Projeto analisado pela Câmara busca adequar à situação existente os alinhamentos de trecho da avenida em São Mateus; mudança também interfere em áreas reservadas para o sistema viário e no planejamento urbano da região
ADAMO BAZANI
A Prefeitura de São Paulo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar o traçado de aproximadamente 700 metros da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, conhecida como Avenida Jacu-Pêssego, na região de São Mateus, na Zona Leste da capital, próximo à divisa com Mauá (SP). A proposta altera os alinhamentos viários definidos em 2009 para adequá-los ao trecho efetivamente construído e permitir a continuidade de um projeto habitacional que prevê o reassentamento de aproximadamente 890 famílias.
A medida recebeu parecer favorável à legalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade desta quinta-feira, 29 de outubro de 2026. A administração municipal pretende compatibilizar a legislação urbanística com a configuração atual da avenida, liberando áreas que permanecem reservadas no planejamento viário anterior e que são necessárias para a regularização fundiária e a implantação de moradias.
O projeto de lei nº 736/2026 foi encaminhado pelo Executivo municipal e trata de um segmento localizado entre a faixa da Transpetro e a divisa com Mauá, no distrito de São Rafael, pertencente à Subprefeitura de São Mateus.
O trecho faz parte da ligação entre a Zona Leste de São Paulo e municípios do ABC Paulista.
A proposta estabelece novos alinhamentos viários, representados na planta técnica nº 27.012, elaborada pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB).
Também prevê a revogação dos alinhamentos anteriormente estabelecidos pela Lei Municipal nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009, especificamente no segmento abrangido pelo projeto.
Avenida foi construída com traçado diferente do previsto na legislação de 2009
A justificativa encaminhada à Câmara explica que o trecho de aproximadamente 700 metros já está integralmente executado, mas segue uma configuração diferente daquela estabelecida pelos alinhamentos aprovados em 2009.
Os alinhamentos viários são referências técnicas e legais utilizadas para determinar os limites destinados às ruas e avenidas, suas larguras e a relação entre o sistema viário e os terrenos vizinhos.
Essas definições são importantes tanto para obras de infraestrutura quanto para a ocupação urbana, o licenciamento de construções e a regularização fundiária.
No caso da Jacu-Pêssego, a diferença entre a previsão legal e o traçado existente criou dificuldades para intervenções urbanísticas na região.
Por isso, a Prefeitura propõe atualizar os alinhamentos para reconhecer a configuração que a via possui atualmente.
A regularização também permitirá ajustar os limites das áreas reservadas para o sistema viário, tornando possível sua utilização no projeto habitacional desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação.
Projeto habitacional prevê reassentamento de 890 famílias
A principal consequência da mudança apresentada pela Prefeitura está relacionada à habitação.
Segundo a justificativa do Executivo, o projeto de urbanização da região envolve moradias localizadas em áreas atingidas pelos alinhamentos aprovados em 2009.
Essa situação dificulta a regularização fundiária de imóveis e a implantação das intervenções previstas.
O planejamento habitacional contempla o reassentamento de aproximadamente 890 famílias em uma área próxima à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone.
Parte dessa área também é abrangida pela faixa reservada na legislação anterior.
A alteração proposta busca liberar o espaço necessário para o desenvolvimento do projeto e compatibilizar a situação dos imóveis com o desenho do sistema viário existente.
A questão reúne dois aspectos importantes da política urbana: a definição das áreas destinadas ao transporte e a necessidade de oferecer condições legais e urbanísticas para o atendimento habitacional.
O planejamento precisa considerar a continuidade da circulação na avenida, a segurança dos acessos aos bairros, a mobilidade dos moradores e a organização das novas ocupações.
Ligação entre Zona Leste e ABC Paulista tem importância para circulação regional
A Avenida Jacu-Pêssego é uma importante ligação viária da Zona Leste paulistana, conectando diferentes bairros e oferecendo acesso à região do ABC Paulista.
Sua configuração tem influência sobre o trânsito de automóveis, ônibus, motocicletas, caminhões e veículos de serviço.
A avenida também participa da distribuição dos deslocamentos entre áreas residenciais, comerciais e industriais da região.
Por isso, mudanças na legislação que organiza seus limites podem ter efeitos sobre futuros projetos de urbanização, acessos locais, circulação de pedestres e implantação de infraestrutura.
A proposta em tramitação busca resolver uma situação específica: a diferença entre o desenho legal de um segmento e a configuração construída.
A análise técnica dos alinhamentos é importante para assegurar que a regularização do espaço destinado à avenida seja compatível com as necessidades de circulação e com a ocupação urbana.
Câmara vai analisar aspectos técnicos e urbanísticos
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa considerou que o projeto reúne condições jurídicas para continuar sua tramitação.
A análise observa as competências municipais para legislar sobre assuntos de interesse local, desenvolvimento urbano, ordenamento territorial e uso do solo.
A viabilidade técnica dos novos alinhamentos e suas consequências urbanísticas integram a avaliação das demais comissões competentes.
O projeto envolve a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e a Comissão de Finanças e Orçamento.
A proposta também coloca em discussão a relação entre decisões tomadas no planejamento viário há quase duas décadas e a realidade atual de ocupação do território.
Para os moradores da região, a questão central é a compatibilização entre a avenida existente e a continuidade do programa de urbanização, especialmente diante da previsão de reassentamento de centenas de famílias.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes