Prefeitura estabelece prazo de 30 dias para início da habilitação pela internet; candidatos terão de apresentar documentos, regularizar veículos e cumprir etapas de vistoria antes de receber autorização para trabalhar
ADAMO BAZANI
A Prefeitura do Rio de Janeiro convocou 2 mil motoristas auxiliares de táxi, sendo 1.800 homens e 200 mulheres, para iniciar os procedimentos que poderão resultar na concessão de autorizações para trabalhar como taxistas na cidade. A medida também estabelece regras específicas para condutores com deficiência, com a análise de 200 processos nesta etapa, respeitando a classificação dos candidatos e os critérios de reserva previstos na regulamentação municipal.
A convocação foi publicada no Diário Oficial e estabelece prazo de 30 dias corridos para que os interessados iniciem o processo de habilitação, exclusivamente pela internet, no sistema SEI-Rio. A obtenção da autorização não será automática: os candidatos precisarão comprovar o atendimento às exigências profissionais, apresentar a documentação necessária e, depois de aprovados, regularizar os veículos e concluir as vistorias exigidas para a prestação do serviço.
A regulamentação consta da Resolução SMTR nº 3.971, assinada pelo secretário municipal de Transportes, Jorge Luiz de Souza Arraes.
Como será feita a distribuição das autorizações
Os convocados integram a Lista Definitiva de Motoristas Auxiliares, homologada pela Prefeitura do Rio de Janeiro em julho de 2026, depois da divulgação de uma relação preliminar e da análise dos recursos apresentados pelos interessados.
A convocação contempla 1.800 homens e 200 mulheres. A participação feminina corresponde à reserva de 10% estabelecida pelo Decreto Rio nº 58.298, de 21 de julho de 2026.
A regulamentação também contempla os motoristas auxiliares com deficiência, para os quais o mesmo decreto estabelece uma reserva de 10%.
Nesse grupo, a Prefeitura permite que todos os candidatos constantes da lista definitiva abram seus processos de habilitação. Entretanto, nesta etapa, serão analisados os processos correspondentes aos 200 primeiros classificados, observada a ordem de classificação.
Os processos dos demais condutores com deficiência permanecerão registrados para análise nas etapas seguintes, conforme a disponibilidade de autorizações e o andamento das convocações.
É importante distinguir a convocação geral das reservas estabelecidas para os diferentes grupos. Os 200 processos de candidatos com deficiência representam o quantitativo previsto para análise nesta etapa, e não a confirmação de 200 licenças adicionais já concedidas.
A legislação municipal estabelece que o exercício da atividade como motorista auxiliar integra o processo de avaliação para atribuição de novas licenças ou redistribuição daquelas que tenham sido descontinuadas, cassadas ou revogadas.
Dessa forma, a convocação representa uma oportunidade de acesso à condição de titular de autorização de táxi para profissionais que já atuam como auxiliares, mas não significa que todos receberão imediatamente uma licença.
Documentos exigidos e prazo para inscrição
Os motoristas convocados terão de iniciar o procedimento administrativo por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Município, o SEI-Rio, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da publicação da resolução.
Entre os documentos exigidos estão Carteira Nacional de Habilitação válida, com pelo menos dois anos de emissão e compatível com o exercício da profissão, comprovante de inscrição na Previdência Social na categoria de motorista de táxi e comprovante de residência em nome do interessado.
Também serão exigidas certidões negativas do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital e da Justiça Federal, emitidas há, no máximo, 90 dias, conforme as condições estabelecidas na resolução.
Os comprovantes previdenciário e de residência também devem respeitar o limite de 90 dias de emissão.
Quando o requerimento for apresentado por representante legal ou despachante documentalista, haverá necessidade de documentação complementar, como procuração específica, identificação do representante e, quando aplicável, carteira profissional, selo de credenciamento e Anotação de Serviço Documental.
Os motoristas com deficiência precisarão apresentar, adicionalmente, laudo emitido por médico vinculado a unidade integrante do Sistema Único de Saúde, com identificação do paciente, descrição da deficiência, indicação do Código Internacional de Doenças e identificação profissional do médico responsável.
Também será necessária CNH compatível com a atividade e contendo as adaptações estabelecidas pelo Detran-RJ.
A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar documentos complementares e esclarecimentos durante a análise.
Depois da aprovação, motorista terá até 90 dias para apresentar o veículo
A aprovação da documentação profissional será apenas uma das etapas.
Depois que o pedido de habilitação for deferido e a decisão publicada no Diário Oficial, o interessado terá até 90 dias corridos para apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV, do automóvel que pretende vincular à autorização.
O veículo deverá atender às exigências municipais para a operação de táxi, incluindo limite de vida útil, especificações técnicas e regras de transição previstas no regulamento da atividade.
A resolução faz referência ao Decreto Rio nº 48.072, de outubro de 2020, e às alterações introduzidas pelo Decreto Rio nº 57.604, de março de 2026.
Se o automóvel utilizar gás natural veicular, também será necessário apresentar o Certificado de Segurança Veicular, emitido por instituição técnica licenciada.
Após a apresentação da documentação do veículo, a Secretaria Municipal de Transportes terá até cinco dias corridos para expedir os ofícios necessários à regularização perante os órgãos competentes.
Entre as providências estão a alteração da categoria do automóvel no Detran-RJ e os procedimentos de instalação e aferição do taxímetro pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o caso.
O motorista terá até 60 dias corridos, contados do recebimento desses ofícios, para comprovar o cumprimento das exigências.
Depois de apresentar os comprovantes e ter o atendimento das exigências verificado, deverá submeter o automóvel à vistoria técnica em até 15 dias corridos.
Descumprimento de prazos pode levar à perda da oportunidade
A regulamentação estabelece consequências para os candidatos que deixarem de cumprir as etapas.
O descumprimento de qualquer dos prazos de abertura, instrução ou conclusão do processo de habilitação poderá ser caracterizado como desistência tácita.
Nessa situação, a Secretaria Municipal de Transportes promoverá o arquivamento do processo e poderá convocar o candidato seguinte, observada a classificação da lista definitiva.
Se houver necessidade de corrigir informações ou complementar a documentação, o interessado terá dez dias corridos a partir da ciência da exigência administrativa. O descumprimento desse prazo também resultará no arquivamento.
A Prefeitura estabeleceu ainda prazo máximo de 12 meses, contado da abertura, para conclusão do processo de habilitação.
A medida faz parte da aplicação das regras municipais de distribuição de autorizações para o serviço de táxi, que consideram a classificação dos motoristas auxiliares e os requisitos de habilitação profissional.
Para o passageiro, a conclusão dos processos poderá representar a incorporação de novos titulares autorizados ao sistema regular de transporte individual, conforme as licenças efetivamente concedidas e os veículos aprovados.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes