Proposta trata da comunicação da cobrança após a identificação do veículo em rodovia estadual; texto ainda depende de votação
ADAMO BAZANI
Motoristas que passam por pedágios eletrônicos em rodovias estaduais de São Paulo poderão receber uma comunicação sobre a passagem e a tarifa devida, caso seja aprovado um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta do deputado Rogério Nogueira aparece na pauta publicada nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, e trata do sistema conhecido como free flow, em que o veículo passa por um pórtico sem parar em uma cabine.
A medida pretende facilitar o conhecimento da cobrança, especialmente para quem circula sem dispositivo automático de pagamento. Nesta edição do Diário Oficial, porém, ela está na fase de discussão legislativa: a publicação não altera o valor do pedágio, não instala novos pórticos e não torna o envio das mensagens uma obrigação já vigente.
O problema enfrentado por quem passa pelo pórtico sem tag
Na cobrança por fluxo livre, equipamentos identificam o veículo durante a passagem. Quem usa uma tag habilitada pode ter a tarifa cobrada pelo meio de pagamento associado ao dispositivo. Quem não a utiliza precisa consultar a passagem registrada e quitar o valor pelos canais disponíveis para aquele sistema.
Essa diferença cria uma dificuldade prática: o motorista pode atravessar o pórtico sem receber, naquele instante, um comprovante físico ou uma cobrança semelhante à de uma cabine convencional. Saber que passou por um ponto tarifado, identificar a concessão responsável e encontrar o canal correto de pagamento tornam-se etapas importantes da viagem.
É nesse momento que se insere o projeto. Sua finalidade anunciada é estabelecer comunicação eletrônica com o usuário identificado pelo sistema. O envio de um aviso ajudaria o motorista a conferir a passagem e o pagamento; a aplicação concreta dependerá da redação que sair da tramitação legislativa, caso a proposta seja aprovada.
A proposta diz respeito às rodovias concedidas do Estado
O projeto de lei nº 855/2026 foi apresentado por Rogério Nogueira e publicado originalmente em 22 de setembro. Na edição desta segunda-feira, consta da pauta da Assembleia para conhecimento, apresentação de emendas e exame pelos deputados.
Seu alcance anunciado são as rodovias concedidas pelo Estado de São Paulo. É uma distinção necessária para quem trafega também por rodovias federais dentro do território paulista: o fato de uma estrada passar pelo estado não a coloca automaticamente sob a mesma concessão ou sob a regulação da Artesp.
Em São Paulo, o governo identifica como Siga Fácil o sistema estadual de cobrança por pórticos. As condições de cada trecho, os canais para consultar a passagem e as formas de pagamento precisam ser verificados nos serviços oficiais correspondentes. A discussão legislativa acrescenta a possibilidade de uma comunicação ativa ao usuário, além da consulta que ele próprio realiza.
Aviso de cobrança e obrigação de pagar são questões distintas
O projeto está ligado à informação prestada ao motorista. A passagem por um pórtico de cobrança continua sujeita às regras tarifárias aplicáveis, independentemente do andamento da proposta na Assembleia. Da mesma forma, a divulgação de um projeto não cria, por si, um novo prazo para pagamento.
Há um contexto nacional relevante: em agosto de 2026, o Ministério dos Transportes passou a oferecer consulta a passagens de sistemas integrados no aplicativo CNH do Brasil. O ministério também divulgou uma regra de transição para regularização de determinadas tarifas até 16 de novembro de 2026, antes da aplicação integral da regra ordinária de 30 dias. Esses procedimentos nacionais têm fundamento próprio; não são consequência do projeto paulista.
O próximo passo da proposta estadual será sua tramitação na Assembleia. Para o motorista, a mudança efetiva só poderá ser descrita depois que houver texto final aprovado, sanção e regras de implementação.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes