Prefeitura quer acompanhar por dois anos o contrato da TCI Transporte Coletivo de Itatiba, com relatórios mensais, indicadores de desempenho e diagnósticos; serviço também envolve fiscalização de concessão que recebe subsídios públicos
ADAMO BAZANI
A Prefeitura de Itatiba, no interior de São Paulo, abriu uma concorrência de R$ 848.700,01 para contratar uma empresa especializada em estudos, auditorias e acompanhamento do sistema municipal de transporte coletivo, operado pela TCI Transporte Coletivo de Itatiba Ltda. O trabalho prevê um diagnóstico inicial do contrato de concessão, auditorias mensais sobre as condições de prestação dos serviços, avaliações periódicas de indicadores e relatórios especiais. A contratação ganha importância porque o município mantém um sistema de remuneração que combina o pagamento das passagens pelos usuários com subsídios públicos destinados à operação dos ônibus.
A licitação, divulgada novamente no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 22 de outubro de 2026, ocorre depois de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinar, em abril, a anulação de uma tentativa anterior de contratação de um verificador independente para o transporte municipal. Na ocasião, o tribunal identificou irregularidades consideradas insanáveis no procedimento. Agora, a Prefeitura utiliza uma concorrência eletrônica, com avaliação técnica e financeira das propostas, para selecionar a empresa que deverá acompanhar a execução do contrato de concessão e fornecer informações à administração municipal sobre o desempenho do sistema. O prazo atualmente registrado para apresentação das propostas é 16 de novembro de 2026, às 8h50.
Contratação prevê auditorias mensais e acompanhamento durante dois anos
O serviço está dividido em cinco tipos de relatórios, com diferentes periodicidades e finalidades. Ao todo, estão previstas 41 entregas, entre diagnósticos, auditorias, avaliações de desempenho e estudos especiais.
A maior parte do investimento será destinada às auditorias mensais. Serão 24 documentos dessa natureza, com valor de referência de R$ 20.500 cada, correspondendo a R$ 492 mil. Esses relatórios representarão mais da metade do valor total estimado para o contrato.
Também estão previstos oito relatórios trimestrais sobre indicadores de desempenho, dois balanços anuais consolidados, seis relatórios especiais e um diagnóstico inicial da concessão.
| Serviço previsto | Quantidade | Valor unitário estimado | Total |
|---|---|---|---|
| Diagnóstico inicial do contrato de concessão | 1 | R$ 58.333,33 | R$ 58.333,33 |
| Auditoria mensal das condições de prestação dos serviços | 24 | R$ 20.500,00 | R$ 492.000,00 |
| Relatórios trimestrais de indicadores | 8 | R$ 20.666,67 | R$ 165.333,36 |
| Relatórios anuais consolidados | 2 | R$ 23.666,67 | R$ 47.333,34 |
| Relatórios especiais sobre a concessão | 6 | R$ 14.283,33 | R$ 85.699,98 |
| Total estimado | 41 | R$ 848.700,01 |
A distribuição desses trabalhos indica uma proposta de fiscalização continuada, com acompanhamento da operação ao longo do tempo e produção de informações periódicas para subsidiar as decisões da Prefeitura.
Em um contrato de transporte coletivo, esse tipo de acompanhamento pode ajudar a verificar a execução das obrigações assumidas pela concessionária, a evolução dos indicadores de desempenho e a relação entre os serviços efetivamente prestados e a remuneração estabelecida contratualmente.
As informações técnicas também podem apoiar decisões sobre planejamento das linhas, qualidade do atendimento, dimensionamento da oferta e utilização dos recursos públicos, conforme os critérios previstos no contrato e os resultados das avaliações.
Para o passageiro, a importância está na possibilidade de a administração municipal contar com dados sistematizados sobre a prestação dos serviços, identificando situações que exijam providências para assegurar a regularidade e a qualidade do transporte.
TCE determinou anulação de licitação anterior para fiscalizar a TCI
A contratação possui um histórico importante.
Em 2025, a Prefeitura de Itatiba havia lançado o Pregão Eletrônico nº 68/2025 para contratar um verificador independente responsável pelo acompanhamento do contrato de concessão do transporte público.
O objeto era relacionado à fiscalização da concessão firmada com a TCI Transporte Coletivo de Itatiba, responsável pela operação municipal.
O procedimento passou por questionamentos e teve sua tramitação adiada.
Em 1º de abril de 2026, o prefeito Thomás Antônio Capeletto de Oliveira determinou a anulação do pregão, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Segundo a determinação divulgada pela própria Prefeitura, o TCE-SP identificou vícios considerados insanáveis que comprometiam a lisura e a regularidade do procedimento.
A anulação atingiu a licitação destinada à escolha da empresa fiscalizadora e integra o histórico que antecede a nova concorrência.
Agora, o município retoma a contratação por meio de um procedimento que prevê a seleção de empresa especializada em estudos, auditorias e acompanhamento, com entregas periódicas durante dois anos.
A fiscalização independente possui uma função importante na gestão de contratos públicos de transporte, especialmente quando o poder concedente precisa acompanhar simultaneamente o cumprimento das obrigações operacionais e os resultados econômico-financeiros da concessão.
Concessão da TCI começou em 2019 e envolve pagamento de outorga
O transporte coletivo municipal de Itatiba é operado pela TCI Transporte Coletivo de Itatiba Ltda., vencedora da concorrência realizada em 2018.
O contrato de concessão nº 22/2019 foi firmado depois de uma licitação que reuniu os serviços municipais em um único lote.
O critério de seleção combinou a menor tarifa de remuneração oferecida pela empresa e a maior proposta de pagamento de outorga ao município.
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura homologou o resultado da concorrência, vencida pela TCI com tarifa de remuneração proposta de R$ 4,40 e pagamento de R$ 1.651.000,00 pela outorga da concessão.
A tarifa de remuneração corresponde ao valor considerado para remunerar a prestação do serviço, segundo as condições contratuais. Ela deve ser distinguida da tarifa pública, que é o valor efetivamente pago pelo passageiro ao utilizar o ônibus.
Essa diferença é especialmente importante em cidades que adotam subsídios para reduzir o preço das passagens.
Nesses sistemas, o usuário paga uma parte do custo reconhecido para a operação, enquanto o poder público realiza pagamentos complementares, observadas as regras contratuais e orçamentárias.
A estrutura exige acompanhamento tanto da prestação dos serviços quanto das condições financeiras da concessão.
Subsídios municipais foram novamente regulamentados em abril de 2026
O sistema de Itatiba também passou por discussões recentes relacionadas à remuneração do transporte coletivo.
Em abril de 2026, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal uma proposta para atualizar os valores unitários dos subsídios destinados à operação dos ônibus.
A administração municipal explicou, na documentação apresentada aos vereadores, que a remuneração da concessionária é composta por recursos arrecadados com as passagens e pagamentos complementares realizados pelo poder público.
A Prefeitura também apontou a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a modicidade tarifária, isto é, a manutenção de valores de passagem compatíveis com a prestação do serviço e a capacidade de pagamento dos usuários.
A proposta resultou na Lei Municipal nº 5.863, de 29 de abril de 2026, que autoriza o município a subsidiar parte do valor da tarifa de transporte coletivo urbano.
Na documentação encaminhada à Câmara, a administração municipal afirmou que a atualização dos valores unitários de subsídio deveria respeitar os limites orçamentários já autorizados.
O tema tem relação direta com a importância das auditorias. Em um sistema que utiliza recursos públicos para complementar a receita das passagens, a fiscalização técnica e a análise dos indicadores podem fornecer elementos para verificar a execução das obrigações contratuais e subsidiar a avaliação da remuneração.
A prestação de contas também interessa à população, porque o transporte coletivo utiliza recursos do orçamento municipal que precisam ser acompanhados e justificados.
Fiscalização pode ajudar a avaliar qualidade e custos
A contratação de uma empresa especializada para acompanhar a concessão permite acrescentar uma análise técnica periódica ao trabalho realizado pela Prefeitura.
A existência de relatórios mensais, trimestrais e anuais proporciona diferentes níveis de acompanhamento.
Os documentos mensais permitem observar a evolução da execução contratual em períodos mais curtos, enquanto os relatórios trimestrais possibilitam consolidar indicadores e acompanhar tendências.
Já os balanços anuais oferecem uma visão mais ampla da prestação dos serviços ao longo do exercício.
Os relatórios especiais poderão atender às demandas de avaliação previstas na contratação, conforme as necessidades de fiscalização e as condições estabelecidas nos documentos licitatórios.
A análise dos indicadores é especialmente importante porque o desempenho de um sistema de ônibus precisa ser observado em conjunto. A quantidade de veículos, o cumprimento da programação, as condições da frota, a regularidade das viagens e o atendimento à demanda são aspectos que influenciam diretamente a experiência dos passageiros e os custos da operação.
A produção de informações técnicas também contribui para a discussão sobre eventuais mudanças no sistema, desde que as conclusões sejam fundamentadas em dados e nas obrigações estabelecidas para a concessionária.
Para as empresas operadoras, uma metodologia clara de acompanhamento também oferece maior previsibilidade sobre os critérios utilizados pelo poder público na fiscalização dos serviços.
Licitação recebe propostas em novembro
A nova contratação está identificada como Concorrência Eletrônica nº 13/2026, vinculada ao processo administrativo nº 3.692/2026.
O valor global estimado é de R$ 848.700,01 e o objeto contempla estudos, auditorias e acompanhamento do transporte público municipal.
O cadastro da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas registra sua publicação em 22 de setembro de 2026 e o encerramento do prazo de apresentação das propostas em 16 de novembro de 2026, às 8h50.
A concorrência ocorre em meio ao acompanhamento do contrato da TCI, iniciado em 2019, e às discussões sobre os mecanismos de remuneração do transporte coletivo municipal.
Com a contratação, a Prefeitura pretende estruturar um acompanhamento continuado da concessão, reunindo diagnósticos, auditorias e indicadores que possam orientar a fiscalização e as decisões sobre a prestação dos serviços de ônibus em Itatiba.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes