Conselho de Transporte Coletivo analisa anuência prévia para negócio de R$ 11,44 milhões autorizado pela Justiça; interessados têm dez dias corridos para se manifestar
ADAMO BAZANI
O Governo de Minas Gerais abriu prazo para manifestações sobre a transferência da linha Belo Horizonte–Unaí da Viação Sertaneja para a Empresa Gontijo de Transportes. O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT) analisa o pedido de anuência prévia necessário para que a operação seja transferida de uma empresa para a outra.
A movimentação administrativa ocorre dois dias depois de o Diário do Transporte revelar que a Justiça autorizou a Sertaneja, que está em recuperação judicial, a vender à Gontijo os direitos relativos à linha por aproximadamente R$ 11,44 milhões. A autorização judicial, entretanto, não significa que a Gontijo já possa assumir o serviço, uma vez que a transferência depende também da concordância do Governo de Minas, responsável pelo transporte coletivo intermunicipal.
Governo de Minas abre dez dias para manifestações sobre transferência
O procedimento foi formalizado por meio do Aviso CT nº 23/2026, publicado neste sábado (19) pelo Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, ligado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra).
No documento, o próprio Estado identifica como requerentes a Viação Sertaneja S/A e a Empresa Gontijo de Transportes S/A.
O assunto submetido à manifestação é a “Anuência Prévia para Transferência da Linha 1168 – Belo Horizonte/Unaí e respectivos ATP’s da Viação Sertaneja S/A para Empresa Gontijo de Transportes S/A”.
Os ATPs são os atendimentos vinculados ao serviço principal e, portanto, também fazem parte do pedido apresentado pelas transportadoras.
O Conselho determinou que o processo fique disponível aos interessados para manifestações por escrito e fundamentadas.
O prazo é de dez dias corridos, contado a partir do primeiro dia útil depois da publicação do aviso.
As manifestações podem ser protocoladas na Cidade Administrativa, no Edifício Gerais, no bairro Serra Verde, em Belo Horizonte; no posto UAI da Praça Sete, no Centro da capital mineira; ou eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Publicação confirma etapa que ainda faltava após autorização da Justiça
O aviso publicado pelo Governo de Minas é particularmente relevante porque corresponde justamente à etapa administrativa que ainda precisava ser cumprida após a decisão judicial revelada pelo Diário do Transporte na quinta-feira (17).
Como mostrou a reportagem, o juiz Murilo Silvio de Abreu, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, autorizou a Viação Sertaneja a concluir a cessão dos direitos de exploração da linha Belo Horizonte–Unaí para a Gontijo.
O negócio foi apresentado no processo de recuperação judicial da Sertaneja pelo valor de R$ 11.436.899,18.
A operação prevê R$ 5 milhões em pagamento à vista, R$ 5.731.046,86 referentes à assunção de dívida de outorga e outros R$ 705.852,32 a serem pagos em 12 parcelas mensais.
A autorização da Justiça, entretanto, foi condicionada à obtenção da anuência prévia e expressa do poder concedente.
É exatamente esse procedimento que agora aparece formalmente no Diário Oficial de Minas Gerais.
Gontijo ainda não está autorizada a assumir a Belo Horizonte–Unaí
A abertura do prazo para manifestações não deve ser confundida com a autorização definitiva da transferência.
Nesta fase, o Conselho de Transporte Coletivo está submetendo o pedido de anuência prévia apresentado pela Sertaneja e pela Gontijo à manifestação dos interessados.
Somente depois da tramitação administrativa e de uma decisão favorável do poder público poderá ser concretizada a transferência da delegação do serviço.
Assim, até este momento, a publicação não determina a troca imediata da empresa que presta o serviço e não estabelece data para a Gontijo começar a operar a Belo Horizonte–Unaí.
O próprio aviso publicado neste sábado define o objeto como um procedimento para o Conselho “opinar sobre Anuência Prévia para Transferência” da linha e dos respectivos atendimentos.
Venda faz parte da recuperação judicial da Sertaneja
Conforme mostrou o Diário do Transporte, a Sertaneja justificou à Justiça que a operação permitiria a entrada de recursos para o cumprimento de obrigações previstas em seu processo de recuperação judicial.
A transportadora informou que aproximadamente R$ 1,5 milhão dos recursos obtidos com a operação seria destinado aos credores trabalhistas da Classe I.
Também foram apresentados planos para utilização de valores no pagamento de obrigações tributárias e outros compromissos relacionados à recuperação.
Segundo os documentos judiciais analisados pelo Diário do Transporte, o preço da operação levou em consideração o equivalente a 12 vezes o faturamento da linha em 2025.
Já a parcela de R$ 5,73 milhões relacionada à dívida de outorga também depende da concordância do respectivo credor para que a obrigação seja assumida pela Gontijo.
Processo entra agora na esfera administrativa
Com a publicação deste sábado, o negócio passa por uma etapa diferente daquela analisada pela Justiça.
A decisão judicial autorizou a Sertaneja, no âmbito de sua recuperação, a realizar a alienação. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, analisa se permite que a Gontijo passe a deter os direitos relativos à prestação do serviço público.
O Aviso CT nº 23/2026 abre formalmente a discussão administrativa sobre a transferência e permite a participação de interessados antes da decisão do poder concedente.
O Diário do Transporte acompanha o processo.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Governo de Minas abre prazo para manifestações sobre transferência da linha Belo Horizonte–Unaí da Sertaneja para Gontijo
