Após dois anos, ANTT publica primeiras outorgas, com lentidão, enquanto empresas aguardam esclarecimentos sobre a ordem de análise dos pedidos e o cronograma das próximas decisões
ALEXANDRE PELEGI
Depois de mais de dois anos de tramitação, suspensões e disputas judiciais, a Janela Extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou a produzir as primeiras autorizações para a operação de novos mercados de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O avanço representa uma etapa importante do processo de abertura do setor. Mas também trouxe uma nova questão ao debate regulatório: quais critérios determinam a ordem de análise dos pedidos e quando as demais empresas interessadas poderão receber uma resposta?
Até 03 de novembro, a ANTT publicou 56 decisões, sendo deferidos 32 novos Termos de Autorização e a modificação de outros 23. Levantamento realizado pela FlixBus identificou que apenas 830 mercados da Janela foram contemplados pelos atos.
O número contrasta com os 41.833 mercados solicitados que deveriam ser diretamente contemplados na Janela Extraordinária, segundo dados divulgados pela própria Agência, em julho de 2026. Hoje, o número de mercados autorizados equivale a 1.9% do total contemplado, deixando clara a dimensão do quanto os procedimentos da janela ainda precisam avançar.
Enquanto algumas empresas começaram a receber autorizações, outras continuam aguardando decisões. A questão não é necessariamente a ordem escolhida pela Agência, mas a ausência de esclarecimentos públicos sobre como ela foi definida e qual será o ritmo das próximas liberações.
A FlixBus e outros operadores questionam: os pedidos são analisados cronologicamente? Determinados mercados recebem prioridade por critérios operacionais? A avaliação considera individualmente cada mercado ou o conjunto de solicitações apresentado por uma empresa?
São perguntas relevantes para um setor em que a entrada de novos operadores depende de decisões administrativas que influenciam diretamente investimentos e planejamento operacional.
Abertura de mercado exige critérios claros
A Resolução 6.033/2023 estabelece as condições para habilitação de empresas e obtenção dos Termos de Autorização no transporte rodoviário interestadual.
O modelo decorre da Lei 12.996/2014, que adotou o regime de autorização com a perspectiva de ampliar a concorrência e permitir a entrada de operadores que atendam aos requisitos legais e regulatórios. Mais de uma década depois, entretanto, a implementação dessa abertura começa a ter resultados embrionários e continua marcada por questionamentos sobre procedimentos, prazos e previsibilidade.
A FlixBus, uma das empresas participantes da Janela Extraordinária, avalia que a publicação das primeiras outorgas é positiva, mas insuficiente para garantir a efetividade do modelo.
Para a companhia, a falta de informações sobre a ordem de análise e os prazos das próximas decisões dificulta o planejamento das empresas e cria incertezas sobre a entrada em novos mercados. A discussão também chegou ao Congresso Nacional, onde foram apresentados questionamentos sobre os critérios adotados pela ANTT na condução do procedimento.
A existência de diferentes etapas de análise não representa, por si só, tratamento desigual entre empresas. Entretanto, a publicidade dos critérios utilizados é fundamental para permitir que os interessados compreendam as decisões do regulador e acompanhem a evolução do processo.
O custo da imprevisibilidade
A abertura de uma nova operação rodoviária exige planejamento de frota, contratação de profissionais, definição de horários, estrutura operacional e investimentos em tecnologia.
São decisões que dependem não apenas do potencial indeterminado de obtenção de uma autorização, mas sobretudo da previsão minimamente realista de quando ela será, de fato, concedida. Na avaliação da FlixBus, o problema naturalmente não está na exigência do cumprimento de requisitos técnicos e operacionais, mas na ausência de clareza sobre quando as autorizações poderão ser operacionalizadas após o cumprimento dos requisitos.
A companhia defende que a ANTT torne públicos os critérios de priorização e estabeleça um cronograma para as próximas decisões, permitindo que empresas tradicionais e novos operadores planejem seus investimentos sob condições transparentes e isonômicas.
O debate ganha relevância diante dos próprios números da Janela Extraordinária. Segundo informações divulgadas pela ANTT, dos 47.291 mercados solicitados no procedimento, 38.379 não possuíam atendimento na base considerada pela Agência. Outros 8.912 contavam com apenas uma transportadora.
Os dados evidenciam o interesse potencial das empresas em ampliar a oferta, inclusive em mercados sem operação regular. Não significam, porém, que todas essas solicitações resultarão automaticamente em novos serviços, já que dependem das análises e dos requisitos regulatórios, além da própria disponibilidade dos mercados em si.
Ainda assim, a dimensão dos pedidos ajuda a compreender por que o andamento da Janela ultrapassa uma discussão administrativa entre empresas e regulador.
Quando a autorização chega ao passageiro?
O desafio da ANTT é conciliar a análise técnica das solicitações com a necessidade de dar andamento ao processo em condições previsíveis e transparentes.
As primeiras autorizações representam um avanço após mais de dois anos de espera. Entretanto, a efetividade da abertura dependerá também da continuidade das decisões e da capacidade de transformar pedidos aprovados em novas operações.
Para a FlixBus, a previsibilidade regulatória é uma condição para atrair investimentos e ampliar a concorrência. Não se trata de antecipar resultados ou dispensar exigências, mas de permitir que todos os interessados conheçam as regras e os prazos que orientam o processo.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes