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Fim da escala 6×1 entra em vigor daqui a exatamente um mês. O que se sabe? Dieese aponta quase 200 negociações, e Fux leva liminar ao plenário presencial

Mantido o calendário atual, o limite geral cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, com dois repousos remunerados e sem redução salarial. Entenda o que pode ser negociado, o que muda nos contratos de ônibus, trens e metrôs e por que a tarifa não sobe automaticamente

ADAMO BAZANI

Falta exatamente um mês para a primeira etapa do fim da escala 6×1. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite geral da jornada normal cai de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores abrangidos passam a ter direito a dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Nesta segunda-feira, 16 de novembro, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informou ter identificado ao menos 182 negociações coletivas em andamento sobre a transição. O número indica quantas negociações foram identificadas, não quantos acordos já foram assinados.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux pediu destaque no sábado (14) e interrompeu a votação virtual sobre a liminar do ministro Flávio Dino. A análise será reiniciada no plenário presencial, ainda sem data anunciada. O destaque não suspendeu a liminar nem adiou o calendário. Continua valendo, portanto, a decisão que manteve 16 de dezembro, abriu espaço para negociação coletiva sobre a distribuição dos repousos e reduziu para 180 dias o prazo máximo de adaptação da jornada nos contratos públicos abrangidos. Como mostrou o Diário do Transporte, esse último ponto afeta diretamente concessões de ônibus, trens e metrôs, mas não autoriza expressamente o adiamento da segunda folga.

Quase 200 negociações em andamento. O que está na mesa?

A redução aprovada pelo Congresso fixa os direitos que a negociação deve preservar. A tarefa de empresas e sindicatos é colocar esses direitos na escala real de trabalho. Isso envolve decidir como distribuir as 42 horas nos dias trabalhados, como organizar o revezamento nos fins de semana e feriados e como compensar repousos quando a atividade não pode parar. Em setores com turnos, também importa definir com que antecedência a escala será divulgada e como o empregado poderá conferir as folgas que ainda tem a tirar.

Em São Paulo (SP), o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios informou ter firmado um aditivo com o sindicato dos comerciários da capital para adequar a jornada. Também nesta segunda-feira, representantes do Dieese discutiram a transição com o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes (SP). São exemplos de duas etapas diferentes. Em um caso, houve anúncio de um instrumento firmado. No outro, o foco foi preparar a negociação. Nem toda mesa aberta já tem uma escala definida.

O que Fux levou ao plenário e por que a liminar continua valendo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressaram com as ações diretas de inconstitucionalidade 8.041 e 8.042. Entre os pontos questionados estavam o tempo de adaptação, a aplicação aos contratos em vigor, o tratamento das micro e pequenas empresas e as regras de compensação. Depois da audiência de conciliação de 10 de novembro, Dino concedeu parte dos pedidos em 12 de novembro, sem adiar a primeira etapa da emenda.

O que estava em julgamento virtual era a confirmação da liminar, não uma decisão definitiva sobre o mérito das duas ações. Antes do destaque, o placar parcial era de quatro votos a zero pela manutenção integral da medida. Além de Dino, haviam votado nesse sentido Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a ida ao plenário presencial, a votação recomeça. Cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a pauta. A Câmara e o Senado defenderam a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, mas contestaram pontos da liminar que mudaram as condições de aplicação da emenda.

Perguntas e respostas para trabalhadores e empregadores

1. Quando mudam a jornada e as folgas?

Data O que vale pela regra geral
Até 15 de dezembro de 2026 Mantém-se o limite de 44 horas semanais, respeitadas as jornadas menores já aplicáveis
A partir de 16 de dezembro de 2026 Limite de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial
A partir de 16 de dezembro de 2027 Limite de 40 horas semanais, mantidos os dois repousos remunerados e a proteção salarial

As 42 horas são um teto, não uma obrigação de trabalhar exatamente esse total. A emenda também não manda reduzir proporcionalmente as jornadas já fixadas em 40 horas ou menos. O direito aos dois repousos é uma questão separada da carga horária.

2. Quem já trabalha de segunda a sexta por 44 horas também terá redução?

Sim, se estiver abrangido pela regra geral. A mudança não se limita a quem hoje trabalha seis dias por semana. Quem já tem dois dias de folga, mas cumpre 44 horas em cinco dias, passa a ter o novo limite de 42 horas na primeira etapa. A emenda alcança os contratos de trabalho em vigor, não apenas novas contratações. Há regras específicas para situações como a dos empregados alocados em determinados contratos administrativos.

3. As folgas serão sempre no sábado e no domingo? Precisam ser seguidas?

Não. A Constituição prevê que um dos repousos ocorra preferencialmente aos domingos. Isso não significa que todos folguem no domingo, que o sábado seja obrigatoriamente livre ou que os dois dias precisem ser consecutivos. Uma loja, um hospital ou uma operadora de ônibus pode funcionar todos os dias, com equipes que folgam em dias diferentes. O direito ao descanso é do trabalhador. A atividade da empresa não precisa parar.

4. A empresa pode manter seis dias de trabalho e uma folga como regra?

Não pode manter a 6×1 habitual com apenas um repouso por semana e sem compensação. O texto da emenda admite, excepcionalmente, um acordo ou uma convenção coletiva para distribuir os repousos de maneira desigual, preservando a média de dois por semana no mês-calendário e pelo menos um dentro de cada semana de trabalho. A liminar de Dino afastou provisoriamente esses limites de tempo para a fruição das folgas quando houver negociação coletiva, mas preservou o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.

A diferença é entre mudar o dia em que o descanso será tirado e eliminar o descanso. A primeira hipótese pode ser negociada dentro das regras aplicáveis. A segunda não foi autorizada. Um ajuste individual com o empregado não substitui o acordo ou a convenção coletiva exigidos para esse regime de compensação.

5. Sem acordo coletivo, será possível trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia?

Sim, enquanto a liminar estiver em vigor, se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026. Dino admitiu que as 42 horas sejam distribuídas por cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre esses 24 minutos acima da oitava hora. A regra excepcional vale até 15 de dezembro de 2027. Ela não transforma toda hora adicional em trabalho normal nem dispensa intervalos e outras regras da categoria.

6. Os 90 dias dados por Dino permitem deixar tudo como está até março?

Não. As cláusulas coletivas sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro. As demais continuam valendo até o fim do instrumento. Os 90 dias são para renegociar eventuais contrapartidas dos acordos e convenções existentes. A falta de um novo acordo não permite à empresa eliminar ou mudar unilateralmente uma vantagem antes pactuada.

Há outra previsão de 90 dias na liminar. Se ficar comprovado que a negociação coletiva sobre a compensação dos repousos fracassou, três ministérios poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias. A decisão de Dino não é essa portaria e não autoriza a empresa a aplicar a compensação por conta própria enquanto ela não existir.

7. O salário pode cair? E os pisos das categorias?

A diminuição da jornada e o aumento do repouso não podem reduzir salários, inclusive os pisos. Não é permitido, por exemplo, cortar proporcionalmente o salário mensal só porque a jornada normal caiu de 44 para 42 horas. A liminar também esclarece que preservar o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito à equiparação a outro empregado contratado em condições diferentes. Continuam valendo as hipóteses de equiparação previstas na legislação.

8. Micro e pequenas empresas estão dispensadas? E a escala 12×36 acaba?

Não há dispensa geral para micro e pequenas empresas. Dino pediu que o Congresso discipline tratamento específico para elas e para atividades com regimes diferenciados, sem abolir o direito à nova jornada e aos dois repousos. Esse prazo para o Legislativo não adia, por si só, a aplicação da regra geral a uma pequena empresa.

A emenda também não revogou expressamente a escala 12×36 prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso não significa que toda escala desse tipo possa continuar sem revisão. Em um ciclo de 14 dias com sete plantões de 12 horas efetivamente trabalhadas, a média é de 42 horas semanais. A etapa de 40 horas exige atenção especial à carga efetiva, aos intervalos e ao instrumento aplicável em cada caso.

9. Onde o trabalhador confere a regra da sua categoria?

O primeiro passo é pedir ao sindicato ou ao empregador a convenção, o acordo ou o termo aditivo vigente e conferir a categoria abrangida, o município, a vigência e as cláusulas de jornada e repouso. No acordo coletivo, o sindicato dos trabalhadores negocia com uma ou mais empresas. Na convenção, a negociação é entre os sindicatos laboral e patronal. Os instrumentos registrados podem ser consultados no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Se a escala praticada não corresponder ao que foi informado, vale guardar os registros de ponto, as escalas divulgadas e os contracheques. O sindicato pode orientar sobre a norma da categoria. O Ministério do Trabalho oferece informações pelo telefone 158 e recebe denúncias pelo canal digital da Inspeção do Trabalho.

Perguntas e respostas para o setor de transportes

10. Toda empresa de ônibus tem até 14 de abril de 2027 para reduzir a jornada?

Não. O prazo especial é para a adaptação da jornada nos contratos públicos abrangidos pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 141/2026, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra. Isso pode incluir concessões, permissões, parcerias público-privadas e outros contratos de ônibus, trens e metrôs. Dino reduziu o prazo máximo de um ano para 180 dias.

Para os contratos que já estavam em vigor na publicação da emenda, em 16 de outubro, o prazo máximo vai até 14 de abril de 2027. Se o aditivo for formalizado antes, a jornada se ajusta conforme o aditamento e a data de início da nova regra. Se não houver aditivo até o fim do prazo, a redução da jornada passa a ser aplicável mesmo sem a formalização. Para contratos decorrentes de licitações já em andamento quando a emenda foi promulgada, os 180 dias são contados da assinatura do contrato.

Uma empresa de ônibus interestadual que opera apenas com autorização da ANTT não ganha esse prazo só por prestar serviço de transporte. A autorização, por si só, não equivale a um contrato administrativo abrangido pela transição.

11. Motoristas e outros empregados desses contratos só terão a segunda folga em abril?

A liminar não diz isso. O dispositivo que reduz o prazo dos contratos administrativos fala da duração do trabalho, sem estender expressamente os 180 dias ao segundo repouso. Jornada e folgas precisam ser planejadas juntas na operação, mas o prazo para ajustar a carga horária contratual não deve ser tratado como autorização automática para manter apenas uma folga até abril. A forma de distribuir o descanso é matéria de negociação coletiva, nos limites da decisão vigente.

12. O que muda nas garagens, nos centros de controle e nas viagens mais longas?

O desafio não é só cortar duas horas da jornada de cada motorista. É cobrir os mesmos horários de saída, inclusive de madrugada, no pico, no fim de semana e no feriado, com mais dias de descanso por trabalhador. A conta envolve motoristas, cobradores onde ainda existem, maquinistas, agentes de estação, equipes de manutenção, fiscalização, garagens e centros de controle. Uma linha pode ter ônibus disponível e ainda assim ficar sem cobertura se não houver equipe habilitada para assumir aquele turno.

Em viagens rodoviárias de longa distância e no transporte de cargas, as empresas também precisam revisar pontos de troca de motoristas, reservas e tempos de espera e de parada. A nova jornada semanal não dispensa as regras próprias de tempo de direção, pausas e descansos dos motoristas profissionais. O planejamento da viagem precisa atender às duas exigências.

13. Já se sabe quantos motoristas terão de ser contratados?

Não há percentual único. Uma simulação da WPLEX Software, citada pelo presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp), Mauro Herszkowicz, apontou necessidade de cerca de 20% mais motoristas para manter a mesma programação no cenário estudado. A simulação também apontou impacto potencial de 7,5% na tarifa. Esses percentuais não são uma contratação anunciada nem um reajuste aprovado.

A necessidade varia com a escala de partida, o número de trabalhadores que já têm duas folgas, a distribuição das viagens e a disponibilidade de pessoal. O próprio comportamento da demanda pode mudar. Se parte dos passageiros passar a trabalhar em outros dias ou horários, pode haver deslocamento dos picos. Isso precisa ser medido na rede antes de alterar a oferta.

14. O passageiro vai pagar mais ou perder viagens em 16 de dezembro?

Não há aumento automático de tarifa nem corte de viagens determinado pela emenda ou pela decisão de Dino. Nos serviços concedidos, eventual pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro precisa ser demonstrado e analisado pelo poder concedente conforme o contrato. O resultado pode envolver revisão de remuneração, subsídio ou outras medidas contratuais. Tarifa cobrada do passageiro e remuneração paga à operadora não são necessariamente a mesma coisa.

Para o usuário, o que vale acompanhar são os avisos oficiais de cada rede sobre horários, intervalos e eventuais mudanças no atendimento. Para empresas e governos, o primeiro teste é verificar se as escalas cobrem a programação já contratada, sem transferir a falta de pessoal para quem espera no ponto.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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