Recursos destinados à SPTrans correspondem a serviços de gestão realizados em 2024; programa que chegou a atender 144 mil estudantes em 2025 enfrenta questionamentos sobre exclusões, barreiras físicas e critérios de acesso, enquanto Prefeitura afirma atender todos os alunos enquadrados nas regras
ADAMO BAZANI
A Prefeitura de São Paulo autorizou o pagamento de R$ 1.188.862,35 à SPTrans (São Paulo Transporte) por despesas de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transportes, incluindo a gestão do Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), conhecido também como Vai e Volta. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade e se refere a serviços realizados entre outubro e dezembro de 2024, com recursos distribuídos entre educação infantil, ensino fundamental e educação especial. O pagamento de despesas antigas ocorre em um momento no qual o programa continua sendo alvo de reclamações de famílias que não conseguem atendimento e de questionamentos sobre os critérios utilizados para conceder ou manter o benefício.
O problema foi discutido em audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de São Paulo ao longo de 2026, nas quais responsáveis por estudantes relataram exclusões do transporte, dificuldades para percorrer trajetos considerados inadequados e situações em que crianças pequenas ficaram sem o serviço. A Secretaria Municipal de Educação informou que o programa encerrou 2025 com aproximadamente 144 mil atendimentos e alcançou cerca de 140 mil em maio de 2026, enquanto parlamentares e familiares apontaram a existência de demanda não atendida. Em resposta encaminhada à Câmara em setembro, a Prefeitura sustentou que todos os estudantes enquadrados nos critérios da regulamentação municipal estão contemplados pelo transporte escolar, evidenciando uma divergência entre a avaliação oficial e as reclamações apresentadas por parte das famílias.
A autorização financeira desta quinta-feira foi emitida pela Divisão de Finanças da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, com base em despesas reconhecidas de exercícios anteriores.
O valor será destinado à SPTrans, responsável por atividades de gerenciamento e apoio técnico relacionadas ao programa, mediante emissão das respectivas notas de empenho, liquidação e pagamento.
A decisão não representa a contratação de novas vans escolares, a abertura de vagas para estudantes ou a ampliação imediata das rotas.
Trata-se da regularização financeira de serviços prestados em 2024, dentro de um contrato administrativo firmado naquele ano.
Educação infantil e especial concentram quase todo o pagamento
O valor total de R$ 1.188.862,35 foi dividido entre três áreas da educação municipal.
A maior parcela, de R$ 592.258,11, corresponde ao transporte escolar relacionado à educação infantil.
Outros R$ 576.127,92 são destinados às despesas da educação especial.
O ensino fundamental responde por R$ 20.476,32.
A distribuição das despesas é a seguinte:
| Área | Valor |
|---|---|
| Educação infantil | R$ 592.258,11 |
| Educação especial | R$ 576.127,92 |
| Ensino fundamental | R$ 20.476,32 |
| Total | R$ 1.188.862,35 |
As despesas foram vinculadas ao contrato nº 001/SMT/SETRAM/2024 e correspondem ao último trimestre de 2024.
A autorização inclui serviços de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transportes, além da gestão do TEG.
Dessa forma, os valores não devem ser confundidos com pagamentos diretos aos transportadores escolares pela realização de viagens.
Também não representam o custo total do programa, que envolve outras despesas operacionais, veículos, condutores, monitores e serviços associados ao transporte dos estudantes.
A concentração dos recursos nas áreas da educação infantil e especial chama a atenção para dois grupos de alunos cujas condições de deslocamento frequentemente exigem cuidados específicos.
No caso da educação infantil, a idade das crianças aumenta a dependência de acompanhamento por adultos nos trajetos entre a residência e a escola.
Na educação especial, as necessidades variam conforme as condições individuais dos estudantes e podem envolver acessibilidade, assistência durante as viagens e veículos adequados.
Famílias denunciam exclusões e dificuldades para conseguir transporte escolar
A situação do Transporte Escolar Gratuito foi debatida em 11 de agosto de 2026, durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo.
A reunião foi convocada a partir de requerimento do vereador Celso Giannazi (PSOL), que apontou reclamações de cancelamento de benefícios anteriormente concedidos e indeferimento de novas solicitações para o ano letivo de 2026.
Parte dos questionamentos está relacionada à aplicação dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em 2025.
Segundo o parlamentar, a revisão das regras produziu situações nas quais crianças de uma mesma família receberam tratamentos diferentes, inclusive quando irmãos frequentavam a mesma escola e estudavam no mesmo período.
O vereador argumentou que a exclusão do transporte de uma das crianças pode comprometer a organização familiar, dificultar a frequência às aulas e afetar a permanência dos estudantes na rede pública.
A audiência também contou com depoimentos de mães que relataram obstáculos encontrados nos caminhos entre suas residências e as escolas.
Uma das participantes, Luciene Batizeli, moradora do Jaraguá, na região de Pirituba, afirmou que os trajetos indicados como alternativas ao transporte escolar apresentavam obstáculos como lixo, automóveis estacionados sobre calçadas e postes que dificultavam a circulação.
Mãe de duas crianças, de três e quatro anos, ela relatou que precisava caminhar pela rua em determinados pontos porque as calçadas não ofereciam condições adequadas de passagem.
Outra participante, Janiele Gomes, também do Jaraguá, relatou dificuldades para levar a filha de cinco anos à escola.
Segundo o depoimento apresentado na Câmara, a família chegou a procurar a Diretoria Regional de Educação e encaminhou registros em vídeo para demonstrar as condições do percurso, mas continuava sem solução para o atendimento.
Os relatos mostram uma das principais controvérsias envolvendo a concessão do TEG: a diferença entre a distância considerada administrativamente adequada para o deslocamento a pé e as condições reais enfrentadas pelas crianças.
Uma escola pode estar relativamente próxima da residência em termos de distância, mas o percurso pode apresentar cruzamentos perigosos, calçadas inadequadas, pontos de alagamento, ausência de acessibilidade ou outras barreiras.
Essas circunstâncias têm sido utilizadas pelas famílias para contestar negativas do transporte escolar.
Prefeitura informou 144 mil atendimentos em 2025 e cerca de 140 mil em maio de 2026
Em audiência pública realizada em maio de 2026, a representante da Secretaria Municipal de Educação, Viviane Ribeiro Vilas Boas, apresentou números referentes à evolução do programa.
Segundo a administração municipal, o TEG encerrou 2025 com aproximadamente 144 mil atendimentos.
Em maio de 2026, o número informado estava em torno de 140 mil, com perspectiva de crescimento ao longo do ano.
A representante da Secretaria afirmou que o município vinha ampliando a cobertura e destacou mudanças nos critérios utilizados para identificar barreiras físicas nos trajetos escolares.
Na ocasião, a Prefeitura também informou que, entre 2021 e 2023, o número de crianças atendidas diariamente havia aumentado de aproximadamente 80 mil para 138 mil.
Os dados demonstram a dimensão do transporte escolar na capital e seu crescimento ao longo dos últimos anos.
Entretanto, o número de estudantes transportados não é suficiente, isoladamente, para avaliar se toda a demanda existente está sendo atendida.
Para essa análise, é necessário considerar quantos alunos solicitaram o benefício, quantos foram considerados elegíveis, quantos tiveram os pedidos negados e quantos permanecem aguardando alocação em veículos.
Também é importante distinguir a quantidade de crianças que recebem o transporte da quantidade de viagens realizadas diariamente.
Os registros de atendimento divulgados pela Secretaria se referem aos estudantes contemplados pelo programa, não à soma de todos os deslocamentos de ida e volta realizados pelos veículos.
Câmara voltou a cobrar soluções em agosto
As reclamações não ficaram restritas à audiência específica sobre o transporte escolar.
Em 26 de agosto de 2026, durante reunião de prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, vereadores voltaram a cobrar explicações e providências relacionadas ao TEG.
Na ocasião, a presidente da Comissão de Educação, vereadora Sonaira Fernandes (PL), sugeriu a realização de uma visita técnica a regiões nas quais famílias afirmavam não conseguir atendimento.
A proposta era verificar presencialmente as condições de acesso às escolas e as dificuldades relacionadas às chamadas barreiras físicas.
A parlamentar destacou que o problema vinha sendo discutido repetidamente pela comissão.
O tema também foi abordado por outros vereadores, entre eles Celso Giannazi, Guilherme Corrêa (União Brasil) e Senival Moura (PT).
A repetição das reclamações em diferentes reuniões demonstra que a discussão ultrapassa casos isolados de solicitação administrativa e envolve o modo como a Prefeitura identifica, avalia e atende a necessidade de transporte escolar.
A demanda reprimida apontada pelas famílias e parlamentares inclui situações distintas: alunos que aguardam a disponibilização de transporte, estudantes que tiveram o benefício cancelado e crianças cujos pedidos foram indeferidos por não se enquadrarem nos critérios atualmente adotados.
Esses grupos precisam ser diferenciados, porque nem todo pedido negado corresponde necessariamente a uma vaga reconhecida pela administração como pendente de atendimento.
Prefeitura afirma que todos os alunos enquadrados nos critérios são atendidos
Apesar das reclamações, a Prefeitura apresentou uma posição diferente em resposta encaminhada à Câmara Municipal em 17 de setembro de 2026.
No documento, a administração informou que todos os estudantes que atendem aos critérios previstos na Instrução Normativa SME nº 22/2025 estão contemplados pelo Transporte Escolar Gratuito.
A Prefeitura acrescentou que a Secretaria Municipal de Educação e as Diretorias Regionais de Educação acompanham permanentemente o cumprimento das normas do programa.
A manifestação foi encaminhada em resposta a pronunciamento do vereador Celso Giannazi.
A posição oficial é importante para compreender a diferença entre a demanda reivindicada por famílias e a demanda reconhecida pela administração municipal.
Enquanto responsáveis por estudantes relatam dificuldades de acesso e contestam a retirada de benefícios, a Secretaria sustenta que atende os alunos que cumprem os requisitos estabelecidos na regulamentação.
A controvérsia, portanto, não envolve apenas a quantidade de veículos ou a disponibilidade de condutores.
Também diz respeito aos critérios de elegibilidade, à interpretação das condições dos percursos e à avaliação das necessidades individuais dos estudantes.
A resposta de setembro não apresenta, em seu resumo público, uma quantidade consolidada de pedidos indeferidos, recursos administrativos pendentes ou alunos que aguardam transporte fora dos critérios reconhecidos pela Prefeitura.
Por isso, não é possível estabelecer um número atualizado e comprovado da demanda reprimida total na capital.
Distância da escola não é o único fator que influencia a necessidade de transporte
A discussão sobre o TEG envolve uma característica importante da mobilidade escolar: a distância geográfica entre a residência e a unidade de ensino nem sempre representa, por si só, a dificuldade real do deslocamento.
Dois estudantes que moram a uma distância semelhante da escola podem enfrentar situações muito diferentes.
Um deles pode percorrer ruas com calçadas contínuas, iluminação, travessias sinalizadas e circulação relativamente segura.
Outro pode precisar atravessar avenidas movimentadas, caminhar por trechos sem calçada, enfrentar escadarias, terrenos íngremes, alagamentos ou áreas sem infraestrutura adequada.
A idade das crianças e eventuais necessidades específicas de mobilidade também podem alterar significativamente as condições da caminhada.
Esses fatores explicam por que a identificação de barreiras físicas se tornou um dos principais pontos de contestação das famílias.
Na audiência realizada em maio, uma mãe moradora da Cidade Tiradentes, no extremo da Zona Leste, relatou que sua filha estava havia mais de dois meses sem frequentar a escola em razão das dificuldades de deslocamento.
Segundo o depoimento, a rua onde a família mora não possui pavimentação e apresenta alagamentos em períodos de chuva, dificultando a entrada de veículos e o acesso ao transporte.
Na ocasião, a representante da Secretaria Municipal de Educação pediu que o caso fosse encaminhado à administração para análise.
O episódio demonstra que a falta de transporte adequado pode ter consequências que vão além da mobilidade, afetando também a frequência escolar.
Como funciona o Transporte Escolar Gratuito de São Paulo
O Programa de Transporte Escolar Gratuito foi criado pela Prefeitura de São Paulo em 2001 e posteriormente regulamentado pela Lei Municipal nº 13.697, de 2003.
O serviço tem como objetivo facilitar o acesso de estudantes da rede pública municipal e de unidades conveniadas às escolas.
O transporte compreende o deslocamento entre a residência e a unidade escolar, o retorno para casa e, nas condições previstas pelo programa, atividades complementares realizadas fora do horário regular das aulas.
Os veículos utilizados são identificados e conduzidos por profissionais habilitados, que podem atuar individualmente, por meio de cooperativas ou vinculados a empresas contratadas.
A gestão do programa é compartilhada entre diferentes estruturas municipais.
O Departamento de Transportes Públicos, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, atua no gerenciamento de contratos e da documentação de condutores, monitores e veículos.
Já a Secretaria Municipal de Educação e as Diretorias Regionais de Educação são responsáveis pelos procedimentos relacionados à demanda de alunos, às unidades escolares e à organização do atendimento educacional.
A participação da SPTrans ocorre em atividades de gerenciamento e apoio técnico previstas contratualmente, incluindo serviços de fiscalização, administração e engenharia de transportes.
Essa divisão de responsabilidades é importante porque o credenciamento de transportadores, a avaliação da necessidade de atendimento e a organização operacional não correspondem necessariamente à mesma etapa administrativa.
Prefeitura programou mutirões para alunos inscritos sem veículo
A própria organização do atendimento para o ano letivo de 2026 previu procedimentos voltados aos estudantes que ainda não haviam sido alocados em veículos.
Em comunicado publicado em dezembro de 2025, a Secretaria Municipal de Educação estabeleceu um calendário de preparação e execução do Transporte Escolar Gratuito.
Entre as providências estavam a escolha dos condutores pelas famílias e o encaminhamento dos termos de autorização para organização das viagens.
A partir de janeiro de 2026, as unidades educacionais deveriam apresentar às famílias as opções de condutores habilitados, observadas as regras do credenciamento.
O cronograma também determinou a realização de mutirões pelas Diretorias Regionais de Educação, entre 23 e 25 de fevereiro e entre 23 e 25 de março.
Esses mutirões tinham como finalidade organizar o atendimento dos estudantes inscritos que ainda não estivessem alocados em veículos.
A orientação previa a convocação dos condutores com ordens de serviço ativas para atribuição da demanda, conforme as regras do programa.
O comunicado também estabeleceu procedimentos de acompanhamento e organização das viagens durante o ano letivo.
A previsão de mutirões demonstra que a distribuição dos estudantes entre os transportadores exige acompanhamento contínuo.
Entretanto, a existência desses procedimentos não permite determinar quantos estudantes permaneceram sem atendimento depois das datas programadas.
Comissão foi criada para estudar mudanças no modelo de credenciamento
Em julho de 2025, as Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e Transporte e de Educação constituíram uma comissão temporária para avaliar o funcionamento do Transporte Escolar Gratuito.
O grupo recebeu a atribuição de realizar estudos técnicos sobre o modelo de credenciamento em vigor e desenvolver propostas para o atendimento em 2026.
A iniciativa foi formalizada diante da necessidade de acompanhar e analisar o funcionamento do programa.
O credenciamento é uma etapa importante da organização do transporte escolar porque permite habilitar prestadores de serviço interessados em atuar no atendimento aos alunos.
Entretanto, o simples credenciamento de um condutor não significa que haverá automaticamente a atribuição de viagens.
Para isso, é necessário relacionar a demanda de estudantes, a localização das escolas, as residências, as condições dos trajetos e a disponibilidade dos veículos.
A distribuição também precisa considerar os horários escolares e as necessidades de acompanhamento das crianças.
A organização inadequada desses elementos pode provocar dificuldades operacionais mesmo quando existe oferta de transportadores habilitados.
Projeto apresentado na Câmara propõe ampliar o atendimento
A discussão sobre os critérios do Transporte Escolar Gratuito também chegou à Câmara Municipal por meio de proposta legislativa.
Em março de 2026, o vereador Senival Moura apresentou o Projeto de Lei nº 240/2026, que propõe instituir o Programa de Transporte Educacional Gratuito Integral, denominado TEGi.
A proposta contempla o atendimento desde a primeira infância, com a modalidade chamada Baby-TEG, até a conclusão da educação básica municipal.
O texto também prevê mecanismos de segurança, monitoramento e transparência.
A iniciativa integra o debate sobre a abrangência do transporte escolar e os critérios de acesso ao serviço.
A proposta legislativa, entretanto, não altera automaticamente as regras vigentes enquanto não for aprovada e transformada em lei.
A eventual ampliação do programa também exige análise de custos, dimensionamento da frota, disponibilidade de profissionais e planejamento dos trajetos.
Atendimento escolar envolve custos, segurança e permanência dos alunos nas escolas
A execução do Transporte Escolar Gratuito depende de diferentes fatores que precisam funcionar de maneira integrada.
Além da disponibilidade de veículos, são necessários condutores habilitados, monitores quando exigidos, documentação regular, manutenção, segurança e acompanhamento dos trajetos.
A prestação do serviço deve considerar as características das vias e as condições de circulação nos bairros atendidos.
Em regiões periféricas, trajetos com infraestrutura precária podem exigir soluções operacionais específicas, tanto para garantir a segurança dos estudantes quanto para permitir que os veículos cheguem aos pontos de embarque e desembarque.
Outro desafio é compatibilizar os horários das viagens com os períodos de entrada e saída das unidades escolares.
A programação precisa reduzir atrasos e evitar que estudantes permaneçam longos períodos aguardando transporte.
Também é necessário considerar as condições de acessibilidade dos alunos que precisam de atendimento adaptado.
A questão tem reflexos diretos na educação.
Para famílias que dependem exclusivamente do transporte gratuito, a ausência do serviço pode representar dificuldade para manter a frequência dos filhos, especialmente quando os responsáveis precisam conciliar os horários escolares com o trabalho.
Em determinadas situações, a impossibilidade de realizar o deslocamento pode resultar em faltas ou dificultar a permanência regular dos estudantes na escola.
Pagamento de despesas de 2024 não resolve automaticamente a demanda de 2026
A autorização de R$ 1,188 milhão publicada nesta quinta-feira regulariza compromissos financeiros relativos à gestão do programa no último trimestre de 2024.
A decisão permite a emissão dos documentos necessários para empenho, liquidação e pagamento à SPTrans, conforme as exigências legais.
Entretanto, o recurso não corresponde a uma ampliação específica da oferta de transporte escolar em 2026.
A diferença é fundamental para compreender a situação atual.
De um lado, a administração municipal realiza pagamentos por atividades de gestão e fiscalização do programa.
De outro, famílias continuam questionando a aplicação dos critérios e relatando dificuldades para obter transporte para seus filhos.
A Prefeitura sustenta que todos os estudantes enquadrados nas regras são atendidos, mas os relatos apresentados em audiências públicas demonstram que parte das famílias contesta tanto as negativas quanto as avaliações das condições dos percursos.
A dimensão atual dessa demanda depende de informações detalhadas sobre solicitações, indeferimentos, recursos administrativos e estudantes sem alocação.
O acompanhamento desses indicadores é importante para verificar em que medida a estrutura do Transporte Escolar Gratuito consegue atender às necessidades de deslocamento dos estudantes da rede municipal.
Para as famílias, a principal questão permanece sendo a disponibilidade de um transporte seguro e adequado, capaz de garantir que as crianças consigam chegar às escolas e retornar às suas residências regularmente.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes