque registrados na ANTT.

Conquistar um mercado não permite à empresa oferecer embarques em qualquer local ou atender livremente todas as cidades situadas ao longo de uma rodovia.

A fiscalização poderá avaliar operações realizadas em desacordo com o cadastro e aplicar as penalidades cabíveis.

Para o passageiro, a informação relevante será a configuração efetivamente autorizada: cidades atendidas, locais de embarque, horários e serviços disponíveis para compra.

O período de lances está definido, mas ainda será necessário conhecer a classificação das participantes, as confirmações de interesse e o cumprimento das exigências posteriores.

Também dependerão da implantação de cada operação os horários, as tarifas, os tipos de ônibus e o calendário de venda de passagens.

Assim, o processo seletivo poderá ampliar as alternativas de viagens interestaduais gradualmente. O resultado prático será medido pela entrada dos serviços em operação e pela continuidade do atendimento aos passageiros.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Veículo havia saído de Sinop e acidente ocorreu em uma curva da BR-364, em Pedra Preta

ADAMO BAZANI

Um ônibus rodoviário da Expresso São Luiz tombou em uma curva na Serra da Petrovina, na BR-364, em Pedra Preta (MT), na manhã desta segunda-feira, 12 de outubro de 2026. Segundo as informações preliminares atribuídas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), duas pessoas ficaram feridas.

A ocorrência foi registrada por volta das 5h20, no km 137 da rodovia. Conforme essas informações, o ônibus havia saído de Sinop (MT), transportava 16 passageiros e seguia para Natal (RN).

Uma das vítimas sofreu uma fratura no pé e a outra teve uma fratura na clavícula.

Segundo o relato apresentado à PRF, o motorista afirmou que o ônibus apresentou um problema na direção, o que teria impedido o veículo de completar a curva e provocado o tombamento.

A declaração do condutor é uma versão preliminar sobre a dinâmica da ocorrência. A existência de uma falha mecânica e sua eventual relação com o acidente dependem de apuração.

O motorista foi submetido ao teste do bafômetro, cujo resultado não apontou ingestão de bebida alcoólica.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Acidente aconteceu no encontro das avenidas Cupecê e Garcia de Ávila, no Jardim Miriam

ARTHUR FERRARI

Um ônibus municipal de São Paulo, operado pela Mobibrasil, desgovernado atingiu o muro da Escola Estadual Leonor Quadros, no Jardim Miriam, Zona Sul de São Paulo, no encontro das avenidas Cupecê e Garcia de Ávila, e invadiu o terreno da instituição na manhã desta segunda-feira, 13 de outubro de 2026.

Informações preliminares apontam que ninguém se feriu no acidente. A escola estava vazia devido ao feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.

O Diário do Transporte procurou a SPTrans, responsável pelo gerenciamento do sistema de ônibus da capital paulista, que disse por meio de nota que o coletivo circulava reservado, ou seja, sem passageiros, no momento do acidente.

Nota da SPTrans na íntegra

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e a SPTrans informam que uma equipe do Programa de Redução de Acidentes de Transporte (PRAT) apura uma ocorrência na Avenida Cupecê, sentido bairro, na região do Jardim Miriam. O caso foi registrado às 6h34 desta segunda-feira (12) e envolveu um ônibus da Mobibrasil que operava em modo reservado.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Reunião será em 28 de outubro, antes da data-base de novembro; edital prevê discussão de medidas em caso de impasse, enquanto convenção anterior estabeleceu reajuste de 7,5%

ADAMO BAZANI

Os trabalhadores rodoviários de empresas de turismo do Pará foram convocados para uma assembleia em Belém, em 28 de outubro de 2026, para discutir a proposta de salários e condições de trabalho da negociação coletiva 2026/2027. A reunião será na sede do Sintritur, no bairro Castanheira, com primeira convocação às 10h e segunda às 10h30, antes da data-base da categoria, em 1º de novembro.

Os participantes também deverão decidir sobre autorizações para a diretoria negociar com os representantes das empresas e adotar medidas caso não haja acordo, incluindo recurso à Justiça do Trabalho e discussão do exercício do direito de greve. O edital não informa percentual de reajuste pretendido para a nova negociação. Como referência histórica, a convenção do segmento para 2025/2026 estabeleceu aumento de 7,5%, aplicado a partir de novembro de 2025.

Assembleia discutirá a proposta para 2026/2027 e dará autorização para negociação com as empresas

A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará . O documento é datado de 7 de outubro e assinado pelo presidente do Sintritur, Luiz Carlos Rosa.

A entidade é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de Transportes Rodoviários de Passageiros Interestadual, Intermunicipal, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará.

Embora o nome do sindicato abranja diferentes atividades, esta convocação é dirigida especificamente aos rodoviários de empresas de turismo.

O primeiro assunto da assembleia será a proposta da norma coletiva de trabalho para 2026/2027. Em seguida, os trabalhadores deverão deliberar sobre autorização para que a diretoria celebre acordo ou convenção coletiva com as categorias patronais.

A convenção coletiva reúne condições negociadas entre entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores. O acordo coletivo é firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. A convocação contempla as duas possibilidades, sem identificar quais empresas participarão das negociações.

Índice para a nova campanha ainda não foi identificado; reajuste anterior foi de 7,5%

O edital publicado nesta quinta-feira não apresenta uma proposta numérica de aumento salarial, novos pisos ou valores de benefícios. Também não foi localizada, nas fontes públicas consultadas, uma pauta com índice específico para a campanha do turismo com data-base em novembro de 2026.

A consulta ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego permitiu identificar a convenção anterior, firmada pelo Sintritur e pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará, o Sindetur.

Esse instrumento tem vigência de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026 e estabeleceu reajuste de 7,5% a partir de novembro de 2025. A tabela salarial registrada apresenta os seguintes pisos:

A abrangência declarada é estadual, para empregados das empresas representadas pelo Sindetur pertencentes às categorias profissionais diferenciadas de condutores de veículos rodoviários, mecânicos B e C e lavadores veiculares.

Esses valores e o percentual de 7,5% pertencem à negociação anterior. Não constituem uma proposta já apresentada ou aprovada para o período 2026/2027.

Edital prevê discussão de dissídio coletivo e direito de greve se a negociação fracassar

Outro ponto da reunião será a autorização para a diretoria instaurar dissídio coletivo de natureza jurídica ou econômica caso a negociação entre trabalhadores e empregadores não tenha resultado.

Em linguagem prática, o dissídio coletivo leva uma controvérsia coletiva à Justiça do Trabalho. Ele pode envolver a interpretação de normas ou a discussão de condições de trabalho, conforme a natureza do pedido e os requisitos aplicáveis.

O edital também menciona a oportunidade de exercer o direito de greve, com referência à Constituição Federal e à Lei de Greve.

Essa previsão integra a pauta de deliberação. A publicação não comunica uma paralisação aprovada, não estabelece data de interrupção dos serviços e não apresenta uma relação de empresas ou viagens que seriam afetadas.

A assembleia poderá ainda ser declarada aberta em caráter permanente até o encerramento das reivindicações, conforme propõe a convocação. Isso permite manter o processo de discussão e deliberação durante os desdobramentos da campanha.

Reunião terá duas convocações na sede do sindicato, no bairro Castanheira

A assembleia será realizada na Rua Euclides da Cunha, nº 225, bairro Castanheira, em Belém.

Na primeira convocação, às 10h, o edital exige participação de 50% dos associados mais um. Na segunda, às 10h30, a reunião poderá ocorrer com qualquer número de associados presentes.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Decisão administrativa envolve tributação do transporte rodoviário e pode subsidiar discussões semelhantes em outros estados; efeito sobre o preço ao passageiro depende da composição do bilhete e das regras aplicáveis a cada serviço

ADAMO BAZANI

A Rápido Federal Viação Ltda. perdeu um recurso no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), que manteve o entendimento de que o pedágio cobrado do passageiro deve integrar a base de cálculo do ICMS no transporte interestadual e intermunicipal. Publicado nesta quinta-feira, 8 de outubro de 2026, o acórdão considera essa parcela parte do preço do serviço de transporte, mesmo quando identificada separadamente na cobrança.

Para o passageiro, a discussão importa porque a inclusão do pedágio no cálculo do imposto pode influenciar a composição do preço da viagem. A decisão, porém, não determina aumento das passagens nem fixa cobrança adicional aos usuários. Para o mercado, reforça a necessidade de conferir quais parcelas do bilhete são tributadas e pode ser utilizada como argumento em disputas semelhantes, embora não obrigue automaticamente outros estados a seguir o entendimento do DF.

A Segunda Câmara do TARF conheceu e negou o recurso da empresa por unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Carlos Daisuke Nakata.

A Rápido Federal tem sede em Brasília e integra o Grupo Guanabara, segundo o portal comercial do grupo. A empresa atua no transporte rodoviário de passageiros em diferentes regiões do país.

O que foi decidido e quando ocorreu o julgamento

O Acórdão nº 133/2026 foi publicado na página 14 do Diário Oficial do Distrito Federal. O processo administrativo é o nº 04034-00001463/2023-57, relacionado ao Recurso Voluntário nº 61/2026.

A publicação informa como data do julgamento 13 de agosto de 2026 e traz, ao final, a indicação “Sala das Sessões, Brasília/DF, 17 de setembro de 2026”. Assim, o fato novo é a divulgação do acórdão em 8 de outubro, e não um julgamento realizado nesta quinta-feira.

O entendimento mantido pelo colegiado é que o valor do pedágio cobrado do tomador do serviço — no transporte de passageiros, o usuário que contrata a viagem — integra a contraprestação pelo transporte e compõe a base de cálculo do ICMS.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o imposto devido. A controvérsia, portanto, envolve quais componentes da cobrança entram nessa conta.

O TARF também afirmou que a Consulta Tributária nº 19/2011, regularmente publicada, constitui norma complementar da legislação tributária e vincula a atuação da administração fiscal.

O extrato não apresenta o valor discutido, o período fiscalizado, as viagens envolvidas ou a íntegra dos argumentos da defesa. Também não permite confirmar se houve recurso posterior ou encerramento definitivo do processo administrativo.

A própria Rápido Federal já havia consultado o Fisco sobre o tema em 2011

A apuração do Diário do Transporte encontrou um antecedente diretamente relacionado à empresa.

No Diário Oficial de 13 de junho de 2011, foram publicadas duas respostas sobre a composição tributária das passagens: a Solução de Consulta nº 19/2011, apresentada pela Real Expresso, e a nº 20/2011, formulada pela Rápido Federal.

As empresas questionavam a inclusão de seguro, pedágio e tarifa de utilização do terminal na base do ICMS.

Nas duas respostas, o Fisco distrital concluiu que seguro e pedágio integravam essa base. A tarifa de embarque foi excluída, com fundamento na sua natureza de receita da administração do terminal e na distinção entre o serviço do terminal e o transporte.

Há, portanto, um histórico de orientação administrativa sobre o assunto desde 2011. O acórdão de 2026 cita expressamente a Consulta nº 19; a nº 20 constitui um antecedente adicional localizado pela reportagem.

Como a tributação pode afetar o preço da passagem

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que, no transporte interestadual e intermunicipal, sua base de cálculo é o preço do serviço.

A mesma legislação prevê a inclusão do próprio imposto e de outras importâncias pagas, recebidas ou debitadas, nas condições estabelecidas pela lei.

Isso ajuda a explicar por que identificar o pedágio em uma linha separada do bilhete não significa, por si só, retirá-lo da tributação.

Para visualizar o efeito econômico, considere uma hipótese simplificada: uma cobrança tributável de R$ 110, dos quais R$ 10 correspondam ao pedágio, com alíquota ilustrativa de 12%. A parcela do imposto associada a esses R$ 10 seria de R$ 1,20.

Esse exemplo considera o valor final já cobrado. Quando se parte de valores líquidos e se pretende acrescentar o imposto preservando integralmente essas receitas, o cálculo muda, porque o ICMS integra sua própria base.

Uma parcela líquida hipotética de R$ 10, integralmente tributável a 12%, corresponderia a aproximadamente R$ 11,36 no preço com imposto, obtidos pela divisão de R$ 10 por 0,88.

Esses números são apenas demonstrações matemáticas. Não representam a alíquota, o valor do pedágio, a cobrança discutida no processo ou um reajuste anunciado pela Rápido Federal.

A decisão não estabelece reajuste automático

A consequência tributária e a decisão comercial sobre preços precisam ser analisadas separadamente.

Se uma transportadora já inclui o pedágio na base do imposto, a manutenção desse entendimento não implica, necessariamente, mudança no preço de suas passagens.

Se a empresa exclui a parcela e essa exclusão é rejeitada pelo Fisco, pode haver diferença tributária a recolher. O efeito financeiro dependerá do período, dos valores, do regime de apuração, dos créditos e das demais condições do caso.

Como análise econômica, essa diferença pode pressionar a margem da operação ou ser considerada na formação dos preços futuros. O repasse ao passageiro depende também da concorrência, da demanda e das regras do serviço.

No transporte rodoviário interestadual regular sob autorização, a regulamentação da ANTT prevê liberdade de preços. Ainda assim, o acórdão do TARF não é uma determinação de reajuste: ele trata da tributação.

A publicação também não estabelece obrigação de passageiros pagarem diferenças referentes a viagens anteriores.

Para o mercado, o ponto central é a composição tributária do bilhete

A discussão interessa a empresas que operam em vários estados porque exige compatibilizar a formação comercial do preço com a legislação tributária aplicável à prestação.

É necessário distinguir o valor da viagem, o pedágio, a tarifa de embarque e outras parcelas, verificando o tratamento de cada uma. O fato de determinado valor ser posteriormente repassado a um terceiro não resolve sozinho a questão fiscal.

Outra distinção é entre a localização da sede da empresa e o local de início da prestação.

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece, como regra para o serviço de transporte, o local onde começa a prestação para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável. Por isso, uma viagem iniciada em Brasília e outra iniciada em São Paulo podem exigir análise de normas diferentes.

Como consequência prática, empresas com atuação nacional precisam conferir a legislação e as orientações fiscais de cada jurisdição envolvida, além da documentação de suas operações.

São Paulo e Paraná também têm orientações sobre pedágio nas passagens

A pesquisa em fontes oficiais identificou manifestações específicas sobre transporte de passageiros fora do DF.

Em São Paulo, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.060/2025, datada de 17 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Eletrônico em 20 de agosto de 2026, analisou um modelo de subcontratação do transporte rodoviário coletivo.

Ao tratar das parcelas cobradas dos usuários, a Fazenda paulista afirmou que pedágio e taxa de embarque integram a base do ICMS, mesmo quando destinados à remuneração de terceiros e posteriormente repassados pela transportadora.

No Paraná, a Consulta nº 43, de 19 de maio de 2020, também concluiu pela inclusão do pedágio e da taxa de embarque no cálculo do imposto em prestações de transporte rodoviário de passageiros sujeitas ao ICMS.

O documento paranaense apresentou um exemplo que considera passagem de R$ 100 sem imposto, taxa de embarque de R$ 10 e pedágio de R$ 10. Com a alíquota de 12% utilizada naquela demonstração e o cálculo do imposto “por dentro”, o total resulta em R$ 136,36.

São manifestações com datas e contextos próprios, que ajudam a comparar a discussão:

A diferença em relação à tarifa de embarque mostra por que uma conclusão sobre determinada parcela não deve ser transferida automaticamente para todas as demais.

Como o caso pode servir de exemplo em outros estados

Como análise da reportagem, o acórdão pode subsidiar discussões administrativas ou judiciais semelhantes, especialmente quando estiver em debate a exclusão de um pedágio cobrado do passageiro.

O argumento central é que essa cobrança faz parte da remuneração do transporte, ainda que apareça separada no documento ou corresponda a uma despesa com a concessionária da rodovia.

Outro ponto relevante é o peso atribuído às consultas tributárias com eficácia normativa. O Código Tributário Nacional reconhece como normas complementares determinadas decisões administrativas às quais a legislação atribui essa eficácia.

Isso não transforma o julgamento distrital em precedente obrigatório nacional. Trata-se de uma decisão de um tribunal administrativo do DF, e não de uma tese vinculante firmada pelo STF ou pelo STJ.

Em outros estados, sua fundamentação pode ser citada como argumento, mas será necessário comparar a legislação local, as consultas aplicáveis, os fatos, o período discutido e eventuais decisões judiciais.

Também é necessário distinguir transporte de passageiros e transporte de cargas. O vale-pedágio obrigatório da Lei nº 10.209/2001 foi instituído para o transporte rodoviário de cargas; sua disciplina não deve ser aplicada automaticamente às passagens de ônibus.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes