Vereadora Luana Alves pede audiência com SPTrans, Prefeitura e sindicatos para esclarecer como motoristas e demais trabalhadores serão atendidos; nova regra nacional prevê duas folgas semanais e redução gradual da jornada, mas contratos de concessão têm condições específicas de adaptação

ADAMO BAZANI

A Câmara Municipal de São Paulo recebeu um pedido de audiência pública para discutir como será implantada a escala de trabalho 5×2 entre os profissionais do sistema municipal de ônibus, com duas folgas semanais e redução gradual da jornada. A iniciativa é da vereadora Luana Alves (PSOL) e consta da pauta da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, publicada no Diário Oficial da Cidade nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026. O requerimento destaca a proximidade de 16 de dezembro, data prevista para o início das novas regras nacionais de descanso semanal.

A mudança deverá exigir adaptações nas escalas de motoristas, cobradores e outros profissionais das empresas de ônibus, com possíveis reflexos na programação das viagens, na organização das equipes e nos custos do sistema. A parlamentar solicita que a Prefeitura, a SPTrans e representantes dos trabalhadores esclareçam como será feita a transição, quais medidas estão sendo preparadas pelas concessionárias e de que maneira a operação das linhas será mantida. A legislação federal também estabelece condições específicas para a adequação de contratos públicos, incluindo concessões de transporte, o que acrescenta uma questão financeira e jurídica à implementação das novas jornadas.

O pedido foi apresentado por meio do Requerimento ECON nº 32/2026, incluído na pauta da 14ª reunião ordinária da Comissão, datada de 4 de novembro e reproduzida na edição desta quinta-feira do Diário Oficial.

A proposta solicita a realização de audiência pública para que o poder público e os representantes da categoria apresentem o planejamento necessário à aplicação da nova escala.

Entre os convidados solicitados estão a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a SPTrans, técnicos responsáveis pela programação do sistema e entidades sindicais representativas dos trabalhadores.

A vereadora pretende esclarecer como serão reorganizados os turnos, quais etapas serão necessárias para a transição e como os diferentes profissionais do transporte coletivo serão contemplados.

A publicação apresenta o requerimento para discussão na Comissão, mas não constitui, isoladamente, confirmação de aprovação ou agendamento da audiência pública.

O que muda com a jornada 5×2 e quais são os prazos previstos

A discussão ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, em 16 de outubro de 2026, que estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz progressivamente a duração máxima do trabalho, sem diminuição salarial.

A mudança substitui a regra geral de seis dias de trabalho para um de descanso por um modelo com duas folgas semanais, respeitadas as possibilidades de compensação e os regimes diferenciados previstos na legislação.

A implementação tem duas etapas principais.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada normal máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com a previsão de dois dias de descanso remunerado.

Em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal deverá cair para 40 horas, mantidos os dois dias de repouso.

A emenda estabelece que um dos dias de descanso deve ocorrer preferencialmente aos domingos.

Também admite, em situações excepcionais e mediante acordo ou convenção coletiva, regimes compensatórios que assegurem, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, respeitadas as condições previstas na Constituição.

A redução da jornada e o aumento dos períodos de descanso deverão ocorrer sem diminuição dos salários dos trabalhadores abrangidos pelas novas regras, incluindo os pisos salariais.

Para atividades que funcionam todos os dias, como o transporte coletivo, a organização das folgas dependerá de escalas compatíveis com a continuidade dos serviços.

Contratos das empresas de ônibus têm regra específica para adaptação

Uma questão relevante para o transporte público está nas condições de transição previstas para contratos celebrados com a administração pública.

O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 141 estabelece que, nos contratos públicos vigentes na data de sua publicação e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a aplicação das disposições relativas à redução da jornada deverá ocorrer após aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A regra abrange expressamente concessões e permissões de serviços públicos, parcerias público-privadas e outras modalidades de contratação com a iniciativa privada.

O texto estabelece prazo máximo de um ano, contado da publicação da emenda, para a formalização desses aditamentos, ou seja, até 16 de outubro de 2027.

Os trabalhadores abrangidos pelas disposições específicas de redução da jornada passam a ter essas regras aplicadas na data de formalização do aditamento ou, independentemente dele, ao final do prazo estabelecido.

Para os contratos aditados nos primeiros dois meses após a publicação da emenda, devem ser observadas as datas gerais de entrada em vigor das novas disposições.

Essa diferenciação torna necessário esclarecer como a Prefeitura de São Paulo e a SPTrans pretendem compatibilizar as mudanças trabalhistas com os contratos das empresas que operam as linhas municipais.

Também será necessário definir como serão tratados eventuais impactos financeiros, considerando as obrigações das concessionárias e a manutenção da oferta de transporte à população.

Escalas de motoristas e cobradores exigem planejamento da operação

Diferentemente de atividades que podem concentrar o expediente em cinco dias fixos da semana, o transporte coletivo precisa manter equipes trabalhando aos sábados, domingos e feriados.

Na capital paulista, os ônibus operam em diferentes horários, incluindo viagens no início da madrugada, períodos de maior movimento, finais de semana e serviços noturnos.

A implantação de novas jornadas exige considerar a quantidade de profissionais necessários para cumprir a programação de cada linha, os intervalos entre viagens, os períodos de descanso e as regras específicas para a atividade dos motoristas.

Entre as possibilidades de adaptação estão a reorganização dos turnos, o remanejamento das equipes e a avaliação da necessidade de contratação de profissionais adicionais, dependendo das condições de cada empresa.

Essas alternativas podem produzir diferentes efeitos sobre os custos operacionais, a distribuição das jornadas e a organização das garagens.

Para os trabalhadores, a ampliação dos períodos de descanso também está relacionada às condições de saúde, à recuperação física e mental e à redução da fadiga, aspectos especialmente relevantes para profissionais responsáveis diariamente pelo transporte de passageiros.

Para os usuários, o planejamento deverá buscar a manutenção dos horários, das frequências e da regularidade das viagens durante a adaptação.

Como a remuneração das concessionárias está vinculada aos contratos de prestação dos serviços, eventuais mudanças estruturais nos custos de pessoal também precisam ser examinadas sob a perspectiva do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Câmara quer esclarecimentos da SPTrans e dos representantes dos trabalhadores

No requerimento, a vereadora Luana Alves argumenta que a proximidade do prazo de dezembro exige transparência sobre as providências adotadas pelo poder público e pelas empresas operadoras.

A proposta prevê a participação dos técnicos da SPTrans responsáveis pela programação do transporte, além dos sindicatos, para que sejam apresentadas as necessidades dos trabalhadores e os procedimentos previstos para a reorganização das jornadas.

O debate envolve tanto a garantia dos direitos estabelecidos pela nova legislação quanto a capacidade de adaptação de um serviço público essencial, utilizado diariamente por milhões de pessoas.

A discussão também deverá considerar os mecanismos contratuais de reequilíbrio financeiro, os prazos de implementação e a forma como as mudanças serão aplicadas aos diferentes setores das concessionárias.

O pedido de audiência pública abre espaço para que essas questões sejam examinadas antes da entrada em vigor da primeira etapa da nova regra nacional, prevista para dezembro.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes