Projeto do governo paulista mantém remuneração e atribuições dos empregados e permite que a companhia assuma bens, contratos e atividades; concessão turística por 24 anos teve licitação suspensa em junho
ADAMO BAZANI
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 6 de outubro de 2026, o projeto do governo Tarcísio de Freitas que autoriza a transferência dos bens e das atividades da Estrada de Ferro Campos do Jordão à CPTM. A proposta prevê que a companhia passe a responder pelos serviços da ferrovia turística que atende Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e Pindamonhangaba, preservando a remuneração e as atribuições dos empregados públicos permanentes.
A gestão pela CPTM terá caráter transitório, até que as atividades sejam concedidas ou destinadas a outros órgãos estaduais. A votação ocorre enquanto a licitação para concessão do complexo turístico ferroviário, prevista por 24 anos, tem como documento mais recente no portal estadual o aviso de suspensão. A aprovação parlamentar integra o caminho para a mudança de gestão, cuja efetivação depende da conclusão das etapas legais e administrativas.
Texto original foi aprovado após receber 20 emendas e estava na pauta publicada no Diário Oficial
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 1.287/2025 recebeu 20 emendas durante a tramitação, mas foi aprovado com sua redação original, segundo a Alesp.
A proposta constava da ordem do dia da 32ª Sessão Extraordinária de 6 de outubro, reproduzida no caderno Legislativo do Diário Oficial disponibilizado nesta quarta-feira, 7 de outubro. A pauta indicava discussão e votação em regime de urgência.
O registro da ordem do dia informa o assunto submetido ao plenário. A confirmação de que os deputados aprovaram a matéria foi divulgada pela própria Assembleia na terça-feira.
CPTM poderá assumir patrimônio e contratos; Estado fica autorizado a pagar débitos da ferrovia
O texto autoriza a transferência da propriedade e dos direitos reais e possessórios dos bens da EFCJ à CPTM. A companhia assumirá atividades públicas, licitações, contratos administrativos, dotações orçamentárias e bens móveis e imóveis. O Executivo também poderá assumir o pagamento dos débitos da ferrovia.
As autorizações anteriores de uso do patrimônio permanecem válidas. A CPTM poderá renová-las, prorrogá-las, fiscalizá-las e rescindi-las, observada a legislação. Essa competência poderá ser atribuída por decreto a outros órgãos ou entidades estaduais.
Empregados ficam em quadro especial da secretaria, com preservação de remuneração e regime jurídico
Os empregados permanentes integrarão um quadro especial em extinção vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, mantendo denominações dos empregos, atribuições e remuneração. Os postos serão extintos quando vagarem.
O governo poderá transferir contratos de trabalho necessários à continuidade das atividades para outros órgãos e entidades estaduais, sem interrupção e com preservação do regime jurídico, conforme regulamentação.
O projeto estabelece jornada de 40 horas semanais. O Prêmio de Incentivo à Produtividade continuará financiado pelo fundo especial da EFCJ até seu esgotamento ou extinção; o Tesouro fica autorizado a custeá-lo.
Concessão do complexo turístico foi autorizada em janeiro, mas recebimento das propostas foi suspenso em junho
A reorganização administrativa se relaciona com o projeto estadual de concessão da ferrovia. O Decreto nº 70.336, de 12 de janeiro de 2026, autorizou concorrência internacional para obras, investimentos, conservação, manutenção e exploração econômica do Complexo Turístico Ferroviário da EFCJ.
O regulamento prevê concessão por 24 anos e escolha pela maior outorga fixa, respeitado o mínimo do edital. O vencedor deverá constituir uma sociedade de propósito específico.
O escopo inclui passeios turísticos, modernização da infraestrutura ferroviária, obras civis e aquisição de material rodante. Também abrange o Parque Reino das Águas Claras, em Pindamonhangaba, cujas dependências devem ter acesso gratuito.
A Secretaria de Parcerias em Investimentos representa o Estado como poder concedente. A fiscalização dos serviços concedidos é atribuída à Arsesp, conforme o regulamento.
Como mostrou o Diário do Transporte em 8 de junho de 2026, o governo suspendeu a concorrência na véspera do recebimento de propostas, previsto para 9 de junho. O comunicado informou que um novo cronograma seria divulgado posteriormente, sem detalhar os motivos da suspensão.
Na relação de documentos consultada para esta reportagem, no portal estadual de parcerias, o aviso de suspensão continua sendo o registro mais recente da licitação. Não aparece ali nova data para recebimento das propostas.
Governo aponta experiência ferroviária da CPTM; votação não define novas tarifas ou calendário de passeios
Segundo o Executivo, a experiência da CPTM no transporte de passageiros poderá ajudar a aprimorar a administração e a operação da EFCJ durante a reorganização.
O Diário do Transporte já havia noticiado, em 25 de novembro de 2025, o envio da proposta à Assembleia. A aprovação desta semana dá continuidade à iniciativa apresentada naquele período.
Para moradores e turistas, a mudança aprovada trata da responsabilidade sobre a ferrovia e seu patrimônio. O projeto não fixa novas tarifas, horários de passeios ou datas de reabertura de trechos. Essas definições exigem medidas operacionais específicas.
A empresa destinatária dos bens e atividades é a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos — CPTM, identificada institucionalmente pelo CNPJ 71.832.679/0001-23 e pela marca CPTM.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes