Tribunal aponta problemas nos projetos, possíveis sobreposições com obras previstas na concessão do Parque Dom Pedro II e questionamentos sobre custos; SPTrans terá dez dias para apresentar esclarecimentos
ADAMO BAZANI
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) determinou a suspensão da licitação de R$ 277,9 milhões da SPTrans para a requalificação da Avenida Celso Garcia, na zona leste da capital paulista, incluindo a implantação de um corredor binário de ônibus na região central. A decisão, publicada no Diário Oficial da Cidade nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, foi motivada por problemas identificados nos projetos de engenharia, possíveis sobreposições com obras previstas em outra concessão e questionamentos sobre os valores orçados para determinados serviços.
A suspensão interrompe a contratação das intervenções previstas entre o Terminal Parque Dom Pedro II e a Avenida Aricanduva, além das mudanças na circulação dos ônibus entre o Parque Dom Pedro II e o Largo da Concórdia. A SPTrans terá dez dias para apresentar esclarecimentos, enquanto o Tribunal também solicitou manifestações da SP Regula e da São Paulo Parcerias sobre a compatibilidade do empreendimento com a Parceria Público-Privada (PPP) do Parque Dom Pedro II. A medida é cautelar e poderá ser revista após a análise das informações apresentadas.
A decisão foi tomada pelo conselheiro João Antonio, relator do acompanhamento da Concorrência nº 031/2026 da SPTrans, cujo valor estimado é de R$ 277.921.126,19.
A abertura das propostas estava prevista para esta quinta-feira (12), às 9h, depois de ter sido inicialmente programada para 5 de novembro.
Com a determinação do Tribunal, ficam suspensas as etapas de recebimento e abertura das propostas, julgamento, adjudicação, homologação e assinatura do contrato.
A própria SPTrans publicou comunicado confirmando a suspensão da concorrência por prazo indeterminado, em cumprimento à determinação do TCM.
Obras da Celso Garcia e corredor binário envolvem mudanças na circulação dos ônibus
O projeto compreende a requalificação da Avenida Celso Garcia em três trechos, desde o Terminal Parque Dom Pedro II até a Avenida Aricanduva, contemplando intervenções viárias e de infraestrutura.
Uma das principais propostas é a implantação de um sistema binário de circulação entre o Parque Dom Pedro II e o Largo da Concórdia.
Pela configuração apresentada na licitação, a Rua do Gasômetro seria utilizada no sentido centro, enquanto a Avenida Rangel Pestana seria utilizada no sentido bairro.
O empreendimento envolve uma área de grande circulação de ônibus e passageiros, conectando a região central aos bairros da zona leste da cidade.
As intervenções têm importância para a reorganização da circulação, para as condições de operação do transporte coletivo e para a utilização do espaço viário compartilhado com os demais veículos.
O objeto licitado reúne a elaboração de projetos executivos e a execução das obras, em contratação semi-integrada.
TCM identifica possíveis conflitos com obras da PPP do Parque Dom Pedro II
Um dos principais motivos da suspensão está na necessidade de compatibilizar as intervenções previstas pela SPTrans com as obrigações da concessionária responsável pela PPP do Parque Dom Pedro II.
A fiscalização identificou que determinadas obras da licitação podem coincidir ou apresentar incompatibilidades com intervenções já previstas na concessão, formalizada em 2026.
Em sua defesa, a SPTrans argumentou que o projeto da Avenida Celso Garcia se encontra em estágio mais avançado de desenvolvimento técnico em relação às diretrizes urbanísticas da PPP.
A empresa também informou que eventuais incompatibilidades poderão ser resolvidas por meio da exclusão de serviços e ajustes contratuais, conforme os mecanismos previstos na matriz de riscos.
O relator reconheceu que a necessidade de compatibilizar cronogramas de diferentes empreendimentos é pertinente, mas considerou indispensável identificar previamente quais intervenções podem ser executadas em conjunto, quais precisam de alterações e quais eventualmente deverão ser retiradas.
O objetivo é evitar a contratação de serviços repetidos, alterações contratuais desnecessárias e despesas com soluções que poderão ser modificadas posteriormente.
Por esse motivo, o TCM solicitou manifestações específicas à SP Regula e à São Paulo Parcerias, além dos esclarecimentos da SPTrans.
Projetos anteriores, rede elétrica e infraestrutura de trólebus também são questionados
Outra questão envolve a contratação de novos projetos executivos para serviços que já haviam sido desenvolvidos anteriormente pela empresa PROBASE Engenharia.
A SPTrans argumentou que mudanças nas exigências técnicas justificam a necessidade de novos estudos e projetos.
Entre essas modificações estão o enterramento de redes elétricas, a desativação da infraestrutura aérea de trólebus prevista no projeto e a compatibilização das obras com outros empreendimentos urbanos.
Segundo a empresa, ao comparar os orçamentos referenciais em bases equivalentes, a diferença entre a contratação anterior e a atual seria de 14,32%, caindo para 0,76% após a exclusão dos valores relacionados aos novos projetos de infraestrutura elétrica.
O conselheiro João Antonio considerou pertinente o argumento de que alterações técnicas podem exigir novos projetos e de que diferenças de preços, isoladamente, não demonstram duplicidade de serviços.
Entretanto, o Tribunal considerou necessário que a SPTrans identifique detalhadamente quais projetos anteriores poderão ser aproveitados, quais precisarão de complementações e quais deverão ser refeitos.
A fiscalização também apontou a ausência de um projeto básico específico para as obras civis de enterramento da rede elétrica da Enel.
A SPTrans apresentou cálculos dos quantitativos previstos para abertura de valas, instalação de dutos, caixas de passagem e recomposição de pavimentos, além de esclarecer que a futura contratada executaria a infraestrutura civil, ficando as atividades diretamente relacionadas ao sistema elétrico energizado fora do objeto.
Apesar dos esclarecimentos, a auditoria entendeu que os documentos apresentados ainda não substituem o projeto básico exigido para a contratação.
As referências à infraestrutura aérea de trólebus integram as justificativas técnicas apresentadas pela SPTrans para a elaboração dos novos projetos.
Fiscalização questiona R$ 1,28 milhão em serviços de sinalização e destinação de resíduos
A análise também identificou dois pontos relacionados à formação dos preços da concorrência.
O primeiro é um possível pagamento em duplicidade de R$ 256.148,34 referente a dispositivos de sinalização utilizados para organizar desvios de tráfego durante as obras.
A SPTrans explicou que parte dos equipamentos seria utilizada por equipes móveis de apoio operacional, enquanto outros permaneceriam instalados por períodos mais prolongados nos locais com bloqueios.
O TCM considerou tecnicamente plausível essa diferenciação, mas determinou que as condições de utilização, os quantitativos e os critérios de medição estejam claramente definidos na documentação contratual.
O segundo questionamento envolve um possível sobrepreço de R$ 1.026.245,95 nos serviços de destinação de resíduos em aterros licenciados.
Segundo a auditoria, foi aplicada uma taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 22,76% a itens para os quais a fiscalização utilizou como referência um percentual diferenciado de 15%.
A SPTrans sustentou que as atividades envolvem obrigações de gerenciamento e riscos operacionais que justificam o percentual adotado.
A fiscalização, porém, observou que os itens questionados correspondem especificamente à destinação final dos resíduos, e não ao conjunto das atividades de transporte e gerenciamento.
O Tribunal determinou que a empresa apresente a composição dos valores e revise os preços caso não consiga justificar o percentual utilizado.
Os dois apontamentos somam aproximadamente R$ 1,28 milhão em valores questionados pela auditoria, que ainda dependem de esclarecimentos e análise definitiva.
Tribunal determina suspensão e aguarda esclarecimentos da SPTrans
Ao justificar a decisão, o conselheiro João Antonio reconheceu a importância das obras de mobilidade urbana, mas destacou que a relevância do empreendimento exige planejamento adequado, definição dos serviços contratados e formação consistente dos preços.
A auditoria havia identificado diferentes problemas na concorrência. Parte deles foi considerada solucionada após as manifestações da SPTrans, mas seis pontos permaneceram pendentes.
O relator entendeu que as questões ainda existentes envolvem aspectos técnicos e econômicos relevantes para a futura contratação.
A decisão exige a apresentação de esclarecimentos pela SPTrans no prazo de dez dias e determina a participação da SP Regula e da São Paulo Parcerias na análise das possíveis sobreposições com as obras da PPP do Parque Dom Pedro II.
O Tribunal poderá reavaliar a suspensão conforme a documentação técnica apresentada.
Enquanto isso, a licitação permanece interrompida, afetando o cronograma de contratação de um dos projetos de requalificação viária e reorganização da circulação de ônibus na região central e na zona leste de São Paulo.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes