Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Decisões acolhem parcialmente recursos da operadora do lote AR4; exigências envolvem manutenção da habilitação e índices contábeis, mas valores finais e fundamentos detalhados não aparecem nos extratos

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de São Paulo acolheu parcialmente dois recursos da Express Transportes Urbanos e determinou a redução de penalidades para 10% do valor previsto na tabela do contrato de concessão. As decisões envolvem o lote AR4 e exigências de manutenção das condições de habilitação e qualificação econômico-financeira, incluindo índices contábeis.

Os despachos mantêm penalidades, mas reduzem sua dimensão financeira. Os extratos não apresentam os valores finais em reais, os indicadores específicos descumpridos ou a fundamentação completa para a redução. Também não anunciam alteração de linhas, tarifas, horários ou intervenção na empresa.

São dois recursos distintos, com a mesma regra de redução

Os atos foram assinados pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira.

Nos dois casos, a autoridade aceitou examinar os recursos e lhes deu provimento parcial. Em linguagem direta, isso significa que a Prefeitura analisou os pedidos da empresa e concordou com parte deles.

O resultado divulgado é a redução da penalidade para 10% do valor previsto no item AF-G37 da tabela de eventos ou ocorrências do contrato.

No primeiro despacho, o cálculo remete a quatro planilhas integrantes do procedimento administrativo. No segundo, remete a um relatório de apuração.

Embora tenham o mesmo resultado percentual e tratem do mesmo tipo de obrigação, são dois atos distintos. A publicação não oferece elementos suficientes para reuni-los como uma única multa ou informar o período de cada apuração.

Depois da publicação, ambos deverão seguir à SPTrans para as providências de sua competência.

Penalidade fica em 10% da referência; não é um desconto de apenas 10%

A redação dos despachos estabelece que a penalidade passa a corresponder a 10% do valor previsto no item da tabela contratual.

Isso é diferente de reduzir o valor em 10%, hipótese em que permaneceriam 90% da referência original.

No critério divulgado, permanece uma décima parte da base prevista no item AF-G37. Em comparação com a aplicação integral dessa mesma base, a diferença corresponde a 90%.

Entretanto, os extratos não reproduzem todos os cálculos anteriores. Por isso, não é possível apresentar o valor efetivamente economizado pela empresa nem afirmar, em reais, quanto será pago em cada procedimento.

O que significa manter a qualificação econômico-financeira durante uma concessão

A qualificação econômico-financeira é o conjunto de exigências utilizado para avaliar se uma empresa reúne condições financeiras para assumir e sustentar as obrigações contratadas.

Em uma concessão de ônibus, essas obrigações envolvem uma atividade contínua, com despesas de pessoal, manutenção, combustível ou energia e outros compromissos necessários à prestação do serviço.

A obrigação não se limita ao momento em que a empresa vence a licitação. Os próprios despachos da Express tratam da manutenção dessas condições durante a execução do contrato.

Os índices contábeis são relações calculadas a partir das demonstrações financeiras. Conforme a exigência aplicável, podem ajudar a avaliar capacidade de pagamento, proporção de dívidas e disponibilidade de recursos.

Um indicador de liquidez, por exemplo, compara recursos e direitos realizáveis com obrigações a pagar. Já indicadores de endividamento examinam o peso das dívidas na estrutura financeira.

Esses exemplos ajudam a explicar a função da análise, mas a publicação desta sexta-feira não identifica qual índice específico motivou cada penalidade da Express nem os respectivos resultados.

Descumprimento de parâmetro contratual não permite concluir, sozinho, que o serviço será interrompido

A importância da fiscalização financeira está na necessidade de acompanhar a capacidade da concessionária de cumprir suas obrigações.

Porém, a aplicação de penalidade por um parâmetro econômico-financeiro não equivale, automaticamente, à comprovação de insolvência, falência ou impossibilidade de manter os ônibus em circulação.

Também não permite atribuir à empresa atrasos de salários, problemas de manutenção ou redução de frota sem documentação que comprove esses fatos.

O objeto dos dois atos é delimitado: recursos contra penalidades relacionadas às condições de habilitação, qualificação econômico-financeira e índices contábeis.

Não há nesses extratos descrição de descumprimento de viagens, intervalos ou disponibilidade de veículos.

Redução não elimina a exigência financeira do contrato

O acolhimento parcial dos recursos reduz a consequência financeira divulgada, mas não representa dispensa das obrigações de habilitação e qualificação.

Os despachos continuam identificando a obrigação contratual e determinando aplicação de penalidade, ainda que em patamar menor.

A publicação informa que os pareceres jurídicos foram adotados como razões das decisões. Entretanto, não reproduz o conteúdo desses pareceres.

Por isso, não há base para atribuir a redução a dificuldades do setor, impactos de determinado período, regularização posterior ou outro argumento específico que não aparece nos extratos.

A Express é a concessionária identificada pela Prefeitura no lote AR4, vinculado ao Grupo Local de Articulação Regional, no contrato de concessão 033/2019.

As decisões desta sexta-feira constam na página 72 do Diário Oficial e fazem referência aos itens 4.1.3 e 4.1.31 da cláusula de obrigações da concessionária. Os documentos dos despachos são 166372029 e 166381790.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Condephaat pede detalhamento de cobertura, fachadas, acessos e elementos históricos; edifício inaugurado em 1877 foi ponto de encontro das ferrovias de São Paulo e do Rio de Janeiro

ADAMO BAZANI

O projeto de restauro e readequação arquitetônica da estação ferroviária de Cachoeira Paulista, no Vale do Paraíba, recebeu parecer favorável do Condephaat, com exigências de detalhamento e revisão de partes da proposta. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e trata da preservação de um edifício ligado à formação da conexão ferroviária entre São Paulo e o Rio de Janeiro.

A anuência exige cuidados com fachadas, cobertura, novas lajes, portas, janelas, escadas e dispositivos de segurança junto à linha férrea. O ato não informa prazo de execução ou valor das obras e não anuncia retomada de transporte de passageiros na estação.

Projeto foi apresentado pela União e recebeu decisão unânime do conselho

A deliberação foi tomada por unanimidade na sessão de 5 de outubro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, o Condephaat.

O interessado no processo é a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. A publicação identifica o imóvel na Rua Capitão Pinto Fernandes, sem número, em Cachoeira Paulista.

O conselho aprovou o parecer do relator favorável à proposta, acompanhado de ressalvas. Também esclareceu que a anuência patrimonial não dispensa as aprovações exigidas por outros órgãos competentes.

Cobertura, fachadas e acessos deverão ser detalhados conforme as exigências

Entre as exigências está o envio do projeto executivo de arquitetura com definição das cores das fachadas baseada no resultado das prospecções. Esse trabalho permite identificar materiais e camadas anteriores de pintura para orientar a intervenção.

A proposta deverá esclarecer como as novas lajes serão fixadas nas paredes existentes e detalhar a cobertura, incluindo dimensionamento de calhas e posição das descidas de águas pluviais. O conselho pede que seja considerada a execução dessas descidas embutidas na alvenaria, conforme o projeto original.

Também deverá ser apresentada uma nova proposta de guarda-corpo entre a plataforma e a linha férrea, além da indicação dos elementos divisórios entre o parque e o passeio. Guarda-corpos e corrimãos das novas rampas e escadas precisarão de detalhamento compatível com essa solução.

O documento exige ainda detalhamento das novas portas e janelas, tanto em novas aberturas quanto nas existentes que perderam esses elementos; revisão da circulação vertical e da organização dos espaços no torreão 01; e revisão do posicionamento do anexo, com sua inclusão nas representações das fachadas.

Placas, mobiliário e outros elementos da estação deverão ser conservados

O conselho pede registro fotográfico do estado atual de todos os ambientes e superfícies, com identificação de materiais, elementos e detalhes remanescentes, independentemente da condição de conservação.

Peças móveis eventualmente existentes, como placas, sinalização e mobiliário, deverão ser conservadas para uso futuro no próprio edifício ou encaminhamento a uma coleção apropriada.

Ao final, deverá ser apresentado relatório das obras. A deliberação também recomenda a elaboração de um manual de conservação para os responsáveis pelo uso do imóvel, de modo a orientar sua manutenção posterior.

Ferrovia chegou em 1875; edifício histórico foi inaugurado em 1877

A história ferroviária de Cachoeira Paulista reúne dois marcos diferentes. Em 20 de julho de 1875, a Estrada de Ferro Dom Pedro II chegou ao município e colocou em funcionamento uma estação provisória. Dois anos depois, em 1877, consolidou-se o encontro com a ferrovia que vinha de São Paulo.

O edifício histórico foi inaugurado em 7 de julho de 1877, conforme os registros divulgados pela Prefeitura de Cachoeira Paulista. O município atribui o projeto arquitetônico ao engenheiro Newton Bennaton e informa que a cerimônia contou com a presença da princesa Isabel e do Conde d’Eu.

A estação passou a conectar a Estrada de Ferro do Norte, também conhecida como São Paulo–Rio, à Estrada de Ferro Dom Pedro II, que chegava do Rio de Janeiro. O encontro das duas linhas transformou o local em ponto de transferência de passageiros e mercadorias.

Diferença entre as bitolas obrigava passageiros e cargas a mudar de trem

As duas ferrovias utilizavam distâncias diferentes entre os trilhos, chamadas bitolas. Isso impedia a continuidade direta das composições de uma linha para a outra.

Assim, passageiros e mercadorias precisavam fazer baldeação em Cachoeira Paulista para prosseguir a viagem. Essa função de transbordo ajuda a explicar as dimensões do edifício e a movimentação ferroviária concentrada no município.

O Anuário do Museu Imperial registra a incorporação da ferrovia paulista à Central do Brasil em 1890 e a conclusão do alargamento da bitola do trecho paulista em 1908. A unificação permitiu superar a incompatibilidade que obrigava à troca de trens.

Estação está ligada ao ciclo do café e é tombada desde 1982

A expansão ferroviária no Vale do Paraíba acompanhou a necessidade de transportar a produção cafeeira para os centros distribuidores. O cadastro patrimonial da estação relaciona a construção de grandes proporções à posição de Cachoeira Paulista como depósito regional do café.

O mesmo registro destaca a arquitetura eclética e o emprego de ferro e madeiramento de pinho de Riga. A Prefeitura informa que o edifício tem 275 metros de comprimento.

A estação é protegida pelo Condephaat desde 1982. A decisão publicada agora trata do projeto de recuperação desse patrimônio e das condições para a intervenção, preservando a distinção entre restauro do prédio histórico e qualquer eventual projeto de serviço ferroviário de passageiros.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Ata publicada nesta quarta-feira (14) detalha intervenções próximas ao encontro das avenidas Amazonas e Tereza Cristina; previsão de recursos para indenizações sobe R$ 19,9 milhões e também contempla outras obras, como o Drenurbs II

ADAMO BAZANI

A implantação do BRT Amazonas, em Belo Horizonte (MG), vai exigir remoções e reassentamentos para a construção de uma estação de integração nas proximidades do encontro das avenidas Amazonas e Tereza Cristina. A informação consta de uma ata do Conselho Municipal de Habitação publicada no Diário Oficial do Município  O documento também apresenta a proposta orçamentária da Prefeitura para 2027, que prevê aumentar de R$ 31,1 milhões para R$ 51 milhões os recursos destinados a indenizações habitacionais relacionadas a diferentes intervenções urbanas, principalmente o BRT Amazonas e o programa de drenagem Drenurbs II.

O crescimento previsto é de R$ 19,9 milhões, equivalente a aproximadamente 64%, e faz parte do planejamento para viabilizar obras que interferem em áreas ocupadas por moradores. No caso do BRT Amazonas, as intervenções estão associadas à construção de um novo terminal de integração, que deverá conectar linhas de ônibus da Região Oeste de Belo Horizonte, do Barreiro e de Contagem ao corredor de transporte coletivo da Avenida Amazonas, com possibilidade de integração à Linha 2 do metrô. O empreendimento integra um programa de mobilidade financiado pelo Banco Mundial, com investimentos de US$ 100 milhões no conjunto de ações originalmente previstas.

Remoções estão relacionadas à estação próxima às avenidas Amazonas e Tereza Cristina

Os detalhes aparecem na ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação, realizada em 23 de julho de 2026 e divulgada nesta quarta-feira no Diário Oficial de Belo Horizonte.

Durante a apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, a chefe da Divisão de Planejamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Karla Maria Vilas Marques, explicou que o Programa 305, denominado Moderniza Mobilidade – Transformador, abrange as intervenções necessárias ao BRT Amazonas.

Entre essas intervenções estão as remoções e os reassentamentos relacionados à construção de uma estação de integração nas proximidades do encontro das avenidas Amazonas e Tereza Cristina.

A localização é importante para a organização do transporte coletivo no Vetor Oeste de Belo Horizonte.

Segundo informações técnicas anteriormente apresentadas pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), a escolha da área considera a convergência de itinerários de ônibus, a proximidade do cruzamento das duas avenidas e as condições de acesso dos veículos ao corredor.

A localização também favorece a futura integração com a Linha 2 do metrô, projetada para atender a região do Barreiro.

O terminal deverá funcionar como ponto de concentração e distribuição de passageiros, permitindo a conexão entre diferentes linhas de ônibus e o sistema de transporte estruturado.

Recursos para indenizações aumentam quase 64% na proposta para 2027

A apresentação feita ao Conselho Municipal de Habitação incluiu uma comparação entre o orçamento aprovado para 2026 e os valores propostos para 2027.

Um dos principais aumentos está na previsão de despesas com indenizações relacionadas a intervenções urbanas.

De acordo com a apresentação, a ampliação das verbas para indenizações está relacionada principalmente ao Drenurbs II e ao BRT Amazonas.

A previsão para obras habitacionais também cresce, passando de aproximadamente R$ 145,8 milhões para R$ 153,5 milhões.

Durante a reunião, foi explicado que os valores correspondem a previsões orçamentárias, sujeitas à compatibilização com o conjunto das despesas e receitas municipais.

A disponibilização efetiva dos recursos ocorre conforme a execução do orçamento e o ingresso das receitas previstas.

Urbel participará do atendimento das famílias atingidas pelas obras

A Urbel desempenha papel importante nas intervenções urbanas que exigem atendimento habitacional.

De acordo com a apresentação ao Conselho, em empreendimentos executados em parceria com a Sudecap, a atuação do Fundo Municipal de Habitação Popular envolve principalmente trabalho social, concessão de Bolsa Moradia, indenizações e reassentamentos.

Além do BRT Amazonas, essa atuação alcança obras do Drenurbs II, da Via 710, do Novo Anel Rodoviário e outras intervenções municipais.

A participação da política habitacional permite organizar o atendimento às famílias afetadas por obras de infraestrutura, observadas as condições e os critérios aplicáveis a cada programa.

A Bolsa Moradia é um dos instrumentos utilizados pelo município para atendimento habitacional temporário de famílias que precisam deixar suas residências em determinadas situações.

Já os processos de indenização e reassentamento estão relacionados às soluções estabelecidas conforme as características de cada intervenção e das famílias atendidas.

A proposta orçamentária também contempla diferentes modalidades de atendimento, aquisição de imóveis, trabalho técnico-social e assistência habitacional.

Fundo Municipal de Habitação prevê recursos para projetos transformadores e obras urbanas

Durante a apresentação, a representante da Urbel detalhou a distribuição de recursos entre programas habitacionais e intervenções de infraestrutura.

Entre as dotações mencionadas estão aproximadamente R$ 81,9 milhões para obras de encostas e ações do Programa Estrutural em Áreas de Risco (PEAR).

Outros R$ 61,8 milhões estão relacionados ao Minha Casa, Minha Vida, compra compartilhada e auxílios habitacionais.

Os chamados Projetos Transformadores, categoria que compreende diferentes intervenções estruturantes da Prefeitura, aparecem com previsão de aproximadamente R$ 50,4 milhões.

Também foram apresentados R$ 22,6 milhões para ações dos programas Vila Viva e Periferia Viva, R$ 18,6 milhões para apoio administrativo, consultorias e sistemas, e R$ 3,8 milhões para regularização fundiária.

Esses valores fazem parte do planejamento mais amplo da política habitacional de Belo Horizonte, que deverá atender simultaneamente às demandas de moradia, às intervenções em áreas de risco e às necessidades decorrentes de obras públicas.

A Prefeitura utiliza recursos do Tesouro Municipal, transferências e financiamentos para compor o orçamento habitacional.

Como será o BRT Amazonas e quais regiões serão atendidas

O BRT Amazonas, também denominado Move Amazonas, é um projeto de transporte coletivo estruturado para melhorar os deslocamentos no eixo oeste de Belo Horizonte e sua conexão com a Região Metropolitana.

O empreendimento contempla aproximadamente 39,7 quilômetros de intervenções viárias e urbanísticas.

Desse total, 8,64 quilômetros correspondem ao tratamento de transporte rápido por ônibus nas avenidas Amazonas e Olegário Maciel.

Os demais trechos abrangem vias de acesso às regiões atendidas pelo sistema, além de 8,65 quilômetros de áreas previstas para melhorias de circulação de pedestres, acessibilidade e integração com o transporte coletivo.

O planejamento contempla corredores com prioridade para ônibus, novas estações de transferência, terminal de integração e intervenções viárias complementares.

A proposta busca reorganizar os deslocamentos realizados por ônibus entre a Região Central, a Região Oeste, o Barreiro e o município de Contagem, especialmente a área do Distrito Industrial.

Na Avenida Amazonas e na Avenida Olegário Maciel, estão previstas estações de transferência semelhantes às utilizadas em outros corredores do Move em Belo Horizonte.

O terminal próximo às avenidas Amazonas e Tereza Cristina deverá desempenhar função de integração entre os serviços que atendem diferentes regiões da cidade.

A futura ligação com a Linha 2 do metrô também está considerada no planejamento da infraestrutura.

Banco Mundial financia programa de US$ 100 milhões

O BRT Amazonas integra o Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte, desenvolvido pela Prefeitura com financiamento do Banco Mundial, por meio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

O programa original contempla US$ 100 milhões em investimentos, dos quais US$ 80 milhões correspondem a financiamento internacional e US$ 20 milhões à participação municipal.

Os recursos abrangem projetos de mobilidade, infraestrutura, intervenções urbanas e ações relacionadas à inclusão e à acessibilidade.

Em maio de 2026, a Prefeitura anunciou novos procedimentos para viabilizar o terminal de integração do BRT Amazonas e intervenções viárias no entorno.

As iniciativas fazem parte da preparação técnica, contratual e financeira da implantação do corredor.

Também foram abertas discussões públicas sobre financiamento adicional ao Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana, com propostas que incluem melhorias na Avenida Amazonas, implantação de estações de transferência, requalificação urbana do Barro Preto e ampliação de áreas destinadas aos deslocamentos de pedestres.

Projetos devem ser concluídos em 2027, com implantação prevista entre 2028 e 2030

O cronograma apresentado pela Prefeitura para o Move Amazonas prevê a conclusão dos estudos e projetos de infraestrutura em agosto de 2027.

Essa etapa está sob responsabilidade do consórcio formado pela Oficina Engenheiros Consultores Associados, Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP Brasil), Pitmen Consultores e Gustavo Penna Arquiteto & Associados.

O contrato para o desenvolvimento dos estudos e projetos foi firmado em março de 2025, com prazo de execução de 26 meses.

Segundo a programação municipal, a licitação para implantação das obras está prevista para 2027, com execução estimada entre 2028 e 2030.

A previsão de entrada em operação do Move Amazonas é 2030.

O desenvolvimento dos projetos inclui as definições técnicas de infraestrutura, intervenções viárias, estações, acessibilidade e integração entre os diferentes serviços de transporte.

Também fazem parte desse planejamento as soluções urbanísticas e habitacionais necessárias à implantação das estruturas.

A nova informação apresentada ao Conselho Municipal de Habitação acrescenta a dimensão social do empreendimento, com a previsão de remoções e reassentamentos na área escolhida para a estação de integração.

O que muda para quem utiliza os ônibus da Região Oeste e do Barreiro

A implantação do BRT Amazonas pretende ampliar a prioridade dos ônibus no sistema viário, reduzindo interferências do tráfego geral e criando condições para melhorar a regularidade das viagens.

O projeto também contempla a reorganização de acessos e a melhoria das condições de circulação de pedestres.

A integração entre corredores de ônibus, linhas alimentadoras e transporte sobre trilhos é um dos elementos considerados no planejamento.

Para os passageiros que se deslocam entre o Barreiro, a Região Oeste, Contagem e o Centro de Belo Horizonte, o objetivo é oferecer viagens com maior previsibilidade e melhores condições de conexão entre os serviços.

Ao mesmo tempo, a construção da estação de integração exigirá intervenções em uma área urbana consolidada, com necessidade de compatibilizar a implantação dos equipamentos de transporte com o atendimento habitacional das famílias atingidas.

A proposta orçamentária de 2027 apresentada ao Conselho Municipal de Habitação incorpora essa necessidade ao planejamento municipal.

As informações constam da ata da reunião de 23 de julho de 2026 do Conselho Municipal de Habitação, publicada nas páginas 19 e 20 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte desta quarta-feira, 14 de outubro.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Estatal publicou dispensa de licitação que abrange 25 trens da Série 100 e 15 da Série 200; empresa também anuncia serviços elétricos e nova licitação para manutenção de geradores

ADAMO BAZANI

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, um aviso de dispensa de licitação para contratação emergencial de serviços de engenharia destinados à manutenção de 40 trens utilizados no transporte de passageiros da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). O valor anunciado é de R$ 6.917.061,14, e o objeto contempla 25 composições da Série 100 e 15 da Série 200, envolvendo empresas que assumirão os serviços por meio de uma sociedade de propósito específico.

A contratação é direcionada à manutenção do material rodante da estatal, responsável pelo sistema ferroviário que liga Porto Alegre a municípios da região metropolitana. O aviso indica as empresas Sepsamedha Brasil Ltda. e ALT & Railteco Rail S/A, com compromisso de constituição da Nova Manutenção Metroferroviária SPE Ltda. A mesma edição do Diário Oficial apresenta um contrato de R$ 449,8 mil para serviços elétricos da Casa de Bombas da Bacia Rodoferroviária e um novo pregão destinado à manutenção de grupos geradores a diesel utilizados pela empresa.

Contratação emergencial contempla duas gerações de trens

O aviso publicado pela Trensurb identifica expressamente as duas séries de material rodante abrangidas pelos serviços.

A Série 100 corresponde à geração mais antiga de composições do sistema, enquanto a Série 200 representa uma geração posterior de veículos incorporados à operação.

A presença de diferentes gerações de trens exige procedimentos de manutenção adequados às características técnicas de cada modelo.

Entre os sistemas fundamentais para a circulação ferroviária estão os equipamentos de tração, frenagem, alimentação elétrica, portas, suspensão, controle e segurança operacional.

A manutenção desses componentes tem relação direta com a disponibilidade dos veículos para o atendimento aos passageiros.

Falhas mecânicas e elétricas podem provocar retirada de composições da operação, reduzir a quantidade de trens disponíveis e comprometer a regularidade das viagens.

O serviço contratado abrange a engenharia de manutenção do material rodante das duas séries.

Valor de R$ 6,9 milhões representa desconto de 0,5% sobre a referência

O aviso de contratação emergencial informa o valor de R$ 6.917.061,14.

O montante representa desconto de 0,50% em relação ao valor de referência utilizado no procedimento.

A contratação será realizada com fundamento no artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303, de 2016, que estabelece regras para licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O dispositivo contempla hipóteses de contratação direta relacionadas a situações de emergência e à necessidade de atendimento de condições específicas previstas na legislação.

A contratação emergencial é um instrumento utilizado quando a administração precisa adotar providências para atender determinada necessidade dentro das condições legalmente previstas.

No caso dos trens, a manutenção do material rodante é uma atividade essencial à continuidade da prestação do serviço público.

A disponibilidade de composições interfere na capacidade de manter intervalos, oferecer transporte nos horários de maior movimento e atender à demanda dos diferentes trechos do sistema.

Sepsamedha e ALT & Railteco aparecem como participantes da contratação

O aviso indica as empresas Sepsamedha Brasil Ltda. e ALT & Railteco Rail S/A.

As duas empresas aparecem vinculadas a um termo de compromisso de constituição da Nova Manutenção Metroferroviária SPE Ltda.

Uma sociedade de propósito específico, conhecida pela sigla SPE, é uma empresa constituída para desenvolver determinada atividade ou executar um empreendimento delimitado.

Esse formato permite organizar responsabilidades empresariais, financeiras e operacionais relacionadas a um contrato específico.

No procedimento divulgado pela Trensurb, a futura sociedade aparece associada à execução dos serviços emergenciais de manutenção dos 40 trens.

O aviso foi assinado pelo chefe do Setor de Compras da estatal, Gabriel Gross D’Amico.

Disponibilidade de trens interfere diretamente no atendimento aos passageiros

A Trensurb realiza uma função importante na mobilidade da Região Metropolitana de Porto Alegre.

O sistema ferroviário conecta Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Novo Hamburgo, permitindo deslocamentos entre áreas residenciais, centros comerciais, locais de trabalho e instituições de ensino.

A manutenção dos trens influencia a disponibilidade de veículos para a operação programada.

Quando parte do material rodante está indisponível, a organização da circulação pode exigir ajustes na distribuição das composições, nos intervalos e na capacidade ofertada.

A manutenção preventiva busca identificar desgastes e realizar intervenções programadas antes que ocorram falhas.

Já a manutenção corretiva é direcionada à recuperação de componentes e equipamentos que apresentam problemas.

O acompanhamento da execução da contratação emergencial será importante para avaliar seus resultados sobre a disponibilidade da frota e a regularidade operacional.

Estatal também contrata serviços elétricos por R$ 449,8 mil

Além da contratação de manutenção dos trens, a edição do Diário Oficial apresenta um contrato firmado entre a Trensurb e a empresa RS Energia e Automação Ltda.

O valor é de R$ 449.852,15.

O objeto abrange serviços de engenharia relacionados à subestação transformadora e aos sistemas elétricos permanentes da Casa de Bombas da Bacia Rodoferroviária.

Estão previstas atividades de fornecimento, montagem, instalação, parametrização, testes e comissionamento.

O comissionamento corresponde ao conjunto de verificações e procedimentos destinados a confirmar as condições de funcionamento dos equipamentos e sistemas instalados.

O prazo de execução é de cinco meses a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

O contrato foi assinado em 15 de outubro de 2026.

Nova licitação vai contratar manutenção de grupos geradores a diesel

A Trensurb também publicou aviso de licitação para serviços de manutenção de grupos geradores a diesel.

O Pregão Eletrônico nº 178/2026 prevê contratação de empresa especializada para fornecer serviços, materiais de consumo, equipamentos de testes, peças de reposição e outros recursos necessários à execução da manutenção.

O objeto contempla manutenção preventiva, corretiva programada e corretiva não programada.

Os grupos geradores fazem parte dos sistemas auxiliares de infraestrutura elétrica e são utilizados para fornecer energia em condições operacionais previstas nos respectivos projetos.

O calendário da licitação estabelece a abertura das propostas para 30 de outubro de 2026, às 9h30, com disputa pública prevista para as 10h.

Investimentos em manutenção envolvem trens e infraestrutura de apoio

As três publicações apresentam diferentes frentes de manutenção da Trensurb.

A primeira está relacionada diretamente aos veículos que transportam passageiros.

A segunda envolve infraestrutura elétrica associada à Casa de Bombas da Bacia Rodoferroviária.

A terceira trata da manutenção dos grupos geradores a diesel.

Em conjunto, os procedimentos abrangem atividades necessárias à conservação e ao funcionamento do sistema ferroviário.

A manutenção do material rodante, da infraestrutura elétrica e dos equipamentos auxiliares constitui parte permanente da operação ferroviária.

Para os passageiros, a regularidade das viagens depende da integração dessas atividades com o planejamento operacional e a disponibilidade de pessoal, trens e instalações.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Decisões publicadas nesta terça-feira tratam de processos distintos: recurso sobre o serviço de ônibus do lote E2 e certidão de uso do solo solicitada pela Mobibrasil

ADAMO BAZANI

A Prefeitura de São Paulo acolheu parcialmente um recurso da Sambaíba Transportes Urbanos e determinou a redução de uma penalidade contratual por paralisação do serviço de ônibus do lote E2. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade.

Na mesma edição, a administração municipal publicou uma decisão sobre um pedido de certidão de uso e ocupação do solo da Mobibrasil Transportes São Paulo, em razão de mudanças nas regras relacionadas ao licenciamento ambiental. Nesse caso, a Prefeitura esclarece que não analisou a conformidade urbanística do empreendimento e que o despacho não representa manifestação desfavorável à atividade da empresa.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte decidiu reduzir a penalidade aplicada à Sambaíba ao percentual proposto pela SPTrans sobre o valor previsto na tabela de ocorrências do contrato de concessão.

O despacho identifica o lote E2, integrante do grupo estrutural do sistema municipal de ônibus, com atuação na Zona Norte de São Paulo.

A decisão considera as manifestações da SPTrans e da Assessoria Jurídica da secretaria e determina o retorno do expediente à gerenciadora do transporte coletivo para as providências correspondentes.

A interrupção da saída dos ônibus prejudica passageiros que dependem das primeiras viagens para chegar ao trabalho, à escola ou a outros compromissos. Mesmo depois da retomada, pode ser necessário um período para regularizar os intervalos e a distribuição dos veículos.

O Diário do Transporte acompanha esses episódios e as medidas adotadas pela SPTrans. Em 6 de fevereiro de 2023, por exemplo, o portal noticiou uma paralisação na garagem da Vila Sabrina, na Zona Norte da capital paulista, que atrasou a saída dos ônibus.

Na ocasião, a SPTrans informou que 41 linhas haviam sido prejudicadas, que estava aplicando autuações pelas viagens não realizadas e que acionara o Plano de Atendimento entre Empresas em Situação de Emergência, conhecido como PAESE, para reduzir os impactos.

Esse episódio faz parte do histórico da cobertura sobre a operadora.

Pedido da Mobibrasil foi atingido por mudança nas regras para certidões de uso do solo

No caso da Mobibrasil, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento declarou prejudicado um pedido de certidão de uso e ocupação do solo destinado a instruir um procedimento de licenciamento ambiental.

Nesse contexto, a expressão administrativa “prejudicado” indica que uma mudança nas regras afetou a necessidade de análise daquele pedido. O próprio despacho esclarece que não houve exame ou decisão sobre a conformidade do imóvel, empreendimento ou atividade com a legislação municipal.

A decisão se baseia na Portaria 87/2026, que alterou os procedimentos municipais para adequá-los à Lei Federal 15.190/2025.

Pela regulamentação municipal, o licenciamento ambiental independe da emissão dessa certidão. Assim, os pedidos destinados exclusivamente a instruir o licenciamento ambiental passam a ser declarados prejudicados, ressalvadas as situações expressamente previstas na norma.

A mudança não elimina a obrigação de cumprir as regras municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo. O despacho também não equivale à aprovação urbanística do empreendimento.

A norma municipal preserva a possibilidade de análise da certidão quando houver solicitação específica e fundamentada da autoridade ambiental para esclarecer uma questão urbanística determinada.

Outra hipótese é a emissão de uma nova certidão para atender ressalva, condicionante ou determinação registrada em documento anteriormente expedido para uma etapa do mesmo procedimento de licenciamento.

No despacho publicado, a Prefeitura determina que a Mobibrasil manifeste eventual interesse no prosseguimento e indique seu enquadramento nas hipóteses previstas. O processo também será encaminhado para aguardar o prazo recursal de 15 dias.

A Mobibrasil é uma das concessionárias do sistema municipal gerenciado pela SPTrans e atua na Zona Sul da capital paulista.

Como mostrou o Diário do Transporte em julho de 2026, a empresa esteve entre as operadoras contempladas por autorizações de empenho para eletrificação da frota, com aproximadamente R$ 55,95 milhões destinados ao lote AR6.

Esse histórico situa a empresa no programa de renovação dos ônibus de São Paulo. Entretanto, o despacho urbanístico publicado agora não apresenta vínculo com a compra de veículos elétricos ou com a instalação de infraestrutura de recarga.

As decisões sobre Sambaíba e Mobibrasil estão, respectivamente, nas páginas 119 e 120 e na página 160 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13 de outubro de 2026.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Portaria publicada nesta sexta-feira (16) atualiza documentos exigidos de empresas de transporte, inclui referências à ARTESP e amplia procedimentos digitais de reconhecimento de benefícios tributários; regras também abrangem táxis, transporte escolar, furto e roubo de veículos

ADAMO BAZANI

O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, novas regras administrativas para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incluindo os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal de passageiros com características urbanas. A Portaria SRE nº 49, assinada em 15 de outubro pela Subsecretaria da Receita Estadual, atualiza a documentação utilizada pelas empresas para comprovar o direito ao benefício, com referências ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e a outros órgãos autorizados a emitir registros. A medida integra uma revisão dos procedimentos de imunidade, isenção, dispensa de pagamento e restituição do imposto.

As alterações também alcançam proprietários de veículos de outras categorias, incluindo beneficiários de isenções, taxistas e operadores de transporte escolar e fretamento contemplados pela regulamentação estadual. A nova portaria amplia a utilização do Sistema de Veículos (SIVEI), permite reunir vários veículos em um mesmo pedido, modifica procedimentos de análise e recursos, disciplina comunicações eletrônicas e atualiza as regras para restituição proporcional do IPVA em casos de furto ou roubo. A norma entra em vigor na própria data da publicação e altera a Portaria CAT nº 27, de fevereiro de 2015, que reúne os procedimentos administrativos relacionados ao imposto paulista.

A atualização foi publicada no Caderno Executivo, seção de Atos Normativos, do Diário Oficial do Estado.

A regulamentação está fundamentada na Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e em decretos que disciplinam a aplicação do IPVA, incluindo o Decreto nº 59.953/2013.

As mudanças envolvem tanto o transporte de passageiros quanto procedimentos tributários aplicáveis a outros veículos.

A isenção para ônibus utilizados em determinadas modalidades de transporte coletivo já estava prevista na legislação estadual. A publicação desta sexta-feira atualiza os procedimentos para reconhecimento e administração desse benefício.

Ônibus intermunicipais com características urbanas: quais documentos passam a ser exigidos

Uma das principais alterações para o setor de transportes aparece no artigo 1º da Portaria SRE nº 49, que modifica a alínea “d” do inciso II do artigo 5º da Portaria CAT nº 27/2015.

O dispositivo trata especificamente dos ônibus empregados em serviços regulares intermunicipais de passageiros que apresentam características operacionais semelhantes às do transporte coletivo urbano.

Pela redação publicada, os pedidos de isenção devem ser instruídos com cópias de três documentos:

• Termo de permissão do serviço.

• Certificado de registro.

• Relação dos veículos emitida pelo DER-SP, pela ARTESP ou por outro órgão autorizado.

A nova redação faz referência ao Decreto Estadual nº 61.635, de 19 de novembro de 2015, como regulamentação aplicável ao serviço.

A regra é relevante para operadores que realizam deslocamentos entre municípios com características de transporte urbano, incluindo serviços intermunicipais suburbanos e modalidades metropolitanas que se enquadrem nas condições legais.

Nesses serviços, a operação costuma apresentar características próprias de transporte coletivo cotidiano, com atendimento a deslocamentos de trabalho, estudo e outras atividades, diferentemente do transporte rodoviário convencional de longa distância.

O enquadramento tributário depende das características do serviço, da autorização do órgão competente e da documentação exigida.

A referência expressa à ARTESP acompanha sua atuação na regulação e fiscalização de serviços intermunicipais paulistas.

A documentação emitida por esse órgão, assim como pelo DER-SP ou por outra autoridade competente, serve para comprovar a regularidade da operação e identificar os veículos vinculados ao serviço.

Na redação anterior da Portaria CAT nº 27/2015 já havia previsão de apresentação de documentos expedidos pelo DER-SP, pela ARTESP ou por outro órgão autorizado. A alteração de 2026 atualiza a referência à regulamentação do serviço e mantém esses órgãos entre os responsáveis pela emissão dos documentos aceitos.

Transporte metropolitano, escolar e fretamento contínuo: legislação prevê hipóteses específicas de isenção

A Lei Estadual nº 13.296/2008 estabelece, no artigo 13, inciso VI, a isenção do IPVA para ônibus e micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.

O Decreto nº 59.953/2013, com alterações posteriores, detalha o alcance do benefício e contempla determinadas operações de transporte de passageiros.

Entre as modalidades previstas na regulamentação estão o transporte escolar, o transporte coletivo rodoviário sob fretamento contínuo e o transporte intermunicipal com características de Serviço Regular Suburbano Convencional.

O fretamento contínuo é uma modalidade de transporte contratada para atender deslocamentos regulares de grupos definidos de passageiros, como trabalhadores de empresas e estudantes, mediante as condições estabelecidas na regulamentação correspondente.

A Portaria CAT nº 27/2015 já diferencia situações de fretamento metropolitano, fretamento rodoviário contínuo, transporte escolar e serviços regulares intermunicipais.

Para o fretamento contínuo, a regulamentação prevê documentação específica, incluindo identificação dos veículos empregados exclusivamente na atividade e registros expedidos pelos órgãos responsáveis.

No transporte escolar, estão previstos documentos que comprovem a autorização do serviço e o vínculo do veículo à atividade, conforme o enquadramento aplicável.

A isenção pode beneficiar empresas e, nas hipóteses permitidas, profissionais autônomos. Para proprietários pessoas físicas que atuam como motoristas autônomos, a regulamentação estabelece limite de um veículo, além das condições de registro e habilitação.

A atualização publicada nesta sexta-feira atua sobre os procedimentos administrativos de benefícios que já possuem fundamento na legislação.

Um pedido poderá reunir vários veículos e tramitar pelo sistema eletrônico da Fazenda

Outra alteração relevante está no artigo 1º da Portaria CAT nº 27/2015.

A nova redação determina que os pedidos de reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção sejam realizados por meio do Sistema de Veículos (SIVEI), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O texto também estabelece expressamente a possibilidade de apresentação de um único pedido relativo a vários veículos.

Para empresas com frotas numerosas, a medida permite concentrar solicitações em um mesmo procedimento administrativo.

Isso pode ser especialmente útil para concessionárias, permissionárias e operadores de transporte que possuam diversos veículos vinculados a serviços contemplados pelas hipóteses legais de isenção.

A documentação deve observar as exigências dos artigos 4º, 5º e 5º-A da regulamentação, conforme a situação apresentada.

A portaria também atualiza o artigo 8º, relativo ao credenciamento de entidades imunes ou isentas.

O credenciamento poderá ser solicitado eletronicamente, com documentação referente à entidade e dispensa de apresentação, nessa etapa, dos documentos individualizados dos veículos.

Esse procedimento distingue o reconhecimento da situação tributária da entidade da análise de determinadas condições relativas à frota.

Pedidos serão analisados por auditores fiscais e ratificados por autoridade superior

A Portaria SRE nº 49 modifica também as regras de análise administrativa.

Os pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção serão analisados e decididos por Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), com ratificação por autoridade administrativa superior.

A comunicação das decisões passa a seguir os procedimentos eletrônicos previstos na nova redação.

O requerente receberá a informação por meio do endereço de e-mail cadastrado no SIVEI.

Nos casos deferidos, poderá emitir a declaração correspondente exclusivamente por meio eletrônico, no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, onde também será possível verificar sua autenticidade.

Em situações de indeferimento, o interessado poderá apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, dirigido à autoridade superior àquela que ratificou a decisão.

O recurso será protocolado pelo próprio SIVEI.

O efeito suspensivo é um elemento importante para os contribuintes, porque interfere na produção dos efeitos administrativos da decisão contestada enquanto o recurso segue sua tramitação, observadas as condições da regulamentação tributária.

As mudanças também alcançam os pedidos de dispensa de pagamento e restituição do IPVA.

Furto ou roubo de veículos: dispensa automática e restituição proporcional do imposto

A portaria atualiza os procedimentos referentes a proprietários que perderam temporariamente a posse ou os direitos de propriedade de um veículo em razão de furto ou roubo.

Pela nova redação do artigo 10 da Portaria CAT nº 27/2015, a dispensa de pagamento do IPVA nas hipóteses previstas de furto, roubo ou baixa permanente será processada automaticamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para veículos sujeitos a registro e licenciamento no Detran-SP.

A norma também detalha a restituição proporcional do imposto pago.

O cálculo considera um doze avos do valor por mês de privação dos direitos de propriedade.

O mês em que ocorreu o furto ou roubo entra na contagem, enquanto o mês da devolução do veículo fica excluído.

Por exemplo, em uma situação hipotética de veículo furtado em março e devolvido em julho, a contagem proporcional da privação considera março, abril, maio e junho, totalizando quatro meses.

Quando a restituição ou a dispensa não forem processadas automaticamente, o interessado poderá apresentar solicitação pelo SIVEI, acompanhada dos documentos exigidos.

O sistema também será utilizado para procedimentos específicos de restituição relacionados a furtos ou roubos ocorridos no território paulista.

Para proprietários de ônibus, micro-ônibus, táxis e outros veículos empregados em atividades profissionais, a restituição proporcional do IPVA pode ter relevância financeira, especialmente em situações de indisponibilidade prolongada do veículo.

Documentos pendentes: contribuinte terá 30 dias para regularizar pedido, com possibilidade de prazo de até 60 dias

A nova portaria altera o artigo 32 da regulamentação, que trata de documentação incompleta e de condições necessárias ao deferimento dos pedidos.

O contribuinte deverá apresentar o documento ausente ou cumprir a exigência pendente em até 30 dias, contados da comunicação.

Caso não atenda à exigência, o pedido poderá ser arquivado por desistência.

A nova redação também prevê que, a critério da autoridade fiscal e conforme a necessidade da situação concreta, o prazo poderá chegar a 60 dias.

O arquivamento por falta de documentação ou descumprimento de condição não impede a apresentação de um novo pedido, desde que respeitados os requisitos e prazos aplicáveis.

As comunicações de arquivamento serão encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado no sistema.

A norma considera efetuada a comunicação com o registro da decisão e o envio da mensagem ao e-mail informado.

Para empresas de transporte com vários veículos, a atualização cadastral e o acompanhamento das comunicações passam a ter importância direta no processamento dos benefícios tributários.

Perda do direito à isenção deverá ser comunicada em até 30 dias

Outra disposição envolve os casos em que deixam de existir as condições que justificaram a concessão de isenção, imunidade ou dispensa do IPVA.

A nova redação do artigo 34 determina que o interessado apresente, em até 30 dias contados do evento, o pedido de baixa do benefício.

O procedimento deverá ser realizado pelo SIVEI, com apresentação da documentação correspondente.

A exigência pode ser relevante para operações de transporte em situações como mudança de destinação de um veículo ou encerramento de atividade que tenha fundamentado a concessão de isenção.

O cumprimento das condições legais permanece necessário para a manutenção do benefício.

A portaria também estabelece que a autoridade fiscal poderá realizar ajustes cadastrais para assegurar a cobrança correta do imposto devido no exercício corrente e em anos anteriores.

A regulamentação prevê ainda consequências tributárias para situações de irregularidade ou obtenção indevida do benefício.

Benefícios automáticos e alterações administrativas

A norma acrescenta a possibilidade de deferimento automático, por sistema de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de pedidos abrangidos pelo artigo 5º-A da Portaria CAT nº 27/2015.

Esse procedimento dependerá da utilização de sistema homologado por auditor fiscal da Receita Estadual.

A medida integra a ampliação da automatização de procedimentos tributários.

A portaria também estabelece que os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição previstos nos artigos 1º, 11 e 14 somente serão processados após verificação nos sistemas fazendários.

Essa consulta permitirá identificar se o benefício já foi reconhecido automaticamente ou se foi processado com data de vigência posterior à pretendida pelo interessado.

Há ainda ajustes nas normas relacionadas a questionamentos sobre propriedade de veículos e cancelamento da cobrança do IPVA.

Em determinados casos, os pedidos poderão tramitar pelo SIVEI ou pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).

A atualização reúne procedimentos de atendimento eletrônico, análise fiscal, comunicação, recursos e regularização cadastral.

O que muda na prática para os diferentes segmentos

As alterações são relevantes também para os responsáveis pela gestão de frotas, departamentos jurídicos, áreas fiscais e profissionais que cuidam do licenciamento e da documentação das empresas.

Histórico da legislação e relação com o transporte de passageiros em São Paulo

A isenção do IPVA para determinadas modalidades de transporte público está prevista na legislação paulista desde antes da publicação desta nova portaria.

A Lei nº 13.296/2008, que estabelece regras para o imposto no Estado, contempla ônibus e micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público urbano ou metropolitano, quando devidamente autorizados.

O Decreto nº 59.953/2013 regulamentou a concessão dos benefícios, estabelecendo requisitos para contribuintes e veículos.

Posteriormente, o Decreto nº 65.337, de dezembro de 2020, atualizou a regulamentação e consolidou referências às modalidades de transporte contempladas, inclusive transporte escolar, fretamento contínuo e serviços intermunicipais com características suburbanas.

A Portaria CAT nº 27/2015, agora novamente modificada, reúne os procedimentos documentais e administrativos para a aplicação dessas regras.

As atualizações de 2026 também ocorrem em um cenário de mudanças tecnológicas e tributárias no setor de transportes.

Além das regras de isenção associadas à utilização dos veículos no transporte público, São Paulo possui benefícios específicos relacionados à motorização.

A legislação estadual prevê, por exemplo, isenção de IPVA no período de 2025 a 2029 para ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, observadas as condições legais.

Trata-se de hipótese específica de incentivo tributário, distinta do benefício fundamentado na utilização de ônibus em determinadas modalidades de transporte de passageiros.

A coexistência dessas regras exige que as empresas observem o enquadramento jurídico de cada veículo, sua destinação, as características da operação e os procedimentos necessários ao reconhecimento do benefício.

No caso da Portaria SRE nº 49/2026, a principal mudança está na administração desses direitos, com atualização de documentos, sistemas e procedimentos fiscais.

A norma entrou em vigor nesta sexta-feira, 16 de outubro, e também convalida procedimentos adotados e atos administrativos praticados pelas repartições fiscais antes de sua vigência, desde que observada a legislação tributária aplicável.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Nova legislação transfere à companhia ferroviária responsabilidades sobre patrimônio e administração da ferrovia centenária; Estado poderá assumir dívidas, enquanto trabalhadores serão reunidos em quadro especial em extinção; projeto de concessão de R$ 403,5 milhões e prazo de 24 anos teve licitação suspensa em junho

ADAMO BAZANI

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei que autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a assumir a Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ), incluindo os bens, contratos, atividades operacionais, direitos patrimoniais e responsabilidades administrativas da ferrovia centenária que liga Pindamonhangaba a Campos do Jordão, no Vale do Paraíba e na Serra da Mantiqueira. Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a Lei Estadual nº 18.498 também autoriza o Tesouro paulista a assumir débitos da EFCJ e estabelece regras específicas para os trabalhadores, enquanto o Governo do Estado mantém um projeto de concessão à iniciativa privada que prevê aproximadamente R$ 403,5 milhões em investimentos e contrato de 24 anos.

A mudança coloca a CPTM como responsável pelas atividades da Estrada de Ferro Campos do Jordão até que sejam transferidas a outros órgãos estaduais ou concedidas, conforme regulamentação posterior. A legislação preserva direitos de uso e atos patrimoniais anteriormente formalizados e cria um quadro especial em extinção para os empregados permanentes da ferrovia, com manutenção das denominações dos empregos, atribuições e remunerações. A medida ocorre após a suspensão, em junho de 2026, da licitação que pretendia transferir a exploração do complexo turístico ferroviário para uma empresa privada, incluindo a recuperação de parte da infraestrutura, modernização dos trens e exploração de instalações turísticas.

A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no início deste mês, após tramitação do Projeto de Lei nº 1.287/2025, encaminhado pelo Executivo em novembro de 2025.

A sanção representa uma mudança na organização administrativa da Estrada de Ferro Campos do Jordão, uma das ferrovias históricas mais conhecidas do país, cuja infraestrutura reúne potencial de transporte turístico e patrimônio ferroviário de importância cultural.

A CPTM, que atua no transporte metropolitano de passageiros da Grande São Paulo, passa a ter autorização legal para assumir atribuições relacionadas à ferrovia, inclusive contratos e bens móveis e imóveis.

CPTM poderá assumir atividades, contratos, licitações e patrimônio da ferrovia

O primeiro artigo da Lei nº 18.498 autoriza o Poder Executivo estadual a transferir à CPTM a propriedade, os direitos reais e os direitos possessórios dos bens administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão.

A legislação também autoriza o Estado a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos da EFCJ.

O artigo 2º estabelece três atribuições principais para a companhia:

1. Desempenhar as atividades públicas exercidas pela Estrada de Ferro Campos do Jordão.
2. Assumir a posição administrativa da EFCJ nos procedimentos licitatórios e contratos vinculados às suas atividades.
3. Assumir as dotações orçamentárias correspondentes, além dos bens móveis e imóveis.

A transferência contratual prevista em lei ocorre por meio da chamada sub-rogação, pela qual a CPTM passa a ocupar a posição anteriormente exercida pela ferrovia nas relações administrativas abrangidas.

Na prática, a mudança permite concentrar na companhia ferroviária responsabilidades relacionadas à administração do patrimônio, ao acompanhamento de contratos e às atividades necessárias à continuidade dos serviços.

O parágrafo único do artigo 2º estabelece que a CPTM exercerá todas as atribuições da EFCJ até eventual transferência para outros órgãos estaduais ou concessão, conforme decreto.

A lei entrou em vigor em 16 de outubro de 2026, data da publicação.

Funcionários terão quadro especial em extinção, com preservação das atribuições e remunerações

Um dos pontos mais importantes da legislação trata dos empregados permanentes da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

O artigo 3º cria um Quadro Especial em extinção, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Esse quadro será composto exclusivamente pelos titulares de empregos públicos permanentes da EFCJ.

A lei determina a manutenção das respectivas denominações, atribuições e remunerações, conforme regulamentação posterior.

Os empregos públicos integrantes desse quadro serão extintos quando ocorrer a vacância, como nas hipóteses legalmente previstas de desligamento ou aposentadoria.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos deverá publicar a relação dos empregos extintos e comunicar as informações à área estadual de gestão de pessoas.

A legislação também autoriza, a critério da administração, a transferência das relações contratuais dos empregados necessários à continuidade das atividades absorvidas por outros órgãos ou entidades estaduais.

Nesses casos, deverá ser mantido o regime jurídico correspondente e assegurada a continuidade das atividades.

O texto modifica ainda a Lei Complementar nº 1.211/2013, fixando jornada completa de trabalho de 40 horas semanais para os empregos públicos permanentes abrangidos pela norma.

Quanto ao Prêmio de Incentivo à Produtividade, a legislação permite que o Tesouro estadual custeie as despesas, observadas as disposições específicas.

Inicialmente, os pagamentos continuarão a utilizar recursos do Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão até seu esgotamento ou extinção.

Direitos de uso de imóveis e contratos patrimoniais serão administrados pela CPTM

A nova legislação também trata dos imóveis e demais bens da EFCJ.

O artigo 5º preserva a validade das autorizações de uso e dos atos administrativos relacionados à gestão do patrimônio formalizados antes da entrada em vigor da lei.

A CPTM passa a ter competência para renovar, prorrogar, fiscalizar e rescindir essas autorizações, dentro dos limites legais.

Por decreto, essas atribuições poderão ser transferidas a outros órgãos ou entidades estaduais.

O dispositivo é relevante porque o complexo ferroviário possui bens com funções operacionais, históricas, culturais e turísticas.

A administração do patrimônio envolve não apenas a infraestrutura ferroviária, mas também instalações associadas à exploração econômica e à preservação dos espaços vinculados à ferrovia.

Concessão privada prevê R$ 403,5 milhões e contrato de 24 anos

A mudança administrativa ocorre paralelamente ao projeto estadual de concessão do Complexo Turístico Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Em janeiro de 2026, o Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 70.336, autorizando a abertura de licitação internacional para a concessão de obras e exploração econômica do complexo.

O regulamento estabelece prazo contratual de 24 anos e atribui à futura concessionária responsabilidades por investimentos, conservação, manutenção e exploração econômica da área concedida.

O projeto divulgado pelo Estado prevê investimentos estimados em R$ 403,5 milhões e aproximadamente R$ 17 milhões anuais de despesas operacionais.

Entre as obrigações previstas estão a recuperação de instalações ferroviárias, modernização de trens, requalificação de estações e revitalização de aproximadamente 40% da infraestrutura ferroviária.

A modelagem também contempla bens turísticos associados à ferrovia, como o Parque Reino das Águas Claras, em Pindamonhangaba, e o patrimônio histórico do complexo.

O governo havia programado a licitação para o primeiro semestre de 2026.

Em 8 de junho, porém, a Secretaria de Parcerias em Investimentos suspendeu a Concorrência Internacional nº 02/2026, antes da apresentação das propostas.

A sanção da nova lei estabelece uma estrutura administrativa para a ferrovia enquanto o Estado conduz as providências relacionadas à sua gestão e ao projeto de concessão.

Ferrovia centenária liga Pindamonhangaba a Campos do Jordão e possui cerca de 47 quilômetros

A Estrada de Ferro Campos do Jordão começou a operar em 1914, inicialmente com a finalidade de facilitar o acesso à região serrana, que recebia pacientes em busca de tratamento de doenças respiratórias, especialmente tuberculose.

Com o desenvolvimento de Campos do Jordão como destino turístico, a ferrovia adquiriu importância também para o lazer, a cultura e a preservação da memória ferroviária.

O traçado possui aproximadamente 47 quilômetros e passa por Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão.

A estrada de ferro reúne características técnicas particulares, com trajeto de serra e infraestrutura eletrificada, além de veículos históricos associados à operação turística.

Ao longo das últimas décadas, diferentes serviços foram oferecidos, incluindo deslocamentos turísticos no trecho urbano de Campos do Jordão e viagens em direção a Santo Antônio do Pinhal.

A redução das operações, os problemas de infraestrutura e as necessidades de investimentos passaram a integrar os debates sobre a recuperação do sistema.

O projeto de concessão prevê a retomada e modernização de serviços turísticos em trechos determinados, preservando os elementos históricos associados ao patrimônio ferroviário.

A definição da futura operação dependerá das condições dos ativos, das intervenções de recuperação e do modelo administrativo ou contratual implementado pelo Estado.

O que a nova lei estabelece

A reorganização envolve, portanto, administração, patrimônio, responsabilidades contratuais e situação funcional dos empregados.

Para o transporte ferroviário paulista, a mudança amplia as atribuições legalmente previstas para a CPTM, tradicionalmente responsável pelo atendimento metropolitano na Grande São Paulo.

Já para o Vale do Paraíba e a Serra da Mantiqueira, a medida integra o processo de definição do futuro de uma ferrovia centenária associada à história regional e à atividade turística.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes