Determinação judicial também prevê que empresa regularize os salários dos funcionários, caso contrário terá de arcar com multas diárias
VINÍCIUS DE OLIVEIRA
Após nova decisão da Justiça do Trabalho, a Ricco Transportes deverá regularizar os salários dos funcionários até o quinto dia útil de cada mês, a partir de maio de 2026.
Caso a empresa não cumpra com os termos, terá de pagar multa diária de R$ 500 por trabalhador contratado e por dia de atraso; o sistema judiciário aguardará até 10 de maio, quando a companhia terá de comprovar os pagamentos.
A determinação ocorre após uma ação civil pública ser movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre, no valor de R$ 1.350.000,00.
O documento também prevê a inclusão de restrição de transferência de mais de 40 ônibus que estão em operação e com os registros irregulares.
Segundo a Justiça, está proibida a retirada dos veículos do estado do Acre. Foi permitida a realização de diligência na garagem da Ricco para inspecionar os coletivos.
Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte